{"id":12721,"date":"2021-01-22T15:00:17","date_gmt":"2021-01-22T17:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12721"},"modified":"2021-01-22T09:10:27","modified_gmt":"2021-01-22T11:10:27","slug":"recesso-ferias-e-prazos-processuais-breves-notas-luz-jurisprudencia-stf-e-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/01\/22\/recesso-ferias-e-prazos-processuais-breves-notas-luz-jurisprudencia-stf-e-stj\/","title":{"rendered":"Recesso, f\u00e9rias e prazos processuais: breves notas \u00e0 luz a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ"},"content":{"rendered":"

O debate em torno dos prazos no processo, por ser elemento vital para sedimenta\u00e7\u00f5es preclusivas e para a flu\u00eancia do procedimento, sempre acende debates intensos<\/strong> nos tribunais.<\/p>\n

O art. 93, XII, da CF\/88, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n. 45\/2004, vedou as f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau<\/strong>. Nos tribunais superiores as f\u00e9rias coletivas ocorrem em janeiro e em julho.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal<\/strong>, o ano judici\u00e1rio divide-se em dois per\u00edodos, recaindo as f\u00e9rias dos ministros em janeiro e julho. No STF, constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro \u2013 art. 78, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno. De acordo com o art. 78, \u00a7 2\u00b0, do RISTF, ficam suspensos os trabalhos do Tribunal durante o recesso (20\/12 a 06\/01) e nas f\u00e9rias (janeiro e julho).<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o ano judici\u00e1rio divide-se em dois per\u00edodos, recaindo as f\u00e9rias dos Ministros nos per\u00edodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Al\u00e9m dos fixados em lei, ser\u00e3o feriados no Tribunal os dias compreendidos no per\u00edodo de 20 de dezembro a 6 de janeiro (art. 81, \u00a7 1\u00b0, RISTJ). No Superior, suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas f\u00e9rias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar \u2013 art. 83 do RISTJ. N\u00e3o correm os prazos no per\u00edodo 20\/12 a 06\/01 (feriado), e nas f\u00e9rias (janeiro e julho).<\/strong><\/p>\n

No final de 2020, in\u00edcio de 2021, os prazos processuais est\u00e3o suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1\u00ba de fevereiro de 2021<\/strong>, exceto os prazos processuais em mat\u00e9ria penal, em raz\u00e3o da regra contida no art. 798, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 ver Portaria STJ\/GDG n. 762<\/strong>, de 9 de dezembro de 2020. No \u00e2mbito do STF, segundo o art. 5\u00ba da Portaria GDG n. 650<\/strong>, de 02 de dezembro de 2020, os prazos processuais tamb\u00e9m ficar\u00e3o suspensos no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021<\/strong>.<\/p>\n

Na Justi\u00e7a Federal<\/strong>, o inciso I do art. 62 da Lei 5.010\/1966, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, elenca como feriado o per\u00edodo de 20 dezembro a 6 de janeiro. No \u00e2mbito do TJRN<\/strong>, h\u00e1 recesso entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, ficando suspenso o expediente e os prazos judiciais \u2013 ver art. 73, par\u00e1grafo \u00fanico do Regimento Interno.<\/p>\n

A incid\u00eancia conjunta dos dispositivos dos regimentos do STF e do STJ indicam que h\u00e1 f\u00e9rias<\/strong> em janeiro e julho e recesso<\/strong> (considerado feriado) entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, o que ocasiona a suspens\u00e3o dos prazos processuais<\/strong>. Para Humberto <\/strong>Theodoro Junior<\/strong> (C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2019, Minha Biblioteca, p. 294), \u201csobrevindo f\u00e9rias coletivas ou recesso, ter\u00e3o eles efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilat\u00f3rio e perempt\u00f3rio. O efeito suspensivo das f\u00e9rias e do recesso natalino n\u00e3o se verifica quando se trata de prazo decadencial, como o de propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nem tampouco em rela\u00e7\u00e3o ao prazo do edital, j\u00e1 que este n\u00e3o se destina \u00e0 pr\u00e1tica do ato processual, mas apenas ao aperfei\u00e7oamento da cita\u00e7\u00e3o ficta. O prazo decadencial continua fluindo durante as f\u00e9rias, mas o vencimento ficar\u00e1 protelado para o primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino das f\u00e9rias (CPC\/2015, art. 975, \u00a7 1\u00ba).\u201d<\/p>\n

De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, os prazos ficam suspensos durante o per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro <\/strong>(art. 220, caput<\/em>), lapso de tempo maior que o recesso forense (20\/12 a 06\/01) e menor que as f\u00e9rias no STF e no STJ (que ocorrem durante janeiro todo). Entre 20\/12 a 20\/01, n\u00e3o se realizar\u00e3o audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamento \u2013 art. 220, \u00a7 2\u00b0, CPC. Os prazos que se suspendem retomam voltar a fluir de onde haviam parado, pelo tempo que restava.<\/strong><\/p>\n

