{"id":13344,"date":"2021-05-07T14:00:53","date_gmt":"2021-05-07T17:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13344"},"modified":"2021-05-07T10:07:36","modified_gmt":"2021-05-07T13:07:36","slug":"694-o-periodo-de-suspensao-dever-de-apresentacao-mensal-em-juizo-em-razao-da-pandemia-de-covid-19-pode-ser-reconhecido-como-pena-cumprida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/07\/694-o-periodo-de-suspensao-dever-de-apresentacao-mensal-em-juizo-em-razao-da-pandemia-de-covid-19-pode-ser-reconhecido-como-pena-cumprida\/","title":{"rendered":"694: O per\u00edodo de suspens\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o mensal em ju\u00edzo, em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena cumprida"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0694 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O per\u00edodo de suspens\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o mensal em ju\u00edzo, em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa da pena, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal permite a progress\u00e3o de regime, que consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos objetivos e subjetivos.<\/p>\n

A \u00faltima etapa da progress\u00e3o \u00e9 o regime aberto. Por basear-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade, o regime aberto permite que o condenado trabalhe, frequente curso ou exer\u00e7a outra atividade l\u00edcita fora do estabelecimento (casa do albergado), tudo sem vigil\u00e2ncia (aus\u00eancia de obst\u00e1culos f\u00edsicos contra a fuga).<\/p>\n

A concess\u00e3o do regime aberto tem pressupostos espec\u00edficos (art. 114 da LEP): a) que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possiblidade de faz\u00ea-lo (esta exig\u00eancia costuma ser flexibilizada de acordo com a realidade social, para que se evite a inviabiliza\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime em virtude de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do condenado); b) que apresente, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados ind\u00edcios de que ir\u00e1 ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (isso deve ser apurado por meio de exames de personalidade realizados durante a execu\u00e7\u00e3o da pena).<\/p>\n

Al\u00e9m desses requisitos, o art. 115 da LEP imp\u00f5e: a) perman\u00eancia no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga; b) sa\u00edda para o trabalho e retorno nos hor\u00e1rios fixados; c) perman\u00eancia na cidade onde reside, exceto se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o deslocamento; d) comparecimento no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, para informar e justificar atividades, quando for determinado.<\/p>\n

Devido ao estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica declarado em 2020 em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomendou que os ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o penal suspendessem a obriga\u00e7\u00e3o de condenados comparecerem mensalmente em ju\u00edzo. Nesse caso, segundo decidiu o STJ, suspende-se apenas a imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o da pena. Dessa forma, o per\u00edodo em que o condenado permaneceu desobrigado de se dirigir ao juiz para justificar suas atividades deve ser considerado como pena cumprida:<\/p>\n

\u201cNo caso, o Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais concedeu a progress\u00e3o do paciente ao regime aberto e, em audi\u00eancia admonit\u00f3ria, imp\u00f4s, dentre outras condi\u00e7\u00f5es, o comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio perante o Ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/p>\n

Ocorre que, diante da situa\u00e7\u00e3o de pandemia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomendou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do dever de apresenta\u00e7\u00e3o regular em ju\u00edzo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto (art. 5\u00ba, inciso V, da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 62\/2020 do CNJ).<\/p>\n

Nesse sentido, o Poder Judici\u00e1rio do Estado de Santa Catarina acolheu a recomenda\u00e7\u00e3o e determinou a suspens\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es mensais em ju\u00edzo dos apenados em regime aberto (art. 3.\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta GP\/CGJ n. 5\/2020).<\/p>\n

Diante de tais atos normativos, o magistrado singular suspendeu o dever de apresenta\u00e7\u00e3o mensal em Ju\u00edzo aplicado aos apenados em regime aberto. A defesa, ent\u00e3o, pleiteou o reconhecimento do per\u00edodo de suspens\u00e3o como pena efetivamente cumprida, no que foi atendida. Todavia, ao julgar o recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal local reformou a decis\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, v\u00ea-se que a suspens\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o mensal em Ju\u00edzo foi determinada pelo magistrado em cumprimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situa\u00e7\u00e3o de pandemia, circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade do paciente. Desse modo, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participa\u00e7\u00e3o do apenado em tal retardamento.<\/p>\n

Com a mesma conclus\u00e3o cite-se trecho das Orienta\u00e7\u00f5es sobre Alternativas Penais no \u00e2mbito das medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19), tamb\u00e9m elaborada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para disciplinar situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 ora analisada:<\/p>\n

\u2018No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal e condi\u00e7\u00f5es impostas por suspens\u00e3o condicional do processo e sursis: (I) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o comparecimento em ju\u00edzo etc. – durante o per\u00edodo da pandemia; (II) Computar o per\u00edodo de dispensa tempor\u00e1ria do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o comparecimento em ju\u00edzo etc. – durante o per\u00edodo da pandemia, como per\u00edodo de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrup\u00e7\u00e3o independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposi\u00e7\u00e3o determinada por autoridades sanit\u00e1rias, al\u00e9m do que a manuten\u00e7\u00e3o prolongada de pend\u00eancias jur\u00eddico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda\u2019.<\/p>\n

Outrossim, o paciente cumpriu todas as demais condi\u00e7\u00f5es do regime aberto, que n\u00e3o foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es relativas a eventual descumprimento, o que refor\u00e7a a necessidade de se reconhecer o tempo de suspens\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o mensal em ju\u00edzo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o per\u00edodo em que o apenado est\u00e1 sujeito \u00e0 disciplina do regime aberto\u201d (HC 657.382\/SC, j. 27\/04\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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