{"id":13455,"date":"2021-05-27T14:00:17","date_gmt":"2021-05-27T17:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13455"},"modified":"2021-05-27T09:11:04","modified_gmt":"2021-05-27T12:11:04","slug":"o-arquivamento-e-o-acautelamento-sobrestamento-dos-boletins-de-ocorrencias-policiais-assim-como-das-noticias-criminais-e-suas-consequencias-na-atividade-de-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/27\/o-arquivamento-e-o-acautelamento-sobrestamento-dos-boletins-de-ocorrencias-policiais-assim-como-das-noticias-criminais-e-suas-consequencias-na-atividade-de-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"O arquivamento e o acautelamento (sobrestamento) dos Boletins de Ocorr\u00eancias Policiais, assim como das not\u00edcias-criminais e suas consequ\u00eancias na atividade de persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

A investiga\u00e7\u00e3o preliminar de ocorr\u00eancias policiais acauteladas (sobrestadas) ap\u00f3s dilig\u00eancias pr\u00e9vias e os arquivamentos diretos, sem incid\u00eancia do crime de prevarica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Destaca-se, no rol de atribui\u00e7\u00f5es da autoridade policial, conferir direcionamento e impuls\u00e3o para as not\u00edcias-crimes diuturnamente apresentadas.<\/p>\n

Ordinariamente, tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o materializadas por meio de registro de um boletim de ocorr\u00eancia policial.<\/p>\n

Ocorre que, n\u00e3o raras vezes, as informa\u00e7\u00f5es apresentam-se incompletas tanto sob o aspecto subjetivo (carecendo de qualifica\u00e7\u00e3o ou identidade dos envolvidos) ou objetivo (fatos delineados de forma recortada e\/ou insuficiente para permitir avan\u00e7o das investiga\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Exsurge, da\u00ed, inevit\u00e1vel ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o e o poder-dever da autoridade policial para decidir (deliberar) a sorte de cada caso apresentado, dentre o \u2018card\u00e1pio legal\u2019 estampado previamente no ordenamento jur\u00eddico, garantindo uma investiga\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e transl\u00facida.<\/p>\n

Grosso modo, as alternativas dispon\u00edveis ao Delegado de Pol\u00edcia perpassam com a determina\u00e7\u00e3o de registro de termos circunstanciados de ocorr\u00eancia (no caso de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo), procedimentos apurat\u00f3rios de atos infracionais (em caso de adolescentes em conflito com a lei) e, por fim, a verifica\u00e7\u00e3o preliminar de inqu\u00e9rito (conhecidas como \u201cVPIs\u201d ou \u201cAVP\u201d dentre outras terminologias) ou culminam instaura\u00e7\u00e3o, de plano, do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide outros destinos, em especial o encaminhamento das ocorr\u00eancias mecanizadas para outras reparti\u00e7\u00f5es policiais incumbidas de realizar investiga\u00e7\u00f5es, seja por crit\u00e9rio material (v.g. encaminhamento para a Pol\u00edcia Federal de ocorr\u00eancia envolvendo moeda falsa), territorial (atribui\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria pertencente \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de outro munic\u00edpio) e funcional (endere\u00e7ando para unidade de pol\u00edcia especializada). Ladeado a tais decis\u00f5es, n\u00e3o se descura a viabilidade de arquivamento direto do boletim de ocorr\u00eancia policial.<\/p>\n

Assim, imperioso delinear a distin\u00e7\u00e3o dos casos em que seria vi\u00e1vel dito arquivamento em cotejo com outras hip\u00f3teses em que seria poss\u00edvel, em fase um pouco mais adiantada, o seu acautelamento, figura que se assemelha, mas n\u00e3o se confunde.<\/p>\n

Mister pontuar as clarividentes diferen\u00e7as entre acautelamento e arquivamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

ASPECTOS CONCEITUAIS SOBRE O ACAUTELAMENTO (SOBRESTAMENTO) E ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA POLICIAL OU NOT\u00cdCIA-CRIME<\/strong><\/p>\n

