{"id":1338,"date":"2017-02-07T16:35:04","date_gmt":"2017-02-07T18:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1338"},"modified":"2022-01-18T16:54:22","modified_gmt":"2022-01-18T19:54:22","slug":"lei-13-33016-furto-e-receptacao-de-semoventes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/lei-13-33016-furto-e-receptacao-de-semoventes\/","title":{"rendered":"Lei 13.330\/16 &#8211; Furto e recepta\u00e7\u00e3o de semoventes"},"content":{"rendered":"<p><strong>Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p>Anuncia seu artigo inaugural tratar-se de Lei nova, incriminadora, tipificando de forma mais gravosa os crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes.<\/p>\n<p><em>Semovente<\/em> \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada ao animal criado em grupos (bovinos, su\u00ednos, caprinos etc.) que integram o patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, pass\u00edveis, portanto, de serem objetos de neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A lei claramente n\u00e3o abrange os animais selvagens, mas somente os domestic\u00e1veis, mesmo que j\u00e1 abatidos ou divididos em partes. Os animais devem ser, ainda, de <em>produ\u00e7\u00e3o<\/em>, isto \u00e9, preparados para<\/p>\n<p>abate e comercializa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o abrange apenas os quadr\u00fapedes, mas tamb\u00e9m os b\u00edpedes e \u00e1podes (animais desprovidos de membros locomotores, como r\u00e9pteis).<\/p>\n<p>Na discuss\u00e3o do projeto, os parlamentares afirmaram que esses tipos de crimes t\u00eam gerado preju\u00edzos aos produtores rurais e est\u00e3o em pleno crescimento em todo o Pa\u00eds. E, conforme dados da Secretaria de Agricultura, somente no Rio Grande do Sul o abigeato (furto de animais) \u00e9 respons\u00e1vel por 20% dos abates clandestinos. \u201c\u00c9 um crime que gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo, nas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, na sonega\u00e7\u00e3o de impostos e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, j\u00e1 que o consumidor n\u00e3o tem garantia da origem do alimento adquirido. Muitas vezes o produto \u00e9 vendido clandestinamente para comercializa\u00e7\u00e3o no varejo: os animais e o abate n\u00e3o passam pela fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria\u201d, apontou Afonso Hamm, autor do projeto.<\/p>\n<p><strong>Lei 13.330\/16 &#8211; Furto de animal:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 2<sup>o<\/sup>. da Lei <a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/121033500\/art-2-da-lei-13330-16\">altera o <\/a>art. <a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10619836\/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\">155<\/a> do C\u00f3digo Penal, que passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a76<sup>o<\/sup>.:<\/p>\n<p>Art. 155. (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 6<sup>o<\/sup>.<\/strong> A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o. (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong><\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o legislativa, como se percebe, foi tratar o abigeato (subtra\u00e7\u00e3o de animais) como nova qualificadora do furto, punida com 2 a 5 anos, leia-se, infra\u00e7\u00e3o de maior potencial ofensivo, n\u00e3o admitindo sequer a suspens\u00e3o condicional do processo, salvo se caracterizada a tentativa. No entanto, sabendo que esse tipo de crime, especialmente quando envolve a subtra\u00e7\u00e3o dos animais vivos, quase nunca \u00e9 praticado por um s\u00f3 agente, mas em concurso, com rompimento de obst\u00e1culos e uso de via anormal para ingressar na propriedade rural (escalada), pergunta-se: os furtadores v\u00e3o responder pelo crime de furto qualificado pelo \u00a7 6<sup>o<\/sup> (punido com 2 a 5 anos) ou pelo \u00a7 4<sup>o<\/sup> (punido com 2 a 8 anos, em raz\u00e3o do rompimento de obst\u00e1culos, escalada e\/ou concurso de pessoas)?