{"id":13200,"date":"2021-04-14T14:00:10","date_gmt":"2021-04-14T17:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13200"},"modified":"2021-04-14T07:18:10","modified_gmt":"2021-04-14T10:18:10","slug":"interrogatorio-de-foragido-por-videoconferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/14\/interrogatorio-de-foragido-por-videoconferencia\/","title":{"rendered":"Interrogat\u00f3rio de foragido por videoconfer\u00eancia?"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>O dia a dia policial e forense \u00e9 um manancial de experi\u00eancias inusitadas praticamente inesgot\u00e1vel, exigindo daqueles que atuam nas lides jur\u00eddicas capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, criatividade e solu\u00e7\u00e3o de problemas muitas vezes in\u00e9ditos. Essa inseguran\u00e7a constante \u00e9, concomitantemente, um problema extremamente desafiador e uma fonte de crescimento e ac\u00famulo de experi\u00eancias e conhecimento.<\/p>\n

Sem apontar nomes ou lugares, \u00e9 fato que um pedido incomum ocorreu em sede de Inqu\u00e9rito Policial e poderia ter acontecido na fase processual. Um investigado contra o qual pende mandado de pris\u00e3o, estando foragido, mas com advogado constitu\u00eddo, acompanhando o feito, requereu \u00e0 Autoridade Policial prestar interrogat\u00f3rio por meio de videoconfer\u00eancia para que n\u00e3o precisasse se apresentar na Delegacia e ser preso para poder exercer seu direito de autodefesa.<\/p>\n

Eis a quest\u00e3o: seria poss\u00edvel deferir esse pedido de interrogat\u00f3rio de foragido por videoconfer\u00eancia?<\/p>\n

A quest\u00e3o pode comportar alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de exerc\u00edcio da ampla defesa, ainda que em fase de investiga\u00e7\u00e3o, mais especificamente, como j\u00e1 mencionado, sob o aspecto da autodefesa. Acaso o pedido tivesse sido feito em ju\u00edzo, j\u00e1 na fase processual, com intensifica\u00e7\u00e3o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, tal alega\u00e7\u00e3o poderia, ao menos aparentemente, ganhar ainda mais for\u00e7a.<\/p>\n

Acontece que o pedido do foragido por meio de seu defensor \u00e9 algo incomum, justamente porque ausente previs\u00e3o legal para tal caso. Trata-se daquilo que Delmanto chama de \u201catipicidade processual penal\u201d. [1]<\/a><\/p>\n

A previs\u00e3o legal do ato do interrogat\u00f3rio por meio de videoconfer\u00eancia \u00e9 excepcional e se refere ao \u201cpreso\u201d<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o de \u201cforagido\u201d<\/strong> (intelig\u00eancia do artigo 185, \u00a7\u00a7 2\u00ba. e 8\u00ba., CPP \u2013 sempre com men\u00e7\u00e3o\u00a0 a \u201cr\u00e9u preso\u201d e a \u201cpessoa que esteja presa\u201d). Casos excepcionais, como uma pandemia ou algum motivo justo poderiam ensejar a adapta\u00e7\u00e3o dessa modalidade de interrogat\u00f3rio ao indiciado ou r\u00e9u solto<\/strong>, desde que com a anu\u00eancia dele e de seu defensor, j\u00e1 que tamb\u00e9m n\u00e3o existe previs\u00e3o expressa. [2]<\/a><\/p>\n

Observe-se que a falta do interrogat\u00f3rio no processo \u00e9 considerada como nulidade quando este se faz \u201cpresente\u201d<\/strong>, nos termos do artigo 564, III, \u201ce\u201d, CPP. Ainda assim h\u00e1 discuss\u00e3o sobre ser essa nulidade absoluta ou relativa, sendo fato que os Tribunais Superiores t\u00eam apontado para a relatividade da nulidade, especialmente nos casos de r\u00e9us rev\u00e9is ou foragidos<\/strong> <\/em>(v.g. HC 68.490 STF; HC 73.344 STJ e HC 73.827 STJ).<\/p>\n

