{"id":12872,"date":"2021-02-17T15:00:19","date_gmt":"2021-02-17T17:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12872"},"modified":"2022-01-18T16:47:10","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:10","slug":"684-majorante-sobressalente-pode-ser-utilizada-para-aumentar-pena-em-outra-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/17\/684-majorante-sobressalente-pode-ser-utilizada-para-aumentar-pena-em-outra-fase\/","title":{"rendered":"684: Majorante sobressalente pode ser utilizada para aumentar a pena em outra fase da dosimetria"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0684 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, al\u00e9m de n\u00e3o contrariar o sistema trif\u00e1sico, \u00e9 a que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada:<\/p>\n

1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

2) na segunda fase, sobre a pena-base incidir\u00e3o eventuais circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66);<\/p>\n

3) na terceira fase, encerrando o quantum<\/em> da reprimenda, ser\u00e3o consideradas as causas de diminui\u00e7\u00e3o e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do C\u00f3digo.<\/p>\n

Interpretando um dos diversos aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da pena, o STJ concluiu que a exist\u00eancia de m\u00faltiplas circunst\u00e2ncias majorantes n\u00e3o permite, por si, a incid\u00eancia de diversas fra\u00e7\u00f5es de aumento. O juiz deve sempre justificar a necessidade de exasperar a pena. \u00c9 o que disp\u00f5e a s\u00famula 443, que trata das causas de aumento no roubo:<\/p>\n

\u201cO aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes\u201d.<\/p>\n

O tribunal tem decidido que, para conferir a maior efic\u00e1cia poss\u00edvel ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, eventuais majorantes sobressalentes, isto \u00e9, que remanescem ap\u00f3s a incid\u00eancia de determinada fra\u00e7\u00e3o de aumento, podem ser utilizadas em outras fases de aplica\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o jur\u00eddica diz respeito, em s\u00edntese, \u00e0 valora\u00e7\u00e3o de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena, a depender se a causa de aumento traz patamar fixo ou vari\u00e1vel.<\/p>\n

De in\u00edcio, ressalta-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar tratamento diferenciado \u00e0 causa de aumento que traz patamar fixo e \u00e0 que traz patamar vari\u00e1vel, porquanto, al\u00e9m de n\u00e3o se verificar utilidade na referida distin\u00e7\u00e3o, o mesmo instituto jur\u00eddico teria tratamento distinto a depender de crit\u00e9rio que n\u00e3o integra sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante sobejante para outra fase da dosimetria, considero que se trata de provid\u00eancia que, al\u00e9m de n\u00e3o contrariar o sistema trif\u00e1sico, \u00e9 a que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Com efeito, o sistema trif\u00e1sico, trazido no art. 68 do C\u00f3digo Penal, disciplina que a fixa\u00e7\u00e3o da pena observar\u00e1 tr\u00eas fases: a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, por meio da valora\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do C\u00f3digo Penal; a fixa\u00e7\u00e3o da pena intermedi\u00e1ria, com a valora\u00e7\u00e3o das atenuantes e das agravantes; e a pena definitiva, ap\u00f3s a incid\u00eancia das causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento da pena.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal n\u00e3o atribui um patamar fixo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais nem \u00e0s agravantes e atenuantes, as quais devem ser sopesadas de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. As causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o, por seu turno, j\u00e1 apresentam os patamares que devem ser utilizados, de forma fixa ou vari\u00e1vel.<\/p>\n

Segundo a doutrina, as causas de aumento tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas de qualificadoras em sentido amplo e, “por integrarem a estrutura t\u00edpica do delito, permitem a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00e1ximo em abstrato previsto pelo legislador”.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, nos mesmos moldes em que ocorre com o crime qualificado, j\u00e1 existindo uma circunst\u00e2ncia que qualifique ou majore o crime, autorizando, assim, a altera\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio, ou a incid\u00eancia de fra\u00e7\u00e3o de aumento, considera-se correta a jurisprud\u00eancia que prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que as qualificadoras e majorantes sobressalentes podem ser valoradas na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena.<\/p>\n

De fato, da mesma forma que a exist\u00eancia de mais de uma qualificadora n\u00e3o modifica nem o tipo penal nem o preceito secund\u00e1rio, tem-se que a exist\u00eancia de mais de uma majorante tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza a retirada da fra\u00e7\u00e3o de aumento do m\u00ednimo, uma vez que se “exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes”, nos termos do entendimento sumulado no verbete n. 443 da S\u00famula desta Corte.<\/p>\n

Nesse contexto, a desconsidera\u00e7\u00e3o tanto da qualificadora quanto da majorante sobressalentes acaba por violar o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o qual preconiza a necessidade de a pena ser aplicada em observ\u00e2ncia ao caso concreto, com a valora\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas do crime.<\/p>\n

Ademais, referida desconsidera\u00e7\u00e3o vai de encontro ao sistema trif\u00e1sico, pois as causas de aumento (3\u00aa fase), assim como algumas das agravantes, s\u00e3o, em regra, circunst\u00e2ncias do crime (1\u00aa fase) valoradas de forma mais gravosa pelo legislador. Assim, n\u00e3o sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valora\u00e7\u00e3o de forma residual na primeira ou na segunda fases.<\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o das majorantes sobressalentes na dosimetria acabaria por subverter a pr\u00f3pria individualiza\u00e7\u00e3o da pena realizada pelo legislador, uma vez que as circunst\u00e2ncias consideradas mais gravosas, a ponto de serem tratadas como causas de aumento, acabariam sendo desprezadas. Lado outro, se n\u00e3o tivessem sido previstas como majorantes, poderiam ser integralmente valoradas na primeira e na segunda fases da dosimetria.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1 se falar que o deslocamento da causa de aumento para a primeira fase permite o “agravamento do regime prisional por via transversa”, porquanto o que n\u00e3o se admite \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional mais gravoso sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, ainda que a pena-base seja fixada no m\u00ednimo legal, \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso que o estabelecido em lei, desde que seja declinada motiva\u00e7\u00e3o concreta\u201d (HC 463.434\/MT, j. 25\/11\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

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