{"id":13360,"date":"2021-05-10T18:14:17","date_gmt":"2021-05-10T21:14:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13360"},"modified":"2022-01-18T16:32:06","modified_gmt":"2022-01-18T19:32:06","slug":"icms-mesmo-apos-ec-872015-e-necessaria-edicao-de-uma-lei-complementar-federal-para-que-se-possa-cobrar-o-diferencial-de-aliquota-icms-difal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/10\/icms-mesmo-apos-ec-872015-e-necessaria-edicao-de-uma-lei-complementar-federal-para-que-se-possa-cobrar-o-diferencial-de-aliquota-icms-difal\/","title":{"rendered":"ICMS – Mesmo ap\u00f3s a EC 87\/2015, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal)"},"content":{"rendered":"

Nota de atualiza\u00e7\u00e3o 2<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ICMS<\/strong><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a EC 87\/2015, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal<\/strong><\/p>\n

para que se possa cobrar o Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

– Uma atualiza\u00e7\u00e3o sobre ICMS!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Exatamente! Uma atualiza\u00e7\u00e3o muito importante, principalmente para fins de provas de PGE. Portanto, preste muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Pode deixar, professora!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Segundo o Supremo Tribunal Federal, a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais. Logo, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, disciplinando o assunto tratado pela referida emenda constitucional, para que os estados membros e o Distrito Federal, na qualidade de entes destinat\u00e1rios de bens ou servi\u00e7os, possam cobrar Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal) na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do Imposto[1]<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Ixi…n\u00e3o entendi nada, professora!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Como voc\u00ea sabe, o ICMS \u00e9 um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF\/88 e na LC 87\/96 (Lei\u00a0 Kandir). Isso j\u00e1 estudamos detalhadamente no livro \u201cDi\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Sim! E sei que um dos fatos geradores do ICMS \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Muito bem!<\/p>\n

Aposto que durante o lockdown voc\u00ea tenha adquirido mercadorias pela internet, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Eu adquiri v\u00e1rias…<\/p>\n

 <\/p>\n

– Adquiri sim, professora! Comprei um celular novinho.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Pois bem. Vamos supor que voc\u00ea tenha adquirido esse bem de uma loja situada no Estado de S\u00e3o Paulo e, como sei, voc\u00ea reside em Recife (PE), onde o celular foi entregue. Perceba que nesse caso houve circula\u00e7\u00e3o da mercadoria e, consequentemente, o pagamento do ICMS.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Onde voc\u00ea quer chegar, professora?<\/p>\n

 <\/p>\n

– Seguinte…se houve pagamento do imposto estadual, a quantia referida ficar\u00e1 com qual ente estadual? S\u00e3o Paulo ou Pernambuco?<\/p>\n

 <\/p>\n

– N\u00e3o sei…<\/p>\n

 <\/p>\n

– Vamos analisar as situa\u00e7\u00f5es, conforme dispunha a Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela EC 87\/2015.<\/strong><\/p>\n

A primeira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o adquirente da mercadoria for um consumidor final e, tamb\u00e9m, contribuinte do referido imposto estadual. Suponha que uma rede de drogarias a\u00ed do Recife tenha adquirido v\u00e1rios computadores para uso em suas lojas. Ou seja, \u00e9 consumidora final, mas tamb\u00e9m, contribuinte do ICMS no que tange \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias de seus estabelecimentos, isto \u00e9, medicamentos, por exemplo.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos a divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS entre ambos os estados membros da Federa\u00e7\u00e3o, uma vez que o referido imposto estadual ser\u00e1 cobrado duas vezes: a primeira, quando sair do estabelecimento do vendedor, sendo aplic\u00e1vel a al\u00edquota interestadual, ficando o valor com o Estado de origem; e quando a mercadoria entrar no estabelecimento de quem a comprou, sendo aplic\u00e1vel a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual, ficando, o valor obtido, com o Estado de destino.<\/p>\n

 <\/p>\n

– E se o adquirente da mercadoria n\u00e3o for contribuinte do ICMS, no caso, eu?<\/p>\n

 <\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda situa\u00e7\u00e3o! Voc\u00ea \u00e9 o consumidor final, no entanto, n\u00e3o pode ser considerado como contribuinte do referido imposto estadual.<\/p>\n

Nesse caso, aplica-se a al\u00edquota interna do Estado do vendedor da mercadoria…<\/p>\n

 <\/p>\n

– E com quem fica o valor devido do ICMS?<\/p>\n

 <\/p>\n

– Ficar\u00e1 com o Estado de origem, ou seja, do vendedor!<\/p>\n

Ainda, sobre as regras anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC 87\/2015, temos, tamb\u00e9m, a hip\u00f3tese do adquirente da mercadoria n\u00e3o ser um consumidor final.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Como assim?<\/p>\n

