{"id":13317,"date":"2021-05-04T14:00:29","date_gmt":"2021-05-04T17:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13317"},"modified":"2021-05-04T08:49:34","modified_gmt":"2021-05-04T11:49:34","slug":"693-superado-o-limite-imposto-pela-sumula-415-stj-nao-e-possivel-retomada-curso-processual-sem-localizacao-reu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/04\/693-superado-o-limite-imposto-pela-sumula-415-stj-nao-e-possivel-retomada-curso-processual-sem-localizacao-reu\/","title":{"rendered":"693: Superado o limite imposto pela s\u00famula 415 do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a retomada do curso processual sem a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0693 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Citado o r\u00e9u por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou at\u00e9 que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Desde a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei 9.271\/96, o art. 366 do CPP disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer nem constituir advogado.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o original do art. 366, o r\u00e9u que, citado (pessoalmente ou por edital), n\u00e3o comparecesse, sem motivo justificado, teria decretada sua revelia, prosseguindo-se o curso normal do processo. Esse dispositivo, notadamente a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passou a ser alvo de cr\u00edticas da doutrina no que tange ao prosseguimento do feito em face do indiv\u00edduo citado por edital. Sabe-se, com efeito, que a cita\u00e7\u00e3o por edital encerra uma fic\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, dificilmente o citado dessa forma toma efetivo conhecimento da exist\u00eancia do processo. Consequentemente, havia r\u00e9us condenados sem o conhecimento de que contra si havia sido deflagrado um processo-crime. Essa possibilidade, apontava a doutrina, feria de morte os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Para reparar a falha, o legislador estabeleceu a suspens\u00e3o processual e prescricional. Nos termos da s\u00famula 415 do STJ, \u201cO per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada\u201d. Se, por exemplo, o agente estiver sendo processado por furto simples \u2013 cuja pena m\u00e1xima \u00e9 de quatro anos de reclus\u00e3o -, o processo deve permanecer suspenso no m\u00e1ximo oito anos (art. 109, inc. IV, do CP).<\/p>\n

Pois bem, passado esse prazo sem a localiza\u00e7\u00e3o do acusado, quais as consequ\u00eancias? O processo retoma seu curso ainda assim, ou apenas o prazo prescricional volta a ser computado?<\/p>\n

Segundo decidiu a Sexta Turma do STJ, uma vez ultrapassado o limite imposto pela s\u00famula 415, \u00e9 imposs\u00edvel a retomada da marcha processual at\u00e9 que se localize o acusado. Enquanto isso n\u00e3o ocorre, computa-se normalmente o prazo prescricional:<\/p>\n

\u201cA pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que “esgotado o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o processual, nos termos do art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do C\u00f3digo Penal –\u00a0in casu<\/em>, 12 anos -, e citado o r\u00e9u por edital, haja vista a sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a aus\u00eancia daquele \u00e0 lide, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica” (RHC n. 112.703\/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22\/11\/2019).<\/p>\n

Sucede que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.851\/DF, apreciado sob o regime de repercuss\u00e3o geral (Tema n. 438\/STF), firmou a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como imprescrit\u00edveis, \u00e9 constitucional limitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional ao tempo de prescri\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.<\/p>\n

Na oportunidade, consolidou-se a constitucionalidade do entendimento cristalizado no Enunciado n. 415 da S\u00famula deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual o per\u00edodo m\u00e1ximo da suspens\u00e3o do processo, na hip\u00f3tese prevista no art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, em que o r\u00e9u citado por edital n\u00e3o comparece, nem constitui advogado, n\u00e3o pode ultrapassar o lapso temporal previsto para a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela pena m\u00e1xima abstratamente cominada ao delito.<\/p>\n

Por outro lado, firmou-se, tamb\u00e9m, o entendimento de que, enquanto n\u00e3o localizado o r\u00e9u citado por edital, j\u00e1 que se trata de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspens\u00e3o do processo sem prazo determinado, conforme prev\u00ea o art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Nesses termos, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deve ser revista para se adequar a novel orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital\u201d (RHC 135.970\/RS, j. 20\/04\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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