{"id":12811,"date":"2021-02-05T15:00:59","date_gmt":"2021-02-05T17:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12811"},"modified":"2021-02-05T11:00:37","modified_gmt":"2021-02-05T13:00:37","slug":"na-conduta-da-captacao-de-sufragio-art-41-da-lei-no-9-50497-se-exige-que-proposta-de-compra-de-votos-seja-de-iniciativa-candidato-cargo-eletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/05\/na-conduta-da-captacao-de-sufragio-art-41-da-lei-no-9-50497-se-exige-que-proposta-de-compra-de-votos-seja-de-iniciativa-candidato-cargo-eletivo\/","title":{"rendered":"Na conduta da capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio do art. 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/97 se exige que a proposta de compra de votos seja de iniciativa do candidato a cargo eletivo?"},"content":{"rendered":"

Pr\u00e1tica infelizmente muito corriqueira em nosso pa\u00eds \u00e9 a compra de votos, conhecida tecnicamente como corrup\u00e7\u00e3o eleitoral ou capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio. N\u00e3o \u00e9 incomum ver candidatos a determinados cargos eletivos que oferecem quantia em esp\u00e9cie, presta\u00e7\u00e3o de favores, promessas de empregos, dentre outras pr\u00e1ticas il\u00edcitas, a determinados eleitores com o fim de se elegerem politicamente e assim ocuparem o seu lugar em um determinado cargo pol\u00edtico. Assim como tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel visualizar na pr\u00e1tica situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio eleitor \u00e9 quem inicia uma proposta de negocia\u00e7\u00e3o de compra de votos.<\/p>\n

O C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65) e a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97) preveem respectivamente em suas reda\u00e7\u00f5es legais a veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de compra de votos, sendo que naquele diploma legal a doutrina denomina a conduta como delito de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, atrelando-o especificamente ao aspecto criminal e tendo como alvos tanto o candidato, quanto o eleitor, enquanto na Lei das Elei\u00e7\u00f5es a denomina\u00e7\u00e3o utilizada \u00e9 a da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, conduta que tem como objetivo principal atingir o candidato e que traz consequ\u00eancias ao \u00e2mbito eleitoral, acarretando a cassa\u00e7\u00e3o de registro ou de diploma, a depender do caso.<\/p>\n

O intuito do presente artigo n\u00e3o \u00e9 o de trazer diferencia\u00e7\u00f5es entre o delito do art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral (corrup\u00e7\u00e3o eleitoral) e a conduta do art. 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, mas sim o de tra\u00e7ar pontos pol\u00eamicos que, n\u00e3o raras as vezes, s\u00e3o levantados por operadores do Direito. Um deles queremos trabalhar neste artigo, que \u00e9 o de questionar se haveria necessidade de o candidato oferecer a proposta de vantagem ao eleitor para fins de aplica\u00e7\u00e3o da conduta do art. 41-A, ou se seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da norma nas hip\u00f3teses em que a proposta inicial tenha partido do eleitor?<\/p>\n

Para iniciar o debate \u00e9 importante destacar que o art. 41-A da Lei de Elei\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 9.840\/99, trouxe em sua reda\u00e7\u00e3o a configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio para o candidato que doa, oferece, promete, ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeito com as altera\u00e7\u00f5es legais, o legislador infraconstitucional alguns anos depois criou alguns par\u00e1grafos para o art. 41-A, e em um deles trouxe a previs\u00e3o da desnecessidade de pedido expl\u00edcito de votos para a caracteriza\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, assim como exigiu a necessidade do especial fim de agir da conduta, sob pena da n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do referido il\u00edcito.<\/p>\n

