O tema voltou a ser examinado em 16\/04\/2021 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0000266-79.2021.2.00.0000, Rel. Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, DJ 19\/04\/2021.<\/p>\n
No processo mencionado, o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Estado do Tocantins (OAB\/TO) se insurgiu contra a Resolu\u00e7\u00e3o 49, de 14\/12\/2020, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO), que estabeleceu o per\u00edodo de 12h \u00e0s 18h como hor\u00e1rio de expediente forense e de atendimento ao p\u00fablico externo.<\/p>\n
O pedido foi julgado improcedente, pois segundo o CNJ \u201ca modifica\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio para atendimento p\u00fablico \u00e9 inerente a autonomia dos Tribunais\u201d<\/strong>, assunto regrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 88 do CNJ, de 20\/04\/2010, posteriormente modificada pelas Resolu\u00e7\u00f5es 130\/2011, 326\/2020 e 340\/2020.<\/p>\n Com efeito, segundo o art. 96, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos Tribunais compete, privativamente, elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos<\/strong>. O art. 212, \u00a7 3\u00ba, do CPC, nessa diretriz, assinala que \u201cquando o ato tiver de ser praticado por meio de peti\u00e7\u00e3o em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, essa dever\u00e1 ser protocolada no hor\u00e1rio de funcionamento do f\u00f3rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local<\/strong>.\u201d<\/p>\n O art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a autonomia org\u00e2nico-administrativa<\/strong> dos Tribunais que compreende a independ\u00eancia na estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os (SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Coment\u00e1rio contextual \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012, p. 524). A organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento das unidades jurisdicionais dos tribunais situa-se, segundo posi\u00e7\u00e3o do STF, dentro dos limites da sua autogest\u00e3o \u2013 nesse sentido: ADI 5.240\/SP<\/strong>, Rel. Min. Luiz Fux, Plen\u00e1rio, julgado em 20\/08\/2015, DJe 01\/02\/2016.<\/p>\n Para a doutrina, a efetiva independ\u00eancia judicial depende de certas garantias de autonomia organizacional, administrativa e financeira dos Tribunais. Pode-se dizer que elas representam garantias institucionais<\/strong> da independ\u00eancia judicial e, dessa forma, garantias fundamentais da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong> adequada e da tutela judicial. Essa autonomia organizacional e administrativa \u00e9 garantida por meio de uma s\u00e9rie de compet\u00eancias privativas conferidas aos \u00f3rg\u00e3os judiciais e discriminadas no art. 96 da CF\/1988 \u2013 ver CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 1432.<\/p>\n De fato, insere-se dentro do espectro de compet\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio delimitar seu hor\u00e1rio e modo de funcionamento, desde que, a meu ver, n\u00e3o implique restri\u00e7\u00e3o substancial de atendimento ao p\u00fablico e aos profissionais do Direito (poderia-se fixar, por exemplo, expediente externo de seis horas corridas, no m\u00ednimo).<\/p>\n De acordo com o Plen\u00e1rio do STF, nada impede que a mat\u00e9ria seja regulada pelo Tribunal, no exerc\u00edcio da autonomia administrativa<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o garante ao Judici\u00e1rio \u2013 ver nesse sentido, ADI 2907\/AM<\/strong>, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04\/06\/2008, DJe 29\/08\/2008. Para o STF, insere-se na faculdade de autogoverno dos tribunais, desde que a decis\u00e3o seja colegiada<\/strong>: a disciplina do hor\u00e1rio de trabalho dos ju\u00edzes e servidores, bem como o hor\u00e1rio de trabalho, inclusive, dos juizados e demais reparti\u00e7\u00f5es judiciais. A disciplina desse tema n\u00e3o pode ser realizada, contudo, por meio de ato monocr\u00e1tico, exigindo-se decis\u00e3o colegiada do Tribunal respectivo<\/strong>.<\/p>\n