Sob o enfoque da natureza jur\u00eddica, s\u00e3o decis\u00f5es (delibera\u00e7\u00f5es) que apresentam similaridades, pois, cada qual a seu modo, neutralizam a marcha da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entrementes, os objetivos dos institutos s\u00e3o diversos. H\u00e1 pressupostos pr\u00f3prios e efeitos peculiares.<\/p>\n

Ao arquivar (arquivamento)<\/strong>, de certo modo, a autoridade policial anota interrup\u00e7\u00e3o do caminhar investigativo; ao acautelar (acautelamento\/sobrestamento)<\/strong>, ela promove apenas a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do trabalho apurat\u00f3rio por inviabilidade l\u00f3gica passageira para seu prosseguimento que, com advento de novos elementos, ser\u00e1 de rigor.<\/p>\n

Em outras palavras, quando o Delegado de Pol\u00edcia arquiva um boletim de ocorr\u00eancia policial traduz a ideia de que devem ser fulminados os atos posteriores, eis que a not\u00edcia \u00e9 imprest\u00e1vel para seguimento, seja porque n\u00e3o tem natureza criminal, seja por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, dentre outros fatores. Ao rev\u00e9s, ao acautelar um boletim de ocorr\u00eancia policial, a autoridade policial predica que foram tomadas provid\u00eancias preliminares para a reta apura\u00e7\u00e3o do fato, todavia, por limita\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas n\u00e3o h\u00e1 como continuar as investiga\u00e7\u00f5es, por ser carecedora de elementos vindouros aptos para sua continua\u00e7\u00e3o. Fenece uma linha l\u00f3gica com desdobramentos vi\u00e1veis. Entretanto, uma vez surgidos novos elementos, retoma-se o itiner\u00e1rio investigativo. A inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (not\u00edcia de novo fato) deflagra a inarred\u00e1vel retomada do curso das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o se nega o dever da autoridade policial investigar as not\u00edcias criminais apresentadas que se assenta no princ\u00edpio da obrigatoriedade ou legalidade.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 inadequado fechar os olhos para a realidade, tampouco a conviv\u00eancia com outros princ\u00edpios e c\u00e2nones de igual quilate, como os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A car\u00eancia de recursos humanos e multiplicidade de feitos inviabilizam que todos os casos sejam apurados com simult\u00e2nea instaura\u00e7\u00e3o (formal) de inqu\u00e9rito policial, especialmente em dois casos: (i) quando a autoria da infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 desconhecida ou (ii) o conhecimento surge de maneira inqualificada (fonte an\u00f4nima de informes).<\/p>\n

Destarte, o desafio enfrentado pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 n\u00e3o negligenciar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos noticiados (garantindo transpar\u00eancia e acesso a \u00f3rg\u00e3os de controle) e, simultaneamente, gerir seus recursos investigativos de modo a satisfaz\u00ea-los eficazmente, potencializando resultados com menor onerosidade poss\u00edvel do tempo.<\/p>\n

Nessa mesma linha de ideias, oportuna cita\u00e7\u00e3o da doutrina de RONALDO SAYEG:<\/p>\n

\u201cconforme j\u00e1 dito, a verifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es deve ser tomada em qualquer tipo de not\u00edcia-crime que chegue ao conhecimento do delegado de pol\u00edcia, j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, muitos dos fatos noticiados s\u00e3o carentes de elementos que viabilizam uma investiga\u00e7\u00e3o criminal eficiente e o inqu\u00e9rito, para sua instaura\u00e7\u00e3o, deve valer-se de um m\u00ednimo de lastro probat\u00f3rio sob pena de ser um procedimento com um fim em si mesmo.<\/p>\n

