{"id":12830,"date":"2021-02-10T15:00:57","date_gmt":"2021-02-10T17:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12830"},"modified":"2021-02-10T06:28:08","modified_gmt":"2021-02-10T08:28:08","slug":"resumo-informativo-684-stj-de-05022021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/10\/resumo-informativo-684-stj-de-05022021\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 684 do STJ, de 05\/02\/2021"},"content":{"rendered":"

– Nos contratos de plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o expressamente ajustada e informada ao consumidor, \u00e0 raz\u00e3o m\u00e1xima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de interna\u00e7\u00e3o superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiqui\u00e1tricos, preservada a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro (REsp 1.809.486\/SP<\/strong>)<\/p>\n

– Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1842911\/RS<\/strong>, Tema 1051)<\/strong><\/p>\n

– Cabe agravo de instrumento de todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e no processo de fal\u00eancia, por for\u00e7a do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015 (REsp 1717213\/MT<\/strong>, Tema 1022)<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, nem excepcionalmente, a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual “o rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o” \u2013 RMS 63.202\/MG<\/strong>.<\/p>\n

– H\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio da Uni\u00e3o e da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade em a\u00e7\u00e3o coletiva que afete a esfera do poder regulador da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (REsp 1188443\/RJ)<\/strong><\/p>\n

– O reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalaes efetuadas pelo benefici\u00e1rio com tratamento\/atendimento de sa\u00fade fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hip\u00f3teses excepcionais, tais como a inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urg\u00eancia ou emerg\u00eancia do procedimento (EAREsp 1459849\/ES)<\/strong><\/p>\n

– \u00c9 ilegal a aplica\u00e7\u00e3o de astreintes, por descumprimento de decis\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade t\u00e9cnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta (RMS 60.531\/RO)<\/strong><\/p>\n

– O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, al\u00e9m de n\u00e3o contrariar o sistema trif\u00e1sico, \u00e9 a que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (HC 463.434\/MT)<\/strong><\/p>\n

– O direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI s\u00f3 surge na data de exporta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o na data de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos (REsp 1168001\/RS)<\/strong><\/p>\n

– Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente (REsp 1722423\/RJ)<\/strong><\/p>\n

– A men\u00e7\u00e3o a conven\u00e7\u00f5es abstratas que n\u00e3o possuem validade e efic\u00e1cia no Direito Interno n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do prequestionamento, mesmo que em sua forma impl\u00edcita (REsp 1821336\/SP<\/strong>)<\/p>\n

– \u00c9 poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o dos descontos em conta banc\u00e1ria de recebimento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de modo a n\u00e3o privar o idoso de grande parcela do benef\u00edcio destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial (REsp 1834231\/MG<\/strong>)<\/p>\n

– \u00c9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, n\u00e3o se confunde, tampouco poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela mera aposi\u00e7\u00e3o de digital ao contrato escrito (REsp 1868099\/CE<\/strong>)<\/p>\n

– O prazo para impugna\u00e7\u00e3o se inicia ap\u00f3s 15 (quinze) dias da intima\u00e7\u00e3o para pagar o d\u00e9bito, ainda que o executado realize o dep\u00f3sito para garantia do ju\u00edzo no prazo para pagamento volunt\u00e1rio, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o (REsp 1761068\/RS<\/strong>)<\/p>\n

– O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apto, para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (HC 598.886\/SC<\/strong>)<\/p>\n

– O \u00edndice de juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta \u00e9 de 12% at\u00e9 11\/06\/1997, data anterior \u00e0 vig\u00eancia da MP 1577\/97 \u2013 Pet 12.344\/DF<\/strong>.<\/p>\n

– At\u00e9 26\/09\/1999, data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP n. 1901-30\/1999, s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios nas desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis improdutivos \u2013 Pet 12.344\/DF.<\/strong><\/p>\n

– Mesmo antes da MP n. 1901-30\/1999, s\u00e3o indevidos juros compensat\u00f3rios quando a propriedade se mostrar impass\u00edvel de qualquer esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual ou futura, em decorr\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es legais ou f\u00e1ticas \u2013 Pet 12.344\/DF<\/strong>.<\/p>\n

– A partir de 27\/9\/1999, data de edi\u00e7\u00e3o da MP n. 1901-30\/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3365\/1941); e desde 5\/5\/2000, data de edi\u00e7\u00e3o da MP 2027-38\/2000, veda-se a incid\u00eancia dos juros compensat\u00f3rios em im\u00f3veis com \u00edndice de produtividade zero (art. 15-A, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 3365\/1941) \u2013 Pet 12.344\/DF.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

– As S\u00famulas n. 12, 70 e 102 do STJ somente se aplicam \u00e0s situa\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 12\/01\/2000, data anterior \u00e0 vig\u00eancia da MP 1.997-34 \u2013 Pet 12.344\/DF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>– A discuss\u00e3o acerca da efic\u00e1cia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de m\u00e9rito da ADI 2332 n\u00e3o comporta revis\u00e3o em recurso especial. Descabe recurso especial para discuss\u00e3o acerca dos efeitos do julgado do Supremo. Veda-se, assim, qualquer tentativa de provocar transversalmente o STJ a abordar o teor ou efeitos da mat\u00e9ria constitucional apreciada pela Corte competente, bem como os limites de seu julgado \u2013 Pet 12.344\/DF.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>As teses repetitivas do STJ do per\u00edodo anterior \u00e0 Emenda Regimental n. 26\/2016 do RISTJ possuem natureza administrativa de car\u00e1ter meramente indexador, encontrando-se o precedente vinculante no conte\u00fado efetivo dos julgados \u2013 Pet 12.344\/DF.<\/strong><\/p>\n

***<\/p>\n

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