{"id":12991,"date":"2021-03-10T15:00:09","date_gmt":"2021-03-10T18:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12991"},"modified":"2021-03-10T07:55:48","modified_gmt":"2021-03-10T10:55:48","slug":"acesso-ilicito-conversas-de-whatsapp-e-possibilidade-de-posterior-pericia-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/10\/acesso-ilicito-conversas-de-whatsapp-e-possibilidade-de-posterior-pericia-legal\/","title":{"rendered":"Acesso il\u00edcito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior per\u00edcia legal"},"content":{"rendered":"<p>No Habeas Corpus 51.531\/RO (2014\/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>estabeleceu<span style='width: 180px; '  >O mesmo entendimento \u00e9 repetido pela 5\u00aa. Turma: STJ, 5\u00aa Turma, RHC 89.981\/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13.12.2017. <\/span><\/a> precedente equiparando conversas de whatsapp a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial pr\u00e9via para sua devassa, nos termos da Lei 9.296\/96.<\/p>\n<p>Ainda sobre o conte\u00fado de celulares o mesmo Tribunal Superior decidiu que quando o pr\u00f3prio corpo de delito for aquilo que se acessou (v.g. fotos de menores em cenas de sexo etc.) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via ordem judicial, tal como se fosse uma apreens\u00e3o de material il\u00edcito realizada administrativamente pela pol\u00edcia (RHC 108.262\/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05\/09\/2019, DJe 09\/12\/2019).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m no caso em que o celular pertence \u00e0 v\u00edtima de um crime e esta ou algu\u00e9m por ela, no caso de sua morte, entregue o aparelho \u00e0 Pol\u00edcia, n\u00e3o haveria necessidade de ordem judicial para acesso, o que nos parece bastante razo\u00e1vel Informativo 617, STJ, 6\u00aa Turma, RHC 86.076\/MT, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior, DJe 12.12.2017.<\/p>\n<p>Finalmente, entendeu o STJ que no caso de exist\u00eancia de ordem judicial de busca e apreens\u00e3o do aparelho, est\u00e1 impl\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso de dados, mensagens, imagens etc., pois que a busca e apreens\u00e3o de um celular somente poderia visar a essa esp\u00e9cie de investiga\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m se nos apresenta como uma decis\u00e3o bastante equilibrada (STJ, RHC 75.800, Rel. Ministro Felix Fischer).<\/p>\n<p>No seguimento o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no bojo da <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Reclama\u00e7\u00e3o 36.734\/SP<span style='width: 180px; '  >STJ, Reclama\u00e7\u00e3o 36.734\/SP (2018\/0285479-8). Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/Eduardo%20Cabette\/Downloads\/ITA.pdf , acesso em 25.02.2021.<\/span><\/a> (2018\/0285479-8), de relatoria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, decidiu que quando ocorre o acesso a conversas de whatsapp sem ordem judicial, sendo reconhecida a ilicitude da prova, conforme precedente do pr\u00f3prio tribunal, n\u00e3o fica inviabilizada a posterior expedi\u00e7\u00e3o de ordem judicial legal para per\u00edcia do aparelho e novas investiga\u00e7\u00f5es, embora todas as provas derivadas da primeira devassa il\u00edcita sejam inadmiss\u00edveis por deriva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A respeito dessa decis\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel entrever duas posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a)Uma postura cr\u00edtica negativa da decis\u00e3o do STJ, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite provas il\u00edcitas (artigo 5\u00ba., LVI) e nem mesmo aquelas delas derivadas, devendo todas serem desentranhadas do processo (artigo 157 e seu \u00a7 1\u00ba., CPP). Havendo ilicitude no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de whatsapp a nulidade seria reconhecida e n\u00e3o se poderia jamais convalidar, ainda que por ato posterior, vez que de qualquer forma, o conhecimento da utilidade da ulterior per\u00edcia teria se dado devido ao anterior acesso il\u00edcito. Em suma, a ilicitude inicial do acesso geraria, por deriva\u00e7\u00e3o, a ilicitude de qualquer outra pesquisa sobre aquela fonte de prova.<\/p>\n<p>b)Um entendimento de que a decis\u00e3o do STJ \u00e9 correta e se sustenta, conforme inclusive consta do ac\u00f3rd\u00e3o, nas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 deriva\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita. No caso espec\u00edfico, seria poss\u00edvel utilizar o disposto no 157, \u00a7 2\u00ba., CPP, reconhecendo alguma relevante independ\u00eancia entre a posterior per\u00edcia e a devassa ilegal (\u201cindependente source\u201d). Al\u00e9m disso, seria poss\u00edvel defender a tese, tal como se faz no \u201cdecisum\u201d em destaque, de que a partir da apreens\u00e3o do celular, seria um caminho natural a concess\u00e3o de ordem judicial, nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, para acesso \u00e0s conversas e per\u00edcia em leg\u00edtima atividade investigat\u00f3ria. Isso configuraria o que se chama de \u201cdescoberta inevit\u00e1vel\u201d ou \u201cinevitable discovery\u201d. Ou seja, com ou sem o acesso il\u00edcito a prova iria ser produzida.