1-TEMPOS ESTRANHOS: SOBRE O QUE J\u00c1 SE FALOU E NINGU\u00c9M OUVIU<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Desde a instaura\u00e7\u00e3o dos famigerados Inqu\u00e9ritos das \u201cFake News\u201d e dos \u201cAtos Antidemocr\u00e1ticos\u201d pelo STF, sob a presid\u00eancia do Ministro Alexandre de Moraes, muito j\u00e1 se tem escritoEste subscritor inclusive j\u00e1 dissertou bastante sobre o tema. Vide: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Supremo Trans Fluideral. Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/1150059492\/supremo-trans-fluideral , acesso em 23.02.2021. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Tempos Sombrios. Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/886971532\/tempos-sombrios , acesso em 23.02.2021. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contradit\u00f3rio. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/27098\/bloqueio-cautelar-processual-penal-de-redes-sociaisedesprezo-da-ampla-defesaecontraditorio\/, acesso em 23.02.2021. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Inqu\u00e9rito Judicial das Fake News: as obviedades que precisam ser explicadas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/25326\/inquerito-judicial-das-fake-news-as-obviedades-que-precisam-ser-explicadas\/, acesso em 23.02.2021. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Julgamento \u201cFake\u201d News e a continuidade da ilegalidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/26048\/o-julgamento-fake-newsea-continuidade-da-ilegalidade\/, acesso em 23.02.2021. Al\u00e9m disso muitos outros juristas tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestaram similarmente, a exemplo de Ives Gandra Martins, Renato Brasileiro de Lima, Rog\u00e9rio Greco, Pedro Lenza, Aury Lopes J\u00fanior, entre muitos outros. Isso para n\u00e3o falar do livro com o sugestivo t\u00edtulo de \u201cInqu\u00e9rito do Fim do Mundo\u201d, com textos de diversos autores, que se transformou em um \u201cbest seller\u201d jur\u00eddico sobre o tema: PIOVESAN, Cl\u00e1udia R. de Morais (org.). Inqu\u00e9rito do Fim do Mundo \u2013 O Apagar das Luzes do Direito Brasileiro. Londrina: EDA, 2020, \u201cpassim\u201d.<\/span><\/a> e dito a respeito das inconstitucionalidades, ilegalidades e at\u00e9 mesmo insanidades que informam tais procedimentos e seus desdobramentos.<\/p>\n Assim sendo, n\u00e3o vamos nos alongar em quest\u00f5es como as seguintes:<\/p>\n -Magistrados atuando em fase investigativa direta;<\/p>\n -Viola\u00e7\u00f5es da Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/p>\n -Problemas de (Im)parcialidade;<\/p>\n -Magistrados concedendo cautelares de of\u00edcio sem a provoca\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n -Magistrado indicado Presidente do feito sem sorteio;<\/p>\n -Magistrados se manifestando sobre quest\u00f5es que ir\u00e3o posteriormente decidir e se tornando impedidos, mas ignorando esse empecilho;<\/p>\n -Magistrados que s\u00e3o, ao mesmo tempo, reconhecidamente (por eles mesmos), v\u00edtimas, investigadores, acusadores e ju\u00edzes;<\/p>\n -Magistrados atuando contra pessoas que n\u00e3o se submetem \u00e0 sua compet\u00eancia;<\/p>\n -Ordem de Pris\u00e3o em Flagrante por escrito, servindo de uma esp\u00e9cie de \u201cmandado\u201d;<\/p>\n -Pris\u00e3o de Parlamentar em flagrante por crime, na verdade afian\u00e7\u00e1vel, quando a CF somente o permite em crimes inafian\u00e7\u00e1veis (inafian\u00e7abilidade absoluta e n\u00e3o relativa);<\/p>\n -Inven\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o flagrancial para justificar a entrada e busca residencial durante a noite, violando de rold\u00e3o o artigo 283, \u00a7 2\u00ba., CPP (respeito \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio); artigo 150, \u00a7 3\u00ba., III, CP (exig\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia para justificar a entrada em resid\u00eancia); artigo 22, \u00a7 1\u00ba., III da Lei 13.869\/19, que estabelece como \u201cAbuso de Autoridade\u201d o ingresso irregular em resid\u00eancia em hor\u00e1rio noturno e, finalmente, o artigo 5\u00ba., XI, CF.