Sob esse olhar, inclusive, disposi\u00e7\u00e3o normativa nesse sentido artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da citada portaria DGP 18\/98 recomend\u00e1vel que se \u201cacautele\u201d, em outras palavras, mant\u00e9m em \u2018 arquivo vivo\u2019 o aglomerado de informa\u00e7\u00f5es ainda prec\u00e1rias ou insuficiente, ao lado de que outras aplica\u00e7\u00f5es semelhantes, no aguardo de fatos novos suficientes a motivar o rein\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es e da consequente instala\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, especialmente nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou que n\u00e3o sejam cometidos por meio de associa\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Nesses casos, sempre recomend\u00e1vel, em raz\u00e3o da complexidade ou dos objetos jur\u00eddicos tutelados, a respectiva instaura\u00e7\u00e3o\u201d (o Inqu\u00e9rito Policial Democr\u00e1tico, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2019, p. 43).<\/p>\n

O delegado de pol\u00edcia catarinense LEONARDO MARCONDES MACHADO, ao enfrentar o tema, traduz\u00a0 a ideia de que a obrigatoriedade investigativa sofre mitiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201c\u00e9 li\u00e7\u00e3o comum na doutrina e jurisprud\u00eancia o primado (ou mito?) da obrigatoriedade investigativa preliminar. Diz-se, portanto, que, em casos penais de iniciativa p\u00fablica incondicionada (ou, nos demais, uma vez satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade- ex: representa\u00e7\u00e3o do ofendido), a\u00a0 autoridade policial tem o dever funcional de instaurar inqu\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todas as not\u00edcias criminosas.<\/p>\n

\u00a0Ocorre, entretanto que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, submetidas, portanto, ao seu controle investigativo direto, tem mitigado essa tradicional regra de obrigatoriedade, afastando expressamente (ou oficialmente) a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos em rela\u00e7\u00e3o a casos destitu\u00eddos de necess\u00e1ria base emp\u00edrica ou indica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel a hip\u00f3tese f\u00e1tica delitiva (objeto da investiga\u00e7\u00e3o) (…). N\u00e3o custa lembrar, ainda, que, ap\u00f3s o advento da lei 13964\/2019, que foi expressamente consagrada a exig\u00eancia de “fundamento razo\u00e1vel” para instaura\u00e7\u00e3o (e prosseguimento) de qualquer inqu\u00e9rito policial, sob pena de seu poss\u00edvel tratamento por decis\u00e3o do juiz das garantias\u201d (Manual de\u00a0 Inqu\u00e9rito Policial, Editora CEI, 2020, p\u00e1gina 91).<\/p>\n

A prop\u00f3sito das exposi\u00e7\u00f5es, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/2019 da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 contempla o instituto do acautelamento do Boletim de Ocorr\u00eancia ou de not\u00edcia-crime utilizando a nomenclatura de \u201csobrestamento\u201d<\/strong> (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da I. N\u00ba. 03\/2019):\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201c[…]<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o limite m\u00ednimo de legalidade de um Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 a suspeita pela pr\u00e1tica de um fato at\u00edpico, o qual nem sempre se apresenta com clareza diante da indetermina\u00e7\u00e3o de alguns dados essenciais, o que recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de um levantamento preliminar;<\/p>\n

Art. 2\u00b0. <\/strong>Os atos produzidos durante as diligencias de verifica\u00e7\u00e3o preliminar integrar\u00e3o o Inqu\u00e9rito Policial ou Termo Circunstanciado, quando instaurados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – As dilig\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o preliminar s\u00e3o regidas pelos Princ\u00edpios da Simplicidade, Celeridade e Informalidade.<\/p>\n

