Conforme noticiado, o Congresso Nacional realizou a derrubada de vetos presidenciais (19\/04\/2021) a dispositivos legais do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), o que acabou por ressuscitar artigos que repercutem na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual brasileira.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Intercepta\u00e7\u00f5es Telef\u00f4nicas, al\u00e9m dos artigos 8-A e 10-A, inseridos na Lei 9296\/96 quando da vig\u00eancia do Pacote Anticrime (23\/01\/2020), passar\u00e3o a ter vig\u00eancia os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do art. 8-A.<\/p>\n
Assim, para que possamos analisar as repercuss\u00f5es da vig\u00eancia desses dispositivos, transcrevemos a sua reda\u00e7\u00e3o, raz\u00f5es do veto presidencial e, por fim, a interpreta\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser-lhes emprestada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996<\/strong><\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n Raz\u00f5es do veto<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, haja vista que, ao mesmo tempo em que admite a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental, esvazia o dispositivo ao retirar do seu alcance a \u2018casa\u2019, nos termos do inciso XI do art. 5\u00ba da Lei Maior. Segundo a doutrina e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o conceito de \u2018casa\u2019 deve ser entendido como qualquer compartimento habitado, at\u00e9 mesmo um aposento que n\u00e3o seja aberto ao p\u00fablico, utilizado para moradia, pro\ufb01ss\u00e3o ou atividades, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal (v. g. HC 82788, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12\/04\/2005).\u201d<\/p>\n Primeiramente, vamos destacar alguns elementos existentes na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba: por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada<\/em> e per\u00edodo noturno<\/em>:<\/p>\n (a) opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada<\/p>\n a.1) a lei deve ser interpretada no sentido de que a opera\u00e7\u00e3o policial pode <\/em>ser um recurso a ser utilizado para a implanta\u00e7\u00e3o dos dispositivos de capta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o \u00fanico. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o particular poder\u00e1 ser utilizado para a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos. A peculiaridade ficar\u00e1 por conta da forma como a capta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada: se por terceiros sem o conhecimento (capta\u00e7\u00e3o ambiental em sentido estrito) ou com conhecimento (escuta ambiental) de um dos interlocutores, necessitar\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Imagine-se, por exemplo, a disposi\u00e7\u00e3o do agente colaborador para, em raz\u00e3o do f\u00e1cil acesso que possui \u00e0 casa do delatado, instale os dispositivos para que os investigadores realizem a capta\u00e7\u00e3o. No entanto, caso o agente colaborador realize pessoalmente a grava\u00e7\u00e3o da conversa, em sendo um dos interlocutores, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que aquele que grava a conversa est\u00e1 dispondo do que tamb\u00e9m \u00e9 seu, conforme jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.<\/p>\n a.2) significado de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada: deve ser entendida como a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ostensiva, discreta, n\u00e3o devendo que se confundir com a\u00e7\u00e3o controlada ou infiltra\u00e7\u00e3o policial, ainda que esses meios de obten\u00e7\u00e3o de prova possam ser utilizados concomitantemente \u00e0s dilig\u00eancias de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (b) Per\u00edodo noturno: quanto \u00e0 possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de dispositivos em recintos qualificados como \u201ccasa\u201d no per\u00edodo diurno, pensamos n\u00e3o haver discuss\u00e3o, observados os requisitos legais. Contudo, a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que, caso seja necess\u00e1ria a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de capta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo noturno, estar\u00e1 vedada em se tratando de local que possa se enquadrar no conceito constitucional-penal de \u201ccasa\u201d. N\u00e3o se pode esquecer que algumas dilig\u00eancias somente ser\u00e3o exitosas se praticadas em determinados contextos, o que deve restar sob o cuidadoso crivo do Poder Judici\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, conforme RHC 136465, reconheceu a licitude de instala\u00e7\u00e3o de instrumentos de capta\u00e7\u00e3o ambiental em escrit\u00f3rio de advocacia no per\u00edodo noturno. Assim, a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 8-A parece se tratar de caso de rea\u00e7\u00e3o legislativa a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Pensamos, assim, que a veda\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de instrumentos de capta\u00e7\u00e3o em per\u00edodo noturno em locais enquadrados no conceito de \u201ccasa\u201d, al\u00e9m de comprometer a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es e do direito social \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes por buscar contrariar a autoridade de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional j\u00e1 proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Ainda na mesma linha, a restri\u00e7\u00e3o pretendida pela norma ofende ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso, pois a utiliza\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o ambiental como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova demonstrou sua grande efic\u00e1cia para as investiga\u00e7\u00f5es e, posteriormente, para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o dos diversos atores do sistema de persecu\u00e7\u00e3o e judicial, devendo os esfor\u00e7os e aten\u00e7\u00f5es serem focados na licitude da instala\u00e7\u00e3o dos dispositivos de capta\u00e7\u00e3o, ainda que seja necess\u00e1ria em per\u00edodo noturno, em situa\u00e7\u00f5es cujas circunst\u00e2ncias justifiquem, mediante pr\u00e9via an\u00e1lise judicial.