A reda\u00e7\u00e3o do art. 339 do C\u00f3digo Penal foi alterada pela Lei 14.110\/20:<\/p>\n
Anterior<\/strong><\/td>\n| Atual<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong><\/span> contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime<\/strong><\/span> de que o sabe inocente:<\/p>\n | Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/td>\n Art.\u00a0339. Dar causa a\u0300 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong><\/span> contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo<\/strong><\/span> de que o sabe inocente:<\/p>\n | Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a\u00a0oito anos, e multa.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O art. 339 do CP pune a conduta daquele que d\u00e1 causa (provoca), direta ou indiretamente (por interposta pessoa) a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento oficial, imputando a determinada<\/em> pessoa, sabidamente inocente, a pr\u00e1tica de crime (existente ou n\u00e3o), <\/strong>infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo<\/strong>.<\/strong> Se se tratar de contraven\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o de pena, como prevista no \u00a7\u00a02\u00ba.<\/p>\n O C\u00f3digo Penal, at\u00e9 o advento da Lei\u00a010.028\/2000, previa a puni\u00e7\u00e3o ao agente que tivesse dado causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial ou processo judicial<\/strong>. Com o aparecimento dessa lei, foram acrescentadas ao tipo mais tr\u00eas hip\u00f3teses que, no entendimento do legislador, deveriam ser compreendidas pelo tipo: o inqu\u00e9rito civil, a investiga\u00e7\u00e3o administrativa e a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong>. A Lei 14.110\/20 modificou novamente a reda\u00e7\u00e3o legal, que passou a se referir a inqu\u00e9rito policial, procedimento investigat\u00f3rio criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n Vejamos, ent\u00e3o, cada conduta separadamente:<\/p>\n a)<\/strong> o tipo come\u00e7a punindo aquele que, mediante not\u00edcia mentirosa, d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial<\/em>. Sob a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o anterior, que se referia apenas a \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o policial\u201d, havia quem sustentasse que a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime dependia da efetiva forma\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito (RT<\/em>504\/301). Essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevalecia na doutrina, para a qual bastava a simples leitura do tipo incriminador para concluir que a imputa\u00e7\u00e3o causadora de qualquer ato de investiga\u00e7\u00e3o policial (simples e informal movimenta\u00e7\u00e3o da autoridade no sentido de apurar os fatos) seria o suficiente para caracterizar o crime. A prop\u00f3sito, havia decidido o STJ:<\/p>\n \u201cPara a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia falsa d\u00ea ensejo \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o administrativa, sendo prescind\u00edvel, contudo, que haja a formaliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de termo circunstanciado\u201d (HC 433.651\/SC, DJe 20\/03\/2018).<\/p>\n Atualmente, o crime se perfaz apenas com a efetiva instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito<\/strong> pela autoridade policial, e n\u00e3o mais com atos de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios.<\/p>\n b) <\/strong>em seguida, pune-se o agente que, imbu\u00eddo de m\u00e1-f\u00e9, d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio criminal. Trata-se de procedimento tipicamente conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para investigar a pr\u00e1tica de crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 disciplinado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e sua finalidade \u2013 como o inqu\u00e9rito policial \u2013 \u00e9 preparar e embasar, se for o caso, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n c)<\/strong> pune-se tamb\u00e9m o ato de provocar o ajuizamento de processo judicial, de natureza civil ou penal.<\/p>\n d) <\/strong>com o advento da Lei\u00a010.028\/2000, passou a configurar o crime do art.\u00a0339 do CP a conduta daquele que, maliciosamente, desse causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>. A nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.110\/20 trata de processo administrativo disciplinar<\/em>. A doutrina divergia a respeito da abrang\u00eancia da express\u00e3o \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o administrativa\u201d. Havia quem defendesse que se tratava t\u00e3o somente do processo administrativo instaurado para apurar a conduta do agente p\u00fablico, exclu\u00eddas, portanto, as sindic\u00e2ncias, simples procedimentos preparat\u00f3rios para a investiga\u00e7\u00e3o interna de condutas an\u00f4malas (Masson). Outros j\u00e1 sustentavam que a express\u00e3o abrangia tanto as sindic\u00e2ncias quanto os processos administrativos de toda ordem (Nucci).