{"id":13469,"date":"2021-05-28T15:37:08","date_gmt":"2021-05-28T18:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13469"},"modified":"2021-06-04T09:03:26","modified_gmt":"2021-06-04T12:03:26","slug":"lei-14-15521-e-os-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoes-e-reflexos-no-cp-e-no-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/28\/lei-14-15521-e-os-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoes-e-reflexos-no-cp-e-no-cpp\/","title":{"rendered":"Lei 14.155\/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impress\u00f5es e reflexos no CP e no CPP"},"content":{"rendered":"

1. INVAS\u00c3O DE DISPOSITIVO INFORM\u00c1TICO (ART. 154-A DO CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.155\/21<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 154-A. \u00a0Invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n

 <\/td>\n

Art. 154-A. \u00a0<\/strong>Invadir dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no\u00a0caput.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no\u00a0caput.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Aumenta-se a pena de um sexto a um ter\u00e7o se da invas\u00e3o resulta preju\u00edzo econ\u00f4mico.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se da invas\u00e3o resulta preju\u00edzo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup><\/u>, aumenta-se a pena de um a dois ter\u00e7os se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidos.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup><\/u>, aumenta-se a pena de um a dois ter\u00e7os se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidos.<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o crime for praticado contra:<\/p>\n

I – Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos;<\/p>\n

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

III – Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal; ou<\/p>\n

IV – dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.<\/td>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o crime for praticado contra:<\/p>\n

I – Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos;<\/p>\n

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

III – Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal; ou<\/p>\n

IV – dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A Lei\u00a012.737, de\u00a030 de novembro de\u00a02012, tipificou como crime a invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, criminaliza\u00e7\u00e3o fomentada pelo epis\u00f3dio que vitimou a atriz Carolina Dieckmann, que teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtra\u00eddos, vendo expostas suas fotos \u00edntimas na rede mundial de computadores.<\/p>\n

Apesar de a sociedade estar cada vez mais inserida no mundo da inform\u00e1tica, percebe-se que o Direito (em especial, o Direito Penal) n\u00e3o acompanha, como deveria, a evolu\u00e7\u00e3o que movimenta o setor cibern\u00e9tico. No esp\u00edrito de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o criminal, o art.\u00a0154-A do CP tipifica o comportamento de quem, com prop\u00f3sitos escusos, invade dispositivo inform\u00e1tico alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou para instalar vulnerabilidades que lhe possam proporcionar vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

Em vigor desde 2012, o tipo penal foi modificado pela Lei 14.155\/21, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> e aumentou sua pena, elevou as fra\u00e7\u00f5es da majorante do \u00a7 2\u00ba e imp\u00f4s novos patamares de pena para o crime qualificado na forma do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

1.1. Altera\u00e7\u00f5es nas penas<\/strong><\/p>\n

A pena abstratamente cominada era de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano. Em regra, o crime era de menor potencial ofensivo, exceto se, qualificado (\u00a7\u00a03\u00ba), fosse ainda majorado na forma do \u00a7 4\u00ba ou do \u00a7 5\u00ba. Nesse caso, deixava de ser compet\u00eancia do JECRIM, passando a admitir o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (art. 28-A do CPP).<\/p>\n

A pena atual \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos. Perdeu a natureza de menor potencial ofensivo. Permite-se a suspens\u00e3o condicional do processo, desde que n\u00e3o incidente circunst\u00e2ncia majorante. Admite-se igualmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (art. 28-A do CPP) nas formas\u00a0 simples, majorada ou qualificada do crime.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba manteve seu n\u00facleo, relativo ao aumento da pena se da invas\u00e3o resulta preju\u00edzo econ\u00f4mico. Mas, antes, o aumento variava entre 1\/6 e 1\/3. Agora, varia entre 1\/3 e 2\/3.<\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba tamb\u00e9m manteve sua ess\u00eancia para qualificar o crime se da invas\u00e3o resulta a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido. A pena, no entanto, que antes consistia em reclus\u00e3o de seis meses a dois anos, passou a ser de reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o no \u00a7 3\u00ba foi a supress\u00e3o da ressalva sobre a incid\u00eancia da qualificadora \u201cse a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d. A reda\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o se refere \u00e0 subsidiariedade dessa infra\u00e7\u00e3o penal, mas isso \u00e9 indiferente, pois o caso concreto deve determinar se a conduta descrita na qualificadora constitui o crime do art. 154-A ou outro de natureza mais grave.<\/p>\n

