{"id":12594,"date":"2020-12-24T16:00:00","date_gmt":"2020-12-24T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12594"},"modified":"2020-12-24T06:40:45","modified_gmt":"2020-12-24T08:40:45","slug":"683-nao-observancia-rito-previsto-no-art-400-cpp-no-processo-por-trafico-de-drogas-provoca-nulidade-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/24\/683-nao-observancia-rito-previsto-no-art-400-cpp-no-processo-por-trafico-de-drogas-provoca-nulidade-absoluta\/","title":{"rendered":"683: N\u00e3o observ\u00e2ncia do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tr\u00e1fico de drogas provoca nulidade absoluta"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0683 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para o reconhecimento da nulidade decorrente da n\u00e3o observ\u00e2ncia do rito previsto no art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal, o qual determina que o interrogat\u00f3rio do acusado seja o \u00faltimo ato a ser realizado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 57 da Lei 11.343\/06 estabelece a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio antes da produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal. Ocorre que, a partir da reforma processual de 2008, introduzida pela Lei n. 11.719\/2008, foi alterado o art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal, de forma que o interrogat\u00f3rio passou a se constituir no \u00faltimo ato de instru\u00e7\u00e3o, realizado ap\u00f3s a oitiva de v\u00edtima e testemunhas, do reconhecimento, acarea\u00e7\u00f5es, etc. Estabeleceu-se, ent\u00e3o, no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, a d\u00favida: deve ser mantida a regra especial prevista na lei de drogas ou, ao rev\u00e9s, \u00e9 caso de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo posterior, do CPP?<\/p>\n

Prevaleceu o segundo entendimento. Com efeito, no julgamento do HC n. 127.900, em 03.03.2016, em que foi relator o Min. Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal entendeu que aos crimes militares, embora sujeitos ao C\u00f3digo de Processo Penal Militar, aplica-se a regra do art. 400 do CPP, raz\u00e3o pela qual o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u deve ser realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal. Esse entendimento, conforme o julgado que modulou seus efeitos, deve ser aplicado a todas as instru\u00e7\u00f5es ainda em curso, bem como aos processos de natureza penal eleitoral e aos procedimentos penais regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial<\/strong>. \u00c9 que importa, segundo a Corte, em regra ben\u00e9fica ao r\u00e9u, a assegurar-lhe a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. O julgado, portanto, conquanto se referisse mais especificamente aos crimes castrenses, deixou claro que, tamb\u00e9m aos delitos previstos em leis especiais (como a de drogas), deve ser observada a regra do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

H\u00e1 no STJ julgados no sentido de que a nulidade resultante da inobserv\u00e2ncia da ordem procedimental \u00e9 relativa, e seu reconhecimento imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para o exerc\u00edcio da defesa e do contradit\u00f3rio. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma do tribunal, abordando essa quest\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que a nulidade independe da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo:<\/p>\n

\u201cAo disciplinar a instru\u00e7\u00e3o processual no rito comum ordin\u00e1rio, o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.719\/2008, determina que o interrogat\u00f3rio do acusado seja o \u00faltimo ato a ser realizado. O art. 57 da Lei de Drogas, por sua vez, prev\u00ea momento espec\u00edfico e diverso para o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n

No entanto, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 127.900\/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogat\u00f3rio, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719\/2008 (que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao referido art. 400) prepondera sobre as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio delineadas em legisla\u00e7\u00e3o especial, por se tratar de lei posterior mais ben\u00e9fica ao acusado (lex mitior<\/em>), visto que assegura maior efetividade a princ\u00edpios constitucionais, notadamente aos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Dito isso, para que eventual nulidade seja reconhecida em decorr\u00eancia da invers\u00e3o da ordem do interrogat\u00f3rio, remanescem dois pontos a serem previamente analisados: a) para que seja reconhecida a nulidade do feito, \u00e9 necess\u00e1rio haver a demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa, \u00e0 luz do princ\u00edpio\u00a0pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>? e b) a mat\u00e9ria deve ser alegada no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclus\u00e3o?<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto , registra-se que n\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de julgados desta Corte Superior de Justi\u00e7a que, mesmo depois do julgamento do referido HC 127.900\/AM, passaram a exigir, em rela\u00e7\u00e3o aos processos com instru\u00e7\u00e3o ainda em curso, que, naqueles casos em que o interrogat\u00f3rio tivesse sido realizado no in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, deveria haver a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa para que fosse reconhecida a nulidade processual.<\/p>\n

No entanto, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ante a magnitude constitucional de que se reveste o interrogat\u00f3rio judicial, j\u00e1 teve diversas oportunidades de assentar que esse ato processual representa meio viabilizador do exerc\u00edcio das prerrogativas constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Se o interrogat\u00f3rio \u00e9 um ato essencialmente de autodefesa, n\u00e3o se deu aos recorrentes a possibilidade de, ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, esclarecer ao Magistrado eventuais fatos contra si alegados pelas testemunhas, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusat\u00f3ria a eles dirigida e influenciar na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n

Portanto, se nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia ignoram a import\u00e2ncia de que se reveste o interrogat\u00f3rio judicial – cuja natureza jur\u00eddica permite qualific\u00e1-lo como ato de defesa -, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o argumento do Tribunal de origem, no sentido de que a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo impossibilitaria o reconhecimento da apontada nulidade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como se imputar \u00e0 defesa do acusado o \u00f4nus de comprovar eventual preju\u00edzo em decorr\u00eancia de uma ilegalidade, para a qual n\u00e3o deu causa e em processo que j\u00e1 resultou na sua pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o. Isso porque n\u00e3o h\u00e1, num processo penal, preju\u00edzo maior do que uma condena\u00e7\u00e3o resultante de um procedimento que n\u00e3o respeitou as diretrizes legais e que nem sequer observou determinadas garantias constitucionais do r\u00e9u (no caso, a do contradit\u00f3rio e a da ampla defesa). Como avaliar, na perspectiva de exigir-se a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, se o interrogat\u00f3rio realizado no in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe nenhum preju\u00edzo \u00e0 defesa (tanto \u00e0 defesa t\u00e9cnica quanto \u00e0 do pr\u00f3prio acusado – autodefesa)?<\/p>\n

Assim, exigir a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para o reconhecimento da nulidade decorrente da n\u00e3o observ\u00e2ncia do rito previsto no art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal representa n\u00e3o apenas uma burla (escamoteada) ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 127.900\/AM, como tamb\u00e9m um esvaziamento das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e, especialmente, da ampla defesa, uma forma de se esquivar do reconhecimento de uma nulidade e uma maneira de se evitar a anula\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que, visivelmente, foi realizada em franco desacordo com as referidas garantias constitucionais.<\/p>\n

Por fim, uma vez fixada a compreens\u00e3o pela desnecessidade de a defesa ter de demonstrar eventual preju\u00edzo decorrente da invers\u00e3o da ordem do interrogat\u00f3rio dos r\u00e9us, em processo do qual resultou a condena\u00e7\u00e3o, e porque o procedimento adotado afrontou os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o h\u00e1 como condicionar o reconhecimento da nulidade ao fato de a defesa arguir ou n\u00e3o o v\u00edcio processual j\u00e1 na pr\u00f3pria audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incide na esp\u00e9cie, portanto, a preclus\u00e3o\u201d (REsp 1.808.389\/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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