{"id":12598,"date":"2020-12-28T15:00:27","date_gmt":"2020-12-28T17:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12598"},"modified":"2020-12-28T08:23:12","modified_gmt":"2020-12-28T10:23:12","slug":"683-e-vedada-incidencia-retroativa-anpp-se-ja-recebida-denuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/28\/683-e-vedada-incidencia-retroativa-anpp-se-ja-recebida-denuncia\/","title":{"rendered":"683: \u00c9 vedada a incid\u00eancia retroativa do ANPP se j\u00e1 recebida a den\u00fancia"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0683 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma esp\u00e9cie de ajuste obrigacional celebrado entre o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condi\u00e7\u00f5es menos severas do que a san\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1vel ao fato a ele imputado.<\/p>\n

\u00c9 evidente que os instrumentos negociais, h\u00e1 tempos presentes no processo c\u00edvel, cumprem expectativas dos indiv\u00edduos e agentes pol\u00edtico-econ\u00f4micos, porque abreviam o tempo para a solu\u00e7\u00e3o do conflito e atendem um pr\u00e1tico c\u00e1lculo de utilidade social. O consenso entre as partes se estabelece em um ambiente de coparticipa\u00e7\u00e3o racional, mediante vantagens rec\u00edprocas que concorrem para uma aceitabilidade no cumprimento da medida mais efetiva, sentimento que eleva o senso de autorresponsabilidade e comprometimento com o acordo, atributos que refor\u00e7am a confian\u00e7a no seu cumprimento integral.<\/p>\n

S\u00e3o pressupostos cumulativos do acordo, todos previstos, mesmo que implicitamente, no caput<\/em> do art. 28-A do CPP:<\/p>\n

a) exist\u00eancia de procedimento investigat\u00f3rio<\/strong>: a seguran\u00e7a de que existe um procedimento formalizado \u00e9 importante para os atores do sistema criminal, evitando abusos do Estado e, ao mesmo tempo, permitindo a transpar\u00eancia na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) n\u00e3o ser o caso de arquivamento dos autos:<\/strong> o ANPP pressup\u00f5e justa causa para a den\u00fancia-crime, isto \u00e9, o m\u00ednimo de suporte f\u00e1tico, aquele in\u00edcio de prova (mesmo que indici\u00e1ria) capaz de justificar a oferta da inst\u00e2ncia penal.<\/p>\n

c) cominada pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos e o crime n\u00e3o ter sido cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa:<\/strong> para a aferi\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito a que se refere a lei s\u00e3o consideradas as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis ao caso concreto (\u00a71\u00ba do art. 28-A).<\/p>\n

d) o investigado ter confessado formal e circunstanciadamente a pr\u00e1tica do crime: <\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 determina que a confiss\u00e3o detalhada dos fatos e as tratativas do acordo devem ser registrados pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es. A Lei 13.964\/19 n\u00e3o exigiu tais formalidades, que, no entanto, merecem ser observadas na medida do poss\u00edvel.<\/p>\n

Importante alertar que, apesar de pressupor confiss\u00e3o, o acordo n\u00e3o contempla o reconhecimento expresso de culpa pelo investigado. Ha\u0301, se tanto, uma admiss\u00e3o impl\u00edcita de culpa, de \u00edndole puramente moral, sem repercuss\u00e3o jur\u00eddica. A culpa, para ser efetivamente reconhecida, demanda o devido processo legal. N\u00e3o sem raz\u00e3o, diz o \u00a712 que \u201cA celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constar\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do \u00a72\u00ba. deste artigo\u201d.<\/p>\n

Para os inqu\u00e9ritos policiais em andamento antes do in\u00edcio da efic\u00e1cia da Lei 13.964\/19, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode verificar se o investigado confessou a pr\u00e1tica do crime. Se tiver confessado, e for cab\u00edvel o ANPP, pode ser designada data para ser proposto o acordo. Se n\u00e3o h\u00e1 confiss\u00e3o, pode ser oferecida a den\u00fancia, salvo se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico considerar vi\u00e1vel a notifica\u00e7\u00e3o do investigado para comparecer a fim de verificar o interesse em confessar e celebrar o acordo.<\/p>\n

E para os casos em que h\u00e1 processo formalizado, a Lei 13.964\/19 pode ser aplicada retroativamente para que o acordo seja proposto? Segundo decidiu a Quinta Turma do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal se a den\u00fancia j\u00e1 houver sido recebida:<\/p>\n

\u201cA Lei n. 13.964\/2019 (comumente denominada como “Pacote Anticrime”), ao criar o art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, estabeleceu a previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio o instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Em s\u00edntese, consiste em um neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necess\u00e1ria a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a efetiva\u00e7\u00e3o da chamada Justi\u00e7a multiportas, com a perspectiva restaurativa.<\/p>\n

A respeito da aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), a 5\u00aa Turma deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que, embora o benef\u00edcio processual\/penal possa ser aplicado aos fatos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, a den\u00fancia n\u00e3o pode ter sido recebida ainda.<\/p>\n

Recentemente, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC-191.464\/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12\/11\/2020, ao examinar o tema, proclamou o mesmo entendimento\u201d (HC 607.003\/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 24\/11\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Informativo:\u00a0683 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia. 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