Art. 3\u00b0. <\/strong>E fixado o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contados da lavratura do Boletim de Ocorr\u00eancia, para realiza\u00e7\u00e3o de diligencias de verifica\u00e7\u00e3o preliminar, visando a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos policiais, nas hip\u00f3teses em que ainda n\u00e3o haja elementos suficientes para a imediata instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 –<\/strong> Os boletins de ocorr\u00eancia noticiando infra\u00e7\u00e3o penal de autoria desconhecida ou incerta, cujas dilig\u00eancias se encontrarem inviabilizadas pela aus\u00eancia de elementos m\u00ednimos para a instaura\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o preliminar de informa\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o sobrestados em car\u00e1ter provis\u00f3rio, condicionado ao surgimento de fatos que possibilitem a sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…]\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO ACERVO ACAUTELAT\u00d3RIO (SOBRESTAMENTO) DO BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA POLICIAL OU NOT\u00cdCIA-CRIME<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o e controle dos atos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria j\u00e1 materializados, nos casos de acautelamento. Assenta-se em dois fundamentais motes.<\/p>\n

A um, permite que o \u00f3rg\u00e3o censor (Corregedoria) ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico (mediante controle externo) verifiquem que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria tomou provid\u00eancias para esclarecer os fatos e quais os \u00f3bices para sua continua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A dois, em caso de serem bem-sucedidas as investiga\u00e7\u00f5es, mediante fato novo, aquilo j\u00e1 sedimentado vir\u00e1 ao grampo dos autos e arrimar\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exemplificando: em caso de furto qualificado mediante rompimento de obst\u00e1culo, investigadores foram a campo, verificaram aus\u00eancia de c\u00e2meras de seguran\u00e7a e inexist\u00eancia de possibilidade de rastreamento do objeto material e do poss\u00edvel criminoso (tornozelado monitorado [que usa tornezeleira eletr\u00f4nica] no local ou nas imedia\u00e7\u00f5es dos fatos, por exemplo), carecendo tamb\u00e9m de testemunhas, mesmo com entrevistas de vizinhos do s\u00edtio da ocorr\u00eancia e transeuntes. Ademais, no exemplo a per\u00edcia t\u00e9cnica acionada n\u00e3o constatou vest\u00edgios de fragmentos papilosc\u00f3picos, plantares e evid\u00eancias que pudessem chegar \u00e0 autoria.<\/p>\n

Neste caso, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial nos parece temer\u00e1ria e afronta a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e a pr\u00f3pria efici\u00eancia e interesse p\u00fablico, ao mesmo tempo em que descaracteriza qualquer ressaibo de cometimento de prevarica\u00e7\u00e3o. Axiomas l\u00f3gicos impedem o progresso das investiga\u00e7\u00f5es, pois todo esfor\u00e7o poss\u00edvel foi empregado. Assim, o boletim de ocorr\u00eancia (B.O.) e as informa\u00e7\u00f5es do setor de investiga\u00e7\u00e3o permanecem materializados e em \u201cestado de vig\u00edlia\u201d (uma esp\u00e9cie de prontid\u00e3o documental). Com advento de novos elementos (exemplo: localiza\u00e7\u00e3o da \u201cres furtiva\u201d com terceiros, surgimento de nova testemunha etc), a rota investigativa n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 retomada como formalizada por meio de inqu\u00e9rito policial. Nada \u00e9 descartado ou perdido. Arreda-se o desperd\u00edcio de tempo da m\u00e1quina policial com formalismos in\u00fateis, cuja energia poder\u00e1 ser usada para apura\u00e7\u00e3o de outros crimes presentes nos constantes e ininterruptos registros policiais, em verdadeiro prest\u00edgio aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Reputamos prescind\u00edvel o encaminhamento de todos os feitos acautelados para rean\u00e1lise imediata do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que eles sejam disponibilizados para inspe\u00e7\u00f5es. A transpar\u00eancia pode ser garantida por simples of\u00edcio ao parquet<\/em> com listagem de feitos. Do contr\u00e1rio, solapa-se todo escopo do instituto que justamente repousa em conferir velocidade apurat\u00f3ria e propiciar gest\u00e3o do tempo para apura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es formatadas alhures. E, pisamos e repisamos, a decis\u00e3o de acautelamento n\u00e3o representa o desfecho investigativo, mas uma moment\u00e2nea paralisa\u00e7\u00e3o (involunt\u00e1ria), aguardando informa\u00e7\u00f5es vindouras para desdobramentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