No mais, manteve-se, tanto no caput<\/em> quanto na qualificadora, a pena de multa cumulativa.<\/p>\n

1.2. Reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em><\/strong><\/p>\n

O caput<\/em> do art. 154-A sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es que ampliam a incid\u00eancia do tipo penal.<\/p>\n

Originalmente, o crime consistia em invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio<\/strong>, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e<\/strong> com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo<\/strong> ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o atual, o crime consiste em invadir dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio<\/strong>, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo<\/strong> ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

Nota-se, primeiramente, que o tipo penal n\u00e3o exige mais que o dispositivo inform\u00e1tico seja de propriedade alheia, bastando que esteja sendo utilizado por outra pessoa. Dessa forma, ainda que o agente seja o propriet\u00e1rio do aparelho, pode cometer o crime se esse aparelho estiver sendo utilizado por algu\u00e9m. E, por coer\u00eancia, a lei agora faz refer\u00eancia \u00e0 falta de autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo, n\u00e3o mais do titular.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tipo n\u00e3o pressup\u00f5e mais que haja viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a. Antes, a viola\u00e7\u00e3o era um meio necess\u00e1rio para que o invasor respondesse criminalmente pela invas\u00e3o com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou de instalar vulnerabilidades no aparelho. A aus\u00eancia de dispositivo de seguran\u00e7a, ou o seu n\u00e3o acionamento, impedia a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica, como ensinava Bitencourt:<\/p>\n

\u201cAssim, o tipo penal \u00e9 aberto e exige um ju\u00edzo de valor para complementar a an\u00e1lise da tipicidade. Ali\u00e1s, \u00e9 um tipo semiaberto, ou seja, nem aberto nem fechado, pois ao mesmo tempo que abre com a locu\u00e7\u00e3o \u201cmediante viola\u00e7\u00e3o indevida\u201d, fecha com a complementa\u00e7\u00e3o. \u201cde mecanismo de seguran\u00e7a\u201d, limitando, portanto, o \u00e2mbito da viola\u00e7\u00e3o. Em outros termos, qualquer outra viola\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se refira a \u201cmecanismo de seguran\u00e7a\u201d, n\u00e3o tipificar\u00e1 a conduta descrita no caput que ora examinamos. Ou, dito de outra forma, ainda que haja a viola\u00e7\u00e3o ou invas\u00e3o \u201cde dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores\u201d, se n\u00e3o houver \u201cmecanismo de seguran\u00e7a\u201d (ou caso haja, n\u00e3o estando acionado) que seja violado, a conduta n\u00e3o se adequar\u00e1 a esta descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica. Poder\u00e1, eventualmente, adequar-se a outro dispositivo penal, mas n\u00e3o a este, sob pena de violar-se a tipicidade estrita\u201d (Tratado de direito penal: <\/em>parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019. v. 2 (19 ed.), p. 633).<\/p>\n

Exatamente com o prop\u00f3sito de evitar essa restri\u00e7\u00e3o, o tipo penal foi alterado para possibilitar a puni\u00e7\u00e3o do simples ato de invadir o dispositivo inform\u00e1tico com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

2. FURTO (ART. 155 DO CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.155\/21<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 1\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 1\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 2\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 2\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 3\u00ba – Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 3\u00ba – Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 4\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

I – com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa;<\/p>\n

II – com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;<\/p>\n

III – com emprego de chave falsa;<\/p>\n

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 4\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

