Aprovada no final de 2019, a Lei 13.964 (denominada \u201cPacote Anticrime\u201d) alterou alguns dispositivos e inseriu outros em diversos diplomas legais. \u00c0 \u00e9poca, o presidente da Rep\u00fablica vetou vinte e quatro pontos da lei, mas, passado pouco mais de um ano, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos. Vejamos, resumidamente, quais s\u00e3o os dispositivos que entrar\u00e3o em vigor no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal com a promulga\u00e7\u00e3o em 2021.<\/p>\n
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1) Homic\u00eddio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido<\/strong><\/p>\n Inclu\u00eddo pela Lei 13.964\/19, o inciso VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 121 havia sido vetado pelo presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao prever como qualificadora do crime de homic\u00eddio o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sem qualquer ressalva, viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, notadamente aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, tendo em vista que esses servidores poder\u00e3o ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que s\u00e3o de uso restrito, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es extremas para a garantia da ordem p\u00fablica, a exemplo de conflito armado contra fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n Os argumentos n\u00e3o foram suficientes para convencer o legislador, que decidiu resgatar a disposi\u00e7\u00e3o original do projeto aprovado e derrubou o veto.<\/p>\n A qualificadora \u00e9 uma norma penal em branco, pois os conceitos relativos \u00e0s armas de uso restrito e \u00e0s armas de uso proibido devem ser obtidos no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Anexo I do Decreto 10.030\/19:<\/p>\n \u201cII – arma de fogo de uso restrito – as armas de fogo autom\u00e1ticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautom\u00e1ticas ou de repeti\u00e7\u00e3o que sejam:<\/p>\n a) n\u00e3o port\u00e1teis;<\/p>\n b) de porte, cujo calibre nominal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o comum, atinja, na sa\u00edda do cano de prova, energia cin\u00e9tica superior a mil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules; ou<\/p>\n c) port\u00e1teis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o comum, atinja, na sa\u00edda do cano de prova, energia cin\u00e9tica superior a mil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules\u201d.<\/p>\n \u201cIII – arma de fogo de uso proibido:<\/p>\n a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja signat\u00e1ria; e<\/p>\n b) as armas de fogo dissimuladas, com apar\u00eancia de objetos inofensivos\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Portaria 1.222\/19, expedida pelo Comandante do Ex\u00e9rcito, elenca, no anexo B, os calibres nominais de armas e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito (o que faz do inciso VIII uma norma penal em branco ao quadrado, pois seu complemento imediato deve ser tamb\u00e9m integrado com outra norma).<\/p>\n Assim como acontece em outros crimes cometidos com o emprego de arma de fogo \u2013 como o roubo \u2013, em regra a posse e o porte ilegais s\u00e3o absorvidos pelo homic\u00eddio, pois considerados apenas meios para alcan\u00e7ar o resultado pretendido (ceifar a vida de algu\u00e9m). N\u00e3o se exclui, no entanto, a possibilidade de concurso de crimes se as condutas estiverem destacadas no tempo, em distintos contextos f\u00e1ticos.<\/p>\n Tratando-se de um modo de executar o crime, esta qualificadora tem natureza objetiva.<\/p>\n Embora a Lei 13.964\/19 tenha entrado em vigor em janeiro de 2020, os efeitos desta qualificadora s\u00f3 se iniciam com a promulga\u00e7\u00e3o em 2021, quando o Congresso Nacional votou a derrubada do veto relativo ao inciso VIII. A norma n\u00e3o alcan\u00e7a os crimes cometidos nesse intervalo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 2) Causa de aumento de pena nos crimes contra a honra<\/strong><\/p>\n O art. 141, \u00a7 2\u00ba, do CP triplica a pena nos casos em que o crime contra a honra \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. Este par\u00e1grafo havia sido vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, para quem<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, notadamente se considerarmos a exist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o atual que j\u00e1 tutela suficientemente os interesses protegidos pelo Projeto, ao permitir o agravamento da pena em um ter\u00e7o na hip\u00f3tese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulga\u00e7\u00e3o. Ademais a substitui\u00e7\u00e3o da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em raz\u00e3o da pena m\u00e1xima ser superior a dois anos, pela necess\u00e1ria abertura de inqu\u00e9rito policial, ensejaria, por conseguinte, superlota\u00e7\u00e3o das delegacias, e, com isso, redu\u00e7\u00e3o do tempo e da for\u00e7a de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homic\u00eddio e latroc\u00ednio.