{"id":1350,"date":"2017-02-07T17:55:36","date_gmt":"2017-02-07T19:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1350"},"modified":"2022-01-18T16:39:09","modified_gmt":"2022-01-18T19:39:09","slug":"tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/","title":{"rendered":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas"},"content":{"rendered":"<p>Antes, o tr\u00e1fico de pessoas estava localizado nos arts. 231 e 231-A, ambos do CP, restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, percebendo que os documentos internacionais assinados pelo Brasil d\u00e3o ao delito um alcance bem maior, abrangendo outros tipos de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sexual, a\u00a0<span class=\"s1\"><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>Lei 13.344\/16<span style='width: 226px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-1601 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/04\/6e59948e-trafico-de-pessoas-lei-1334416-comentada-por-artigos-fa2c664920bfb7182ac3e7739bc84991-215x300.png\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/6e59948e-trafico-de-pessoas-lei-1334416-comentada-por-artigos-fa2c664920bfb7182ac3e7739bc84991-215x300.png 215w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/6e59948e-trafico-de-pessoas-lei-1334416-comentada-por-artigos-fa2c664920bfb7182ac3e7739bc84991-80x112.png 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/6e59948e-trafico-de-pessoas-lei-1334416-comentada-por-artigos-fa2c664920bfb7182ac3e7739bc84991.png 638w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/span><\/a><\/span> removeu o crime do T\u00edtulo VI \u2013 dos crimes contra a dignidade sexual \u2013, migrando-o para o Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I, dos crimes contra a liberdade individual. Eis o bem jur\u00eddico tutelado. Contudo, bens outros aparecem no espectro de prote\u00e7\u00e3o, como o a dignidade corporal, a dignidade sexual e o poder familiar.<\/p>\n<p>Diante disso, pode-se afirmar que o tipo subjetivo atual do tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 o dolo, consistente na vontade consciente de praticar qualquer dos n\u00facleos do tipo, aliado \u00e0 finalidade especial (alternativa) de traficar a pessoa para:<\/p>\n<p><em>a) remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo<\/em><\/p>\n<p>A remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo \u00e9 disciplinada pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9434.htm\">Lei 9.434\/97<\/a>.<\/p>\n<p>Permite-se a retirada <em>post mortem<\/em> de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento, desde que diagnosticada a morte encef\u00e1lica por dois m\u00e9dicos n\u00e3o integrantes da equipe de transplante (art. 3\u00ba).<\/p>\n<p>A lei ainda admite que a pessoa juridicamente capaz disponha gratuitamente de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do pr\u00f3prio corpo vivo, para fins terap\u00eauticos ou para transplantes em c\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau, inclusive, desde que autorize, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, \u00f3rg\u00e3o ou parte do corpo objeto da retirada. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel a mesma disposi\u00e7\u00e3o em favor de qualquer outra pessoa, mas neste caso mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial (art. 9\u00ba, <em>caput<\/em> e \u00a7 4\u00ba), desde que, no caso de corpo vivo, trate-se \u201cde \u00f3rg\u00e3os duplos, de partes de \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo cuja retirada n\u00e3o impe\u00e7a o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e n\u00e3o represente grave comprometimento de suas aptid\u00f5es vitais e sa\u00fade mental e n\u00e3o cause mutila\u00e7\u00e3o ou deforma\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel, e corresponda a uma necessidade terap\u00eautica comprovadamente indispens\u00e1vel \u00e0 pessoa receptora\u201d (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<p><em>b) submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo<\/em><\/p>\n<p>Esta finalidade especial remete diretamente ao crime do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 149 do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  ><iframe src=\"\/\/www.youtube.com\/embed\/lDYvrYuy-HQ\" width=\"853\" height=\"480\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/span><\/a>, que pune \u2013 com reclus\u00e3o de dois a oito anos, al\u00e9m da multa e da pena correspondente a eventual viol\u00eancia \u2013 a conduta de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto.<\/p>\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, de\u00a010 de dezembro de\u00a01948, assim disp\u00f5e no seu art.