I – com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa;<\/p>\n

II – com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;<\/p>\n

III – com emprego de chave falsa;<\/p>\n

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 4\u00ba-A – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 4\u00ba-A – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\u00a7 4\u00ba-B – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de\u00a0 dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\u00a7 4\u00ba-C A pena prevista no \u00a7 4\u00ba-B deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro se o crime \u00e9 praticado contra idoso ou vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 5\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 5\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 7\u00ba \u00a0A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 7\u00ba \u00a0A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

De acordo com o disposto no art. 155, \u00a7 4\u00ba, inc. II, do CP, o crime de furto \u00e9 qualificado \u2013 punido com reclus\u00e3o de dois a oito anos \u2013 se cometido com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Na li\u00e7\u00e3o de Dam\u00e1sio de Jesus, a fraude \u00e9<\/p>\n

\u201c[…] meio enganoso capaz de iludir a vigil\u00e2ncia do ofendido e permitir maior facilidade na subtra\u00e7\u00e3o do objeto material. Ex.: O sujeito se fantasia de funcion\u00e1rio da companhia telef\u00f4nica para penetrar na resid\u00eancia da v\u00edtima e subtrair-lhe bens. H\u00e1 furto com fraude no caso dos dois sujeitos que entram num estabelecimento comercial, sendo que, enquanto um distrai o ofendido, o outro lhe subtrai mercadorias\u201d (Direito penal: <\/em>parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva. v. 2 (26. ed., 2004), p. 327).<\/p>\n

Os exemplos mencionados pelo autor eram os mais comuns desde a entrada em vigor do C\u00f3digo Penal at\u00e9 alguns anos atr\u00e1s. Mas a expans\u00e3o da rede mundial de computadores, do mercado de dispositivos eletr\u00f4nicos e de inform\u00e1tica conectados \u00e0 internet<\/em> e da gama de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos oferecidos nos mais diversos segmentos criou um ambiente vulner\u00e1vel no qual milhares de pessoas se tornaram alvos f\u00e1ceis e recorrentes de criminosos h\u00e1beis na explora\u00e7\u00e3o dessas circunst\u00e2ncias. Uma breve pesquisa na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos revela reiteradas decis\u00f5es em conflitos de compet\u00eancia relativos a subtra\u00e7\u00f5es fraudulentas cometidas pela rede mundial de computadores, nas quais a conduta \u00e9 cometida em um lugar e o patrim\u00f4nio atacado se encontra em outro. No ano de 2020, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, milh\u00f5es de pessoas tiveram de permanecer a maior parte do tempo em suas casas e passaram a utilizar com maior frequ\u00eancia servi\u00e7os eletr\u00f4nicos das mais diversas esp\u00e9cies, o que multiplicou de forma preocupante os casos de fraude eletr\u00f4nica.<\/p>\n

At\u00e9 agora, essas subtra\u00e7\u00f5es se subsumiram \u00e0 qualificadora do art. 155, \u00a7 4\u00ba, inc. II, com pena de dois a oito anos. No entanto, em raz\u00e3o dos preju\u00edzos provocados e da maior dificuldade de apura\u00e7\u00e3o revelada nesses casos, o legislador decidiu inserir no art. 155 uma qualificadora espec\u00edfica para as situa\u00e7\u00f5es em que o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de\u00a0 dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico.<\/p>\n

Para esse efeito, dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico pode ser conceituado como qualquer aparelho com capacidade de armazenar e processar automaticamente informa\u00e7\u00f5es\/programas: computador, notebook<\/em>, tablet<\/em>, smartphone<\/em>. Como destaca o pr\u00f3prio dispositivo legal, \u00e9 indiferente o fato de o dispositivo estar ou n\u00e3o conectado \u00e0 rede interna ou externa de computadores (intranet<\/em> ou internet<\/em>), embora seja recorrente a pr\u00e1tica do crime por meio de internet<\/em>.<\/p>\n

