{"id":12973,"date":"2021-03-05T15:00:55","date_gmt":"2021-03-05T18:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12973"},"modified":"2022-01-18T16:41:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:56","slug":"686-e-vedado-ao-juiz-converter-de-oficio-prisao-em-flagrante-em-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/05\/686-e-vedado-ao-juiz-converter-de-oficio-prisao-em-flagrante-em-preventiva\/","title":{"rendered":"686: \u00c9 vedado ao juiz converter de of\u00edcio a pris\u00e3o em flagrante em preventiva"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0686 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o\u00a0ex\u00a0off\u00edcio<\/em>\u00a0da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia o juiz, depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, dever\u00e1, fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou; III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n

A pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1, portanto, convertida em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Com base no esp\u00edrito que norteou a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do CPP, que impede o juiz, na fase do inqu\u00e9rito policial, de decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, h\u00e1 doutrina no sentido de que o magistrado, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o pode converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou sem a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Essa convers\u00e3o, com efeito, equivaleria a uma indireta decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da preventiva. A Lei 13.964\/19 estende a proibi\u00e7\u00e3o para o processo, devendo o juiz sempre aguardar oportuna e pertinente provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Havia diverg\u00eancia no STJ a respeito do procedimento adequado. A Sexta Turma vinha decidindo que o juiz podia promover de of\u00edcio a convers\u00e3o do flagrante em preventiva:<\/p>\n

\u201cA convers\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva de of\u00edcio, embora suscite relevante controv\u00e9rsia, deve ser resolvida em favor de sua possibilidade.<\/p>\n

Desde que concretamente fundamentada, a decis\u00e3o que conclui pela necessidade, sempre excepcional, de imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar \u00e9 de ser admitida em raz\u00e3o do poder geral de cautela do magistrado, que, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, deve, uma vez vislumbrada a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, independente de prova\u00e7\u00e3o, decretar a pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Al\u00e9m de ser necess\u00e1ria a admiss\u00e3o dessa hip\u00f3tese por quest\u00f5es pragm\u00e1ticas, como, por exemplo, nos casos de aus\u00eancia de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em audi\u00eancias em que se delibere sobre a necessidade da pris\u00e3o do acusado, deve-se assinalar que tal proceder n\u00e3o macula o princ\u00edpio acusat\u00f3rio. O que h\u00e1, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, sem preju\u00edzo de prova\u00e7\u00e3o das partes sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua manuten\u00e7\u00e3o. Ou seja, um contradit\u00f3rio diferido.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, conforme j\u00e1 decidiu esta Corte, \u2018embora o art. 311 do CPP aponte a impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo, \u00e9 certo que, da leitura do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao Magistrado, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, proceder a sua convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Autoridade Policial, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, exatamente como se verificou na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o havendo falar em nulidade quanto ao ponto\u2019 (HC n. 539.645\/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18\/8\/2020, DJe 24\/8\/2020)\u201d (HC 605.305\/MG, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

Coincidentemente, no mesmo dia a 2\u00aa Turma do STF decidiu que a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva s\u00f3 pode ser promovida ap\u00f3s requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Segundo o voto do ministro Celso de Mello \u2013 seguido por unanimidade:<\/p>\n

\u201c\u2013 A reforma introduzida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (\u201cLei Anticrime\u201d) modificou a disciplina referente \u00e0s medidas de \u00edndole cautelar, notadamente aquelas de car\u00e1ter pessoal, estabelecendo um modelo mais consent\u00e2neo com as novas exig\u00eancias definidas pelo moderno processo penal de perfil democr\u00e1tico e assim preservando, em consequ\u00eancia, de modo mais expressivo, as caracter\u00edsticas essenciais inerentes \u00e0 estrutura acusat\u00f3ria do processo penal brasileiro.<\/p>\n

\u2013 A Lei n\u00ba 13.964\/2019, ao suprimir a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d que constava do art. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e do art. 311, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio \u201crequerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (grifei), n\u00e3o mais sendo l\u00edcita, portanto, com base no ordenamento jur\u00eddico vigente, a atua\u00e7\u00e3o \u201cex officio\u201d do Ju\u00edzo processante em tema de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade.<\/p>\n

\u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 310, II, do CPP deve ser realizada \u00e0 luz dos arts. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou invi\u00e1vel, mesmo no contexto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a convers\u00e3o, de of\u00edcio, da pris\u00e3o em flagrante de qualquer pessoa em pris\u00e3o preventiva, sendo necess\u00e1ria, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio. Jurisprud\u00eancia\u201d (HC188.888\/MG, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