<\/p>\n<p>A resposta \u201ctanto faz\u201d ou \u201cpelos dois par\u00e1grafos\u201d, obviamente, n\u00e3o serve; muito menos tem raz\u00e3o aquele que respondeu que os agentes sofrer\u00e3o os \u201crigores\u201d do \u00a7 6<sup>o<\/sup>. \u00c9 que, nas hip\u00f3teses de coexist\u00eancia de qualificadoras, n\u00e3o existindo entre elas rela\u00e7\u00e3o de especialidade \u2013 mas pluralidade de circunst\u00e2ncias \u2013, deve prevalecer aquela que pune o comportamento do criminoso com mais rigor, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. A outra deve ser considerada pelo magistrado na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, salvo se prevista tamb\u00e9m como agravante, caso em que ser\u00e1 aquilatada pelo juiz na segunda fase da aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda.<\/p>\n<p>Apesar de na pr\u00e1tica n\u00e3o ser comum, em tese a nova qualificadora, sendo objetiva, \u00e9 compat\u00edvel com o furto privilegiado (ou m\u00ednimo), previsto no art. 155, \u00a72<sup>o<\/sup>, do CP, nos exatos termos da S\u00famula 511 do STJ:<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a0155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva\u201d.<\/p>\n<p><strong>Lei 13.330\/16 \u2013 Recepta\u00e7\u00e3o de animal:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 3<sup>o<\/sup>. da nova Lei acrescenta ao C\u00f3digo Penal nova figura criminosa, recepta\u00e7\u00e3o de animal, assim tipificada no art. 180-A:<\/p>\n<p>Recepta\u00e7\u00e3o de animal<\/p>\n<p><strong>Art. 180<\/strong>-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito ou vender, com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es iniciais:<\/strong><\/p>\n<p>O crime \u00e9 punido com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, infra\u00e7\u00e3o penal de maior potencial ofensivo, n\u00e3o admitindo qualquer das medidas despenalizadores da Lei 9.099\/95, salvo se tentado, caso em que ser\u00e1 poss\u00edvel o benepl\u00e1cito da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n<p>A objetividade jur\u00eddica \u00e9, evidentemente, o patrim\u00f4nio, com \u00eanfase na produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de semoventes domestic\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o, diante do crescente n\u00famero de furtos e roubos cometidos em \u00e1reas rurais, o que consequentemente fomenta a recepta\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o se pode ignorar a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em tutelar, ainda, a sa\u00fade p\u00fablica, ainda que de forma mediata, considerando, especialmente, que esse crime abastece o com\u00e9rcio clandestino de alimentos, \u201clivres\u201d da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes (sem ignorar, tamb\u00e9m, a sonega\u00e7\u00e3o de impostos sempre presente nesses comportamentos).<\/p>\n<p>Ainda nestas considera\u00e7\u00f5es iniciais, n\u00e3o podemos deixar de observar que o legislador atuou sem nenhuma t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Efetivamente, n\u00e3o nos parece aconselh\u00e1vel que se crie tipo penal espec\u00edfico simplesmente em raz\u00e3o da natureza do objeto receptado. S\u00e3o, afinal, diversos os produtos que, por in\u00fameras raz\u00f5es, passam a figurar entre os alvos preferidos de criminosos. Especialmente nas grandes cidades, \u00e9 alt\u00edssimo o n\u00famero de furtos e roubos de autom\u00f3veis. \u00c9 ascendente o \u00edndice de subtra\u00e7\u00e3o de aparelhos de telefone celular. H\u00e1 n\u00e3o muito tempo, mat\u00e9rias jornal\u00edsticas davam conta de uma s\u00e9rie de subtra\u00e7\u00f5es que ocorriam na cidade de S\u00e3o Paulo e que tinham por alvo bicicletas de alto valor. Nos tr\u00eas casos, as subtra\u00e7\u00f5es ocorrem para que os produtos sejam posteriormente receptados e vendidos no mercado clandestino. Seria absurdo, no entanto, sustentar a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais de recepta\u00e7\u00e3o para cada situa\u00e7\u00e3o ou diferente objeto. A ser assim, n\u00e3o tardaria para estarmos diante de uma lei inserindo no C\u00f3digo Penal o art. 180-Z&#8230;<\/p>\n<p>\u00c9 fato que a pena da recepta\u00e7\u00e3o (especialmente na forma b\u00e1sica do art. 180) \u00e9 baixa se considerarmos as consequ\u00eancias do c\u00edrculo vicioso