{"id":12848,"date":"2021-02-15T15:30:00","date_gmt":"2021-02-15T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12848"},"modified":"2021-02-15T11:09:59","modified_gmt":"2021-02-15T13:09:59","slug":"negativa-delegado-de-policia-em-admitir-participacao-advogado-investigadoautuado-nas-oitivas-de-testemunha-vitimas-e-outros-atores-diversos-configura-pratica-ilicita-ou-abusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/15\/negativa-delegado-de-policia-em-admitir-participacao-advogado-investigadoautuado-nas-oitivas-de-testemunha-vitimas-e-outros-atores-diversos-configura-pratica-ilicita-ou-abusiva\/","title":{"rendered":"A negativa do Delegado de Pol\u00edcia em admitir a participa\u00e7\u00e3o do advogado do investigado\/autuado nas oitivas de testemunha, v\u00edtimas e outros atores diversos configura pr\u00e1tica il\u00edcita ou abusiva?"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o pol\u00eamica e que tem trazido inquieta\u00e7\u00e3o aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de pol\u00edcia, advogados, defensores p\u00fablicos dentre outros atores da fase inquisitorial da persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 se a negativa pelo delegado de pol\u00edcia em possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do advogado do interrogado em oitiva(s) de testemunha(s), v\u00edtima(s) entre outros atores diversos do autuado\/investigado encontraria amparo em nosso ordenamento p\u00e1trio.<\/p>\n

Para iniciar este debate devemos come\u00e7ar citando o dispositivo que gera toda essa pol\u00eamica, que \u00e9 o art. 7\u00ba\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado: XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: a) apresentar raz\u00f5es e quesitos\u201d<\/span><\/a>, inciso XXI, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Estatuto da Ordem dos Advogados. O dispositivo em an\u00e1lise foi acrescido pela Lei n\u00ba 13.245\/2016, diploma legislativo este que conferiu direito ao advogado de assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do Estatuto, em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 das melhores, tanto \u00e9 que tem rendido v\u00e1rios debates pelos juristas que atuam na seara criminal, pois apesar de ser inconteste o Estatuto assegurar ao advogado o direito de assistir a seus clientes em interrogat\u00f3rios, ao mesmo tempo o dispositivo gera d\u00favidas acerca do direito de o advogado acompanhar depoimentos de testemunhas que dep\u00f5em em desfavor do interrogando. Neste prumo, acreditamos que o legislador ordin\u00e1rio foi infeliz ao redigir a express\u00e3o \u201cdepoimento\u201d do investigado, porquanto o investigado presta interrogat\u00f3rio ou declara\u00e7\u00f5es. A \u00fanica possibilidade que visualizamos para aproveitamento do termo t\u00e9cnico \u201cdepoimento\u201d em que a pessoa firma compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime falso testemunho, \u00e9 aquela pessoa inicialmente ouvida como \u201ctestemunha propriamente dita\u201d num primeiro momento e depois no curso das dilig\u00eancias investigativas se nota, que na verdade a \u201ctestemunha\u201d trata de investigado.<\/p>\n

De um lado, advogados criminalistas defendemH\u00e1 uma decis\u00e3o isolada da 1\u00aa inst\u00e2ncia da comarca de Granja (1\u00aa Vara) do Poder Judici\u00e1rio do estado do Cear\u00e1 \u2013 da qual n\u00e3o concordamos \u2013 , entendendo que o advogado teria esta prerrogativa. Vide no Habeas Corpus n\u00b0 0050625-49.2020.8.06.0081- Paciente: Jose Joaquim Benicio Lopes e outros. Impetrante: Joao Saldanha de Brito Junior. <\/span><\/a> que o texto legal assegura tal direito, podendo o advogado acompanhar as oitivas de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013 que eventualmente deponha em desfavor dos seus respectivos clientes.<\/p>\n

Do outro lado, parte dos delegados de pol\u00edcia defendemExiste posi\u00e7\u00e3o institucional firmada pela Corregedoria da Pol\u00edcia Civil do estado do Paran\u00e1 entendendo diametralmente oposto, qual seja, de que o advogado n\u00e3o tem prerrogativa\/direito de acompanhamento de oitiva de testemunhas na fase policial. Vide Protocolo n\u00b0 16.118.243-5. Corregedoria \u00c1rea Norte. Manifesta\u00e7\u00e3o exarada por: Dra. Thaiz Fernanda Corona \u2013 Corregedora Auxiliar, em 02 de outubro de 2019.<\/span><\/a> que os advogados criminalistas teriam direito de assistir aos seus clientes apenas no que diz respeito ao interrogat\u00f3rio, n\u00e3o havendo essa prerrogativa quando estamos falando em oitivas de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado.<\/p>\n