\u201d<\/p>\n De fato, o crime cometido por meio de redes sociais j\u00e1 podia ter a pena majorada na forma do inciso III do mesmo artigo. O legislador, no entanto, n\u00e3o foi convencido pelo argumento presidencial e derrubou o veto.<\/p>\n O que pode ser considerado uma rede social para os efeitos desta majorante?<\/p>\n Em dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o 305, que estabelece os par\u00e2metros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judici\u00e1rio. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, s\u00e3o considerados redes sociais os \u201cs\u00edtios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletr\u00f4nico m\u00f3vel voltados \u00e0 intera\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social, que possibilitem a comunica\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza\u201d.<\/p>\n Parece um bom par\u00e2metro para a interpreta\u00e7\u00e3o desta causa de aumento de pena, pois especifica que rede social \u00e9 um mecanismo voltado \u00e0 intera\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social, o que exclui meios de contato privado. Assim, podem ser consideradas redes sociais plataformas como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, LinkedIn, Pinterest e grupos ou canais de acesso aberto no Telegram. Excluem-se, por outro lado, meios dedicados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o privada como o Skype, o pr\u00f3prio Telegram utilizado com acesso restrito e o WhatsApp, ainda que, no caso deste \u00faltimo, se trate de grupos, que, pelas caracter\u00edsticas do aplicativo, s\u00e3o restritos a pessoas individualmente adicionadas pelos administradores.<\/p>\n Embora a Lei 13.964\/19 tenha entrado em vigor em janeiro de 2020, os efeitos da majorante s\u00f3 se iniciam com a promulga\u00e7\u00e3o em 2021, quando o Congresso Nacional votou a derrubada do veto. A norma n\u00e3o alcan\u00e7a os crimes cometidos nesse intervalo.<\/p>\n <\/p>\n 3) Reabilita\u00e7\u00e3o do condenado autor de falta grave<\/strong><\/p>\n Um dos requisitos para a progress\u00e3o de regime \u00e9 o bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. O bom comportamento decorre da aus\u00eancia de registro de falta disciplinar \u2013 leve, m\u00e9dia ou grave \u2013 no prontu\u00e1rio do preso. Deve ser atestado pela administra\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n A pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, tendo como base o tempo remanescente de pena (s\u00famula 534 do STJ e novo artigo 112, \u00a7 6\u00ba, LEP).<\/p>\n Para lograr nova progress\u00e3o, o condenado deve se reabilitar. De acordo com o \u00a77\u00ba do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que havia sido vetado e foi exumado pela Casa de Leis, essa reabilita\u00e7\u00e3o depende do decurso do prazo de um ano, salvo se, antes, o preso cumprir o requisito temporal para a progress\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o, portanto, parece in\u00fatil, existindo acerto no veto, assim fundamentado:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao dispor que o bom comportamento, para fins de progress\u00e3o de regime, \u00e9 readquirido ap\u00f3s um ano da ocorr\u00eancia do fato, ou antes, ap\u00f3s o cumprimento do requisito temporal exig\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o do direito, contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime depende da satisfa\u00e7\u00e3o de requisitos n\u00e3o apenas objetivos, mas, sobretudo de aspectos subjetivos, consistindo este em bom comportamento carcer\u00e1rio, a ser comprovado, a partir da an\u00e1lise de todo o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o da pena, pelo diretor do estabelecimento prisional. Assim, eventual pretens\u00e3o de objetiva\u00e7\u00e3o do requisito vai de encontro \u00e0 pr\u00f3pria natureza do instituto, j\u00e1 pr\u00e9-concebida pela Lei n\u00ba 7.210, de 1984, al\u00e9m de poder gerar a percep\u00e7\u00e3o de impunidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s faltas e ocasionar, em alguns casos, o cometimento de injusti\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benesses aos custodiados\u201d.