{"id":13078,"date":"2021-03-25T15:00:36","date_gmt":"2021-03-25T18:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13078"},"modified":"2022-01-18T16:22:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:22:56","slug":"stf-e-inconstitucional-pena-de-reclusao-de-10-15-anos-cominada-para-importacao-de-medicamento-sem-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/25\/stf-e-inconstitucional-pena-de-reclusao-de-10-15-anos-cominada-para-importacao-de-medicamento-sem-registro\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 inconstitucional a pena de reclus\u00e3o de 10 a 15 anos cominada para a importa\u00e7\u00e3o de medicamento sem registro"},"content":{"rendered":"

O art. 273 do C\u00f3digo Penal tipifica, no caput<\/em>, o crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais. A pena, de reclus\u00e3o vari\u00e1vel entre dez e quinze anos, se aplica tamb\u00e9m contra quem importa, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba-B determina que se sujeita \u00e0s mesmas penas do caput<\/em> quem pratica as a\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00ba \u2013 isto \u00e9, importa, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo \u2013 produtos que, apesar de n\u00e3o falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados<\/strong>, encontram-se numa das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 sem registro, quando exig\u00edvel, no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente<\/em>: \u00e9 o produto que, embora n\u00e3o corrompido, n\u00e3o foi devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio. Trata-se, pois, de norma penal em branco, j\u00e1 que a exig\u00eancia de registro \u00e9 determinada pelo poder p\u00fablico, por meio de normas pr\u00f3prias;<\/p>\n

II \u2013 em desacordo com a f\u00f3rmula constante do registro previsto no inciso anterior<\/em>: aqui tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre falsifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a conduta recai em produto cuja composi\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa daquela que consta do registro no \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 sem as caracter\u00edsticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa\u00e7\u00e3o<\/em>: \u00e9 o produto que n\u00e3o conta com as caracter\u00edsticas admitidas pelo poder p\u00fablico para ser comercializado;<\/p>\n

IV \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de seu valor terap\u00eautico ou de sua atividade<\/em>: \u00e9 o produto que deixa de apresentar a efic\u00e1cia necess\u00e1ria ao combate de determinada doen\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 de proced\u00eancia ignorada<\/em>: dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de dados acerca da origem do produto;<\/p>\n

VI \u2013 adquiridos de estabelecimento sem licen\u00e7a da autoridade sanit\u00e1ria competente<\/em>: \u00e9 o produto n\u00e3o necessariamente corrompido, mas origin\u00e1rio do com\u00e9rcio clandestino, o que tamb\u00e9m dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Como n\u00e3o se trata de produto falsificado (logo, materialmente apto ao consumo), questiona-se a necessidade do Direito Penal para lidar com essas condutas. Como sustentamos em nosso Manual, a infra\u00e7\u00e3o pode ser melhor resolvida no \u00e2mbito administrativo, respeitando-se, desse modo, o princ\u00edpio da ofensividade (que exige, na incrimina\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de relevante e intoler\u00e1vel les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado).<\/p>\n

Questiona-se, ainda, a proporcionalidade da pena, pois o legislador pune com a mesma intensidade duas situa\u00e7\u00f5es diametralmente opostas: no caput<\/em> e no \u00a7 1\u00ba, produto falsificado<\/em>; no \u00a7 1\u00ba-B, sobretudo irregularidades no \u00e2mbito administrativo). Julgando habeas corpus<\/em> que versava sobre a conduta tipificada no \u00a7 1\u00ba-B, inciso V, a Corte Especial do STJ considerou inconstitucional a pena cominada em raz\u00e3o da desproporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o a condutas muito mais graves, como a extors\u00e3o mediante sequestro e o estupro de vulner\u00e1vel. Concluiu o tribunal que, no lugar da reprimenda estabelecida C\u00f3digo Penal, devia ser aplicada a do art. 33, caput<\/em>, da Lei 11.343\/06:<\/p>\n

\u201c1. A interven\u00e7\u00e3o estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princ\u00edpio da proporcionalidade, incumbindo tamb\u00e9m ao legislador o dever de observar esse princ\u00edpio como proibi\u00e7\u00e3o de excesso e como proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. 2. \u00c9 vi\u00e1vel a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de a\u00e7\u00e3o de forma adequada para a prote\u00e7\u00e3o suficiente dos bens jur\u00eddicos fundamentais. 3. Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5\u00ba, LIV), \u00e9 imprescind\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada \u00e0 conduta inscrita no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal. 4. O crime de ter em dep\u00f3sito, para venda, produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais de proced\u00eancia ignorada \u00e9 de perigo abstrato e independe da prova da ocorr\u00eancia de efetivo risco para quem quer que seja. E a indispensabilidade do dano concreto \u00e0 sa\u00fade do pretenso usu\u00e1rio do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre o delito e a pena abstratamente cominada (de 10 a 15 anos de reclus\u00e3o) se comparado, por exemplo, com o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas – notoriamente mais grave e cujo bem jur\u00eddico tamb\u00e9m \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica. 5. A aus\u00eancia de relev\u00e2ncia penal da conduta, a despropor\u00e7\u00e3o da pena em pondera\u00e7\u00e3o com o dano ou perigo de dano \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica decorrente da a\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de consequ\u00eancia calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de razoabilidade da pena prevista na lei. A restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual n\u00e3o pode ser excessiva, mas compat\u00edvel e proporcional \u00e0 ofensa causada pelo comportamento humano criminoso. 6. Argui\u00e7\u00e3o acolhida para declarar inconstitucional o preceito secund\u00e1rio da norma\u201d (AI no HC 239.363\/PR, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 10\/4\/2015).<\/p>\n

Em sess\u00e3o plen\u00e1ria ocorrida ontem (24\/03\/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a pena cominada \u00e0 conduta de importar medicamento sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. A maioria dos ministros considerou desproporcional a pena, maior do que a cominada para crimes mais graves, e decidiu repristinar, para o inciso I do \u00a7 1\u00ba-B, a pena cominada ao art. 273 antes da Lei 9.677\/98 (que tamb\u00e9m incluiu no tipo penal o dispositivo sob julgamento). Firmou-se a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

“\u00c9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio do artigo 273 do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.677\/1998 – reclus\u00e3o de 10 a 15 anos – \u00e0 hip\u00f3tese prevista no seu par\u00e1grafo 1\u00ba-B, inciso I, que versa sobre a importa\u00e7\u00e3o de medicamento sem registro no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. Para esta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fica repristinado o preceito secund\u00e1rio do artigo 273, na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria – reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa” (RE 979.962\/RS, j. 24\/03\/21).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

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