formado entre a subtra\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o irregular do produto subtra\u00eddo. A solu\u00e7\u00e3o, no entanto, est\u00e1 longe da cria\u00e7\u00e3o de tipos penais aleat\u00f3rios \u2013 sa\u00edda mais f\u00e1cil, mas de pouca ou nenhuma efetividade. O ideal seria estabelecer a pena adequada e promover o efetivo combate ao com\u00e9rcio irregular (como, ali\u00e1s, tem acontecido no caso dos autom\u00f3veis \u2013 A Lei Estadual n\u00ba 15.276\/14 pode ser citada como exemplo de medida de combate \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n<p><strong>Sujeitos:<\/strong><\/p>\n<p>O crime \u00e9 comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, com exce\u00e7\u00e3o 1<sup>a<\/sup>.) do propriet\u00e1rio do semovente 2<sup>a<\/sup>.) e do pr\u00f3prio autor do crime antecedente. Vejamos as duas ressalvas:<\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0 primeira, de fato n\u00e3o existe recepta\u00e7\u00e3o de coisa pr\u00f3pria, salvo se o semovente adquirido pelo pr\u00f3prio dono estivesse na posse leg\u00edtima de terceiro. Imaginemos que animais de um ruralista fossem penhorados, retirados da sua propriedade, e depois furtados do deposit\u00e1rio. O ruralista que adquire esses (seus) animais, sabendo (ou devendo saber) terem sido subtra\u00eddos do fiel possuidor, responde pelo art. 180-A do CP.<\/p>\n<p>A raz\u00e3o da segunda exce\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: o autor do crime antecedente n\u00e3o pode ele mesmo responder por adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito ou vender os animais ou suas partes, situa\u00e7\u00e3o em que se estabelece o <em>bis in idem<\/em>. Assim, o agente que, ap\u00f3s furtar semoventes, em companhia de outros, adquire a quota que corresponderia aos demais, visando \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, pratica post factum impun\u00edvel.<\/p>\n<p>Quis o legislador punir, basicamente, os receptadores que atuam nos setores prim\u00e1rio (pecu\u00e1ria) e terci\u00e1rio (com\u00e9rcio), mas n\u00e3o no setor secund\u00e1rio (ind\u00fastria). O receptador em atividade industrial responde pelo art. 180, \u00a71<sup>o<\/sup>. do CP, punido com 3 a 8 anos. Percebam, contudo, que esse mesmo \u00a71<sup>o<\/sup> tamb\u00e9m pune o agente em atividade comercial. E agora, como resolver esse conflito? Vamos demonstr\u00e1-lo na tabela abaixo:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"156\"><strong>Setor prim\u00e1rio<\/strong><\/td>\n<td width=\"156\"><strong>Setor secund\u00e1rio<\/strong><\/td>\n<td width=\"156\"><strong>Setor terci\u00e1rio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"156\">Est\u00e1 referido apenas no art. 180-A do CP<\/td>\n<td width=\"156\">Est\u00e1 referido apenas no art. 180, \u00a71<sup>o<\/sup>., do CP<\/td>\n<td width=\"156\">Est\u00e1 referido nos arts. 180, \u00a71<sup>o<\/sup>, e 180-A, ambos do CP<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"156\">Finalidade produtiva<\/td>\n<td width=\"156\">Atividade industrial<\/td>\n<td width=\"156\">Atividade comercial<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"156\">N\u00e3o existe conflito de normas<\/td>\n<td width=\"156\">N\u00e3o existe conflito de normas<\/td>\n<td width=\"156\">Existe conflito de normas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O conflito, portanto, existe quando o receptador de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes, est\u00e1 na atividade comercial: responde ele pelo art. 180, \u00a71<sup>o<\/sup>, punido com 3 a 8 anos, ou art. 180-A, punido com 2 a 5 anos?<\/p>\n<p>Novamente recordamos que a ementa da novel Lei indica que a inten\u00e7\u00e3o foi tipificar, <strong>de forma mais gravosa<\/strong>, o crime de recepta\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o. Essa sua inten\u00e7\u00e3o, no entanto, foi tra\u00edda pela reda\u00e7\u00e3o no novo tipo. Se a finalidade for comercial, a nova lei, <strong>especial em rela\u00e7\u00e3o ao art. 180, \u00a71<sup>o<\/sup><\/strong>, acabou sendo mais ben\u00e9fica. O comerciante, de fato ou de direito, deixa de responder nas penas do art. 180, \u00a71<sup>o<\/sup>, ficando sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 180-A. Como se percebe, repetimos, se a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi punir mais severamente esse crime, \u201co tiro saiu pela culatra\u201d.