Pouco importa, tamb\u00e9m, a forma como o agente comete a fraude, ou seja, se viola mecanismo de seguran\u00e7a, se utiliza componentes ou arquivos maliciosos, se simplesmente acessa o dispositivo ap\u00f3s ter obtido uma senha, se induz a v\u00edtima a praticar algum ato que a distraia e facilite a subtra\u00e7\u00e3o. Qualquer manobra fraudulenta que, envolvendo dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1ticoSe o agente utiliza a invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico para cometer o furto, o crime do art. 154-A \u00e9 absorvido, e o ato de invas\u00e3o deve ser considerado na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base do furto qualificado pelo \u00a7 4\u00ba-B, tendo em vista a maior gravidade da conduta.<\/span><\/a>, resulta em subtra\u00e7\u00e3o atrai a qualificadora.<\/p>\n

Lembramos que a qualificadora do \u00a7 4\u00ba-B se refere a um meio de cometer a fraude, que mant\u00e9m o pressuposto do inc. II do \u00a7 4\u00ba: a manobra ardilosa visa a afastar a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima e possibilitar a subtra\u00e7\u00e3o. O bem \u00e9 retirado sem que a v\u00edtima o perceba. N\u00e3o se trata de induzir algu\u00e9m em erro para que entregue voluntariamente o bem (fazendo uma transfer\u00eancia, por exemplo), caso em que ocorre estelionato.<\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba-C traz circunst\u00e2ncias em que a pena da qualificadora do \u00a7 4\u00ba-B \u00e9 majorada.<\/p>\n

De acordo com o inciso I, aumenta-se de 1\/3 a 2\/3 a pena se o crime \u00e9 praticado por meio de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional. Justifica-se a eleva\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o das barreiras naturalmente impostas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. Essa circunst\u00e2ncia, por \u00f3bvio, n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O inciso II aumenta a pena de 1\/3 at\u00e9 o dobro se o crime \u00e9 praticado contra idoso ou vulner\u00e1vel. \u00c9 idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, como disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei 10.741\/03.<\/p>\n

A lei n\u00e3o conceitua, para os efeitos do furto, quem pode ser considerado vulner\u00e1vel. O conceito pode ser obtido no art. 217-A, ou seja, podemos considerar vulner\u00e1veis o menor de quatorze anos e a pessoa que, \u00a0por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba-C se refere ao aumento da pena \u201cconsiderada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso\u201d, f\u00f3rmula in\u00e9dita no C\u00f3digo Penal. Considerando que ambos os incisos t\u00eam fra\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis, infere-se que o legislador deixou expresso o que seria mesmo intuitivo: quanto mais severo o preju\u00edzo, maior deve ser o aumento. Mas, no parecer em que se analisava o projeto de lei, o relator da mat\u00e9ria fez a seguinte observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cTodavia, concordamos que a eleva\u00e7\u00e3o da pena do crime de furto mediante fraude eletr\u00f4nica cometida contra idosos ou fora do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o deva se dar indiscriminadamente: deve haver algo mais que torne a conduta mais grave. Assim, a eleva\u00e7\u00e3o de pena se justificar\u00e1 diante da relev\u00e2ncia do resultado gravoso, como exemplo, quando gera graves preju\u00edzos para a sobreviv\u00eancia da v\u00edtima. Ademais, a eleva\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se dar de forma estanque, mas em um patamar flex\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Essa n\u00e3o nos parece a melhor forma de aplicar a causa de aumento de pena. Ora, se a majorante se refere ao crime cometido fora do territ\u00f3rio nacional e ao crime cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, s\u00e3o as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do idoso, do vulner\u00e1vel e da transnacionalidade do meio de execu\u00e7\u00e3o que justificam primariamente o aumento. Se essas s\u00e3o as circunst\u00e2ncias do crime, imp\u00f5e-se o aumento, cuja varia\u00e7\u00e3o, sim, deve se basear na maior gravidade do caso concreto. Utilizar a gravidade como fundamento da majorante, e n\u00e3o como algo derivado das circunst\u00e2ncias mencionadas nos incisos I e II,\u00a0 subverte a l\u00f3gica da aplica\u00e7\u00e3o da pena. Se o fundamento para a majora\u00e7\u00e3o fosse a extens\u00e3o do preju\u00edzo, o texto legal deveria consistir em algo como \u201cAumenta-se a pena de 1\/3 a 2\/3 conforme a relev\u00e2ncia do resultado\u201d.<\/p>\n