<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o atual sem d\u00favida restringe o alcance do tipo nesse ponto, que compreende apenas o processo administrativo<\/strong>, exclu\u00eddos atos instrut\u00f3rios anteriores.<\/p>\n e) <\/strong>outra inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei\u00a010.028\/2000 foi a tipifica\u00e7\u00e3o como denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa do comportamento do agente que, ilicitamente, d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil<\/em>, isto \u00e9, procedimento investigat\u00f3rio, previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei\u00a07.347\/85), que serve ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (titular exclusivo) para apurar les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o a interesses difusos e coletivos indispon\u00edveis;<\/p>\n f) <\/strong>tamb\u00e9m por meio da Lei\u00a010.028\/2000, passou-se a punir como denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa a conduta daquele que d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, sabendo que o denunciado \u00e9 inocente.<\/p>\n At\u00e9 o advento da Lei 14.110\/20, as condutas falsamente imputadas, embora pudessem originar procedimentos de \u00edndole extrapenal \u2013 como o inqu\u00e9rito civil, o processo administrativo e a a\u00e7\u00e3o de improbidade \u2013, deviam se basear em um crime<\/strong>, pois era exig\u00eancia expressa do tipo que algu\u00e9m desse causa a um dos procedimentos oficiais imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n Atualmente, o tipo tamb\u00e9m se refere a infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar e a ato \u00edmprobo. Se, antes, para que fosse punida a conduta de dar causa ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade era necess\u00e1rio que o ato \u00edmprobo falsamente atribu\u00eddo correspondesse tamb\u00e9m a um crime \u2013 o que nem sempre acontece \u2013, a Lei 14.110\/20 mudou o cen\u00e1rio<\/strong> para permitir que a imputa\u00e7\u00e3o falsa de qualquer ato de improbidade caracterize o crime se disso decorrer a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o correspondente. Ilustremos com um exemplo: antes, quem imputasse falsamente um ato de peculato de uso a um agente p\u00fablico, dando causa a uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, n\u00e3o cometia denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, porque essa modalidade de peculato, embora pun\u00edvel na esfera da improbidade, n\u00e3o \u00e9, em regra, criminosa. Com a altera\u00e7\u00e3o do tipo, a mesma imputa\u00e7\u00e3o caracteriza a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, pois n\u00e3o se exige mais que o ato falsamente imputado seja criminoso. Da mesma forma, se algu\u00e9m imputa falsamente a um funcion\u00e1rio p\u00fablico a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar e d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, comete denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa ainda que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tamb\u00e9m tipificada como crime.<\/p>\n H\u00e1 denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa se abolida a ilicitude do fato injustamente imputado ou se extinto o direito de punir do Estado?<\/p>\n No geral, n\u00e3o se reconhece o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa quando abolida a ilicitude do fato injustamente imputado a outrem ou quando extinto o direito de punir do Estado, porque nessas hip\u00f3teses a autoridade competente n\u00e3o pode agir. Mas essa li\u00e7\u00e3o merece ser atualizada com as Leis\u00a010.028\/00 e 14.110\/20, pois a circunst\u00e2ncia extintiva da punibilidade impede, sem d\u00favida, a investiga\u00e7\u00e3o criminal ou o processo penal, mas n\u00e3o inibe, por si s\u00f3, a instaura\u00e7\u00e3o dos demais procedimentos referidos no tipo, isto \u00e9, o processo administrativo, o processo judicial civil, o inqu\u00e9rito civil ou a a\u00e7\u00e3o de improbidade. Dentro desse esp\u00edrito, a injusta imputa\u00e7\u00e3o de um crime j\u00e1 prescrito a algu\u00e9m que se sabe inocente pode, ainda assim, ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio extrapenal, configurando o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n Por fim, uma nota importante: em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do art. 339 antes da Lei 14.110\/20, quem desse causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade imputando falsamente a algu\u00e9m um ato exclusivamente \u00edmprobo respondia pelo crime do art.\u00a019 da Lei\u00a08.429\/92 (\u201cConstitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente\u201d). Ao conferir maior abrang\u00eancia ao art. 339 do CP, a Lei 14.110\/20 revogou tacitamente o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n |