\u00a04\u00ba: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou em servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o trato dos escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas\u201d. A escravid\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de direito em virtude da qual o homem perde a pr\u00f3pria personalidade, tornando-se simplesmente coisa. Sem amparo legal em nosso Pa\u00eds, pune-se, aqui, a redu\u00e7\u00e3o do homem a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de um escravo, estado de fato proibido por lei.<\/p>\n<p>O que o tipo pune, portanto, \u00e9 a escraviza\u00e7\u00e3o, de fato, da criatura humana, conduta que a torna submissa, reduzindo-a \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de servo, ou em que se a desfruta como tal. Trata-se de sujei\u00e7\u00e3o de uma pessoa ao dom\u00ednio da outra, como se fosse um escravo.<\/p>\n<p>Com o advento da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/L10.803.htm\">Lei\u00a010.803\/2003<\/a>, foram enumerados taxativamente quais comportamentos caracterizam o delito, tornando-o de forma vinculada, de forma que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pratic\u00e1-lo por meio das seguintes condutas detalhadas:<\/p>\n<p>1) submeter a v\u00edtima a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva (<em>caput<\/em>);<\/p>\n<p>2) sujeit\u00e1-la a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho (<em>caput<\/em>);<\/p>\n<p>3) restringir, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto (<em>caput<\/em>);<\/p>\n<p>4) cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho (\u00a7\u00a01\u00ba, I);<\/p>\n<p>5) manter vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho (\u00a7\u00a01\u00ba, II).<\/p>\n<p><em>c) submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o <\/em><\/p>\n<p>A finalidade de cometer o tr\u00e1fico de pessoa para submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o n\u00e3o encontra correspondente espec\u00edfico tipificado autonomamente na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o Suplementar sobre a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura\u00a0trata a servid\u00e3o no mesmo contexto da escravid\u00e3o.<\/p>\n<p>Na Se\u00e7\u00e3o I, denominada <em>Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravid\u00e3o<\/em>, o art. 1\u00ba estabelece que os Estados signat\u00e1rios devem adotar as medidas vi\u00e1veis e necess\u00e1rias para obter progressivamente e t\u00e3o logo quanto poss\u00edvel a aboli\u00e7\u00e3o completa da servid\u00e3o por d\u00edvidas (\u00a7 1\u00ba), definida como \u201co estado ou a condi\u00e7\u00e3o resultante do fato de que um devedor se haja comprometido a fornecer, em garantia de uma d\u00edvida, seus servi\u00e7os pessoais ou os de algu\u00e9m sobre o qual tenha autoridade, se o valor desses servi\u00e7os n\u00e3o for equitativamente avaliado no ato da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou se a dura\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os n\u00e3o for limitada nem sua natureza definida\u201d, bem como da servid\u00e3o pura e simples (\u00a7 2\u00ba), conceituada como \u201ca condi\u00e7\u00e3o de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo, a viver e trabalhar numa terra pertencente a outra pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra remunera\u00e7\u00e3o ou gratuitamente, determinados servi\u00e7os, sem poder mudar sua condi\u00e7\u00e3o\u201d .<\/p>\n<p>A mesma Conven\u00e7\u00e3o, no art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, faz uma distin\u00e7\u00e3o, para os fins dispostos no pr\u00f3prio acordo internacional, entre \u201cescravid\u00e3o\u201d e \u201cpessoa em condi\u00e7\u00e3o servil\u201d: a) \u201c\u2019Escravid\u00e3o\u2019, tal como foi definida na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Escravid\u00e3o de 1926, \u00e9 o estado ou a condi\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribu\u00eddos ao direito de propriedade, e \u2018escravo\u2019 \u00e9 o indiv\u00edduo em tal estado ou condi\u00e7\u00e3o; b) \u201c\u2019Pessoa de condi\u00e7\u00e3o servil\u2019 \u00e9 a que se encontra no estado ou condi\u00e7\u00e3o que resulta de alguma das institui\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1ticas mencionadas no artigo primeiro da presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Se, todavia, cotejarmos as formas como o delito do art. 149 pode ser cometido com as defini\u00e7\u00f5es de servid\u00e3o acima transcritas (art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o), veremos que as hip\u00f3teses de servid\u00e3o est\u00e3o inseridas no \u00e2mbito da redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. Apesar da Conven\u00e7\u00e3o, no art. 7\u00ba, distinguir, para os seus pr\u00f3prios fins, a escravid\u00e3o da servid\u00e3o, devemos ter em mente que suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o destinadas tamb\u00e9m a pa\u00edses que contemplem a escravid\u00e3o como situa\u00e7\u00e3o de direito, ou seja, que admitam a exist\u00eancia efetiva de escravos, tratados como propriedade alheia. Como j\u00e1 destacamos, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 