{"id":13270,"date":"2021-04-24T14:00:14","date_gmt":"2021-04-24T17:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13270"},"modified":"2021-04-23T08:50:04","modified_gmt":"2021-04-23T11:50:04","slug":"692-nos-crimes-contra-propriedade-imaterial-o-prazo-decadencial-de-30-dias-apos-homologacao-laudo-nao-afasta-contagem-de-6-meses-art-38-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/24\/692-nos-crimes-contra-propriedade-imaterial-o-prazo-decadencial-de-30-dias-apos-homologacao-laudo-nao-afasta-contagem-de-6-meses-art-38-cpp\/","title":{"rendered":"692: Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial de 30 dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do laudo n\u00e3o afasta a contagem de 6 meses do art. 38 do CPP"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>Informativo:<\/strong>\u00a0692 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O prazo do art. 529 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o afasta a decad\u00eancia pelo n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de queixa em seis meses, contados da ci\u00eancia da autoria do crime.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Os crimes contra a propriedade imaterial est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Penal e em legisla\u00e7\u00e3o esparsa. No C\u00f3digo Penal, o art. 184 trata da viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, uma modalidade de crime contra a propriedade imaterial. J\u00e1 a Lei 9.279\/96, em seus arts. 183 a 195, lista os crimes contra a propriedade industrial, dividindo-os em crimes contra as patentes, crimes contra os desenhos industriais, crimes contra as marcas, crimes cometidos por meio de marca, t\u00edtulo de estabelecimento e sinal de propaganda, crimes contra indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e demais indica\u00e7\u00f5es e crimes de concorr\u00eancia desleal. O procedimento penal para esses delitos se submete ao regramento espec\u00edfico dos arts. 524 a 530-I do CPP.<\/p>\n

De acordo com o art. 529, tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal privada apurado com base em apreens\u00e3o e em per\u00edcia, tem a v\u00edtima o prazo de trinta dias para ofertar a queixa-crime. Esse prazo se inicia na data em que homologado o laudo pericial elaborado sobre os objetos que constituem o corpo de delito. N\u00e3o observado o prazo, a a\u00e7\u00e3o penal estar\u00e1, fatalmente, fulminada pela decad\u00eancia (art. 107, inc. IV, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Ocorre que o art. 38 do CPP disp\u00f5e, como regra geral, que o ofendido decair\u00e1 do direito de queixa se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime. Tratando-se de crime que se submete ao rito dos arts. 524 a 530-I, indaga-se: o prazo de trinta dias \u00e9 o \u00fanico a ser considerado, ou a decad\u00eancia tamb\u00e9m se baseia na regra geral do art. 38? Em outras palavras: embora transcorrido o prazo de seis meses, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar a queixa-crime se o laudo pericial foi homologado h\u00e1 menos de trinta dias, ou extingue-se a punibilidade?<\/p>\n

A Sexta Turma do STJ decidiu que o prazo decadencial de seis meses n\u00e3o \u00e9 prejudicado pelo prazo especial do art. 529 do CPP. Portanto, a partir do momento em que sabe quem \u00e9 o autor do crime, a v\u00edtima tem seis meses para ajuizar a queixa. Nesse per\u00edodo, deve ser homologado o laudo pericial, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo especial de trinta dias:<\/p>\n

\u201cDiscute-se se o prazo decadencial previsto no art. 529 do CPP – 30 dias ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do laudo pericial – consubstancia norma especial, apta a afastar a incid\u00eancia do art. 38 do mesmo c\u00f3digo (decad\u00eancia em 6 meses contados da ci\u00eancia da autoria do crime).<\/p>\n

Tal exegese, no entanto, n\u00e3o deve prevalecer. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas aponta no sentido da possibilidade de conforma\u00e7\u00e3o dos prazos previstos nos referidos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Assim, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vest\u00edgio, a ci\u00eancia da autoria do fato delituoso d\u00e1 ensejo ao in\u00edcio do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse \u00ednterim.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o distinta, de modo a afastar o prazo previsto no art. 38 do CPP em prol daquele preconizado no art. 529 do CPP, afigura-se desarrazoada, pois implicaria sujeitar \u00e0 vontade de querelante o in\u00edcio do prazo decadencial.<\/p>\n

De fato, consoante ressaltado pelo Tribunal de origem, o querelante, a qualquer tempo, mesmo que passados anos ap\u00f3s ter tomado ci\u00eancia dos fatos e de sua autoria, poderia pleitear a produ\u00e7\u00e3o do laudo pericial, vindo a se reabrir, a partir da data da ci\u00eancia da homologa\u00e7\u00e3o deste elemento probat\u00f3rio, o prazo para oferecimento de queixa-crime.<\/p>\n

Desse modo, o que se verifica \u00e9 que a exegese defendida vulnera a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do instituto (decad\u00eancia), cujo escopo \u00e9 punir a in\u00e9rcia do querelante\u201d (REsp 1.762.142\/MG, j. 13\/04\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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