O artigo 185, CPP \u00e9 expresso em estabelecer que o r\u00e9u \u201cque comparecer perante a autoridade\u201d<\/strong> ser\u00e1 interrogado. Ou seja, pressuposto para o ato do interrogat\u00f3rio \u00e9 o comparecimento do indiciado ou r\u00e9u<\/em>. Por isso \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel adaptar, excepcionalmente, o interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia no caso do \u201cr\u00e9u ou indiciado solto\u201d<\/strong>, eis que se pode considerar que este \u201ccompareceu\u201d diante da autoridade, ainda que virtualmente, j\u00e1 que n\u00e3o se encontra foragido e mantendo sua localiza\u00e7\u00e3o oculta ou incerta. Muito diversa \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do \u201cforagido\u201d, o qual se homizia. N\u00e3o se pretende aqui defender a tese indefens\u00e1vel de que existiria alguma obriga\u00e7\u00e3o do procurado de se entregar \u00e0 justi\u00e7a, j\u00e1 que vigora no nosso ordenamento o direito a n\u00e3o \u2013 autoincrimina\u00e7\u00e3o. Entretanto, pretender retirar desse direito a n\u00e3o \u2013 incrimina\u00e7\u00e3o, sem base em previs\u00e3o legal no ordenamento processual penal, um suposto direito ao interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, seria olvidar um princ\u00edpio geral do Direito, consistente em que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza (\u201cNemo auditur propriam turpitudinem allegans\u201d). Ora, se o indiciado ou r\u00e9u n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o legal de se entregar, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode afirmar que sua conduta em fugir do alcance da justi\u00e7a seja algo de que lhe possam derivar direitos de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o do indiciado ou r\u00e9u no ato do interrogat\u00f3rio \u00e9 um direito seu, mas n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade, pois se trata de uma faculdade sua, podendo comparecer e ficar em sil\u00eancio ou simplesmente optar por n\u00e3o comparecer. H\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o evidente na conduta de quem foge e n\u00e3o quer comparecer ao ato, mas requer a sua realiza\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia. As normas que norteiam o interrogat\u00f3rio judicial s\u00e3o aplic\u00e1veis, \u201cmutatis mutandis\u201d ao interrogat\u00f3rio policial, nos termos do artigo 6\u00ba., V, CPP. Portanto, o pedido do foragido deve ser indeferido tanto em sede de Inqu\u00e9rito Policial, como j\u00e1 na fase processual. Ele atua naquilo que se convencionou designar pela frase latina \u201cvenire contra factum proprium\u201d no \u00e2mbito civil, mas aplic\u00e1vel com o devido ajuste ao caso processual penal em estudo. A veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio est\u00e1 a indicar que n\u00e3o se deve deferir o pedido de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia a quem decidiu evadir-se e, portanto, n\u00e3o comparecer ao ato. Satisfazer sua vontade, seria dar asas ao voluntarismo e ao capricho do indiciado ou r\u00e9u, sem sustento em previs\u00e3o legal processual.<\/p>\n

\u00c9 de se lembrar e reiterar que o interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia \u00e9 op\u00e7\u00e3o excepcional e inclusive somente se justifica para satisfazer alguma das finalidades que est\u00e3o elencadas nos incisos\u00a0 I a IV do artigo 185, CPP, raz\u00e3o pela qual o juiz ou delegado \u201cdever\u00e1 decidir de forma fundamentada a esse respeito (CF, art. 93, IX)\u201d. No caso enfocado n\u00e3o haveria tamb\u00e9m tipifica\u00e7\u00e3o processual nas motiva\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o respectiva. A \u00fanica hip\u00f3tese com aparente coer\u00eancia (apenas aparente) seria aquela estabelecida no artigo 185, II, CPP, referente \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou indiciado no ato processual. Mas, a lei exige para tanto que \u201chaja relevante dificuldade para seu comparecimento\u201d, seja \u201cpor enfermidade ou outra circunst\u00e2ncia pessoal\u201d. [3]<\/a> No caso do fugitivo, n\u00e3o se trata, por obviedade, de quest\u00e3o referente a enfermidade. Seria sim uma \u201ccircunst\u00e2ncia pessoal\u201d, mas circunst\u00e2ncia esta que jamais poderia justificar uma excepcional concess\u00e3o do judici\u00e1rio ou da pol\u00edcia. A situa\u00e7\u00e3o se aparenta com a popular descri\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo que mata os pais e depois pede ajuda por ser \u00f3rf\u00e3o!<\/p>\n

Tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cexcepcionalidade da medida\u201d do interrogat\u00f3rio \u201con line\u201d, restrito aos \u201cr\u00e9us presos\u201d e somente \u201cquando ocorrer uma das hip\u00f3teses do artigo 185, \u00a7 2\u00ba., I a IV, CPP, o jurista Edilson Mougenot Bonfim. [4]<\/a><\/p>\n