A discuss\u00e3o em an\u00e1lise acaba tendo maior relev\u00e2ncia pr\u00e1tica – n\u00e3o se excluindo outras situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis – nas ocorr\u00eancias que envolvem flagrante, pois \u00e9 nesse momento que o advogado criminalista acompanha o seu cliente a ser eventual autuado e ao mesmo tempo possui a oportunidade de acompanhar as testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013 que v\u00e3o contribuir para a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (APFD), j\u00e1 que todos s\u00e3o conduzidos para o mesmo local e ouvidos em sequ\u00eancia.<\/p>\n

A grande quest\u00e3o do presente artigo \u00e9 questionar se a negativa em possibilitar ao advogado o acompanhamento de oitiva de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013 possuiria respaldo legal ou se constituiria conduta il\u00edcita praticada pela autoridade policial, gerando a tal da nulidade absoluta mencionada no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

Num primeiro momento, humildemente, sustentamos que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o afirma existir tal direito, haja vista a sua falta de clareza. Tanto \u00e9 verdade o que estamos afirmando que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou no sentido de negar tal direito ao advogado. Inclusive, na Peti\u00e7\u00e3o de n\u00ba 7.612\/DFPet 7.612\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12\/03\/2019.<\/span><\/a>, o Ministro Gilmar Mendes sustentou brilhantemente o seguinte:<\/p>\n

\u201cDestaco que a norma do art. 7\u00ba, XXI da Lei 8.906\/94, prev\u00ea a assist\u00eancia dos advogados aos investigados durante a realiza\u00e7\u00e3o dos interrogat\u00f3rios e depoimentos de seus clientes, n\u00e3o estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogat\u00f3rios dos demais investigados e testemunhas.\u201d<\/em><\/p>\n

Para o Ministro Relator Edson Fachin da Suprema Corte:<\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o avan\u00e7a para reproduzir no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial, o modelo processual vigente na a\u00e7\u00e3o penal, no qual todas as provas s\u00e3o produzidas com a possibilidade de ci\u00eancia, acompanhamento e participa\u00e7\u00e3o dos acusados e de sua defesa (autodefesa e defesa t\u00e9cnica) inclusive com a formula\u00e7\u00e3o de perguntas diretamente \u00e0s testemunhas e de esclarecimentos realizados por interm\u00e9dio do juiz durante os interrogat\u00f3rios dos corr\u00e9us (arts. 188 e 212 do CPP).\u201d<\/em><\/p>\n

Ainda que descart\u00e1ssemos a tese apresentada, e consider\u00e1ssemos a exist\u00eancia do direito do advogado em acompanhar oitivas de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013 surgiria a indaga\u00e7\u00e3o se tal conduta praticada pelo Delegado de Pol\u00edcia seria conduta il\u00edcita ou abusiva.<\/p>\n

Como j\u00e1 anotado anteriormente em linhas passadas, o legislador ordin\u00e1rio empregou de maneira equivocada a express\u00e3o \u201cdepoimento\u201d do investigado, eis que o investigado realiza interrogat\u00f3rio ou declara\u00e7\u00f5es, na pior das hip\u00f3teses.<\/p>\n

Somos da opini\u00e3o de que em situa\u00e7\u00f5es como esta devemos afastar de imediato qualquer il\u00edcito, principalmente os contidos na Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/19). O argumento \u00e9 simples, j\u00e1 que em momento algum a legisla\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia a esta conduta como figura t\u00edpica. Observa-se que o art. 43 do referido diploma altera a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94) de modo a punir criminalmente apenas a viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas contidas no art. 7\u00ba, incisos II, III, IV e V, n\u00e3o prevendo, portanto, a conduta do art. 7\u00ba, inciso XXI, como abusiva da Lei n\u00ba 13.869\/19.<\/p>\n