<\/p>\n<p>A nosso sentir, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tomou a decis\u00e3o mais correta de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e a dogm\u00e1tica jur\u00eddica nacional e internacional a respeito da quest\u00e3o da deriva\u00e7\u00e3o das provas il\u00edcitas. Efetivamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova se daria com ou sem o acesso indevido inicial, seria o caminho natural da investiga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a atual per\u00edcia \u00e9 independente do acesso anterior pelos policiais, em nada sendo influenciada por tal fato (ou seja, o acesso il\u00edcito anterior).<\/p>\n<p>\u00c9 preciso analisar a quest\u00e3o sob o aspecto da linha de causalidade, empregando o conhecido m\u00e9todo da elimina\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica para perceber claramente que a per\u00edcia e a ordem judicial posterior n\u00e3o derivam da inicial devassa il\u00edcita feita pelos policiais. Eliminada esta \u00faltima, o curso dos acontecimentos seria o mesmo. Na verdade, a per\u00edcia ulterior e a ordem judicial derivam da <em>apreens\u00e3o do aparelho<\/em>, que foi l\u00edcita, e n\u00e3o da leitura das mensagens pelos policiais, onde reside a ilicitude perpetrada. Fossem ou n\u00e3o lidas as mensagens de forma ilegal a per\u00edcia decorreria naturalmente via ordem judicial a partir da apreens\u00e3o. Significa dizer que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o\u00a0 de causalidade entre a ilicitude e a prova pericial agora em foco. Em suma, a per\u00edcia \u00e9 procedimento legal em si, assim como a ordem judicial que a permite e tamb\u00e9m inexiste deriva\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o minimamente relevante com qualquer meio de produ\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita.<\/p>\n<p>Entretanto, h\u00e1 que consignar que a partir dessa per\u00edcia novas investiga\u00e7\u00f5es e provas dever\u00e3o ser colhidas a fim de sustentar uma acusa\u00e7\u00e3o e, ainda mais, uma eventual condena\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, uma vez que aquelas provas que efetivamente derivaram diretamente da devassa il\u00edcita foram totalmente contaminadas (v. .g. eventuais apreens\u00f5es, pris\u00f5es em flagrante etc.).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No Habeas Corpus 51.531\/RO (2014\/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a precedente equiparando conversas de whatsapp a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial pr\u00e9via para sua devassa, nos termos da Lei 9.296\/96. 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Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UNISAL\/Lorena. Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Professor da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica do Curso Supremo. Professor do Dam\u00e1sio Educacional. Autor de livros jur\u00eddicos. Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Titular do primeiro Setor de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) do Estado de S\u00e3o Paulo.\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/cabettesannini\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Acesso il\u00edcito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior per\u00edcia legal - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/10\/acesso-ilicito-conversas-de-whatsapp-e-possibilidade-de-posterior-pericia-legal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Acesso il\u00edcito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior per\u00edcia legal - Meu site jur\u00eddico","og_description":"No Habeas Corpus 51.531\/RO (2014\/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a precedente equiparando conversas de whatsapp a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial pr\u00e9via para sua devassa, nos termos da Lei 9.296\/96. 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Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UNISAL\/Lorena. Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Professor da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica do Curso Supremo. Professor do Dam\u00e1sio Educacional. Autor de livros jur\u00eddicos. Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Titular do primeiro Setor de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) do Estado de S\u00e3o Paulo.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/cabettesannini\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/66"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=12991"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12993,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12991\/revisions\/12993"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/12992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=12991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=12991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=12991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}