Note-se, por fim, que a majora\u00e7\u00e3o da pena pressup\u00f5e a ci\u00eancia das circunst\u00e2ncias referidas no \u00a7 4\u00ba-C. O autor da subtra\u00e7\u00e3o deve ter conhecimento de que sua conduta se vale de conex\u00e3o internacional. Ou deve saber que a v\u00edtima \u00e9 idosa ou vulner\u00e1vel, o que nem sempre ocorrer\u00e1, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias dos crimes cibern\u00e9ticos, nos quais muitas vezes o criminoso n\u00e3o tem nenhum contato \u2013 nem mesmo remoto \u2013 com sua v\u00edtima.<\/p>\n

3. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.155\/21<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.<\/td>\n

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 1\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor o preju\u00edzo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 1\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor o preju\u00edzo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

I – vende, permuta, d\u00e1 em pagamento, em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia coisa alheia como pr\u00f3pria;<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o fraudulenta de coisa pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

II – vende, permuta, d\u00e1 em pagamento ou em garantia coisa pr\u00f3pria inalien\u00e1vel, gravada de \u00f4nus ou litigiosa, ou im\u00f3vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, silenciando sobre qualquer dessas circunst\u00e2ncias;<\/p>\n

Defrauda\u00e7\u00e3o de penhor<\/strong><\/p>\n

III – defrauda, mediante aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignorat\u00edcia, quando tem a posse do objeto empenhado;<\/p>\n

Fraude na entrega de coisa<\/strong><\/p>\n

IV – defrauda subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu\u00e9m;<\/p>\n

Fraude para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro<\/strong><\/p>\n

V – destr\u00f3i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr\u00f3pria, ou lesa o pr\u00f3prio corpo ou a sa\u00fade, ou agrava as consequ\u00eancias da les\u00e3o ou doen\u00e7a, com o intuito de haver indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro;<\/p>\n

Fraude no pagamento por meio de cheque<\/strong><\/p>\n

VI – emite cheque, sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.<\/td>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

I – vende, permuta, d\u00e1 em pagamento, em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia coisa alheia como pr\u00f3pria;<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o fraudulenta de coisa pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

II – vende, permuta, d\u00e1 em pagamento ou em garantia coisa pr\u00f3pria inalien\u00e1vel, gravada de \u00f4nus ou litigiosa, ou im\u00f3vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, silenciando sobre qualquer dessas circunst\u00e2ncias;<\/p>\n

Defrauda\u00e7\u00e3o de penhor<\/strong><\/p>\n

III – defrauda, mediante aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignorat\u00edcia, quando tem a posse do objeto empenhado;<\/p>\n

Fraude na entrega de coisa<\/strong><\/p>\n

IV – defrauda subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu\u00e9m;<\/p>\n

Fraude para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro<\/strong><\/p>\n

V – destr\u00f3i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr\u00f3pria, ou lesa o pr\u00f3prio corpo ou a sa\u00fade, ou agrava as consequ\u00eancias da les\u00e3o ou doen\u00e7a, com o intuito de haver indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro;<\/p>\n

Fraude no pagamento por meio de cheque<\/strong><\/p>\n

VI – emite cheque, sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\u00a7 2\u00ba-A – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude \u00e9 cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\u00a7 2\u00ba-B – A pena prevista no \u00a7 2\u00ba-A deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso, aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7 3\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7 3\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Estelionato contra idoso<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0 Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.<\/p>\n

 <\/td>\n

Estelionato contra idoso ou vulner\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7\u00a05\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:<\/p>\n

I – a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/p>\n

II – crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

III – pessoa com defici\u00eancia mental; ou<\/p>\n

IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7\u00a05\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:<\/p>\n