no Brasil a condi\u00e7\u00e3o de escravo, raz\u00e3o pela qual pensamos n\u00e3o ser cab\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>d) ado\u00e7\u00e3o ilegal<\/em><\/p>\n<p>Outra finalidade do tr\u00e1fico de pessoas pode ser a ado\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n<p>O tipo penal n\u00e3o se restringe ao tr\u00e1fico de pessoa com o prop\u00f3sito de adotar ilegalmente um menor de idade. N\u00e3o se h\u00e1 de negar, por\u00e9m, que a ado\u00e7\u00e3o ilegal de menores mediante tr\u00e1fico de pessoa representaria a esmagadora maioria dos casos. Isso em virtude do complexo processo de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, permeado por regras que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do adotado, regras estas que n\u00e3o se repetem na ado\u00e7\u00e3o de adultos, a n\u00e3o ser no que se refere a diretrizes como a diferen\u00e7a m\u00ednima de idade entre adotante e adotado e a proibi\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de descendentes por ascendentes e entre irm\u00e3os.<\/p>\n<p>No caso da ado\u00e7\u00e3o de menores, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, alterado pela Lei 12.010\/09, estabelece, entre os arts. 39 e 52-D, in\u00fameras regras que t\u00eam o prop\u00f3sito de garantir o atendimento dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, a fim de que ao menor seja garantido o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade (art. 3\u00ba do ECA).<\/p>\n<p>Para que esse prop\u00f3sito seja cumprido, a lei estabelece, por exemplo, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, com prazo estabelecido pela autoridade judici\u00e1ria, durante o qual membros da Justi\u00e7a de Inf\u00e2ncia e da Juventude acompanham a fam\u00edlia para garantir que a ado\u00e7\u00e3o seja adequada. Al\u00e9m disso, h\u00e1 regras para o cadastro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e das pessoas interessadas em fazer a ado\u00e7\u00e3o, sendo que, no caso destes \u00faltimos, h\u00e1 requisitos, como o ambiente familiar adequado, al\u00e9m de um per\u00edodo de prepara\u00e7\u00e3o psicossocial e jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Diante desse complexo processo, n\u00e3o s\u00e3o poucos os que decidem burlar o sistema de ado\u00e7\u00e3o para promov\u00ea-la ilegalmente. Caso fa\u00e7am isso mediante alguma das condutas tipificadas no art. 149-A do CP, responder\u00e3o por tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n<p>Destacamos novamente que o tipo n\u00e3o impede o tr\u00e1fico de maiores de idade com a finalidade de ado\u00e7\u00e3o ilegal. Como exemplo, podemos citar a hip\u00f3tese em que algu\u00e9m, titular de valioso patrim\u00f4nio, seja pelo agente acolhido, mediante abuso, para ser for\u00e7ado a adotar o mesmo agente, que futuramente se beneficiar\u00e1 da heran\u00e7a. Neste caso, a ado\u00e7\u00e3o \u2013 que evidentemente deve ser volunt\u00e1ria \u2013 seria ilegal, bastante portanto para caracterizar a finalidade especial.<\/p>\n<p><em>e) explora\u00e7\u00e3o sexual<\/em><\/p>\n<p>A explora\u00e7\u00e3o sexual, de acordo com o primoroso estudo de Eva Faleiros, pode ser definida como uma domina\u00e7\u00e3o e abuso do corpo de crian\u00e7as, adolescentes e adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercializa\u00e7\u00e3o local e global (mercado), ou por pais ou respons\u00e1veis, e por consumidores de servi\u00e7os sexuais pagos (demanda), admitindo quatro modalidades:<\/p>\n<p>1) prostitui\u00e7\u00e3o \u2013 atividade na qual atos sexuais s\u00e3o negociados em troca de pagamento, n\u00e3o apenas monet\u00e1rio;<\/p>\n<p>2) turismo sexual \u2013 \u00e9 o com\u00e9rcio sexual, bem articulado, em cidades tur\u00edsticas, envolvendo turistas nacionais e estrangeiros e principalmente mulheres jovens, de setores exclu\u00eddos de Pa\u00edses de Terceiro Mundo;<\/p>\n<p>3) pornografia \u2013 produ\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, venda, compra, posse e utiliza\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico, presente tamb\u00e9m na literatura, cinema, propaganda etc.; e<\/p>\n<p>4) tr\u00e1fico para fins sexuais \u2013 movimento clandestino e il\u00edcito de pessoas atrav\u00e9s de fronteiras nacionais, com o objetivo de for\u00e7ar mulheres e adolescentes a entrar em situa\u00e7\u00f5es sexualmente opressoras e exploradoras, para lucro dos aliciadores, traficantes.<\/p>\n<p>Especificamente a respeito do tratamento conferido pelo Estado \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tr\u00eas sistemas comumente utilizados:<\/p>\n<p>1) regulamenta\u00e7\u00e3o: o Estado regulamenta a atividade, permitindo que seja desempenhada formalmente, o que possibilita o exerc\u00edcio de direitos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o laboral;<\/p>\n<p>II) proibi\u00e7\u00e3o: o exerc\u00edcio da prostitui\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado tanto quanto a sua explora\u00e7\u00e3o e \u00e9 punido, no mais das vezes, criminalmente;<\/p>\n<p>III) abolicionista: o exerc\u00edcio, em si, embora seja considerado imoral, n\u00e3o \u00e9 punido, reservando-se a incid\u00eancia da lei penal somente \u00e0queles que tomam proveito da prostitui\u00e7\u00e3o alheia. \u00c9 o sistema adotado no Brasil.