<\/p>\n Cremos ser o suficiente citar esses \u201cpequenos\u201d pontos sombrios de absoluta viola\u00e7\u00e3o legal e constitucional no bojo desses inqu\u00e9ritos esp\u00farios e seus atos subsequentes que se v\u00e3o acumulando. Mas, o que s\u00e3o ilegalidades e inconstitucionalidades se s\u00e3o praticadas pelo \u00f3rg\u00e3o que deveria ser o principal defensor da Constitui\u00e7\u00e3o e das Leis? Nada, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Porque se forem alguma coisa ser\u00e3o algo hediondo, praticamente indescrit\u00edvel.<\/p>\n Ademais, a moda j\u00e1 pegou. Agora tamb\u00e9m o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por seu Presidente Ministro Humberto Martins, criouPRESIDENTE do STJ instaura inqu\u00e9rito para apurar tentativa de intimida\u00e7\u00e3o na independ\u00eancia jurisdicional dos ministros da corte. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/19022021-Presidente-do-STJ-determina-instauracao-de-inquerito-para-apurar-tentativa-de-intimidacao-na-independencia.aspx , acesso em 23.02.2021.<\/span><\/a> o seu pr\u00f3prio \u201cInqu\u00e9rito Teratol\u00f3gico\u201d, mediante a Portaria STJ\/GP 58 de 19 de fevereiro 2021, nos mesmos termos do \u201cInqu\u00e9rito do Fim do Mundo\u201d do STF. Aberto est\u00e1 o caminho para os Presidentes dos demais Tribunais Superiores, Tribunais de Justi\u00e7a, Tribunais Regionais Federais e at\u00e9 mesmo Ju\u00edzes de Comarcas ou Varas instaurarem inqu\u00e9ritos e investigarem \u00e0 vontade, depois julgarem e executarem. Se algu\u00e9m disser que n\u00e3o tem previs\u00e3o em algum regimento interno, \u00e9 s\u00f3 criar alguma coisa via Resolu\u00e7\u00e3o ou mesmo acrescer algo aos respectivos regimentos e que se exploda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n 2-A NOVA \u201cDOGM\u00c1TICA\u201d (SIC) DO STF A RESPEITO DO CRIME PERMANENTE<\/p>\n Diante do quadro acima descrito, que j\u00e1 foi devidamente submetido \u00e0 critica, \u00e9 percept\u00edvel que o STF faz ouvidos moucos para a raz\u00e3o e o razo\u00e1vel, de modo que a exposi\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o das irregularidades j\u00e1 incansavelmente apontadas se faz t\u00e3o somente como dever moral, sem a menor esperan\u00e7a de resultado pr\u00e1tico.<\/p>\n O que causa perplexidade \u00e9 que diante da vontade de encarcerar um parlamentar que teria supostamente perpetrado ofensas \u00e0 Corte e seus integrantes, bem como apologia a atos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, o Ministro Alexandre de Moraes, para determinar a entrada em sua casa durante a noite, se preocupou em fundamentar sua ordem em uma situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. O fato dos supostos crimes serem, na realidade, afian\u00e7\u00e1veis, n\u00e3o causou preocupa\u00e7\u00e3o, assim como nenhuma outra irregularidade inerente ao pr\u00f3prio inqu\u00e9rito que preside. Mas o Ministro se preocupou imensamente com a inviolabilidade de domic\u00edlio em hor\u00e1rio noturno, usando da exce\u00e7\u00e3o do flagrante. Realmente, as preocupa\u00e7\u00f5es com a legalidade e constitucionalidade de atos s\u00e3o imperscrut\u00e1veis quando se tratam de decis\u00f5es tomadas no seio desses inqu\u00e9ritos ilegais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compreender por que emerge em dado momento uma preocupa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, n\u00e3o h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com absolutamente nada al\u00e9m daquele ponto espec\u00edfico.