VERIFICA\u00c7\u00c3O DE PROCED\u00caNCIA DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES (\u201cVPI\u201d, \u201cAVP\u201d, \u201cVP\u201d DENTRE OUTRAS TERMINOLOGIAS EQUIVALENTES)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O instituto da verifica\u00e7\u00e3o preliminar al\u00e9m de encontrar amparo legal, serve como verdadeiro filtro, para evitar investiga\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias e in\u00fateis e que n\u00e3o atendam aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico republicano.<\/p>\n

O art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CPP assentar a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. A prop\u00f3sito, confiremos o que reza:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio tamb\u00e9m fez esta op\u00e7\u00e3o para n\u00e3o vulgarizar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial para toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o de not\u00edcia-crime.<\/p>\n

Encampando a \u201cmens legis\u201d e \u201cmens legislatoris\u201d, a pr\u00f3pria doutrina e jurisprud\u00eancia reconhecem este instrumento no seio da investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia deste instituto, tanto \u00e9 verdade que a t\u00edtulo de exemplo, a Academia de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso em seu Enunciado n\u00ba 10 preconiza o instituto da investiga\u00e7\u00e3o preliminar a saber:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cEnunciado n\u00ba 10: Quando a not\u00edcia de fato n\u00e3o viabilizar instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio, o Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel determinar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, com esteio no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, do CPP, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos que exteriorizem a justa causa e\/ou da materialidade delitiva para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento formal\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Corroborando esta previs\u00e3o e nesta caminhada, a Portaria DGP 18\/1998 da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de S\u00e3o Paulo em seu art. 1\u00ba assenta que:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>ART. 1\u00ba – A INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POLICIAL, QUANDO LEGALMENTE POSS\u00cdVEL, DEPENDER\u00c1, SEMPRE, DE PR\u00c9VIA E PERTINENTE DECIS\u00c3O DA\u00a0 AUTORIDADE POLICIAL QUE, COM ESSA FINALIDADE, EXPEDIR\u00c1, EM ATO FUNDAMENTADO, PORTARIA NA QUAL FARA CONSTAR DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETIVA DO FATO CONSIDERADO IL\u00cdCITO, COM A PRELIMINAR INDICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIA OU DA MOMENT\u00c2NEA IMPOSSIBILIDADE DE APONT\u00c1-LA, E AINDA A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO TIPO PENAL ALUSIVO AOS FATOS, CONSIGNANDO, POR \u00daLTIMO, AS PROVID\u00caNCIAS PRELIMINARMENTE NECESS\u00c1RIAS PARA A EFICIENTE APURA\u00c7\u00c3O DO CASO.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Em outras palavras, o ato normativo supra estar a dizer que, a instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 um ato autom\u00e1tico, mas que depende de elementos materiais e formais que permitam tal ato, mormente agora com a vig\u00eancia da nova Lei de Abuso de Autoridade que incrimina condutas de instaurar procedimento policial sem ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime (art. 27, LAA) ou sem justa causa fundamentada (art. 30, LAA) dentre outras condutas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

