{"id":13396,"date":"2021-05-14T14:00:28","date_gmt":"2021-05-14T17:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13396"},"modified":"2022-01-18T16:22:54","modified_gmt":"2022-01-18T19:22:54","slug":"stf-foro-por-prerrogativa-de-parlamentar-se-mantem-na-mudanca-de-mandato-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/14\/stf-foro-por-prerrogativa-de-parlamentar-se-mantem-na-mudanca-de-mandato-federal\/","title":{"rendered":"STF: Foro por prerrogativa de parlamentar se mant\u00e9m na mudan\u00e7a de mandato federal"},"content":{"rendered":"

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba, da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em>. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, exercido pelo STF e que se estende da\u00a0diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(e n\u00e3o da posse) at\u00e9 o\u00a0fim do mandato<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, sempre se considerou que todo e qualquer processo criminal a que respondesse o parlamentar deveria ser levado ao Supremo Tribunal Federal a partir da diploma\u00e7\u00e3o, ou seja, passavam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal eventuais processos por crimes cometidos antes da diploma\u00e7\u00e3o e nela se iniciava qualquer processo por crime cometido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o fim do mandato parlamentar.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, por meio de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937 (j. 03\/05\/2018), decidiu que:\u00a01) a prerrogativa de foro se limita aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele; 2) a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 leia-se: intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o das derradeiras alega\u00e7\u00f5es \u2013 antes da extin\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o tratou do tema em termos gen\u00e9ricos, mas diversas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas t\u00eam sido apreciadas aos poucos pelos tribunais superiores, de acordo com as circunst\u00e2ncias dos casos concretos.<\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es, recentemente abordada pela Corte Suprema (Pet. 9189, j. 12\/05\/2021), envolve o caso de deputados federais eleitos senadores e vice-versa. Ambos os cargos t\u00eam prerrogativa de foro no STF, mas, a rigor, a decis\u00e3o tomada na AP 937 deveria impedir a perman\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e de a\u00e7\u00f5es penais naquela corte, pois, se o foro por prerrogativa existe no caso de crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele<\/em>, a extin\u00e7\u00e3o do mandato faria desaparecer a prerrogativa. Ainda que, em virtude da elei\u00e7\u00e3o, o agente permane\u00e7a com prerrogativa perante o mesmo tribunal, trata-se de cargos distintos e de crimes cometidos em outras circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o justificariam a manuten\u00e7\u00e3o do foro.<\/p>\n

Mas, por maioria, o STF decidiu que, no caso de mandatos cruzados na esfera federal, o foro por prerrogativa permanece sobre crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo anterior.<\/p>\n

Segundo a relatora \u2013 min. Rosa Weber \u2013, o mandato eletivo tem dois atributos: um material e outro temporal. O material diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es do cargo. O temporal corresponde ao per\u00edodo de tempo legalmente determinado. A delimita\u00e7\u00e3o no tempo, por ser uma caracter\u00edstica dos regimes democr\u00e1ticos, deve ser concretizada da maneira mais ampla poss\u00edvel. Por isso, mesmo a interpreta\u00e7\u00e3o de que o foro por prerrogativa permanece quando o parlamentar \u00e9 reeleito para o mesmo cargo<\/em> \u00e9 uma concess\u00e3o que, em certa medida, fragiliza o elemento temporal. No entanto, pode ser tolerado porque, tratando-se de cargo id\u00eantico, o aspecto material, isoladamente, pode sustentar a manuten\u00e7\u00e3o da prerrogativa.<\/p>\n

Mas, para a ministra, n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel a extens\u00e3o da prerrogativa de foro no caso de mudan\u00e7a de mandato, pois isso viola o conceito constitucionalmente delimitado de mandato eletivo e, nesse caso, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais os atributos materiais do cargo ocupado anteriormente:<\/p>\n

\u201cAfinal, abrangendo, o conceito, elementos de cariz substancial e temporal, qualquer compreens\u00e3o que se pretenda fiel ao arqu\u00e9tipo constitucional deve buscar, ao menos, remiss\u00e3o a algum dos dois elementos conceituais em quest\u00e3o.<\/p>\n

Tal remiss\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel quando em escrut\u00ednio situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas como a que se apresenta nestes autos, em que Deputado Federal elege-se para cargo de Senador da Rep\u00fablica, pois nenhum dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perdura para justificar a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte.<\/p>\n

Com efeito, o elemento temporal constitucionalmente delimitado esvaiu-se com o encerramento da legislatura; de igual modo, ausente o elemento material ou substancial , porquanto diferente o plexo de atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos cargos eletivos.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Forte nestas raz\u00f5es, Senhor Presidente, eminentes pares, voto pelo n\u00e3o provimento do agravo regimental, mantendo inc\u00f3lume a decis\u00e3o monocr\u00e1tica pela qual remeti a parcela da investiga\u00e7\u00e3o referente ao Senador da Rep\u00fablica M\u00e1rcio Miguel Bittar, no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito 4846, \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal.<\/p>\n

Proponho a seguinte tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (CPP, arts. 84 a 87) encerra-se quando o agente p\u00fablico dele detentor passa a ocupar cargo p\u00fablico ou exercer mandato eletivo distinto daquele que originalmente atraiu a regra especial de compet\u00eancia, ainda que a mudan\u00e7a de assento funcional ocorra sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade. 2. Na linha do precedente firmado no julgamento da QO na AP 937, aludida regra de compet\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o perdura nas hip\u00f3teses de \u2018mandatos parlamentares cruzados\u2019\u201d.<\/p>\n

A maioria, no entanto, acompanhou o voto divergente do min. Edson Fachin, para quem o foro por prerrogativa deve permanecer se, ausente solu\u00e7\u00e3o de continuidade, o deputado federal \u00e9 eleito para cargo no Senado ou o senador \u00e9 eleito para cargo na C\u00e2mara dos Deputados. A prerrogativa deixa de existir se houver interrup\u00e7\u00e3o entre os mandatos. Referindo-se ao julgamento proferido na AP 937, afirmou o ministro:<\/p>\n

\u201c[…] De acordo com as raz\u00f5es de decidir desse julgado paradigma, a exig\u00eancia da concomit\u00e2ncia dos sobreditos requisitos – pr\u00e1tica do crime no tempo do exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ocupada – para a configura\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal elide a desfuncionalidade e a inefici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a criminal provocado pelo amplo alcance da prerrogativa de foro se o \u00fanico aspecto considerado fosse a diploma\u00e7\u00e3o da autoridade para quaisquer dos cargos nomeados pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 102, I), enfatizando, ademais, que a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa assegurar privil\u00e9gio pessoal, mas condiz unicamente com a prote\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

Contudo, a despeito desse pronunciamento restritivo e pass\u00edvel de ser aplicado de imediato, foi assentada a possibilidade de perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, nos casos em que a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo cessar, independente da motiva\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o processual, ou seja, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o das partes \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais, marco temporal a partir do qual a compet\u00eancia n\u00e3o mais sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante dessas balizas, sob o meu olhar, a compet\u00eancia o Supremo Tribunal Federal alcan\u00e7a os Congressistas Federais no exerc\u00edcio de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipot\u00e9tica conduta delitiva, pois hip\u00f3tese que encontra subsun\u00e7\u00e3o no art. 102, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade.<\/p>\n

Havendo interrup\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de Deputado Federal ou Senador da Rep\u00fablica, exclusivamente, o decl\u00ednio da compet\u00eancia \u00e9 medida impositiva , nos termos do entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal na aludida quest\u00e3o de ordem […]\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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