<\/p>\n Fato \u00e9 que para justificar o ingresso na resid\u00eancia do Deputado, alegou o Ministro que os supostos crimes perpetrados estariam com a consuma\u00e7\u00e3o sendo protra\u00edda no tempo, vez que seriam \u201ccrimes permanentes\u201d devido a estarem em v\u00eddeo exposto na internet. Sim, porque somente assim sendo seria poss\u00edvel sustentar o ingresso noturno para prender um Deputado por crime afian\u00e7\u00e1vel. Ao menos \u201cmeia legalidade\u201d estaria fundamentada.<\/p>\n Certamente faltou ao Ministro a no\u00e7\u00e3o de que \u201cmeia legalidade\u201d \u00e9 ilegalidade inteira, tal qual \u201cmeia verdade\u201d \u00e9 uma mentira completa. \u00a0Mas, deixemos essa quest\u00e3o de lado e partamos para a an\u00e1lise dessa nova \u201cdogm\u00e1tica\u201d (sic) do STF sobre a quest\u00e3o do crime permanente. Note-se que \u00e9 uma \u201cdogm\u00e1tica\u201d do STF e n\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes, j\u00e1 que foi corroborada pelos outros dez ministros, embora mediante um singelo \u201cacompanho o relator\u201d. Afinal, um mero \u201cacompanho o relator\u201d \u00e9 suficiente num caso t\u00e3o complexo, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Para que se preocupar com filigranas ou besteiras como o Princ\u00edpio da Fundamenta\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es que est\u00e1 no texto constitucional? Bobagem!<\/p>\n Tendo em vista a imposi\u00e7\u00e3o insopit\u00e1vel, irreform\u00e1vel e qui\u00e7\u00e1 irretorqu\u00edvel ou daqui a pouco n\u00e3o sujeita sequer \u00e0 cr\u00edtica cient\u00edfica sob pena de pris\u00e3o, das decis\u00f5es proferidas pelo Pret\u00f3rio Excelso, certamente haver\u00e1 de se reformular os comp\u00eandios doutrin\u00e1rios de Direito Penal sobre a tem\u00e1tica do \u201cCrime Permanente\u201d, a fim de ajustar os entendimentos \u00e0s diretrizes irrefut\u00e1veis da Corte Suprema.<\/p>\n Entretanto, enquanto nos \u00e9 dado a manifesta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica na \u00e1rea das ci\u00eancias normativas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel corroborar a tese produzida \u201cad hoc\u201d pelo Ministro Alexandre de Moraes e confirmada por toda a Corte para tapar com uma peneira as luzes da ilegalidade. Ou seriam as trevas?<\/p>\n Sobre o crime permanente ensina DottiDOTTI, Ren\u00e9 Ariel. Curso de Direito Penal Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 378 \u2013 379.<\/span><\/a>:<\/p>\n Crime permanente<\/em> \u00e9 aquele em que a consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo. Em tal situa\u00e7\u00e3o, remanesce a ofensa ao bem jur\u00eddico protegido, como ocorre com o sequestro ou o c\u00e1rcere privado (CP, art. 148). A perda da liberdade (bem tutelado) persiste enquanto a v\u00edtima continua em m\u00e3os dos delinquentes ou no cativeiro.<\/p>\n Nas infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia (CPP, art. 303) e a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva) somente come\u00e7a a correr do dia em que cessou a perman\u00eancia (CP, art. 111, III)\u201d.<\/p>\n O texto doutrinal acima deixa entrever a raz\u00e3o (ou desraz\u00e3o) pela qual o Ministro e seus pares precisavam sustentar a tese de crime permanente, qual seja, para legitimar o estado de flagr\u00e2ncia e o ingresso domiciliar.