DA DELA\u00c7\u00c3O AP\u00d3CRIFA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Not\u00edcia-crime ap\u00f3crifa tamb\u00e9m n\u00e3o pode desencadear automaticamente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia e doutrina, \u00e9 necess\u00e1ria dilig\u00eancia pr\u00e9via para depois em se confirmando a vers\u00e3o, se permitir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o por meio do procedimento policial apto a tanto.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para tanto, mais uma vez investiga\u00e7\u00e3o preliminar com dilig\u00eancias \u00e9 essencial para demonstrar a proced\u00eancia ou n\u00e3o da den\u00fancia ap\u00f3crifa, conhecida por den\u00fancia an\u00f4nima tamb\u00e9m.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO CRIME DE PREVARICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Entendemos que a realiza\u00e7\u00e3o de acautelamento de boletim de ocorr\u00eancia policial, objeto de investiga\u00e7\u00e3o preliminar sem sucesso para instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o faz sentido ignorar princ\u00edpios constitucionais, em prol de uma investiga\u00e7\u00e3o previamente filtrada que neste instante n\u00e3o se apresenta apta a deflagrar uma investiga\u00e7\u00e3o \u00fatil e que se esmere na efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Comungando deste entendimento de n\u00e3o ocorr\u00eancia de crime de prevarica\u00e7\u00e3o o acautelamento de boletim de ocorr\u00eancia policial, a Academia de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso em seu Enunciado n\u00ba 52 preconiza o instituto da investiga\u00e7\u00e3o preliminar a saber:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cEnunciado 52 \u2013 N\u00e3o configura crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o disciplinar o n\u00e3o-registro de ocorr\u00eancia policial, cujas eventuais informa\u00e7\u00f5es preliminares n\u00e3o demonstrem a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

Nesta mesma senda, desnatura-se, a nosso sentir, viola\u00e7\u00e3o a dever funcional, j\u00e1 que a m\u00e1quina policial foi movimentada e provid\u00eancias para aclarar os fatos foram tomadas. A verifica\u00e7\u00e3o preliminar tem amparo legal. A investiga\u00e7\u00e3o acautelada n\u00e3o foi sepultada ou descartada. Apenas exaurida (momentaneamente) e em compasso de espera.<\/p>\n

A par de refor\u00e7ar nossas falas e corroborando esta previs\u00e3o, a Portaria DGP 18\/1998 da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de S\u00e3o Paulo em seu art. 1\u00ba assenta que:<\/p>\n

ART. 1\u00ba – A INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POLICIAL, QUANDO LEGALMENTE POSS\u00cdVEL, DEPENDER\u00c1, SEMPRE, DE PR\u00c9VIA E PERTINENTE DECIS\u00c3O DA\u00a0 AUTORIDADE POLICIAL QUE, COM ESSA FINALIDADE, EXPEDIR\u00c1, EM ATO FUNDAMENTADO, PORTARIA NA QUAL FARA CONSTAR DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETIVA DO FATO CONSIDERADO IL\u00cdCITO, COM A PRELIMINAR INDICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIA OU DA MOMENT\u00c2NEA IMPOSSIBILIDADE DE APONT\u00c1-LA, E AINDA A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DO TIPO PENAL ALUSIVO AOS FATOS, CONSIGNANDO, POR \u00daLTIMO, AS PROVID\u00caNCIAS PRELIMINARMENTE NECESS\u00c1RIAS PARA A EFICIENTE APURA\u00c7\u00c3O DO CASO.<\/p>\n

Dito de outra forma, o ato normativo em testilha acima implica no entendimento de que, a instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 um ato autom\u00e1tico, mas que depende de elementos materiais e formais que permitam tal ato, mormente agora com a vig\u00eancia da nova Lei de Abuso de Autoridade que incrimina condutas de instaurar procedimento policial sem ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime (art. 27, LAA) ou sem justa causa fundamentada (art. 30, LAA) dentre outras condutas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Somado a isto, quando faltar condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade tamb\u00e9m, o mesmo racioc\u00ednio de n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de crime de prevarica\u00e7\u00e3o e de infra\u00e7\u00e3o administrativa-disciplinar dever\u00e1 imperar. Neste prumo, por raz\u00f5es l\u00f3gicas e n\u00e3o poderia ser diferente, a Academia de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso previu em seu Enunciado n\u00ba 53 que n\u00e3o configura prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o disciplinar-administrativa a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial quando n\u00e3o estiver implementada as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade nos casos de infra\u00e7\u00e3o penal de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

\u201cEnunciado 53 \u2013 <\/strong>N\u00e3o configura crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o disciplinar a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial, quando n\u00e3o estiver implementada as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade nos casos de infra\u00e7\u00e3o penal de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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HIP\u00d3TESES MAIS COMUNS DE ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n