<\/p>\n<p>Para se aprofundar, recomendamos o livro\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cCQhd8\">TR\u00c1FICO DE PESSOAS &#8211; LEI 13.344\/16 COMENTADA POR ARTIGOS (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes, o tr\u00e1fico de pessoas estava localizado nos arts. 231 e 231-A, ambos do CP, restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, percebendo que os documentos internacionais assinados pelo Brasil d\u00e3o ao delito um alcance bem maior, abrangendo outros tipos de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sexual, a\u00a0 removeu o crime do T\u00edtulo VI \u2013 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1351,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,236,72],"tags":[110,137,139,136,138],"class_list":["post-1350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-legislacao-penal-especial-direito-penal-disciplinas","category-leis-comentadas","tag-codigo-penal","tag-crime","tag-lei-13-34416","tag-tipo-subjetivo","tag-trafico-de-pessoas"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Antes, o tr\u00e1fico de pessoas estava localizado nos arts. 231 e 231-A, ambos do CP, restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, percebendo que os documentos internacionais assinados pelo Brasil d\u00e3o ao delito um alcance bem maior, abrangendo outros tipos de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sexual, a\u00a0 removeu o crime do T\u00edtulo VI \u2013 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-02-07T19:55:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:39:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas\",\"datePublished\":\"2017-02-07T19:55:36+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:39:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\"},\"wordCount\":2029,\"commentCount\":4,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg\",\"keywords\":[\"C\u00f3digo Penal\",\"crime\",\"Lei 13.344\/16\",\"Tipo subjetivo\",\"tr\u00e1fico de pessoas\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\",\"Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial\",\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\",\"name\":\"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg\",\"datePublished\":\"2017-02-07T19:55:36+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:39:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg\",\"width\":1280,\"height\":960},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Antes, o tr\u00e1fico de pessoas estava localizado nos arts. 231 e 231-A, ambos do CP, restrito \u00e0 finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, percebendo que os documentos internacionais assinados pelo Brasil d\u00e3o ao delito um alcance bem maior, abrangendo outros tipos de explora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sexual, a\u00a0 removeu o crime do T\u00edtulo VI \u2013 [&hellip;]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-02-07T19:55:36+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:39:09+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":960,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas","datePublished":"2017-02-07T19:55:36+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:39:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/"},"wordCount":2029,"commentCount":4,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg","keywords":["C\u00f3digo Penal","crime","Lei 13.344\/16","Tipo subjetivo","tr\u00e1fico de pessoas"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal","Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial","Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/","name":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg","datePublished":"2017-02-07T19:55:36+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:39:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/02\/1c34f571-prison-162885-1280.jpg","width":1280,"height":960},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/tipo-subjetivo-no-crime-de-trafico-de-pessoas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tipo subjetivo no crime de tr\u00e1fico de pessoas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=1350"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1350\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1746,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1350\/revisions\/1746"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=1350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=1350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=1350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}