<\/p>\n Tamb\u00e9m, ao lembrar os efeitos da perman\u00eancia sobre a contagem dos prazos prescricionais, nos esclarece sobre a absurdidade de considerar um crime que seria por natureza instant\u00e2neo como permanente, somente levando em conta, n\u00e3o a perman\u00eancia da conduta do infrator, mas o meio f\u00edsico ou virtual pelo qual tal conduta \u00e9 divulgada. Ora, se no crime permanente a prescri\u00e7\u00e3o somente come\u00e7a a correr a partir da cessa\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia, ent\u00e3o estaria o nosso Pret\u00f3rio Excelso criando uma mir\u00edade de crimes imprescrit\u00edveis em frontal viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que somente prev\u00ea dois casos nos estritos termos do seu artigo 5\u00ba., XLII e XLIV. Acontece que se uma pessoa escrevesse um livro, por exemplo, e em seu texto fizesse apologia ao crime ou ao criminoso, tal infra\u00e7\u00e3o, se convolaria em permanente pelo s\u00f3 fato de que o livro (base f\u00edsica onde as palavras criminosas se fixaram) estaria nas prateleiras de alguma livraria ou biblioteca. Ent\u00e3o o suposto criminoso poderia ser preso em flagrante a qualquer tempo, mesmo muitos e muitos anos depois. O mesmo vale para o caso de um v\u00eddeo, como o do Deputado. Estando a conduta ali gravada e postada em disponibilidade p\u00fablica, mesmo que ningu\u00e9m tomasse uma provid\u00eancia por, digamos, cinquenta anos, ainda poderia haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, pois a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria correndo. E assim por diante, poder\u00edamos ter crimes imprescrit\u00edveis de amea\u00e7a, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria etc. Isso n\u00e3o somente \u00e9 juridicamente indefens\u00e1vel, como \u00e9 absurdo.<\/p>\n ToledoTOLEDO, Francisco de Assis. Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 146 \u2013 147. No mesmo sentido, inclusive citando o esc\u00f3lio de Toledo: GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume 1. 20\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 230.<\/span><\/a> apresenta a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n S\u00e3o instant\u00e2neos os crimes que possuem como objeto jur\u00eddico bens destrut\u00edveis; permanentes aqueles cuja consuma\u00e7\u00e3o, pela natureza do bem jur\u00eddico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijur\u00eddico por ele realizado. Dentro dessa concep\u00e7\u00e3o, poder-se-\u00e1 concluir que, no delito instant\u00e2neo (furto, inj\u00faria etc.), a consuma\u00e7\u00e3o ocorre em um momento certo, definido; no permanente, o momento consumativo \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o duradoura, cujo in\u00edcio n\u00e3o coincide com o de sua cessa\u00e7\u00e3o (sequestro, c\u00e1rcere privado, usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica etc.).<\/p>\n Conclui-se, portanto, que quando o momento consumativo \u00e9 certo, definido, n\u00e3o se protraindo ou prolongando no tempo, o crime \u00e9 instant\u00e2neo, n\u00e3o permanente. Lembremos que a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela pr\u00e1tica de ato execut\u00f3rio<\/em> id\u00f4neo a tanto pelo agente<\/em>, n\u00e3o por algum elemento ou circunst\u00e2ncia externo independente (vide artigo 14, I e II, CP). Como \u00e9 not\u00f3rio, \u00e9 ao agente<\/em> que cabe a realiza\u00e7\u00e3o da conduta<\/em> que completa os elementos do tipo penal e produz a sua consuma\u00e7\u00e3o. Como aduz BettiolBETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Edm\u00e9ia Greg\u00f3rio dos Santos. Campinas: RED, 2000, p. 468.<\/span><\/a>:<\/p>\n A consuma\u00e7\u00e3o do crime pressup\u00f5e, portanto, que no fato concreto realizado pelo sujeito agente<\/em><\/strong> se encontrem todos os requisitos ou elementos essenciais descritos no fato t\u00edpico abstrato. Entende-se consumado pois o crime, quando fato concreto e fato abstrato coincidem, entre si, perfeitamente (grifo nosso).<\/p>\n \u00a0Por isso, sendo a consuma\u00e7\u00e3o necessariamente obra do agente<\/em>, o crime ser\u00e1 permanente quando este (agente) puder controlar a situa\u00e7\u00e3o concreta, alongando, por vontade pr\u00f3pria, a consuma\u00e7\u00e3o no tempo. Tanto \u00e9 fato que existe tamb\u00e9m o chamado crime \u201cinstant\u00e2neo de efeitos permanentes\u201d, que se caracteriza por uma consuma\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea e um efeito permanente que n\u00e3o depende (o efeito) da vontade do agenteTOLEDO, Francisco de Assis, Op. Cit., p. 147.