I – a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/p>\n

II – crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

III – pessoa com defici\u00eancia mental; ou<\/p>\n

IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O crime de estelionato tamb\u00e9m passou a contar com uma qualificadora semelhante \u00e0 inserida no furto. Neste caso, contudo, a lei n\u00e3o faz refer\u00eancia espec\u00edfica a dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, que, no furto, pode ser invadido por meio de manobras fraudulentas. A invas\u00e3o \u00e9 justamente o que possibilita a subtra\u00e7\u00e3o sem que a v\u00edtima se d\u00ea conta. No caso do estelionato, \u00e9 mais grave a conduta de quem obt\u00e9m vantagem utilizando informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido em erro:<\/p>\n

a) por meio de redes sociais:<\/strong> atualmente s\u00e3o muito comuns os an\u00fancios promovidos em redes sociais como Facebook e Instagram. N\u00e3o raro, s\u00e3o an\u00fancios fraudulentos, manobras ardilosas para atrair pessoas que forne\u00e7am seus dados;<\/p>\n

b) por contatos telef\u00f4nicos:<\/strong> s\u00e3o tamb\u00e9m muito comuns as fraudes cometidas por meio telef\u00f4nico. Uma situa\u00e7\u00e3o que se v\u00ea com certa frequ\u00eancia \u00e9 o envio de mensagem (por WhatsApp<\/em>, por exemplo) na qual o estelionat\u00e1rio se identifica como amigo ou familiar da v\u00edtima e lhe pede um dep\u00f3sito banc\u00e1rio devido a uma emerg\u00eancia. Sem dar-se conta, a v\u00edtima efetua o dep\u00f3sito na conta do criminoso;<\/p>\n

c) pelo envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento:<\/strong> neste caso, a v\u00edtima recebe um e-mail fraudulento, muitas vezes imitando os caracteres de empresas ou organiza\u00e7\u00f5es conhecidas e, a partir do acesso por meio do link<\/em> disponibilizado, insere dados de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou efetua pagamentos de compras simuladas, o que proporciona a vantagem ao estelionat\u00e1rio;<\/p>\n

d) por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo:<\/strong> nesta f\u00f3rmula anal\u00f3gica se inserem quaisquer outras pr\u00e1ticas fraudulentas cometidas por meios eletr\u00f4nicos ou inform\u00e1ticos, como p\u00e1ginas na internet<\/em>, por exemplo, em que a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 diretamente abordada pelo estelionat\u00e1rio, como nas modalidades anteriores, mas \u00e9 induzida em erro por fatores diversos (simula\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial regularmente constitu\u00eddo; c\u00f3pia de outra p\u00e1gina conceituada etc.).<\/p>\n

Nesses casos, ao contr\u00e1rio do que acontece no furto, a v\u00edtima, ao fornecer informa\u00e7\u00f5es que possibilitam a pr\u00e1tica do crime, integra diretamente o ardil preparado pelo estelionat\u00e1rio para obter a vantagem indevida. Ilustremos com exemplos ambas as figuras para bem diferenci\u00e1-las:<\/p>\n

a) Aproveitando a vulnerabilidade de pessoas que utilizam uma rede p\u00fablica de internet<\/em>, um hacker<\/em> intercepta a conex\u00e3o e obt\u00e9m dados de acesso a contas banc\u00e1rias. Com esses dados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, acessa as contas e transfere quantias em dinheiro para outra conta da qual efetua saques. \u00c9 um caso t\u00edpico de furto mediante fraude, no qual a manobra ardilosa (interceptar os dados transmitidos entre o usu\u00e1rio e o ponto de conex\u00e3o) \u00e9 utilizada para que as v\u00edtimas sejam despojadas de seus bens sem que nada percebam.<\/p>\n

b) Pretendendo adquirir um televisor, um indiv\u00edduo faz uma pesquisa na internet<\/em> e encontra a p\u00e1gina de uma conhecida rede varejista na qual o produto est\u00e1 sendo anunciado por um pre\u00e7o muito abaixo das concorrentes. Insere seus dados pessoais e banc\u00e1rios sem saber que, na verdade, se trata de uma p\u00e1gina clonada, que apenas copia os caracteres da famosa rede varejista, para induzir as pessoas em erro. Efetuado o pagamento, o dinheiro \u00e9 creditado ao autor da fraude, que evidentemente n\u00e3o pretende entregar o produto anunciado. Nesse exemplo, ao contr\u00e1rio do anterior, a v\u00edtima tem participa\u00e7\u00e3o direta, pois, induzida por um an\u00fancio enganoso, fornece os dados para que o autor da fraude possa obter a vantagem. Trata-se, portanto, de estelionato.<\/p>\n