Observa-se ent\u00e3o que atualmente o nosso ordenamento exige o elemento subjetivo especial para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta do art. 41-A da Lei de Elei\u00e7\u00f5es. Mas persiste a indaga\u00e7\u00e3o se seria poss\u00edvel caracterizar a capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio do dispositivo ora mencionado quando a iniciativa em pedir o voto surge do eleitor, e n\u00e3o do candidato, considerando que o dispositivo em an\u00e1lise visa resguardar a vontade do eleitor, conforme posicionamento\u201cA representa\u00e7\u00e3o para apurar a conduta prevista no art. 41-A da Lei no 9.504\/97 tem o objetivo de resguardar um bem jur\u00eddico espec\u00edfico: a vontade do eleitor\u201d. (Grifo nosso) (STF \u2013 ADI no 3.592-4\/DF, de 26-10-2006 \u2013 un\u00e2nime \u2013 Rel. Min. Gilmar Mendes \u2013 DJ 2-2-2007)<\/span><\/a> sedimentado do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Para responder a tal indaga\u00e7\u00e3o \u00e9 importante citarmos as li\u00e7\u00f5es do brilhante autor Jos\u00e9 Jairo Gomes, que em sua obra de Direito Eleitoral ensina o seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c0s vezes, \u00e9 o pr\u00f3prio eleitor que se insinua ao candidato, solicitando-lhe bem ou vantagem para entregar-lhe o voto. Embora essa conduta seja tipificada como crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral passiva no artigo 299 do C\u00f3digo, n\u00e3o \u00e9 prevista no artigo 41-A da LE. O que denota ilicitude na capta\u00e7\u00e3o do voto \u00e9 a iniciativa do candidato, n\u00e3o a do eleitor, porquanto \u00e9 a liberdade deste que se visa resguardar. Todavia, se o candidato aceder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, tem-se como caracterizado o il\u00edcito em apre\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n

Destaca-se que o racioc\u00ednio do autor \u00e9 important\u00edssimo para solucionar situa\u00e7\u00f5es que ocorrem no cotidiano, visto que realmente, na pr\u00e1tica, h\u00e1 eleitores que se insinuam para o candidato com o intuito de obter vantagens indevidas em troca de seu voto. E \u00e9 claro que se o candidato se depara com situa\u00e7\u00f5es como esta e decide por n\u00e3o aderir \u00e0 vontade do eleitor, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na conduta de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio do art. 41-A da Lei de Elei\u00e7\u00f5es, embora neste caso o eleitor esteja incorrendo no delito de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, j\u00e1 que para a consuma\u00e7\u00e3o deste delito basta a mera solicita\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

Por outro lado, o autor deixa bem claro que se o eleitor se insinua para o candidato, vindo a solicitar dele alguma vantagem (dinheiro, materiais para constru\u00e7\u00e3o, etc.) em troca do voto, e em decorr\u00eancia dessa conversa houver uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva por parte do candidato em atende-la, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a conduta do candidato se adequa \u00e0 do art. 41-A da lei em comento, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da sua cassa\u00e7\u00e3o de registro, se ainda candidato, ou de diploma, se tiver sido eleito.<\/p>\n

Do exposto, somos adeptos \u00e0 opini\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/97 ao candidato que mesmo n\u00e3o tendo feito a proposta inicial de compra de voto, decide por aderir \u00e0 vontade do eleitor que faz a solicita\u00e7\u00e3o de vantagem pecuni\u00e1ria. Isto porque embora o art. 41-A tenha sido criado para proteger a vontade do eleitor, n\u00e3o podemos afastar o argumento de que a vontade deste fica vulner\u00e1vel a partir do momento em que o candidato sinaliza positivamente e at\u00e9 mesmo passa a oferecer contrapropostas para a negocia\u00e7\u00e3o que surgiu de iniciativa do eleitor.<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n

GOMES, Jos\u00e9 Jairo. Direito eleitoral \/ Jos\u00e9 Jairo Gomes. \u2013 16. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020.<\/p>\n

BRASIL. SITE DO STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752042346<\/a>. Acesso em: 29 de jan. 2021, \u00e0s 23h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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