<\/p>\n Portanto, nos termos em que redigido o \u00a7 2\u00ba, temos a previs\u00e3o por inconstitucional.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996<\/strong><\/p>\n \u201c\u00a7 4\u00ba A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Raz\u00f5es do veto<\/p>\n \u201cA propositura legislativa, ao limitar o uso da prova obtida mediante a capta\u00e7\u00e3o ambiental apenas pela defesa, contraria o interesse p\u00fablico uma vez que uma prova n\u00e3o deve ser considerada l\u00edcita ou il\u00edcita unicamente em raz\u00e3o da parte que bene\ufb01ciar\u00e1, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da lealdade, da boa-f\u00e9 objetiva e da coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais, al\u00e9m de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime. Ademais, o dispositivo vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que admite utiliza\u00e7\u00e3o como prova da infra\u00e7\u00e3o criminal a capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o (v. g. Inq-QO 2116, Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. Ayres Britto, publicado em 29\/02\/2012, Tribunal Pleno).\u201d<\/p>\n Trata-se de mais uma disposi\u00e7\u00e3o que visa a limitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de obten\u00e7\u00e3o de prova. Mas n\u00e3o s\u00f3 isso, pois o texto \u00e9 confuso. A reda\u00e7\u00e3o menciona que a capta\u00e7\u00e3o ambiental realizada sem conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em> poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa<\/em>, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, parece haver uma divis\u00e3o entre grava\u00e7\u00f5es realizadas com<\/em> o conhecimento do Delegado de Pol\u00edcia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico e grava\u00e7\u00f5es realizadas sem<\/em> esse conhecimento. As realizadas sem o conhecimento das autoridades investigadoras podem ser utilizadas apenas<\/em> em mat\u00e9ria de defesa? E as que forem do conhecimento daquelas autoridades podem ser utilizadas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa?<\/p>\n Inicialmente, afirmamos que a lei trouxe uma previs\u00e3o in\u00f3cua quando refere que a capta\u00e7\u00e3o ambiental realizada sem o conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser utilizada como mat\u00e9ria de defesa. A esterilidade da previs\u00e3o d\u00e1-se porque ainda que n\u00e3o exista conhecimento da capta\u00e7\u00e3o por parte do Delegado de Pol\u00edcia ou do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar a dilig\u00eancia il\u00edcita. O que pode inquinar a capta\u00e7\u00e3o de ilegalidade \u00e9 a aus\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial nos casos em que exigida, e n\u00e3o a aus\u00eancia de conhecimento da dilig\u00eancia pelas autoridades investigantes. Al\u00e9m disso, quando a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela pr\u00f3pria v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa, n\u00e3o se discute quanto a licitude da prova mesmo ausente pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Para al\u00e9m dessas aparentes incongru\u00eancias, a previs\u00e3o apresenta inconstitucionalidade latente. A uma, porque, se pretende limitar a utiliza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 defesa, constitui-se em ofensa ao princ\u00edpio da paridade de armas. As provas licitamente colhidas e produzidas podem ser utilizadas por ambas as partes, enquanto as il\u00edcitas, apenas pela defesa como \u00faltimo recurso a demonstrar sua inoc\u00eancia ou eventual injusti\u00e7a da decis\u00e3o.<\/p>\n Contudo, quando coligidas de maneira id\u00f4nea, as provas podem ser utilizadas tanto pela acusa\u00e7\u00e3o quanto pela defesa. Se pensarmos esta configura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da fase judicial, limitar o resultado da obten\u00e7\u00e3o da prova \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva como mat\u00e9ria de defesa ofende o princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas, segundo o qual as partes produzem as provas que entendem pertinentes, mas, uma vez juntadas ao processo, a todos pertencem. Dessa forma, a ofensa ao princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas e a aparente proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n Por fim, a demonstra\u00e7\u00e3o da integridade da grava\u00e7\u00e3o para a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 previs\u00e3o desnecess\u00e1ria, porque todas as provas juntadas ao processo devem conter essa caracter\u00edstica. A integridade, em verdade, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade de todas as provas em direito admitidas, e n\u00e3o apenas da grava\u00e7\u00e3o ambiental, o que \u00e9 refor\u00e7ado pela disciplina estipulada quanto \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, inserida no C\u00f3digo de Processo Penal pelo pr\u00f3prio Pacote Anticrime.<\/p>\n Portanto, para n\u00f3s, o \u00a7 4\u00ba do art. 8-A \u00e9 inconstitucional, e a \u00fanica possibilidade para aceita-lo como v\u00e1lido no ordenamento p\u00e1trio \u00e9 que seja aplicada uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em> enquanto t\u00e9cnica de decis\u00e3o judicial, no sentido de afirmar sua validade desde que afastada qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que retire da acusa\u00e7\u00e3o a possiblidade de utilizar ou considerar a grava\u00e7\u00e3o realizada sem o conhecimento da autoridade policial ou do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme noticiado, o Congresso Nacional realizou a derrubada de vetos presidenciais (19\/04\/2021) a dispositivos legais do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), o que acabou por ressuscitar artigos que repercutem na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual brasileira. 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