Houve ainda duas altera\u00e7\u00f5es relativas a causas de aumento de pena para o estelionato.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba-B foi inserido no art. 171 para majorar de 1\/3 a 2\/3 a pena se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional. O \u00a7 4\u00ba, por sua vez, foi modificado para aumentar de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro a pena se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Em ambos os dispositivos, assim como no \u00a7 4\u00ba-C do art. 155, a lei faz refer\u00eancia \u00e0 relev\u00e2ncia do resultado gravoso. Ressaltamos novamente que a gravidade do resultado deve servir n\u00e3o para a incid\u00eancia das majorantes, mas sim para dosar a fra\u00e7\u00e3o de aumento. Como j\u00e1 destacamos nos coment\u00e1rios ao crime de furto, o que justifica o aumento da pena s\u00e3o as caracter\u00edsticas inerentes ao crime cometido por meio de conex\u00f5es transnacionais ou que vitima idosos e vulner\u00e1veis.<\/p>\n

H\u00e1 um detalhe importante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba, que integra o art. 171 desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.228, em 2015. O dispositivo determinava a aplica\u00e7\u00e3o da pena em dobro no caso da v\u00edtima idosa. A reda\u00e7\u00e3o atual imp\u00f5e um aumento vari\u00e1vel entre 1\/3 e o dobro, ou seja, a majorante passou a ser mais branda, e pode retroagir para beneficiar condenados pela pr\u00e1tica de estelionato contra idosos se as circunst\u00e2ncias concretas n\u00e3o justificam a manuten\u00e7\u00e3o do aumento no m\u00e1ximo.<\/p>\n

4. ART. 70 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.155\/21<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art.\u00a070.\u00a0\u00a0A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n

Art.\u00a070.\u00a0\u00a0A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Se, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a infra\u00e7\u00e3o se consumar fora dele, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Se, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a infra\u00e7\u00e3o se consumar fora dele, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Quando o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o for praticado fora do territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Quando o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o for praticado fora do territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup><\/u>\u00a0 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, ou quando incerta a jurisdi\u00e7\u00e3o por ter sido a infra\u00e7\u00e3o consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup><\/u>\u00a0 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, ou quando incerta a jurisdi\u00e7\u00e3o por ter sido a infra\u00e7\u00e3o consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no art. 171 do C\u00f3digo Penal, quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Dadas as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido, n\u00e3o raro surgem d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julga incont\u00e1veis casos dessa natureza. Em seus julgamentos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal tem diferenciado as situa\u00e7\u00f5es em que a fraude \u00e9 cometida por meio de saque ou compensa\u00e7\u00e3o de cheque das situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima efetua dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia de valores para uma conta corrente designada pelo estelionat\u00e1rio:<\/p>\n

\u201c[…] 2. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia ser\u00e1 de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento em que \u00e9 auferida a vantagem il\u00edcita. De se lembrar que o preju\u00edzo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, est\u00e1 relacionado \u00e0 consequ\u00eancia do crime de estelionato e n\u00e3o \u00e0 conduta propriamente. De fato, o n\u00facleo do tipo penal \u00e9 obter vantagem il\u00edcita, raz\u00e3o pela qual a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. 3. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensa\u00e7\u00e3o) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria v\u00edtima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua dep\u00f3sitos e\/ou transfer\u00eancias de valores para a conta corrente de estelionat\u00e1rio.<\/p>\n