<\/p>\n Essa postura legislativa contraria o que se percebe de ordin\u00e1rio no regimento interno padr\u00e3o das unidades prisionais, que acabam estipulando um prazo de reabilita\u00e7\u00e3o independente do requisito temporal da progress\u00e3o. Ou seja, mesmo que cumprido o requisito temporal, o condenado s\u00f3 ser\u00e1 considerado portador de bom comportamento depois do prazo da reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n 4) Identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico<\/strong><\/p>\n Com o advento da lei 12.654\/12, passou a ser obrigat\u00f3ria para os condenados por crime doloso praticados com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes etiquetados como hediondos, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA com t\u00e9cnica adequada e indolor.<\/p>\n A Lei 13.964\/19 alterou o caput<\/em> do art. 9\u00ba-A, segundo o qual submete-se \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de DNA o condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual e por crime sexual contra vulner\u00e1vel.<\/p>\n O presidente da Rep\u00fablica havia vetado a altera\u00e7\u00e3o do caput<\/em>:<\/p>\n \u201cA proposta legislativa, ao alterar o caput do art. 9\u00ba-A, suprimindo a men\u00e7\u00e3o expressa aos crimes hediondos, previstos na Lei n\u00ba 8.072, de 1990, em substitui\u00e7\u00e3o somente a tipos penais espec\u00ed\ufb01cos, contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que a reda\u00e7\u00e3o acaba por excluir alguns crimes hediondos considerados de alto potencial ofensivo, a exemplo do crime de genoc\u00eddio e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, al\u00e9m daqueles que ser\u00e3o inclu\u00eddos no rol de crimes hediondos com a san\u00e7\u00e3o da presente proposta, tais como os crimes de com\u00e9rcio ilegal de armas, de tr\u00e1fico internacional de arma e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n Com a derrubada do veto, a reda\u00e7\u00e3o modificada prevaleceu.<\/p>\n Essa identifica\u00e7\u00e3o (na fase de execu\u00e7\u00e3o da pena) n\u00e3o serve, necessariamente, para subsidiar investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso ou esclarecer d\u00favida eventualmente gerada pela identifica\u00e7\u00e3o civil (ou mesmo datilosc\u00f3pica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo (podendo servir para investiga\u00e7\u00e3o futura). J\u00e1 a coleta de perfil gen\u00e9tico durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o policial obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 12.037\/09, que versa sobre a identifica\u00e7\u00e3o criminal de civis.<\/p>\n De acordo com o \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba-A, a amostra biol\u00f3gica coletada s\u00f3 pode ser utilizada para o \u00fanico e exclusivo fim de permitir a identifica\u00e7\u00e3o pelo perfil gen\u00e9tico, vedadas as pr\u00e1ticas de fenotipagem gen\u00e9tica ou de busca familiar. Uma vez identificado o perfil gen\u00e9tico, a amostra biol\u00f3gica recolhida nos termos do\u00a0caput<\/em> deve ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utiliza\u00e7\u00e3o para qualquer outro fim (\u00a76\u00ba). O \u00a77\u00ba, por sua vez, imp\u00f5e que a coleta da amostra biol\u00f3gica e a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo sejam realizadas por perito oficial.<\/p>\n Os par\u00e1grafos 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba haviam sido vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao vedar a utiliza\u00e7\u00e3o da amostra biol\u00f3gica coletada para fins de fenotipagem e busca familiar infralegal, contraria o interesse p\u00fablico por ser uma t\u00e9cnica que poder\u00e1 auxiliar no desvendamento de crimes reputados graves, a exemplo de identi\ufb01ca\u00e7\u00e3o de irm\u00e3os g\u00eameos, que compartilham o mesmo per\ufb01l gen\u00e9tico, e da busca familiar simples para identi\ufb01car um estuprador, quando o estupro resulta em gravidez, valendo-se, no caso, do feto abortado ou, at\u00e9 mesmo, do beb\u00ea, caso a gesta\u00e7\u00e3o seja levada a termo\u201d.<\/p>\n \u201cA proposta legislativa, ao prever o descarte imediato da amostra biol\u00f3gica, uma vez identi\ufb01cado o per\ufb01l gen\u00e9tico, contraria o interesse p\u00fablico tendo em vista que a medida pode impactar diretamente no exerc\u00edcio do direito da defesa, que pode solicitar a refeitura do teste, para \ufb01ns probat\u00f3rios. Ademais, as melhores pr\u00e1ticas e recomenda\u00e7\u00f5es internacionais dizem que ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de uma coincid\u00eancia (match) a amostra do indiv\u00edduo deve ser novamente testada para con\ufb01rma\u00e7\u00e3o do resultado. Trata-se de procedimento de controle de qualidade com o objetivo de evitar erros\u201d.