Tamb\u00e9m somos da opini\u00e3o de que, ainda que houvesse tal previs\u00e3o legal expressa neste sentido, sustentar\u00edamos a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo especial, requisito este imprescind\u00edvel para a ocorr\u00eancia do tipo penal, conforme delineia o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Nova Lei. Observe-se que o dispositivo exige, alternativamente, a necessidade de se demonstrar o intuito de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, que o mero capricho ou a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da autoridade que nega a presen\u00e7a do advogado nas oitivas de testemunhas.<\/p>\n

Por fim, outro ponto, tamb\u00e9m de relevante import\u00e2ncia e que merece discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de nulidade. Isto por qu\u00ea o Estatuto da Ordem dos Advogados afirma existir nulidade absoluta quando h\u00e1 negativa de o advogado participar dos interrogat\u00f3rios ou depoimentos. Ocorre que a jurisprud\u00eancia atual vem entendendo firmemente que n\u00e3o haveria se falar em nulidade absoluta. Neste sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de Lima, que cita inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:<\/p>\n

\u201cAinda que se queira objetar que se trata de verdadeira nulidade, o fato de a Lei n\u00ba 13.245\/16 t\u00ea-la rotulado de absoluta n\u00e3o acarreta, de per si, a invalida\u00e7\u00e3o do referido ato, salvo se comprovado o preju\u00edzo causado ao investigado. Afinal, conforme recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (v.g., STF, 2\u00aa Turma, HC 117.102\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25\/06\/2013), o reconhecimento de uma nulidade, ainda que absoluta, tamb\u00e9m pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. Por conseguinte, ainda que n\u00e3o seja franqueado ao advogado presente o direito de assistir a seu cliente investigado durante a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio policial, n\u00e3o h\u00e1 falar em invalida\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio se este, por exemplo, permanecer em sil\u00eancio.\u201d (LIMA, pag. 208, 2020)<\/em><\/p>\n

Logo, podemos observar que o doutrinador acima possui posicionamento contr\u00e1rio ao que disp\u00f5e o Estatuto da Ordem, sendo adepto \u00e0 ideia de que a veda\u00e7\u00e3o do advogado na participa\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rios e oitivas, no m\u00e1ximo, geraria a nulidade relativa, isto se for demonstrado preju\u00edzo ao investigado, pois caso contr\u00e1rio, nem mesmo nulidade relativa.<\/p>\n

Mutatis mutandis <\/em>entendemos que o mesmo racioc\u00ednio deduzido ao longo do artigo, se aplica aos demais procedimentos, inclusive ao adolescente em conflito com a lei.<\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, posicionamo-nos no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade alguma na conduta do Delegado de Pol\u00edcia que nega a participa\u00e7\u00e3o do advogado em oitivas de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013, primeiramente por inexistir permiss\u00e3o legal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Em segundo lugar, ainda que existam posicionamentos no sentido da admissibilidade de participa\u00e7\u00e3o do advogado nas oitivas de testemunhas, seguimos o posicionamento da inexist\u00eancia de crime contido na Nova Lei de Abuso de Autoridade, justamente por n\u00e3o haver amparo legal para tal tipifica\u00e7\u00e3o. E por derradeiro, ainda que haja posicionamentos favor\u00e1veis em conferir tal direito do advogado, sob pena de nulidade absoluta, demonstramos que h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o firme da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria no sentido de que at\u00e9 mesmo nulidade absoluta \u2013 embora tenhamos ressalvas neste ponto \u2013, necessitaria da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, sob pena de n\u00e3o ser declarada e reconhecida.<\/p>\n

Ademais, entendemos que o mesmo racioc\u00ednio deduzido ao longo do artigo, se aplica aos demais procedimentos, inclusive ao adolescente em conflito com a lei.<\/p>\n

\u00c9 importante que, na eventual negativa do Delegado de Pol\u00edcia que venha negar \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do advogado em oitivas de testemunhas, v\u00edtimas e demais atores \u2013 que n\u00e3o seja o autuado\/investigado \u2013 conste a motiva\u00e7\u00e3o expressamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume \u00fanico \/ Renato Brasileiro de Lima \u2013 8. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.<\/p>\n

BRASIL. SITE DO STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752042346. Acesso em: 29 de jan. 2021, \u00e0s 23h.<\/p>\n

BRASIL. SITE DO STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4312985 Acesso em: 29 de jan. 2021, \u00e0s 23h.<\/p>\n

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