Originalmente as chamadas \u201cPenas Alternativas ou Substitutivas\u201d, de acordo com o disposto no artigo 44, I, \u201cin fine\u201d, CP seriam cab\u00edveis em todos os crimes culposos, independentemente de onde fossem previstos ou mesmo da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada.<\/p>\n
Enquanto para os crimes dolosos a pena aplicada n\u00e3o pode ultrapassar 4 anos, para os crimes culposos o legislador abre a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o sem maiores exig\u00eancias. Conforme ensina GrecoGRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 184.<\/span><\/a>:<\/p>\n A primeira exig\u00eancia contida no inc. I diz respeito \u00e0 quantidade\u00a0 da pena. A substitui\u00e7\u00e3o somente se viabiliza se a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos, nos casos de infra\u00e7\u00f5es dolosas, uma vez que para os delitos culposos a lei n\u00e3o fez qualquer ressalva com rela\u00e7\u00e3o ao limite de pena aplicada<\/em> (grifo nosso).<\/p>\n Assim sendo, at\u00e9 o advento da Lei 14.071\/20, cujo in\u00edcio de vigor se d\u00e1 em 12 de abril de 2021, as penas alternativas poderiam ser aplicadas a todos os crimes culposos, fossem eles previstos no C\u00f3digo Penal ou no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, fossem eles cometidos sob quaisquer circunst\u00e2ncias, n\u00e3o havia limita\u00e7\u00f5es legais para a aplica\u00e7\u00e3o das penas alternativas em crimes culposos, salvo os requisitos normais previstos no artigo 44, CP, especialmente em seu inciso III (requisitos subjetivos que seriam exig\u00edveis mesmo no caso de crimes culposos).<\/p>\n Entretanto, a Lei 14.072\/20 inseriu um artigo 312 \u2013 B no CTB, passando doravante a proibir a substitui\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade por restritivas de direito nos casos de Homic\u00eddio Culposo e Les\u00e3o Corporal Culposa qualificados pela embriaguez. E mais, no caso das Les\u00f5es Corporais Culposas, para aqueles que entendem que a penalidade mais gravosa prevista no artigo 303, \u00a7 2\u00ba., CTB se d\u00e1 pela embriaguez ou<\/strong> pela ocorr\u00eancia de les\u00f5es de natureza grave ou grav\u00edssima, tamb\u00e9m haveria o impedimento acaso esse resultado mais grave ocorra, independentemente da embriaguez.<\/p>\n Em resumo:<\/p>\n A Lei 14.071\/20 impede penas alternativas nos Homic\u00eddios Culposos e Les\u00f5es culposas do CTB, nos seguintes termos:<\/p>\n a) No Homic\u00eddio Culposo, conforme previsto no artigo 302, \u00a7 3\u00ba., CTB, ou seja, se o agente estiver embriagado quando ocorre o acidente. Aqui n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para maiores indaga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) Nas Les\u00f5es Corporais Culposas, conforme previsto no artigo 303, \u00a7 2\u00ba., CTB. A princ\u00edpio ali se exige que o agente esteja embriagado e<\/strong> resultemNeste sentido: COLA\u00c7O, Marcelo Ricardo. O Vol\u00e1til C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/o-volatil-codigo-de-transito-brasileiro , acesso em 13.02.21. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/ , acesso em 13.02.2021.<\/span><\/a>\u00a0les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas. Sendo a conjun\u00e7\u00e3o aditiva (e) n\u00e3o haveria maiores d\u00favidas e, portanto, as penas alternativas seriam vedadas quando o agente estivesse embriagado e<\/strong> houvesse les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas. Estando apenas embriagado, mas sem les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas causadas \u00e0 v\u00edtima ou n\u00e3o estando embriagado, mas havendo les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, n\u00e3o estaria configurada a qualificadora do artigo 303, \u00a7 2\u00ba. e, portanto, n\u00e3o haveria a veda\u00e7\u00e3o do artigo 312 \u2013 B, CTB. Isso porque esse artigo 312 \u2013 B se refere expressamente ao \u00a7 2\u00ba. do artigo 303, CTB e n\u00e3o a um ou outro resultado ou condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante, h\u00e1 d\u00favidas ainda sobre essa quest\u00e3o, pois pode parte da doutrina entender que, embora usando o legislador a conjun\u00e7\u00e3o aditiva \u201ce\u201d no \u00a7 2\u00ba. do artigo 303, CTB, o crime se qualificaria ocorrendo um dos dois casos ali previstos, quais sejam a condi\u00e7\u00e3o \u00e9bria do condutor ou<\/strong> os resultados mais gravosos para a v\u00edtima (les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas). \u00a0Nesse quadro de pensamento, as penas alternativas seriam ent\u00e3o vedadas tanto no caso de embriaguez, mesmo sem les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, como no caso de les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, mesmo sem embriaguez.