<\/p>\n \u201cA proposta legislativa, ao determinar que a coleta da amostra biol\u00f3gica \ufb01car\u00e1 a cargo de perito oficial, contraria o interesse p\u00fablico, notadamente por se tratar de mero procedimento de retirada do material. Ademais, embora a an\u00e1lise da amostra biol\u00f3gica e a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial sejam atribui\u00e7\u00f5es exclusivas de perito o\ufb01cial, j\u00e1 existe um consenso que a coleta deve ser supervisionada pela per\u00edcia o\ufb01cial, n\u00e3o necessariamente realizada por perito o\ufb01cial. Al\u00e9m disso, tal restri\u00e7\u00e3o traria preju\u00edzos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da medida e at\u00e9 mesmo a inviabilizaria em alguns estados em que o n\u00famero de peritos oficiais \u00e9 insuficiente\u201d.<\/p>\n Decidiu a Casa de Lei derrubar os vetos.<\/p>\n <\/p>\n 5) Indica\u00e7\u00e3o de defensor a servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n A Lei 13.964\/19 assegura aos servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dispostas nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que figurarem como investigados em inqu\u00e9ritos policiais, inqu\u00e9ritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investiga\u00e7\u00e3o de fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional ou miss\u00f5es para garantia da lei e da ordem, o direito de constituir defensor para acompanhamento e realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos relacionados \u00e0 sua defesa administrativa. A regra parece, nesse tanto, in\u00fatil. Qualquer pessoa investigada pode constituir defensor. At\u00e9 mesmo uma testemunha pode, caso assim deseje, ser acompanhada por advogado em seu depoimento.<\/p>\n A lei determina que o investigado seja citado da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, em raz\u00e3o do que pode constituir defensor no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da cita\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n De acordo com o \u00a7 2\u00ba, se, esgotado o prazo sem a nomea\u00e7\u00e3o de defensor pelo investigado, a autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o deve intimar a institui\u00e7\u00e3o a que estava vinculado o investigado \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos, para que essa, no mesmo prazo, indique defensor para a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A regra foi criticada por diversas raz\u00f5es: a) viola a cl\u00e1usula constitucional ison\u00f4mica, pois restringe a garantia anunciada aos agentes p\u00fablicos investigados por \u201cfatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal\u201d, em evidente discrimina\u00e7\u00e3o aos demais servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica investigados por a\u00e7\u00f5es diversas; b) dificulta a investiga\u00e7\u00e3o de fatos graves, pois a falta de nomea\u00e7\u00e3o de defensor pelo investigado no in\u00edcio da apura\u00e7\u00e3o administrativa resulta na suspens\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o inquisitorial at\u00e9 o saneamento da exig\u00eancia imposta pela lei; c) desvio de finalidade no campo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, assegurada, nos termos do art. 5\u00b0, inc. LXXIV, da CF\/88, \u00e0queles que comprovam a insufici\u00eancia de recursos para arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios atinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de defesa t\u00e9cnica por advogados particulares; d) afronta a cl\u00e1usula constitucional de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. As institui\u00e7\u00f5es militares estaduais, tanto como as institui\u00e7\u00f5es civis de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o contam com or\u00e7amento pr\u00f3prio. A solu\u00e7\u00e3o para o problema seria a implementa\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica a seus integrantes; e, por consequ\u00eancia, seriam necess\u00e1rias a cria\u00e7\u00e3o de um corpo jur\u00eddico de defensores e a consecutiva contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, mediante lei, com respectiva previs\u00e3o de recursos financeiros \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios para o exerc\u00edcio de defesa t\u00e9cnica ao efetivo militar e civil.