 <\/p>\n

– Imagine uma loja de roupas, localizada em Recife, que compra no atacado do Bom Retiro, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, para revender. Neste caso, n\u00e3o se pode falar em consumidor final. Logo, aplica-se a al\u00edquota interestadual e todo o valor arrecadado, a t\u00edtulo de ICMS, ficar\u00e1 com o Estado de origem.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Professora, por essas regras anteriores \u00e0 EC 87\/2015, pude perceber que h\u00e1 uma concentra\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados de ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo, visto que \u00e9 o estado membro mais industrializado.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Boa percep\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Por conta disso, muitos estados membros das regi\u00f5es Norte e Nordeste teceram cr\u00edticas \u00e0 essa distribui\u00e7\u00e3o injusta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 previa.<\/p>\n

Com o advento da EC 87\/2015, quando temos a aquisi\u00e7\u00e3o de uma mercadoria por um consumidor final que n\u00e3o seja contribuinte do ICMS, passou-se a incidir duas al\u00edquotas: a al\u00edquota interestadual e a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a interestadual, sendo que o valor arrecadado ser\u00e1 dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Seria o valor obtido com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual destinado ao Estado de Origem e o valor obtido com a aplica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a interestadual, com o Estado de destino?<\/p>\n

 <\/p>\n

– Exatamente isso!<\/p>\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 chamada de Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Isso tudo j\u00e1 vimos no livro, professora! Qual a novidade?<\/p>\n

 <\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da EC 87\/2015, os Estados membros e o Distrito Federal firmaram o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, editado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), com a finalidade de concretizar toda essa situa\u00e7\u00e3o trazida pela referida emenda constitucional, disciplinando a cobran\u00e7a da Difal\/ICMS.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o caberia aos Estados membros e ao Distrito Federal disporem sobre essa disciplina, mas sim, \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Porque a Uni\u00e3o det\u00e9m a compet\u00eancia de editar uma norma geral de car\u00e1ter nacional sobre o tema!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Muito bem!<\/p>\n

E, como voc\u00ea bem sabe, a norma geral de car\u00e1ter nacional \u00e9 a lei complementar[2]<\/a>, n\u00e3o sendo cab\u00edvel que tal mat\u00e9ria fosse tratada por outro instrumento legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Ent\u00e3o, estamos diante de um v\u00edcio formal de inconstitucionalidade!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Isso mesmo!<\/p>\n

 <\/p>\n

– A Lei Kandir n\u00e3o trata sobre esse assunto, n\u00e9?<\/p>\n

 <\/p>\n

– N\u00e3o!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a Uni\u00e3o edite uma lei complementar sobre o Difal!<\/p>\n

 <\/p>\n

– Sim.<\/p>\n

Interessante mencionar que alguns Estados membros editaram normas disciplinando o Difal. Nesse caso em tela, s\u00e3o v\u00e1lidas as leis estaduais ou distritais editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015, que preveem a cobran\u00e7a do Difal nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. No entanto, n\u00e3o produzem efeitos enquanto n\u00e3o editada lei complementar dispondo sobre o assunto.<\/p>\n

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, entendeu que \u00e9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a do Difal na opera\u00e7\u00e3o interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte, considerando que n\u00e3o existe lei complementar disciplinadora e declarou a inconstitucionalidade formal das cl\u00e1usulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, uma vez que tratam de mat\u00e9ria que deveria ser disciplinada em lei complementar de car\u00e1ter nacional, sendo compet\u00eancia da Uni\u00e3o para edit\u00e1-la.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Essa decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 valendo, professora?<\/p>\n

 <\/p>\n

– Nesse ano, n\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos para que a decis\u00e3o produza efeitos somente a partir de 2022, exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 data do julgamento.<\/p>\n

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[1]<\/a> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5469\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24\/2\/2021 (Info 1007).<\/p>\n

STF. Plen\u00e1rio. RE 1287019\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, julgado<\/p>\n

em 24\/2\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1093) (Info 1007).<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 155, \u00a7 2\u00ba XII, CF\/88 – cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n

    \n
  1. a) definir seus contribuintes;<\/li>\n
  2. b) dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n
  3. c) disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n
  4. d) fixar, para efeito de sua cobran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, o local das<\/li>\n<\/ol>\n

    opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/p>\n

      \n
    1. e) excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e outros produtos<\/li>\n<\/ol>\n

      al\u00e9m dos mencionados no inciso X, \u201ca\u201d;<\/p>\n

        \n
      1. f) prever casos de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, relativamente \u00e0 remessa para outro Estado e<\/li>\n<\/ol>\n

        exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, de servi\u00e7os e de mercadorias;<\/p>\n

          \n
        1. g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es,<\/li>\n<\/ol>\n

          incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n

            \n
          1. h) definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer<\/li>\n<\/ol>\n

            que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no inciso X, b;<\/p>\n

              \n
            1. i) fixar a base de c\u00e1lculo, de modo que o montante do imposto a integre, tamb\u00e9m na importa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

              do exterior de bem, mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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