<\/span><\/a><\/em> (v.g. crime de homic\u00eddioO exemplo do homic\u00eddio como t\u00edpico crime instant\u00e2neo de efeitos permanentes \u00e9 da lavra de Bettiol. Cf. BETTIOL, Giuseppe, Op. Cit., p. 471.<\/span><\/a> \u2013 ap\u00f3s consumada a morte, esta permanece por natureza pr\u00f3pria e n\u00e3o por des\u00edgnio ou a\u00e7\u00e3o do sujeito ativo).<\/p>\n Quando algu\u00e9m escreve um livro, concede uma entrevista na TV, r\u00e1dio, jornal ou revista, produz, redige ou participa de um document\u00e1rio e nesse contexto comete algum crime (por exemplo, uma amea\u00e7a, um crime contra a honra etc.), o crime se consuma no momento exato de sua pr\u00e1tica pelo sujeito. Essa consuma\u00e7\u00e3o \u00e9 instant\u00e2nea e n\u00e3o tem perman\u00eancia no tempo, embora as m\u00eddias citadas possam circular por anos a fio. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais o agente quem atua, mas apenas se encontra a conduta criminosa gravada em um suporte f\u00edsico ou de telecomunica\u00e7\u00e3o com acesso a terceiros. Nessa confus\u00e3o seria poss\u00edvel defender ent\u00e3o que se gravada uma extors\u00e3o, mesmo muito tempo depois, simplesmente reproduzindo a grava\u00e7\u00e3o, como que por m\u00e1gica, seria poss\u00edvel prender o suspeito em flagrante. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confundir o agente e sua conduta com um suporte ou meio de divulga\u00e7\u00e3o desta<\/em>, a n\u00e3o ser por uma absoluta ignor\u00e2ncia (volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria) da devida separa\u00e7\u00e3o de categorias <\/em>como um pressuposto para qualquer exerc\u00edcio racional.<\/p>\n Em latim \u201cKategoria\u201d tem o significado de \u201ccar\u00e1ter ou esp\u00e9cie\u201d. Para Arist\u00f3telesJAPIASS\u00da, Hilton, MARCONDES, Danilo. Dicion\u00e1rio B\u00e1sico de Filosofia. 3\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1996, p. 39 \u2013 40.<\/span><\/a>, \u201ccategorias ou predicamentos\u201d s\u00e3o as diversas formas de afirmar algo de um sujeito. O estagirita distinguiu dez categorias l\u00f3gicas e metaf\u00edsicas: o “sujeito (subst\u00e2ncia ou ess\u00eancia), a quantidade, a qualidade, a rela\u00e7\u00e3o, o tempo, o lugar, a situa\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o, a paix\u00e3o e a possess\u00e3o\u201d. Quando se confunde o agente e sua conduta com o suporte ou meio de divulga\u00e7\u00e3o, claramente h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o de uma regra b\u00e1sica da express\u00e3o racional e l\u00f3gica. No m\u00ednimo h\u00e1 confus\u00e3o entre sujeito e a\u00e7\u00e3o com circunst\u00e2ncias de tempo, lugar e situa\u00e7\u00e3o. Observe-se ainda que \u201cessas categorias n\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero ser, mas g\u00eaneros supremos ou primeiros do ser\u201d. Ou seja, podem coexistir, mas n\u00e3o se confundir entre si. Na atualidade a palavra \u201ccategoriaOp. Cit., p. 40.<\/span><\/a>\u201d \u00e9 usada como sin\u00f4nimo de \u201cno\u00e7\u00e3o ou de conceito\u201d, designando \u201ca unidade de significa\u00e7\u00e3o de um discurso epistemol\u00f3gico\u201d. Novamente, \u00e9 evidente que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obter unidade de significa\u00e7\u00e3o<\/em> ou sequer coer\u00eancia<\/em> num discurso que fa\u00e7a confus\u00e3o entre o sujeito e sua a\u00e7\u00e3o e o suporte e meio de divulga\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o do sujeito. A incapacidade (volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria) de fazer essas distin\u00e7\u00f5es e evitar confus\u00f5es de categorias somente pode levar a conclus\u00f5es diabolicamente absurdas.<\/p>\n