Retomando a quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o, conforme esclarece Ballerini Silva:<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio tem ganhado tal relev\u00e2ncia que, inclusive, tem se espraiado para outras esferas do direito. A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores tem reconhecido tal dever at\u00e9 mesmo no processo penal, impedindo seja acusa\u00e7\u00e3o (…), seja defesa (…), de se portarem em desacordo com o venire contra factum proprium. [5]<\/a><\/p>\n

Realmente a jurisprud\u00eancia, inclusive do STF, tem acatado a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da contradi\u00e7\u00e3o ou \u201cvenire contra factum proprium\u201d no Processo Penal em alguns casos. Vejamos:<\/p>\n

\u201cHabeas corpus. A\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria. Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Paciente devidamente notificado a oferec\u00ea-la (art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.038\/90). In\u00e9rcia. Recebimento da den\u00fancia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na esp\u00e9cie. Conduta volunt\u00e1ria do paciente, advogado com larga viv\u00eancia profissional. N\u00edtida estrat\u00e9gia defensiva. Cerceamento de defesa. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele pr\u00f3prio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Aus\u00eancia de argui\u00e7\u00e3o oportuna da suposta nulidade e de demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.(…). 4. Impossibilidade de se prestigiar o comportamento contradit\u00f3rio do paciente, uma vez que \u201cno sistema das invalidades processuais (HC n\u00ba104.185\/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5\/9\/11) deve-se observar a necess\u00e1ria veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio, cuja rejei\u00e7\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e lealdade. 5. Com efeito, \u201cningu\u00e9m pode se opor a fato a que [tenha dado] causa; \u00e9 esta a ess\u00eancia do brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium\u201d (ACO n\u00ba 652\/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 30\/10\/14)\u201d (STF, HC 137.959\/ PR, 2\u00aa. Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 04.04.2007) . [6]<\/a><\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o vem decidindo o STJ quanto \u00e0 necess\u00e1ria repress\u00e3o ao que se tem denominado de \u201ccomportamento sinuoso\u201d no Processo Penal, tendo em vista ser este violador da \u201cboa f\u00e9 objetiva\u201d. Inobstante n\u00e3o se possam esquecer as peculiaridades do Processo Penal, tais como a Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia, Direito ao Sil\u00eancio e n\u00e3o \u2013 autoincrimina\u00e7\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es concretas nas quais n\u00e3o se pode compactuar com a m\u00e1 \u2013 f\u00e9, especialmente como geradora de direitos a algu\u00e9m que atua com base exatamente nela. Assim \u00e9 que no HC 143.414, 6\u00aa. Turma STJ, a Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, afirma \u201cque a rela\u00e7\u00e3o processual \u00e9 pautada pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva\u201d e pela \u201cproibi\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios\u201d. Em sentido semelhante tamb\u00e9m se manifesta o Ministro Relator Og Fernandes, no HC 206.706, 6\u00aa. Turma STJ, sendo acompanhado por seus pares. [7]<\/a><\/p>\n

Caberia tanto ao Delegado de Pol\u00edcia como ao Magistrado, simplesmente designar ent\u00e3o uma data e hor\u00e1rio para o ato do interrogat\u00f3rio, deixando \u00e0 decis\u00e3o do indiciado ou r\u00e9u seu comparecimento ou n\u00e3o, pois que esse exerc\u00edcio de autodefesa n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas sim uma faculdade. O que n\u00e3o cabe \u00e9 permitir que a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a participe de um ato que refor\u00e7a de certa forma a conduta de evas\u00e3o que, embora possa ser albergada pela n\u00e3o \u2013 autoincrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a Justi\u00e7a em sentido amplo (Judici\u00e1rio, Pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico) a compactuar com tal conduta.<\/p>\n

