{"id":13032,"date":"2021-03-17T15:00:13","date_gmt":"2021-03-17T18:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13032"},"modified":"2022-01-18T16:41:55","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:55","slug":"688-e-valida-citacao-feita-por-whatsapp-desde-que-adotada-cautela-para-assegurar-autenticidade-numero-e-identidade-citado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/17\/688-e-valida-citacao-feita-por-whatsapp-desde-que-adotada-cautela-para-assegurar-autenticidade-numero-e-identidade-citado\/","title":{"rendered":"688: \u00c9 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o feita por WhatsApp, desde que adotada cautela para a assegurar a autenticidade do n\u00famero e a identidade do citado"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0688 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0WhatsApp\u00a0<\/em>para a cita\u00e7\u00e3o de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico, bem como a identidade do indiv\u00edduo destinat\u00e1rio do ato processual.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O processo judicial, como \u00e9 sabido, constitui-se de uma s\u00e9rie de atos, em sequ\u00eancia e adiante, que culminam na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. O primeiro ato, naturalmente, h\u00e1 de ser o chamamento do r\u00e9u para que tome oficialmente conhecimento do processo-crime e exer\u00e7a o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Atende-se, com isso, aos princ\u00edpios do devido processo legal (art. 5\u00ba, inc. LIV da CF), pelo qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d, e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstos no mesmo dispositivo (inc. LV). Assim, recebida a den\u00fancia ou queixa-crime, o processo somente se completar\u00e1 com a cita\u00e7\u00e3o do acusado, nos termos do art. 363 do CPP. Poder\u00edamos definir a cita\u00e7\u00e3o, portanto, como o meio regular de chamar o r\u00e9u a ju\u00edzo, dando-lhe ci\u00eancia do processo e proporcionando-lhe a organiza\u00e7\u00e3o da defesa. \u00c9 o in jus vocatio (chamamento a ju\u00edzo) do Direito Romano.<\/p>\n

S\u00e3o quatro as modalidade de cita\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

1) cita\u00e7\u00e3o pessoal (art. 351 e ss.): na qual o acusado \u00e9 citado pessoalmente, in facien. \u00c9 a forma ideal de chamamento, por importar em uma presun\u00e7\u00e3o absoluta (juris et de jure) de que o r\u00e9u tem pleno conhecimento do processo;<\/p>\n

2) cita\u00e7\u00e3o por requisi\u00e7\u00e3o (art. 358): feita ao militar por meio de seu superior hier\u00e1rquico;<\/p>\n

3) cita\u00e7\u00e3o por edital (art. 361): se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a cita\u00e7\u00e3o pessoal, faz-se expedir um edital que permite a presun\u00e7\u00e3o de que o acusado tomou conhecimento do processo. Trata-se de uma fic\u00e7\u00e3o, pois se ignora se o r\u00e9u de fato est\u00e1 ciente do processo. Ali\u00e1s, jamais se soube que algu\u00e9m tenha comparecido em ju\u00edzo a partir de consulta ao di\u00e1rio oficial ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, raz\u00e3o pela qual esta modalidade \u00e9 conhecida tamb\u00e9m como cita\u00e7\u00e3o ficta;<\/p>\n

4) cita\u00e7\u00e3o por hora certa (art. 362): cab\u00edvel quando houver suspeita de que o r\u00e9u se oculta para evitar a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por precat\u00f3ria ou rogat\u00f3ria, a despeito de cumprida por \u00f3rg\u00e3o diverso daquele que expediu o mandado, \u00e9 modalidade de cita\u00e7\u00e3o pessoal e, por isso, n\u00e3o a inclu\u00edmos como modalidade aut\u00f4noma de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nota-se que o C\u00f3digo de Processo Penal privilegia meios de cita\u00e7\u00e3o tradicionais. A cita\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos da lei, pressup\u00f5e a efetiva presen\u00e7a f\u00edsica do acusado perante o agente p\u00fablico, tanto que o art. 357 do CPP disp\u00f5e que s\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o a\u00a0leitura do mandado ao citado, a entrega da contraf\u00e9, na qual se mencionar\u00e3o dia e hora da cita\u00e7\u00e3o, e a declara\u00e7\u00e3o do oficial, na certid\u00e3o, da entrega da contraf\u00e9, e sua aceita\u00e7\u00e3o ou recusa.<\/p>\n