<\/p>\n Os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba ainda dispunham o seguinte:<\/p>\n \u201c\u00a7 3\u00ba Havendo necessidade de indica\u00e7\u00e3o de defensor nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a defesa caber\u00e1 preferencialmente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, e, nos locais em que ela n\u00e3o estiver instalada, a Uni\u00e3o ou a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 respectiva compet\u00eancia territorial do procedimento instaurado dever\u00e1 disponibilizar profissional para acompanhamento e realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos relacionados \u00e0 defesa administrativa do investigado.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A indica\u00e7\u00e3o do profissional a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existe defensor p\u00fablico lotado na \u00e1rea territorial onde tramita o inqu\u00e9rito e com atribui\u00e7\u00e3o para nele atuar, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser indicado profissional que n\u00e3o integre os quadros pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, os custos com o patroc\u00ednio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o a que este esteja vinculado \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos investigados.\u201d<\/p>\n Foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, que argumentou:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao prever que os agentes investigados em inqu\u00e9ritos policiais por fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional ser\u00e3o defendidos prioritariamente pela Defensoria P\u00fablica e, nos locais em que ela n\u00e3o tiver instalada, a Uni\u00e3o ou a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o correspondente dever\u00e1 disponibilizar profissional, viola o disposto no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, combinado com o art. 134, bem como os arts. 131 e 132, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que confere \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0s Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, tamb\u00e9m Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o judicial das respectivas unidades federadas, e destas compet\u00eancias constitucionais deriva a compet\u00eancia de representar judicialmente seus agentes p\u00fablicos, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal (v.g. ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-8-2004, P, DJ de 4-3-2005)\u201d.<\/p>\n Derrubado o veto, o art. 14-A do CPP entra plenamente em vigor.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 6) Audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia <\/strong><\/p>\n A Lei 13.964\/19 criou a figura do juiz das garantias, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional com a miss\u00e3o de acompanhar as diversas etapas da investiga\u00e7\u00e3o. O juiz das garantias \u00e9 o respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio (art. 3\u00ba-B). Dessa forma, quem julgar\u00e1 o caso \u2013 juiz de instru\u00e7\u00e3o \u2013 somente ter\u00e1 contato com o resultado da investiga\u00e7\u00e3o depois de oferecida e recebida a inicial acusat\u00f3ria. A ideia que permeia a cria\u00e7\u00e3o do instituto do juiz das garantias \u00e9 a de distanciar o juiz de instru\u00e7\u00e3o da fase anterior, o que, acredita-se, lhe dar\u00e1 maior imparcialidade.<\/p>\n Uma das atribui\u00e7\u00f5es do juiz das garantias \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O projeto que originou a Lei 13.964\/19 dispunha que essa audi\u00eancia n\u00e3o poderia ser realizada por meio de videoconfer\u00eancia:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba O preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 presen\u00e7a do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizar\u00e1 audi\u00eancia com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ou de advogado constitu\u00eddo, vedado o emprego de videoconfer\u00eancia\u201d (art. 3\u00ba-B do CPP).<\/p>\n \u00a0O presidente da Rep\u00fablica vetou o \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao suprimir a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia por videconfer\u00eancia, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao ser incongruente com outros dispositivos do mesmo c\u00f3digo, a exemplo do art. 185 e 222 do C\u00f3digo de Processo Penal, os quais permitem a ado\u00e7\u00e3o do sistema de videoconfer\u00eancia em atos processuais de procedimentos e a\u00e7\u00f5es penais, al\u00e9m de dificultar a celeridade dos atos processuais e do regular funcionamento da justi\u00e7a, em ofensa \u00e0 garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RHC 77580\/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10\/02\/2017). Ademais, o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara \u00fanica, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de di\u00e1rias e passagens a outros magistrados para a realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica audi\u00eancia, seja pela necessidade premente de realiza\u00e7\u00e3o de concurso para a contrata\u00e7\u00e3o de novos magistrados, violando as regras do art. 113 do ADCT, bem como dos arts. 16 e 17 LRF e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2019 (Lei n\u00ba 13.707, de 2018).