{"id":12618,"date":"2020-12-30T15:00:32","date_gmt":"2020-12-30T17:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12618"},"modified":"2020-12-30T06:30:25","modified_gmt":"2020-12-30T08:30:25","slug":"683-apelacao-e-o-recurso-adequado-contra-recusa-homologacao-da-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/30\/683-apelacao-e-o-recurso-adequado-contra-recusa-homologacao-da-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"683: Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso adequado contra a recusa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0683 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 o recurso adequado para impugnar a decis\u00e3o que recusa a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, mas ante a exist\u00eancia de d\u00favida objetiva \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Vencida a etapa de tratativas e negocia\u00e7\u00f5es da colabora\u00e7\u00e3o premiada, marcada pela lavratura do termo que re\u00fane as aven\u00e7as rec\u00edprocas, medidas acess\u00f3rias e absoluta exclus\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o judicial, segue-se para a segunda etapa, que se refere ao ju\u00edzo homologat\u00f3rio. Nessa fase, n\u00e3o h\u00e1 aferi\u00e7\u00e3o concreta dos benef\u00edcios premiais, atividade reservada para a terceira etapa, a ser exercida no momento da senten\u00e7a do processo a que responde o colaborador, conforme se extrai do \u00a7 11 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

Prevalece que a decis\u00e3o homologat\u00f3ria, destinada \u00e0 an\u00e1lise dos requisitos legais de regularidade do acordo, legalidade de seu conte\u00fado e voluntariedade do colaborador, al\u00e9m de integrar o Poder Judici\u00e1rio \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada, visa a resguardar os limites da autonomia da vontade, da convencionalidade entre as partes e dos efeitos protetivos dos bens jur\u00eddicos, isto \u00e9, da utilidade e interesses p\u00fablicos. Por isso a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada condi\u00e7\u00e3o inicial para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, obtida ap\u00f3s a chancela decorrente da participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel pela salvaguarda dos interesses do acusado e, de outro lado, do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/13, o juiz pode recusar a homologa\u00e7\u00e3o do acordo por entender violado algum requisito legal, como a falta de advogado ou defensor do acusado na fase de tratativa (Art. 3\u00ba-C, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Pode haver a recusa total<\/em>, se n\u00e3o observados os requisitos legais m\u00ednimos, como no caso em que combinada a imunidade de um l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, situa\u00e7\u00e3o vedada pelo art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso I, da Lei 12.850\/13. Mas, segundo entendimento consolidado pelo STF (Pet. 5.244), tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a recusa parcial<\/em>, com a possibilidade de ser decotada apenas a cl\u00e1usula ilegal, desde que essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o desnature o equil\u00edbrio sinalagm\u00e1tico do ajuste.<\/p>\n

H\u00e1 controv\u00e9rsia sobre o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o de recusa, tendo em vista a omiss\u00e3o legal a esse respeito. De acordo com o que decidiu o STJ, a recusa deve ser atacada por apela\u00e7\u00e3o, embora seja poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade dos recursos em caso de d\u00favida objetiva:<\/p>\n

\u201cA teor das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 12.850\/2013, realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para verifica\u00e7\u00e3o de sua regularidade, legalidade, adequa\u00e7\u00e3o e voluntariedade, os termos do ajuste, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o. Tem-se, nessa fase, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos previstos no art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba, do mesmo regramento legal, com reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei n. 13.964\/2019.<\/p>\n

O magistrado poder\u00e1 recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais e esse ato judicial tem conte\u00fado decis\u00f3rio, pois impede o meio de obten\u00e7\u00e3o da prova. Entretanto, n\u00e3o existe previs\u00e3o normativa sobre o recurso cab\u00edvel para a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, ante a lacuna na lei, o operador do direito tem de identificar, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, aquele mais adequado para a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Desse modo, analisadas as esp\u00e9cies de recursos elencados no C\u00f3digo de Processo Penal, tem-se que a apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 apropriada para confrontar a decis\u00e3o que recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

Isso porque, o ato judicial: a) n\u00e3o ocasiona uma situa\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o tumultu\u00e1ria do processo, a atrair o uso da correi\u00e7\u00e3o parcial e b) tem for\u00e7a definitiva, uma vez que impede o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, com preju\u00edzo \u00e0s partes interessadas. Ademais, o cabimento do recurso em sentido estrito est\u00e1 taxativamente previsto no art. 581 do CPP e seus incisos n\u00e3o tratam de hip\u00f3tese concreta que se assemelha \u00e0quela prevista no art. 4\u00b0, \u00a7 8\u00b0, da Lei n. 12.850\/2013.<\/p>\n

De toda forma, ante a exist\u00eancia de d\u00favida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, n\u00e3o constitui erro grosseiro o manejo de correi\u00e7\u00e3o parcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em situa\u00e7\u00f5es outras pelo Tribunal de origem. Interposta a insurg\u00eancia no interst\u00edcio de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n

Assim, consoante preceitua o art. 579 do CPP: \u2018salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro\u2019\u201d (REsp 1.834.215\/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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