<\/p>\n Entende-se, por\u00e9m, que deve prevalecer o primeiro entendimento, segundo o qual haver\u00e1 veda\u00e7\u00e3o no caso de embriaguez no Homic\u00eddio Culposo do CTB e na Les\u00e3o Culposa do CTB, apenas quando houver a embriaguez e <\/strong>o resultado mais gravoso das les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas.<\/p>\n \u00c9 evidente que nos casos de Homic\u00eddio ou Les\u00f5es Culposas do C\u00f3digo Penal, nada se altera com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP, eis que o artigo 312 \u2013B, CTB somente se aplica aos casos do tr\u00e2nsito. Tamb\u00e9m nada se altera quanto \u00e0 ampla possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o nos casos de crimes de tr\u00e2nsito de homic\u00eddio ou les\u00e3o culposos nos quais n\u00e3o haja qualifica\u00e7\u00e3o pela embriaguez, nos termos dos artigos 302, \u00a7 3\u00ba. ou 303, \u00a7 2\u00ba., CTB (lembrando que nas les\u00f5es, ao menos como entendimento predominante, a veda\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 com a ebriedade mais o resultado les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, n\u00e3o bastando somente a condi\u00e7\u00e3o \u00e9bria ou somente o resultado mais grave para gerar a veda\u00e7\u00e3o legal).<\/p>\n Essas proibi\u00e7\u00f5es de penas alternativas n\u00e3o podem retroagir, pois que se trata de \u201cnovatio legis in pejus\u201d. Sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas para os casos ocorridos do dia 12 de abril de 2021 em diante. Antes disso, as penas alternativas podem perfeitamente ser aplicadas, mesmo nos casos qualificados do artigo 302, \u00a7 3\u00ba. ou 303, \u00a7 2\u00ba., CTB. A \u00fanica exig\u00eancia ser\u00e1 aquela gen\u00e9rica de que o autor do fato se adeque aos requisitos subjetivos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, conforme consta do artigo 44, III, CP.<\/p>\n \u00c9 ainda interessante mencionar uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante inusitada veiculada pelo autor M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes Cavalcanti. Ele afirma que a Lei 14.071\/20, na verdade, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical do artigo 312 \u2013 B, CTB, n\u00e3o teria efetivamente vedado penas alternativas aos casos ali elencados, mas, ao reverso, reduzido os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o da benesse. Alega o autor que o legislador, ao fazer men\u00e7\u00e3o expressa direta ao inciso I do artigo 44 CP, n\u00e3o teria proibido as penas alternativas nos casos estudados, eis que n\u00e3o teria atuado sobre o \u201ccaput\u201d do artigo 44, CP. Assim sendo, segundo CavalcantiCAVALCANTI, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. A Lei 14.071\/20 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, \u00a7 3\u00ba. e do art. 303, \u00a7 2\u00ba. do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2020\/10\/a-lei-140712020-realmente-proibiu-as.html , acesso em 13.02.2021.<\/span><\/a>, apenas n\u00e3o haveria para os crimes do CTB de homic\u00eddio e les\u00e3o culposos as exig\u00eancias previstas no inciso I do artigo 44, CP, mas somente as dos incisos II e III. Dessa forma, ao contr\u00e1rio de proibir penas alternativas, teria o legislador possibilitado mais amplamente sua aplica\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos de crimes qualificados do CTB.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o dada por Cavalcante, centrada no aspecto meramente gramatical, \u00e9 criativa, mas n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Em seu pr\u00f3prio textoOp. Cit.<\/span><\/a> o autor exp\u00f5e que a inten\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da lei foi a de restringir as penas alternativas nos casos enfocados. Em suas palavras:<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.071\/2020 inseriu o art. 312-B do CTB com o objetivo de proibir a aplica\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, \u00a7 3\u00ba e do art. 303, \u00a7 2\u00ba do CTB.<\/em> Essa foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador conforme se observa pelas not\u00edcias divulgadas pelos\u00a0sites\u00a0oficiais do Senado Federal e da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica:<\/em><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos\u00a0na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (13) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, entra em vigor dentro de 180 dias.\u00a0(…)<\/p>\n \u201cA nova norma prev\u00ea tamb\u00e9m que, em\u00a0casos de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio causados por motorista embriagado, mesmo que sem inten\u00e7\u00e3o, a pena de reclus\u00e3o n\u00e3o pode mais ser substitu\u00edda por outra mais branda, restritiva de direitos.\u201d <\/em><\/p>\n \u201cO presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.071\/20, com mudan\u00e7as na lei de tr\u00e2nsito aprovadas pelo Congresso Nacional. Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n (…)<\/p>\n Proibir a convers\u00e3o de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homic\u00eddio culposo ou les\u00e3o corporal sob efeito de \u00e1lcool ou outro psicoativo;\u201d<\/em> (grifos nossos).<\/p>\n Diante disso j\u00e1 se pode afirmar que a interpreta\u00e7\u00e3o meramente gramatical jamais poderia ser o melhor caminho no caso em destaque. Como se sabe, j\u00e1 alertava S\u00e3o Paulo: \u201ca letra mata, o esp\u00edrito vivifica\u201d (Corintios, 3:6).<\/p>\n Al\u00e9m do mais, nem mesmo a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical mais correta pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de Cavalcanti. O inciso I do artigo 44 estabelece requisitos para as penas alternativas no caso de crimes dolosos. No caso de crimes culposos, n\u00e3o estabelece requisitos, n\u00e3o exige nada, apenas permite amplamente sua aplica\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma norma restritiva, mas permissiva. E \u00e9 exatamente essa permiss\u00e3o aberta e incontida que passa a ser proibida com o advento da Lei 14.071\/20 e do novel artigo 312 \u2013 B, CTB. Fato \u00e9 que Cavalcanti se equivoca ao interpretar o inciso I do artigo 44, CP como portador de exig\u00eancias para a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas para delitos culposos. N\u00e3o h\u00e1 ali exig\u00eancia alguma e sim o afastamento de exig\u00eancias, o que \u00e9 revogado pela Lei 14.071\/20 e o advento do artigo 312 \u2013 B, CTB. Uma norma proibitiva advinda altera o quadro e invalida a permissividade antes reinante. Ocorre o exato oposto do que criativamente defende o autor em destaque.<\/p>\n Finalmente h\u00e1 que fazer uma observa\u00e7\u00e3o acerca da futura efetividade dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa. Vimos que ela promove uma restri\u00e7\u00e3o, uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de substitui\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade por restritivas de direito em casos de crimes de Homic\u00eddio Culposo e Les\u00e3o Corporal Culposa de tr\u00e2nsito quando qualificados nos termos dos artigos 302, \u00a7 3\u00ba. e 303, \u00a72\u00ba., CTB. Pois bem, essa restri\u00e7\u00e3o absoluta pela lei de individualiza\u00e7\u00e3o da pena pelo magistrado no caso concreto, j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise e decis\u00f5es reiteradas pelo STF, concluindo o E. Tribunal que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Individualiza\u00e7\u00e3o da Pena, sendo, portanto, tais dispositivos inconstitucionais. E, diga-se mais, isso foi decidido pelo STF em casos envolvendo crimes hediondos ou equiparados. Paradigm\u00e1tica \u00e9 a decis\u00e3oCf. PLEN\u00c1RIO Virtual \u2013 Reafirmada jurisprud\u00eancia sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.stf.jus.br\/portalStfInternacional\/cms\/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalNoticias&idConteudo=228602 , acesso em 13.02.2021. Ademais, o \u00a7 4\u00ba., do artigo 33 da Lei 11.343\/06 foi suspenso na dic\u00e7\u00e3o \u201cvedada a convers\u00e3o em pena restritiva de direitos\u201d pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 5, de 15.02.2012 do Senado Federal, em acatamento ao entendimento exposto pelo STF.<\/span><\/a> do Tribunal Supremo quanto \u00e0 possibilidade de penas alternativas em casos de Tr\u00e1fico de Drogas, devendo cada caso concreto ser individualizado e negando-se legitimidade \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o imposta pelos ent\u00e3o artigos 33, \u00a7 4\u00ba. c\/c 44 da Lei 11.343\/06 (STF, ARE 663261 e HC 97256).<\/p>\n Embora n\u00e3o se possa na seara jur\u00eddica pretender fazer previs\u00f5es\u00a0 infal\u00edveis, na maioria das vezes sequer seguras, pode-se afirmar que existe uma forte tend\u00eancia a que o STF venha a declarar a veda\u00e7\u00e3o absoluta prevista pela Lei 14.071\/20, conforme o novo artigo 312 \u2013 B, CTB inconstitucional. Ora, se no caso de Tr\u00e1fico de Drogas e outros crimes hediondos vem a Corte se manifestandoAlves deixa bem clara a posi\u00e7\u00e3o do STF, admitindo penas alternativas em casos de crimes hediondos ou equiparados, desde que n\u00e3o marcados pela viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. ALVES, Verena Holanda de Mendon\u00e7a. A situa\u00e7\u00e3o dos crimes hediondos e equiparados frente \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das penas restritivas de direito. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/23724\/a-situacao-dos-crimes-hediondos-e-equiparados-frente-a-possibilidade-de-aplicacao-das-penas-restritivas-de-direitos#:~:text=O%20STF%20vem%20admitindo%20a,ou%20grave%20amea%C3%A7a%20%C3%A0%20pessoa. Acesso em 13.02.2021.<\/span><\/a> assim, n\u00e3o seria em nada coerente que em meros crimes culposos tomasse outro caminho.<\/p>\n