{"id":13241,"date":"2021-04-21T20:00:38","date_gmt":"2021-04-21T23:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13241"},"modified":"2021-04-21T13:41:24","modified_gmt":"2021-04-21T16:41:24","slug":"691-vicio-na-conversao-de-oficio-flagrante-em-preventiva-e-suprido-pela-posterior-representacao-da-autoridade-policial-ou-pela-concordancia-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/21\/691-vicio-na-conversao-de-oficio-flagrante-em-preventiva-e-suprido-pela-posterior-representacao-da-autoridade-policial-ou-pela-concordancia-mp\/","title":{"rendered":"691: V\u00edcio na convers\u00e3o de of\u00edcio do flagrante em preventiva \u00e9 suprido pela posterior representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou pela concord\u00e2ncia do MP"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0691 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O posterior requerimento da autoridade policial pela segrega\u00e7\u00e3o cautelar ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico favor\u00e1vel \u00e0 pris\u00e3o preventiva suprem o v\u00edcio da inobserv\u00e2ncia da formalidade de pr\u00e9vio requerimento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou; III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n

A pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1, portanto, convertida em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Com base no esp\u00edrito que norteou a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do CPP, que impede o juiz, na fase do inqu\u00e9rito policial, de decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, h\u00e1 doutrina no sentido de que o magistrado, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o pode converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou sem a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Essa convers\u00e3o, com efeito, equivaleria a uma indireta decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da preventiva. A Lei 13.964\/19 estende a proibi\u00e7\u00e3o para o processo, devendo o juiz sempre aguardar oportuna e pertinente provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, seguindo julgados do STF (cf. HC 188.888\/MG, j. 06\/10\/2020), firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que promover de of\u00edcio a convers\u00e3o do flagrante em preventiva viola o sistema acusat\u00f3rio:<\/p>\n

\u201cDiscute-se acerca da possibilidade de se decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, mesmo se decorrente de pris\u00e3o flagrante e mesmo se n\u00e3o tiver ocorrido audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em face do que disp\u00f5e a Lei n. 13.964\/2019, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de posicionamento entre as Turmas criminais que comp\u00f5em esta Corte Superior de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva sem provoca\u00e7\u00e3o por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3\u00ba-A do CPP, que reafirma o sistema acusat\u00f3rio em que o juiz atua, vinculado \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador; no art. 282, \u00a7 2\u00ba, do CPP, que vincula a decreta\u00e7\u00e3o de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou quando, no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e, finalmente, no art. 311, tamb\u00e9m do CPP, que \u00e9 expresso ao vincular a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n

Vale ressaltar que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia natural da pris\u00e3o flagrante, logo \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP.<\/p>\n

N\u00e3o se v\u00ea, ainda, como o disposto no inciso II do art. 310 do CPP – possibilidade de o juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o – pode autorizar a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva sem pedido expresso nesse sentido, j\u00e1 que tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os demais que cuidam da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Dessa forma, pode, sim, o juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva desde que, al\u00e9m de presentes as hip\u00f3teses do art. 312 e ausente a possibilidade de substituir por cautelares outras, haja o pedido expresso por parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou da autoridade policial, ou do assistente ou do querelante.<\/p>\n

Por fim, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia (qualquer que tenha sido a raz\u00e3o para que isso ocorresse ou eventual aus\u00eancia do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando de sua realiza\u00e7\u00e3o) n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o, de of\u00edcio, considerando que o pedido para tanto pode ser formulado independentemente de sua ocorr\u00eancia. O fato \u00e9 que as novas disposi\u00e7\u00f5es legais trazidas pela Lei n. 13.964\/2019 imp\u00f5em ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Autoridade Policial a obriga\u00e7\u00e3o de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos\u201d (RHC 131.263, j. 24\/02\/2021).<\/p>\n

Recentemente, no entanto, a Quinta Turma do tribunal decidiu que o v\u00edcio decorrente da convers\u00e3o de of\u00edcio da pris\u00e3o em flagrante em preventiva \u00e9 suprido pela posterior representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou pela concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o se baseou tanto no princ\u00edpio da instrumentalidade das formas \u2013 o qual prop\u00f5e a preserva\u00e7\u00e3o de atos que, embora realizados com v\u00edcios, atingem sua finalidade sem efetivamente prejudicar o jurisdicionado \u2013 quanto na inocuidade da concess\u00e3o da ordem, pois a pris\u00e3o poderia ser decretada novamente logo em seguida, tendo em vista a exist\u00eancia de pedidos expressos:<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiol\u00f3gicas e program\u00e1ticas, reverenciando-a, no \u00e2mbito penal, na responsabiliza\u00e7\u00e3o por conduta penalmente imput\u00e1vel como decorr\u00eancia da estrita observ\u00e2ncia das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e leg\u00edtimo o decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Nesta esteira, sem esgot\u00e1-los, destacam-se os princ\u00edpios que dignificam a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal definitiva: reserva legal (art. 5\u00ba, II), ju\u00edzo natural (art. 5\u00ba, XXXVII, legalidade (art. 5\u00ba, XXXIX), devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV), contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 5\u00ba, LV), legalidade das provas (art. 5\u00ba, LVI) e seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba, XXXVI).<\/p>\n

Nesse aspecto, o desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hip\u00f3teses de descumprimento da sua finalidade e da ocorr\u00eancia de efetivo e comprovado preju\u00edzo, segundo orienta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios\u00a0pas\u00a0de\u00a0nullit\u00e9\u00a0sans\u00a0grief<\/em>\u00a0e da instrumentalidade.<\/p>\n

No ponto, o princ\u00edpio da instrumentalidade refor\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o de determinados atos n\u00e3o s\u00f3 pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a senten\u00e7a, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.<\/p>\n

Ressalta-se, assim, que o posterior requerimento da autoridade policial pela segrega\u00e7\u00e3o cautelar ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico favor\u00e1vel \u00e0 medida cautelar extrema suprem o v\u00edcio da inobserv\u00e2ncia da formalidade de pr\u00e9vio requerimento, corroborando a higidez do feito e aus\u00eancia de nulidade processual.<\/p>\n

Com efeito, o referido v\u00edcio pode ser superado pelo posterior requerimento da autoridade policial pela pris\u00e3o preventiva, de modo que n\u00e3o se configura nenhuma nulidade pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, observado, pois, o devido processo legal.<\/p>\n

Ademais, a eventual concess\u00e3o da ordem, no sentido de revogar a pris\u00e3o preventiva seria in\u00f3cua ante a possibilidade de imediata decreta\u00e7\u00e3o de nova pris\u00e3o preventiva, quando h\u00e1 mais de um pleito no sentido da decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar\u201d (AgRg no RHC 136.708\/MS, j. 11\/03\/2021).<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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