Diante disso, a cita\u00e7\u00e3o por meios diversos, com o uso de recursos tecnol\u00f3gicos que dispensam a presen\u00e7a f\u00edsica, a princ\u00edpio seria inadmiss\u00edvel. O STJ, contudo, julgou poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o efetuada por meio do aplicativo WhatsApp<\/em>, desde que o oficial de justi\u00e7a adote as cautelas necess\u00e1rias para garantir tanto a autenticidade do n\u00famero de telefone utilizado quanto a identidade de quem est\u00e1 sendo citado:<\/p>\n

\u201cA cita\u00e7\u00e3o do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. \u00c9 por meio dela que o indiv\u00edduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do\u00a0jus puniendi\u00a0<\/em>lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos \u00e0 vers\u00e3o acusat\u00f3ria (contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal).<\/p>\n

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, n\u00e3o se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. \u00c9 o processo que legitima a pena.<\/p>\n

Assim, em um primeiro momento, v\u00e1rios \u00f3bices impediriam a cita\u00e7\u00e3o via\u00a0WhatsApp<\/em>, seja de ordem formal, haja vista a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e poss\u00edvel malferimento de princ\u00edpios caros como o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Registre-se n\u00e3o ser adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir perempt\u00f3ria e abstratamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0WhatsApp<\/em>\u00a0para fins da pr\u00e1tica de atos de comunica\u00e7\u00e3o processuais penais, como a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se revelaria uma postura comedida. N\u00e3o se trata de autorizar a confec\u00e7\u00e3o de normas processuais por tribunais, mas sim o reconhecimento, em abstrato, de situa\u00e7\u00f5es que, com os devidos cuidados, afastariam, ao menos, a princ\u00edpio, poss\u00edveis preju\u00edzos ensejadores de futuras anula\u00e7\u00f5es. Isso porque a tecnologia em quest\u00e3o permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justi\u00e7a, com quase igual precis\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o pessoal, aferir a autenticidade do n\u00famero telef\u00f4nico, bem como da identidade do destinat\u00e1rio para o qual as mensagens s\u00e3o enviadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade de ato processual sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ou, em outros termos, princ\u00edpio\u00a0pas nullit\u00e9 sans grief<\/em>. Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel imaginar-se a utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0WhatsApp<\/em>\u00a0para fins de cita\u00e7\u00e3o na esfera penal, com base no princ\u00edpio\u00a0pas nullit\u00e9 sans gri<\/em>ef. De todo modo, para tanto, imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de todos os cuidados poss\u00edveis para se comprovar a autenticidade n\u00e3o apenas do n\u00famero telef\u00f4nico com que o oficial de justi\u00e7a realiza a conversa, mas tamb\u00e9m a identidade do destinat\u00e1rio das mensagens.<\/p>\n

Como cedi\u00e7o, a tecnologia em quest\u00e3o permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justi\u00e7a, com quase igual precis\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o pessoal, aferir a autenticidade da conversa. \u00c9 poss\u00edvel imaginar-se, por exemplo, a exig\u00eancia pelo agente p\u00fablico do envio de foto do documento de identifica\u00e7\u00e3o do acusado, de um termo de ci\u00eancia do ato citat\u00f3rio assinado de pr\u00f3prio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirma\u00e7\u00e3o escrita da identidade pelo citando n\u00e3o nos parece suficiente.<\/p>\n

Necess\u00e1rio distinguir, por\u00e9m, essa situa\u00e7\u00e3o daquela em que, al\u00e9m da escrita pelo citando, h\u00e1 no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos, diante da concorr\u00eancia de tr\u00eas elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio, n\u00famero de telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual, entende-se poss\u00edvel presumir-se que a cita\u00e7\u00e3o se deu de maneira v\u00e1lida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorr\u00eancia de furto, roubo ou perda do celular na \u00e9poca da cita\u00e7\u00e3o, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio v\u00e1lido que autorize concluir de forma assertiva n\u00e3o ter havido cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel o uso da referida tecnologia para cita\u00e7\u00e3o, desde que, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas suficientes para atestar a identidade do indiv\u00edduo com quem se travou a conversa\u201d (HC 641.877\/DF, j. 09\/03\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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