\u201d.<\/p>\n O Parlamento, contudo, deliberando sobre o veto, decidiu exumar o dispositivo. Por um lado, merece aplausos, pois o art. 310 do CPP, que trata da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a imp\u00f5e somente na pris\u00e3o em flagrante. O \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba-B deixa claro que a audi\u00eancia se aplica para qualquer esp\u00e9cie de pris\u00e3o provis\u00f3ria, melhor dialogando com documentos internacionais e com a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 213\/15 do CNJ. Contudo, com a mesma sinceridade que reconhecemos o acerto, nesse tanto, criticamos a veda\u00e7\u00e3o ao emprego de videoconfer\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n Deve ser lembrado que a Resolu\u00e7\u00e3o 357\/20 do mesmo Conselho, alterando o art. 19 da sua Resolu\u00e7\u00e3o 329\/20, admite a audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia quando n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o presencial em 24 horas. Deve ser garantido o direito de entrevista pr\u00e9via e reservada entre o preso e o advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconfer\u00eancia, telefone ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o. Para prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal:<\/p>\n I \u2013 dever\u00e1 ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconfer\u00eancia. O preso deve permanecer sozinho durante a realiza\u00e7\u00e3o de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presen\u00e7a f\u00edsica de seu advogado ou defensor no ambiente;<\/p>\n II \u2013 a condi\u00e7\u00e3o exigida no inciso I poder\u00e1 ser certificada pelo pr\u00f3prio Juiz, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma c\u00e2mera no ambiente ou de c\u00e2meras 360 graus, de modo a permitir a visualiza\u00e7\u00e3o integral do espa\u00e7o durante a realiza\u00e7\u00e3o do ato;<\/p>\n III \u2013 dever\u00e1 haver tamb\u00e9m uma c\u00e2mera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; e<\/p>\n IV \u2013 o exame de corpo de delito, a atestar a integridade f\u00edsica do preso, dever\u00e1 ser realizado antes do ato.<\/p>\n A norma administrativa ainda disp\u00f5e que deve ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode propor, inclusive, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00a0(art. 28-A do CPP). Alerta, por fim, que as salas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais por sistema de videoconfer\u00eancia podem ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos ju\u00edzes que presidem as audi\u00eancias.<\/p>\n Agora, com a promulga\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba-B, instala-se o retrocesso. A videoconfer\u00eancia n\u00e3o pode ser demonizada; deve ser encarada como inevit\u00e1vel instrumento de progresso, celeridade e efici\u00eancia. Adotadas as cautelas impostas pelo CNJ, a presen\u00e7a virtual n\u00e3o traz preju\u00edzos.<\/p>\n Lembramos, para finalizar, que o ministro Luiz Fux, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do STF, suspendeu liminarmente a implanta\u00e7\u00e3o do juiz das garantias por prazo indeterminado (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Em apertada s\u00edntese, ponderou o ministro, n\u00e3o sem raz\u00e3o, que a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias n\u00e3o apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judici\u00e1ria criminal do pa\u00eds, ensejando completa reorganiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal. Por isso mesmo, o\u00a0projeto aprovado funciona como uma reforma do Poder Judici\u00e1rio. Deveria, ent\u00e3o, ter vindo de proposta do Judici\u00e1rio, como determina o art. 93, \u201cd\u201d, da CF\/88.\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovada no final de 2019, a Lei 13.964 (denominada \u201cPacote Anticrime\u201d) alterou alguns dispositivos e inseriu outros em diversos diplomas legais. \u00c0 \u00e9poca, o presidente da Rep\u00fablica vetou vinte e quatro pontos da lei, mas, passado pouco mais de um ano, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos. 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