<\/p>\n<p><strong>Conduta: <\/strong><\/p>\n<p>O crime consiste em <em>adquirir<\/em> (obter, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso), <em>receber <\/em> (qualquer forma de aceita\u00e7\u00e3o da posse, que n\u00e3o seja a propriedade), <em>transportar<\/em> (carregar), <em>conduzir<\/em> (dirigir), <em>ocultar <\/em>(esconder), <em>ter em dep\u00f3sito<\/em> (exercer posse protegida) ou <em>vender<\/em> (alienar em qualquer condi\u00e7\u00e3o), com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime.<\/p>\n<p>O tipo repete, portanto, algumas das condutas estabelecidas no art. 180, mais precisamente as da recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Para que se configure a recepta\u00e7\u00e3o do art. 180-A, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de delito precedente, figurando como objeto material semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes<em>. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o crime antecedente seja de furto; pode ser tamb\u00e9m roubo, extors\u00e3o, estelionato ou at\u00e9 mesmo outra recepta\u00e7\u00e3o (recepta\u00e7\u00e3o de recepta\u00e7\u00e3o ou recepta\u00e7\u00e3o sucessiva).<\/p>\n<p><strong>Voluntariedade: <\/strong><\/p>\n<p>Temos aqui outro exemplo de falta de acuidade do legislador. Com efeito, a voluntariedade do tipo se estrutura na recepta\u00e7\u00e3o, cometida com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o <strong>que o agente deve saber ser produto de crime<\/strong>.<\/p>\n<p>Trata-se, como se extrai da express\u00e3o destacada, da mesma estrutura utilizada na recepta\u00e7\u00e3o qualificada do art. 180, \u00a7 1\u00ba, que, todos sabem, \u00e9 objeto de infind\u00e1vel debate doutrin\u00e1rio: \u201cdeve saber\u201d indica que o crime admite apenas o dolo eventual ou tamb\u00e9m dolo direto?<\/p>\n<p>Prevalece que a express\u00e3o <em>sabe <\/em>est\u00e1 contida naquela (deve saber), pois, se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, \u00e9 \u00f3bvia sua inten\u00e7\u00e3o em punir tamb\u00e9m aquele que possui conhecimento direto sobre a proveni\u00eancia da coisa.<\/p>\n<p>No mais, o tipo cont\u00e9m um elemento subjetivo espec\u00edfico, consistente no ato de receptar com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa:<\/strong><\/p>\n<p>Assim como ocorre na recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do art. 180, o novo crime \u00e9 material, consumando-se no momento em que a coisa \u00e9 inclu\u00edda na esfera de disponibilidade do agente. As hip\u00f3teses de transporte, condu\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito s\u00e3o formas permanentes do crime, possibilitando a pris\u00e3o em flagrante a qualquer tempo.<\/p>\n<p>Tendo em vista as caracter\u00edsticas das a\u00e7\u00f5es nucleares t\u00edpicas, admite-se a tentativa.<\/p>\n<p><strong>Lei 13.330\/16 &#8211; Vig\u00eancia:<\/strong><\/p>\n<p>Por fim, o art. 4<sup>o<\/sup>. da Lei 13.330\/16 anuncia que seu comando entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando os fatos pret\u00e9ritos para evitar a retroatividade mal\u00e9fica, respeitando o princ\u00edpio da legalidade, no aspecto anterioridade. Ressalvamos, apenas, o caso em que o receptador, na vig\u00eancia da lei anterior, est\u00e1 sendo ou foi processado (e agora cumpre pena) por recepta\u00e7\u00e3o qualificada de animais no exerc\u00edcio de atividade comercial. Como vimos, para este agente, a lei nova \u00e9 mais favor\u00e1vel, devendo retroagir em seu benef\u00edcio, nos termos do que disposto no art. 2<sup>o<\/sup>, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP:<\/p>\n<p>\u201cA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o: Anuncia seu artigo inaugural tratar-se de Lei nova, incriminadora, tipificando de forma mais gravosa os crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes. 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