Esse tema sofreu importante guinada no fim de 2019.<\/p>\n
Ao analisar o\u00a0RE 643.978<\/b>\/<\/b>SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09\/10\/2019,\u00a0Tem 850,\u00a0o\u00a0Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual \u00a0o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.<\/p>\n
De acordo com o art. 129, III, da CR\/1988, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentre outras, \u201cpromover o inqu\u00e9rito e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d. O art. 127, por sua vez, prev\u00ea que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0defender os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
Durante algum tempo, os tribunais negavam a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ingressar com a\u00e7\u00f5es versando sobre assuntos relativos a\u00a0tributos\u00a0ou\u00a0concernentes ao FGTS\u00a0(as quais n\u00e3o se aplica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CTN\u00a0–\u00a0vide<\/i>\u00a0S\u00famula 353 do STJ), pois consideravam que a discuss\u00e3o esbarrava no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablico (Lei n. 7.347, de 24\/07\/1985).<\/p>\n
O dispositivo prev\u00ea que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u00a0para veicular pretens\u00f5es que envolvam tributos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados.\u201d<\/p>\n
H\u00e1 diversos precedentes do STJ aplicando a literalidade do dispositivo \u2013\u00a0vide<\/i>, por exemplo, o\u00a0REsp\u00a01629013<\/b>\/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13\/12\/2016, DJe 19\/12\/2016;\u00a0REsp 763.765\/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10\/10\/2006;\u00a0REsp 417.374\/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 16\/12\/2003.<\/p>\n
Todavia, desde o\u00a0RE 576.155\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12\/08\/2010, apesar da disposi\u00e7\u00e3o legal acima, o Supremo j\u00e1 acenava para admitir a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para dispor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de anular acordo de natureza tribut\u00e1ria firmado entre empresa e o poder p\u00fablico, pois estaria presente a\u00a0defesa em prol do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Conferiu-se legitimidade ao MP para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pois se estaria defendendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Expressamente o STF considerou que n\u00e3o se aplicaria \u00e0 hip\u00f3tese o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1\u00ba da Lei n. 7.347\/1985.\u00a0O Tribunal n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.\u00a0Apenas se disse que o caso n\u00e3o atrairia a aplica\u00e7\u00e3o do artigo.<\/p>\n
A raz\u00e3o de ser externada no RE 576.155\/DF,\u00a0aplica-se \u00e0s discuss\u00f5es relativas ao FGTS, fundo \u201cconstitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.\u201d (art. 2\u00ba da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990).<\/p>\n
No caso envolvendo o FGTS, considerou-se que a demanda visa proteger direitos individuais homog\u00eaneos cuja amplitude cont\u00e9m\u00a0expressiva envergadura social. Assim, conferiu-se legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizar a correspondente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
Entendeu o Supremo que o lit\u00edgio envolvendo o FGTS tem, inegavelmente,\u00a0forte conota\u00e7\u00e3o social, pois repercute num grande n\u00famero de trabalhadores, transcendendo a esfera de interesses estritamente particulares, convolando-se em verdadeiros interesses da comunidade.<\/p>\n
A pretens\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico se destina, de fato, \u00e0 tutela de direitos individuais de\u00a0elevada conota\u00e7\u00e3o social\u00a0de\u00a0milh\u00f5es de pessoas, encaixando-se na defesa de interesses sociais qualificados.<\/p>\n
Assim, concluiu-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal det\u00e9m legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal, uma vez que se litiga sobre o modelo organizacional dispensado ao FGTS, sobretudo no que se refere \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das contas fundi\u00e1rias dos trabalhadores.<\/p>\n
***<\/p>\n