Quando se est\u00e1 diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no momento em que o cheque \u00e9 sacado, pois \u00e9 nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposi\u00e7\u00e3o do estelionat\u00e1rio. Em tais casos, entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima, induzida em erro, se disp\u00f5e a efetuar dep\u00f3sitos em dinheiro e\/ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias para a conta de terceiro (estelionat\u00e1rio), a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita por certo ocorre quando o estelionat\u00e1rio efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele \u00e9 depositado em sua conta. Precedentes: CC 169.053\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/12\/2019, DJe 19\/12\/2019; CC 161.881\/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/03\/2019, DJe 25\/03\/2019; CC 162.076\/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/03\/2019, DJe 25\/03\/2019; CC 114.685\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/04\/2014, DJe 22\/04\/2014; CC 101.900\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/08\/2010, DJe 06\/09\/2010; CC 96.109\/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2009, DJe 23\/09\/2009. 4. Tendo a v\u00edtima efetuado transfer\u00eancias banc\u00e1rias para contas de pessoas f\u00edsicas cujas ag\u00eancias banc\u00e1rias localizam-se todas no Munic\u00edpio de Guarulhos\/SP, \u00e9 de se reconhecer que a compet\u00eancia para condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e9 do Ju\u00edzo de Direito da 4\u00aa Vara criminal de Guarulhos\/SP, o suscitado\u201d (AgRg no CC 171.632\/SC, j. 10\/06\/2020).<\/p>\n

A Lei 14.155\/21 inseriu no art. 70 do CPP o \u00a7 4\u00ba para dispor o seguinte:<\/p>\n

\u201cNos crimes previstos no art. 171 do C\u00f3digo Penal, quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A partir de agora, portanto, grande parte da controv\u00e9rsia envolvendo a compet\u00eancia do estelionato plurilocal est\u00e1 resolvida: o crime cometido mediante dep\u00f3sito, emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores deve ser julgado segundo o domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/p>\n

Nota-se que a solu\u00e7\u00e3o legal diverge um tanto da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ. Para o tribunal, como vimos, o estelionato em que a v\u00edtima efetua dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria deve ser julgado no local em que se localiza a ag\u00eancia na qual o criminoso recebe o dinheiro. Mas o \u00a7 4\u00ba do art. 70 determina que, tamb\u00e9m nesse caso, a compet\u00eancia deve ser determinada pelo domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/p>\n

Por fim, uma observa\u00e7\u00e3o: nos casos de pagamento por cheque, as decis\u00f5es do STJ fazem refer\u00eancia ao local em que situada a ag\u00eancia banc\u00e1ria na qual a v\u00edtima mant\u00e9m sua conta corrente. Embora, na grande maioria dos casos, a v\u00edtima mantenha a conta banc\u00e1ria no mesmo lugar de seu domic\u00edlio, \u00e9 poss\u00edvel que isso n\u00e3o ocorra. Pela regra do \u00a7 4\u00ba do art. 70, importa o domic\u00edlio da v\u00edtima, n\u00e3o o local em que se situa a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel que o legislador tenha concebido a regra pensando tamb\u00e9m nas contas banc\u00e1rias digitais, operadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras que t\u00eam apenas uma ag\u00eancia \u2013 a sede, a qual na maioria das vezes est\u00e1 muito distante do local em que o crime \u00e9 cometido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INVAS\u00c3O DE DISPOSITIVO INFORM\u00c1TICO (ART. 154-A DO CP) Reda\u00e7\u00e3o original Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.155\/21 Art. 154-A. \u00a0Invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[3259,3674,3673,175,107,3260,3671,121,3672,3670,119],"class_list":["post-13469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-154-a","tag-3674","tag-3673","tag-competencia","tag-direito-penal","tag-dispositivo-informatico","tag-esteionato","tag-furto","tag-invasao","tag-lei-14-15521","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 14.155\/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impress\u00f5es e reflexos no CP e no CPP - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/05\/28\/lei-14-15521-e-os-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoes-e-reflexos-no-cp-e-no-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 14.155\/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impress\u00f5es e reflexos no CP e no CPP - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. 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