A Lei n. 662, de 6 de abril de 1949, prev\u00ea que s\u00e3o feriados nacionais os dias\u00a0\u00a01\u00ba de janeiro, 21 de abril, 1\u00ba de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro – artigo 1\u00ba com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 10.607, 19 de dezembro de 2002. A Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980, por sua vez, estabeleceu que 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) tamb\u00e9m \u00e9 feriado nacional.<\/p>\n
A\u00a0Lei n. 5.010<\/b>, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justi\u00e7a Federal considera, ao seu turno, que<\/p>\n
\u201cArt. 62.<\/b>\u00a0Al\u00e9m dos fixados em lei, ser\u00e3o feriados na Justi\u00e7a Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:<\/p>\n
I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;<\/p>\n
II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de P\u00e1scoa;<\/p>\n
III – os dias de segunda e ter\u00e7a-feira de Carnaval;<\/p>\n
IV – os dias 11 de agosto, 1\u00ba e 2 de novembro e 8 de dezembro.\u201d<\/p>\n
Ent\u00e3o, no \u00e2mbito da\u00a0Justi\u00e7a Federal e dos Tribunais Superiores<\/b>, \u201cos dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de P\u00e1scoa\u201d\u00a0s\u00e3o considerados feriados<\/b>, por for\u00e7a do art. 62, II, da\u00a0Lei Federal<\/b>\u00a0n. 5.010\/1966.<\/p>\n
Esses dias, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o considerados feriados nacionais, por n\u00e3o estarem previstos em Lei Federal (tal como outros dias listados na Lei n. 662, de 6 de abril de 1949). Assim,\u00a0no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual a ocorr\u00eancia de feriado nesses dias ir\u00e1 depender de lei local<\/b>\u00a0(estadual ou municipal) ou de ato administrativos dos tribunais locais.<\/p>\n
Em 2021, por exemplo, segundo informa\u00e7\u00f5es do Portal Migalhas, n\u00e3o haver\u00e1 expediente\u00a0quarta, quinta e sexta (31\/03 a 02\/04\/2021)<\/b>, por exemplo, no TJAL, no TJAP, no TJDFT, no TJGO, no TJMG, no TJPB, no TJPI, no TJRJ, no TJRN, no TJRR e no TJTO. Todavia, n\u00e3o haver\u00e1\u00a0expediente quinta e sexta (1\u00ba\/04 e 02\/04\/2021)<\/b>\u00a0no TJAC, no TJAM, no TJMA, no TJMS, no TJPA, no TJPR, no TJRO, no TJSC e no TJSP. Por sua vez, no TJMT e no TJRS, segundo o Migalhas,\u00a0somente n\u00e3o haver\u00e1 expediente no dia 02 de abril de 2021<\/b>. N\u00e3o h\u00e1, como se v\u00ea, coincid\u00eancia entre todos os Tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O per\u00edodo de quarta-feira a Domingo de P\u00e1scoa \u00e9, portanto,\u00a0feriado na Justi\u00e7a Federal e nos Tribunais Superiores<\/b>, n\u00e3o se aplicando automaticamente esse racioc\u00ednio, nem a disposi\u00e7\u00e3o legal do art. 62, II, da Lei n. 5.010\/1966, por\u00e9m, \u00e0 Justi\u00e7a Estadual \u2013 ver nessa linha:\u00a0AgInt no RMS 61.481\/BA<\/b>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28\/04\/2020, DJe 07\/05\/2020;\u00a0AgInt no AREsp 1576616\/SP<\/b>, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 18\/05\/2020, DJe 26\/05\/2020.<\/p>\n
Essa diferencia\u00e7\u00e3o deve ser realizada. \u00a0<\/i><\/p>\n
Entende-se, pois, que a\u00a0Semana Santa \u00e9 tida, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, como um feriado local<\/b>, raz\u00e3o pela qual a parte deve comprovar a ocorr\u00eancia do feriado no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u2013 ver nesse sentido:\u00a0EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204\/MS<\/b>, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24\/08\/2020, DJe 27\/08\/2020 e\u00a0AgInt nos EDcl no AREsp 1553768\/RJ<\/b>, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22\/04\/2020, DJe 27\/04\/2020.<\/p>\n
Logo, se um recurso especial for interposto, com repercuss\u00e3o das datas atingidas pela Semana Santa, e\u00a0tendo como origem um Tribunal de Justi\u00e7a,<\/b>\u00a0a parte deve comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, tal como consignado no art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil e como restou decidido na\u00a0QO no REsp 1.813.684\/SP,\u00a0<\/b>julgada em 03\/02\/2020 pela Corte Especial.\u00a0<\/b><\/p>\n
\u00a0<\/b>Nesse julgamento, at\u00e9 aqui, decidiu o STJ que a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o posterior de feriado local, ficou restrita \u00e0 segunda-feira de carnaval e desde que o recurso tenha sido interposto at\u00e9 o dia 18\/11\/2019 (data da publica\u00e7\u00e3o do REsp 1.813.684\/SP<\/b>), n\u00e3o se aplicando aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.<\/p>\n
Assim, a suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos prazos processuais durante a Semana Santa, em processos oriundos da Justi\u00e7a Estadual, n\u00e3o encontra amparo na jurisprud\u00eancia do STJ, porquanto n\u00e3o previsto em legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Boa P\u00e1scoa a todos!<\/p>\n
***<\/p>\n