Apesar da suspens\u00e3o, os atos processuais podem at\u00e9 ser realizados, mas os prazos n\u00e3o ir\u00e3o fluir em virtude da suspens\u00e3o determinada pelo C\u00f3digo de Processo Civil. Nessa linha, o Superior entende que \u00a0\u201cnos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 220 do CPC\/2015, ressalvados os feriados institu\u00eddos por lei, os ju\u00edzes, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica e os auxiliares da Justi\u00e7a exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo previsto no caput<\/em> (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou seja, n\u00e3o impedindo que publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas<\/strong>\u201d (AgInt no REsp 1816627\/PE<\/strong>, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 23\/11\/2020, DJe 27\/11\/2020).<\/p>\n

Como dito, a suspens\u00e3o dos prazos prevista no art. 220 do CPC\/2015, n\u00e3o impede que publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas (AgInt nos EDcl no AREsp 1514807\/SC<\/strong>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04\/05\/2020, DJe 07\/05\/2020). Sobre o tema, compreende o STJ que nas hip\u00f3teses em que a ci\u00eancia da decis\u00e3o judicial se d\u00e1 durante o recesso forense, o termo inicial para a contagem do prazo recursal \u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao fim da suspens\u00e3o dos prazos \u2013 ver EDcl no AgInt no RMS 34.976\/SE<\/strong>, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16\/10\/2018, DJe 25\/10\/2018 e AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1617542\/SP<\/strong>, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23\/06\/2020, DJe 04\/08\/2020)<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, para o STJ, a ocorr\u00eancia do recesso forense nos tribunais locais dever\u00e1 ser comprovada, mediante documento id\u00f4neo, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos da disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC de 2015 (AgInt no AREsp 1623838\/RJ<\/strong>, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07\/12\/2020, DJe 11\/12\/2020). Esse entendimento ocorre, pois considera o STJ que \u201ca exist\u00eancia de recesso forense e suspens\u00e3o de prazos processuais nos Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o se presume p\u00fablico e not\u00f3rio em \u00e2mbito nacional.\u201d (AgInt no AREsp 1736898\/GO<\/strong>, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07\/12\/2020, DJe 11\/12\/2020)<\/p>\n

O per\u00edodo de suspens\u00e3o de prazos nos tribunais locais (em geral, de 20\/12 a 06\/01) n\u00e3o coincide completamente com a suspens\u00e3o ocorrida no \u00e2mbito dos tribunais superiores (20\/12 a 31\/01). Por isso, a exist\u00eancia de recesso forense no Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o tem o cond\u00e3o de influenciar na contagem dos prazos para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ainda que direcionadas \u00e0quela Corte (AgInt no AREsp 1653806\/SP<\/strong>, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 07\/12\/2020, DJe 11\/12\/2020). Com efeito, os recursos interpostos perante os tribunais locais, mas dirigidos ao STJ devem ter sua contagem de prazo seguindo as datas locais<\/strong>.<\/p>\n

Para comprovar a tempestividade do recurso interposto no recesso de final e in\u00edcio de ano, de 20\/12 a 06\/01, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente demonstre qual o per\u00edodo estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois, sem essa provid\u00eancia, a atividade jurisdicional \u00e9 tida como ininterrupta (AgRg no REsp 1524611\/SP<\/strong>, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03\/11\/2015, DJe 19\/11\/2015).<\/p>\n

Na esfera penal, todavia, as regras s\u00e3o diferentes. A suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC, n\u00e3o incide sobre os processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais \u00e9 afirmada, no caso, pelo princ\u00edpio da especialidade \u2013 AgRg no AREsp 1721370\/AL<\/strong>, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15\/12\/2020, DJe 18\/12\/2020.<\/p>\n

Os prazos processuais penais s\u00e3o cont\u00ednuos<\/strong> e perempt\u00f3rios<\/strong>, n\u00e3o se interrompendo em raz\u00e3o de f\u00e9rias<\/strong>, domingo ou feriado (art. 798, caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba, do CPP). O efeito do recesso forense e das f\u00e9rias coletivas nos prazos processuais penais \u00e9 a mera prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento para o primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino, n\u00e3o havendo interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o (AgRg no AREsp 1708696\/SC<\/strong>, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24\/11\/2020, DJe 03\/12\/2020 e HC 150718\/SP<\/strong>, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Primeira Turma, julgado em 18\/02\/2020, DJe 09\/03\/2020.<\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o prevista no art. 220, caput<\/em>, do CPC n\u00e3o se aplica aos prazos em curso nos processuais penais, em virtude da regra especial do art. 798 do CPP.<\/p>\n

Abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

***<\/p>\n

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