Finalmente \u00e9 de lembrar que se o acusado ou indiciado foragido pretende fazer alguma alega\u00e7\u00e3o defensiva no bojo do Inqu\u00e9rito Policial, pode valer-se das prerrogativas de seu defensor t\u00e9cnico. Atualmente n\u00e3o \u00e9 somente no processo que o advogado oferta raz\u00f5es. Tamb\u00e9m na fase investigat\u00f3ria lhe \u00e9 deferido apresentar tais raz\u00f5es, que podem espelhar as alega\u00e7\u00f5es que pretende fazer o imputado em sua defesa. Portanto, mesmo na fase do Inqu\u00e9rito Policial, o implicado n\u00e3o fica impedido de apresentar suas alega\u00e7\u00f5es defensivas devido ao indeferimento de seu interrogat\u00f3rio \u201con \u2013 line\u201d, tendo em vista sua condi\u00e7\u00e3o de foragido. Isso \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no Estatuto da OAB pela Lei 13.245\/16, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba., inciso XXI, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 8.906\/94. \u00c9 claro que essas raz\u00f5es ofertadas indiretamente pelo defensor n\u00e3o correspondem ao ato de interrogat\u00f3rio, que \u00e9 marcado pela personalidade (ato personal\u00edssimo) e pela oralidade. No entanto, n\u00e3o se pode afirmar que o indiciado ficaria sem chance de expor o que bem desejar em sua defesa nos autos.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BADAR\u00d3, Gustavo. Processo Penal<\/em>. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.<\/p>\n

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n

DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 67, p. 212 \u2013 232, jul.\/ago., 2007.<\/p>\n

GALV\u00c3O, Danyelle da Silva. Interrogat\u00f3rio de Acusado Solto por Videoconfer\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/304270430\/interrogatorio-de-acusado-solto-por-videoconferencia , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO da Boa \u2013 F\u00e9 objetiva \u00e9 consagrado pelo STJ em todas as \u00e1reas do Direito. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.direitonet.com.br\/noticias\/exibir\/14513\/Principio-da-boa-fe-objetiva-e-consagrado-pelo-STJ-em-todas-as-areas-do-direito , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n

SILVA, J\u00falio C\u00e9sar Ballerini. A Teoria dos Atos Impr\u00f3prios: o abuso do direito. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2017\/1\/art20170130-03.pdf , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n

TUNALA, Larissa Gaspar. Comportamento Processual Contradit\u00f3rio. S\u00e3o Paulo: USP\/ Faculdade de Direito, 2014.<\/p>\n

VIEIRA, Thiago Prates. O Princ\u00edpio da Boa \u2013 F\u00e9 Objetiva no Processo Penal: A perspectiva \u00e9tica do direito \u00e0 ampla defesa. Rio de Janeiro: Escola Superior da Magistratura, 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 67, jul.\/ago., 2007, p. 218.<\/p>\n

[2]<\/a> GALV\u00c3O, Danyelle da Silva. Interrogat\u00f3rio de Acusado Solto por Videoconfer\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/304270430\/interrogatorio-de-acusado-solto-por-videoconferencia , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n

[3]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 522 \u2013 523.<\/p>\n

[4]<\/a> BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 462. No mesmo sentido: BADAR\u00d3, Gustavo. Processo Penal<\/em>. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 309. \u201cExcepcionalmente<\/strong>, o interrogat\u00f3rio do acusado preso<\/strong> poder\u00e1 ser realizado por videoconfer\u00eancia\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

[5]<\/a> SILVA, J\u00falio C\u00e9sar Ballerini. A Teoria dos Atos Impr\u00f3prios: o abuso do direito. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2017\/1\/art20170130-03.pdf , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n

[6]<\/a> Em disserta\u00e7\u00e3o de mestrado, Tunala aponta pesquisa de 82 ac\u00f3rd\u00e3os sobre a veda\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o, sendo fato que 30 deles versavam sobre quest\u00f5es de Processo Penal. Cf. TUNALA, Larissa Gaspar. Comportamento Processual Contradit\u00f3rio. S\u00e3o Paulo: USP\/ Faculdade de Direito, 2014, p. 16. Para maior aprofundamento da mat\u00e9ria a respeito da necess\u00e1ria incurs\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o no Processo Penal, ainda que considerando suas peculiaridades, vide: VIEIRA, Thiago Prates. O Princ\u00edpio da Boa \u2013 F\u00e9 Objetiva no Processo Penal: A perspectiva \u00e9tica do direito \u00e0 ampla defesa. Rio de Janeiro: Escola Superior da Magistratura, 2018, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> PRINC\u00cdPIO da Boa \u2013 F\u00e9 objetiva \u00e9 consagrado pelo STJ em todas as \u00e1reas do Direito. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.direitonet.com.br\/noticias\/exibir\/14513\/Principio-da-boa-fe-objetiva-e-consagrado-pelo-STJ-em-todas-as-areas-do-direito , acesso em 12.04.2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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