{"id":12893,"date":"2021-02-19T17:00:36","date_gmt":"2021-02-19T19:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12893"},"modified":"2021-02-19T08:48:46","modified_gmt":"2021-02-19T10:48:46","slug":"684-posse-ou-porte-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-com-numeracao-suprimida-nao-e-crime-hediondo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/02\/19\/684-posse-ou-porte-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-com-numeracao-suprimida-nao-e-crime-hediondo\/","title":{"rendered":"684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o suprimida n\u00e3o \u00e9 crime hediondo"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0684 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado n\u00e3o integra o rol dos crimes hediondos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Em 2017, a Lei 13.497 alterou a Lei 8.072\/90 para tornar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Sob a vig\u00eancia daquela lei, o STJ decidiu que a hediondez abrangia todas as modalidades tipificadas no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (HC 460.910\/PR, j. 09\/10\/2018).<\/p>\n<p>A Lei 13.964\/19 modificou o art. 1\u00ba da Lei 8.072\/90, cujo par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II atualmente disp\u00f5e ser hediondo \u201co crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no\u00a0art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003\u201d. O problema \u00e9 que, antes, o caput do art. 16 da Lei 10.826\/03 tipificava condutas relativas tanto \u00e0s armas de uso restrito quanto \u00e0s armas de uso proibido. O par\u00e1grafo \u00fanico tratava de condutas equiparadas ao <em>caput<\/em>, dentre as quais a posse e o porte de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o suprimida.<\/p>\n<p>Ocorre que a mesma Lei 13.964\/19 cindiu o tipo penal, que, no caput, atualmente disp\u00f5e apenas sobre as armas de fogo de uso restrito, e, no \u00a7 1\u00ba, trata das condutas equiparadas. As a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s armas de uso proibido servem como qualificadoras do delito no \u00a7 2\u00ba. Se conjugarmos a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.072\/90 (que menciona apenas as armas de uso proibido) com a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 16 da Lei 10.826\/03, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel sustentar que todo o tipo penal \u00e9 hediondo; apenas as condutas relativas \u00e0s armas de uso proibido podem ser assim classificadas. Foi o que decidiu o STJ:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cOs Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497\/2017 &#8211; que alterou a Lei de Crimes Hediondos &#8211; quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acess\u00f3rio ou de muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, n\u00e3o abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acess\u00f3rio ou de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ao pleitear a exclus\u00e3o do projeto de lei dos crimes de com\u00e9rcio ilegal e de tr\u00e1fico internacional de armas de fogo, o Relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal prop\u00f4s &#8220;que apenas os crimes que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito, ou seja, aquelas de uso reservado pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e For\u00e7as Armadas, sejam inclu\u00eddos no rol dos crimes hediondos&#8221;. O Relator na C\u00e2mara dos Deputados destacou que &#8220;aquele que adquire ou possui, clandestinamente, um fuzil, que pode chegar a custar R$ 50.000, (cinquenta mil reais), o equivalente a uns dez quilos de coca\u00edna, tem perfil diferenciado daquele que, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, tem arma de com\u00e9rcio permitido&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Importante ainda esclarecer que a Lei n. 13.964\/2019 alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Hediondos. Antes da vig\u00eancia de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado \u00e0 hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826\/2003. Atualmente, considera-se equiparado \u00e0 hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.\u00ba 10.826\/2003.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Cabe destacar que a altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Hediondos apenas refor\u00e7a o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza n\u00e3o hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Por oportuno, ressalta-se que no Relat\u00f3rio apresentado pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudan\u00e7as promovidas na Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal pelos Projetos de Lei n. 10.372\/2018, n. 10.373\/2018, e n. 882\/2019 &#8211; GTPENAL, da C\u00e2mara dos Deputados foi afirmada a especial gravidade da conduta de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, de modo que se deve &#8220;coibir mais severamente os criminosos que adquirem ou &#8220;alugam&#8221; armamento pesado [&#8230;], ampliando consideravelmente o mercado do tr\u00e1fico de armas&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Outrossim, ao alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei n. 10.826\/2003, com a imposi\u00e7\u00e3o de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964\/2019 atribuiu reprova\u00e7\u00e3o criminal diversa a depender da classifica\u00e7\u00e3o do armamento como de uso permitido, restrito ou proibido.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Acerca do assunto, esta Corte Superior, at\u00e9 o momento, afirmava que os Legisladores atribu\u00edram reprova\u00e7\u00e3o criminal equivalente \u00e0s condutas descritas no\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do art. 16 da Lei n. 10.826\/2003 e ao porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o suprimida, equiparando a gravidade da a\u00e7\u00e3o e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal entendimento deve ser superado (<em>overruling<\/em>).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Corrobora a necessidade de supera\u00e7\u00e3o a constata\u00e7\u00e3o de que, diante de texto legal obscuro &#8211; como \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.\u00ba da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que disp\u00f5e sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo &#8211; e de tema com repercuss\u00f5es relevantes, na execu\u00e7\u00e3o penal, cabe ao Julgador adotar postura redutora de danos, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da humanidade\u201d (HC 525.249\/RS, j. 15\/12\/2020).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0684 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado n\u00e3o integra o rol dos crimes hediondos. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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