{"id":13164,"date":"2021-04-09T15:00:12","date_gmt":"2021-04-09T18:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13164"},"modified":"2022-01-18T16:22:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:22:56","slug":"constituicoes-estaduais-podem-conferir-foro-por-prerrogativa-de-funcao-defensores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/09\/constituicoes-estaduais-podem-conferir-foro-por-prerrogativa-de-funcao-defensores-publicos\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais podem conferir foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a Defensores P\u00fablicos?"},"content":{"rendered":"<p>Ao analisar a <strong>ADI 6514\/CE<\/strong>, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado encerrado em 29\/03\/2021, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional trecho da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 que conferia foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos Defensores P\u00fablicos perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado em virtude do cometimento de crimes comuns ou de responsabilidade.<\/p>\n<p>No passado, o STF j\u00e1 admitiu que Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais poderiam conferir foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a integrantes das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, tais como Procuradores do Estado e Defensores P\u00fablicos \u2013 <em>vide<\/em> <strong>ADI 2587\/GO<\/strong>, Rel. Min Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01\/12\/2004, DJ 06\/11\/2006.<\/p>\n<p>Todavia, a partir do julgamento do m\u00e9rito da <strong>ADI 2553\/MA<\/strong>, em 15\/05\/2019, o STF passou a entender que <strong>a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o autoriza os Estados a ampliarem as hip\u00f3teses de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>. De acordo com o Plen\u00e1rio do Supremo, a partir desse julgamento, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 definido em car\u00e1ter excepcional, sendo vedado \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, de forma discricion\u00e1ria, estend\u00ea-lo \u00e0queles que n\u00e3o abarcados pelo legislador federal \u2013 <strong>ADI 2553\/MA<\/strong>, Rel. Gilmar Mendes, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15\/05\/2019, DJe 17\/08\/2020.<\/p>\n<p>Adotou-se uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva quanto ao assunto, fruto tamb\u00e9m da posi\u00e7\u00e3o tomada desde a emblem\u00e1tica <strong>Quest\u00e3o de Ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937\/RJ<\/strong>, julgada em 03\/05\/2018, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, quando o Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n<p>Inegavelmente, as decis\u00f5es tomadas na <strong>ADI 2553\/MA<\/strong> (15\/05\/2019) e na <strong>QO na AP 937\/DF <\/strong>(03\/05\/2018), representaram significativas guinadas na posi\u00e7\u00e3o tradicional do Supremo acerca do tema e sinalizaram um claro comportamento da Corte em refrear elastecimentos ou amplia\u00e7\u00f5es do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o por Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e de estreitar seu \u00e2mbito de incid\u00eancia quanto aos agentes contemplados no Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>De fato, apesar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prever que os Estados-membros t\u00eam compet\u00eancia para organizar a sua Justi\u00e7a (art. 125), essa organiza\u00e7\u00e3o deve observar o modelo federal, <em>norma de parametricidade, balizamento ou de conten\u00e7\u00e3o <\/em>aos Estados-membros, sob pena de serem criadas situa\u00e7\u00f5es d\u00edspares entre os entes federativos em colis\u00e3o com princ\u00edpios caros \u00e0 Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Contemplam-se os princ\u00edpios constitucionais organizat\u00f3rios ou estabelecidos, aqueles que consagram limites aut\u00f4nomos, vedando ou proibindo o exerc\u00edcio indiscriminado do Poder Constituinte Decorrente inicial ou reformador, funcionando como balizas reguladoras da capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Estados \u2013 sobre o tema, nessa linha: BULOS, Uadi Lammego. <em>Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 430; MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. <em>Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020, p. 1555. S\u00e3o princ\u00edpios que configuram acervo expressivo de limita\u00e7\u00f5es da autonomia local \u2013 ver voto do Min. Celso de Mello na<strong> ADI 216 MC\/PB<\/strong>, julgado em 23\/05\/1990.<\/p>\n<p>O entendimento adotado pelo STF na <strong>ADI 2553\/MA<\/strong> e repetido na <strong>ADI 6514\/CE<\/strong> tamb\u00e9m j\u00e1 foi seguido em outras a\u00e7\u00f5es \u2013 ver <strong>ADI 6515 MC-Ref\/AM<\/strong>, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 23\/11\/2020, DJe 03\/12\/2020 (para Procuradores do Estado e Defensores P\u00fablicos); <strong>ADI 6508 MC-Ref\/RO<\/strong>, Rel. Min.\u00a0 Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 23\/11\/2020, DJe 03\/12\/2020 (para Defensores P\u00fablicos) e <strong>ADI 6501 MC-Ref\/PA<\/strong>, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 23\/11\/2020, DJe 03\/12\/2020 (tamb\u00e9m para Defensores P\u00fablicos) e <strong>ADI 6516 MC-Ref\/AL<\/strong>, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 23\/11\/2020, DJe 03\/12\/2020 (para Procuradores do Estado e Defensores P\u00fablicos).<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em>Interessante notar tamb\u00e9m, a t\u00edtulo de curiosidade, que o art. 46, VIII, \u201ce\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s <strong>passou por tr\u00eas interpreta\u00e7\u00f5es do STF ao longo do tempo<\/strong>. Inicialmente, quando foi analisada a medida cautelar da <strong>ADI 2587\/GO<\/strong> (em 15\/05\/2002), o Tribunal entendeu que seria poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de foro por prerrogativa para \u201cProcuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, <em>Defensores P\u00fablicos e Delegados de Pol\u00edcia\u201d. Um pouco depois, quando da an\u00e1lise do m\u00e9rito da ADI 2587\/GO, em 1\u00ba\/12\/2004, o STF entendeu que o foro somente seria poss\u00edvel para <\/em>\u201cProcuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os <em>Defensores P\u00fablicos\u201d, excluindo os Delegados do rol de agentes com foro. E, anos depois, o foro para todos esses agentes foi declarado integralmente inconstitucional no deslinde da <strong>ADI <\/strong><\/em><strong><em>\u00a0<\/em>6512\/GO<\/strong>, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21\/12\/2020, DJe 10\/02\/2021.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em>Segundo o STF, portanto<strong>, as regras sobre foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter excepcional\u00edssimo<\/strong>, e estend\u00ea-las a defensores p\u00fablicos destoa da regra geral de isonomia emanada do princ\u00edpio republicano. No julgamento da <strong>ADI 6514\/CE<\/strong>, declarou-se inconstitucional o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para os Defensores P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1, mas modulou-se os efeitos da decis\u00e3o para que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n<p>***<\/p>\n<div class=\"entry-content\">\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao analisar a ADI 6514\/CE, Rel. Min. 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