\u00c9 o que vinha decidindo a Quinta Turma do STJ:<\/p>\n

\u201cA Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es processuais, deixando clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o\u00a0ex officio<\/em>\u00a0da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que “n\u00e3o h\u00e1 nulidade na hip\u00f3tese em que o magistrado, de of\u00edcio, sem pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do \u00f3rg\u00e3o ministerial, converte a pris\u00e3o em flagrante em preventiva”, merece nova pondera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela referida lei, j\u00e1 que parece evidente a inten\u00e7\u00e3o legislativa de buscar a efetiva\u00e7\u00e3o do sistema penal acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Com efeito, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no art. 311 do CPP, do qual foi suprimida a express\u00e3o “de of\u00edcio”, corrobora a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual passou a ser imprescind\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, inclusive para convers\u00e3o do flagrante em preventiva.<\/p>\n

Portanto, a pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial.<\/p>\n

No mesmo sentido, o em. Ministro Celso de Mello, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido liminar no HC 186.421\/SC, em tr\u00e2mite perante o Supremo Tribunal Federal, enfrentou o tema, decidindo pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do dispositivo processual acima referenciado, concluindo pela inviabilidade da convers\u00e3o de of\u00edcio do flagrante em preventiva.<\/p>\n

Destaca-se, ainda, recente pedido liminar deferido pela Suprema Corte, nos autos do HC 191.042\/MG (Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 23\/9\/2020), no mesmo sentido da tese ora defendida.<\/p>\n

Por fim, como dever de lealdade, cita-se o resultado do julgamento do HC 583.995\/MG (Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz), no qual a Sexta Turma do STJ em 15\/9\/2020, por 3 votos a 2, decidiu pela possibilidade de convers\u00e3o, de of\u00edcio, da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, ainda que ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 13.964\/2019. At\u00e9 a Quinta Turma tamb\u00e9m decidiu na mesma linha, no AgRg 611.940, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em 22\/09\/2020, cujo voto, por\u00e9m, n\u00e3o mereceu uma discuss\u00e3o maior no Colegiado.<\/p>\n

No referido julgamento da 6\u00aa Turma, restou decidido que a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, que n\u00e3o se confunde com a decis\u00e3o judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra medida cautelar. Para o ministro Rogerio Schietti – cujo voto foi acompanhado pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro – quando h\u00e1 o flagrante, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de urg\u00eancia, pois a lei imporia ao juiz, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o imediata de verificar a legalidade da pris\u00e3o e a eventual necessidade de convert\u00ea-la em preventiva ou aplicar medida cautelar diversa.<\/p>\n

Apesar dos argumentos muito bem lan\u00e7ados, tal interpreta\u00e7\u00e3o seria uma evidente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o inquisitiva do Juiz, contrariando o prop\u00f3sito da nova Lei, claramente no sentido da linha acusat\u00f3ria\u201d (HC 590.039\/GO, j. 20\/10\/2020).<\/p>\n

Recentemente, a diverg\u00eancia foi resolvida pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, que, por maioria, seguiu a orienta\u00e7\u00e3o que vinha pautando as decis\u00f5es da Quinta Turma:<\/p>\n

“Discute-se acerca da possibilidade de se decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, mesmo se decorrente de pris\u00e3o flagrante e mesmo se n\u00e3o tiver ocorrido audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em face do que disp\u00f5e a Lei n. 13.964\/2019, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de posicionamento entre as Turmas criminais que comp\u00f5em esta Corte Superior de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva sem provoca\u00e7\u00e3o por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3\u00ba-A do CPP, que reafirma o sistema acusat\u00f3rio em que o juiz atua, vinculado \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador; no art. 282, \u00a7 2\u00ba, do CPP, que vincula a decreta\u00e7\u00e3o de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou quando, no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e, finalmente, no art. 311, tamb\u00e9m do CPP, que \u00e9 expresso ao vincular a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n

Vale ressaltar que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia natural da pris\u00e3o flagrante, logo \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP.<\/p>\n

N\u00e3o se v\u00ea, ainda, como o disposto no inciso II do art. 310 do CPP – possibilidade de o juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o – pode autorizar a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva sem pedido expresso nesse sentido, j\u00e1 que tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os demais que cuidam da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Dessa forma, pode, sim, o juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva desde que, al\u00e9m de presentes as hip\u00f3teses do art. 312 e ausente a possibilidade de substituir por cautelares outras, haja o pedido expresso por parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou da autoridade policial, ou do assistente ou do querelante.<\/p>\n

Por fim, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia (qualquer que tenha sido a raz\u00e3o para que isso ocorresse ou eventual aus\u00eancia do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando de sua realiza\u00e7\u00e3o) n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o, de of\u00edcio, considerando que o pedido para tanto pode ser formulado independentemente de sua ocorr\u00eancia. O fato \u00e9 que as novas disposi\u00e7\u00f5es legais trazidas pela Lei n. 13.964\/2019 imp\u00f5em ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Autoridade Policial a obriga\u00e7\u00e3o de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos\u201d (RHC 131.263, j. 24\/02\/2021).\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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