– S\u00famula 528 (editada em 13\/05\/2015):<\/b>\u00a0compete ao juiz federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/p>\n
– Tese vencida em 24\/09\/2014 em sentido um pouco diferente ao do enunciado:<\/b>\u00a0ao julgar o CC 134.421\/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/09\/2014, DJe 04\/12\/2014, o relator origin\u00e1rio havia proposto que a compet\u00eancia (na verdade atribui\u00e7\u00e3o investigativa da pol\u00edcia federal) deve ser fixada no local para onde a droga iria ser remetida, quando h\u00e1 destinat\u00e1rio devidamente identificado. Para ele, no caso e droga enviada pelos correios, dificilmente n\u00e3o haver\u00e1 destinat\u00e1rio, ainda que ele seja fict\u00edcio. Mesmo neste \u00faltimo caso, segundo Schietti, a atribui\u00e7\u00e3o investigativa deve recair sobre a autoridade policial do endere\u00e7o fict\u00edcio constante na encomenda, at\u00e9 porque o importador da droga\u00a0\u00a0certamente\u00a0\u00a0tem\u00a0\u00a0alguma\u00a0\u00a0esp\u00e9cie\u00a0\u00a0de\u00a0\u00a0liga\u00e7\u00e3o com o local indicado\u00a0\u00a0por\u00a0\u00a0ele.\u00a0\u00a0Logo, a\u00a0\u00a0apreens\u00e3o\u00a0\u00a0da\u00a0\u00a0droga na alf\u00e2ndega, de qualquer\u00a0\u00a0Estado, quando o destinat\u00e1rio da droga \u00e9 identificado, n\u00e3o tem o cond\u00e3o\u00a0\u00a0de\u00a0\u00a0atrair\u00a0\u00a0a atribui\u00e7\u00e3o investigativa da autoridade policial do local da apreens\u00e3o, mas sim do local (conhecido) em que entabulado o neg\u00f3cio il\u00edcito.<\/p>\n
– Conclus\u00e3o majorit\u00e1ria do CC 134.421\/RJ e cuja\u00a0ratio decidendi<\/i>\u00a0embasou a edi\u00e7\u00e3o do verbete 528:<\/b>\u00a0o tr\u00e1fico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreens\u00e3o, n\u00e3o importando o local a que se direcionava a encomenda, ou at\u00e9 mesmo se antes havia sido consumada outra das a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do delito.<\/p>\n
– Dificuldade pr\u00e1tica de ado\u00e7\u00e3o do verbete 528 em casos de importa\u00e7\u00e3o de drogas pelos correios:<\/b>\u00a0com o passar dos anos, foram apresentadas dificuldades investigativas nos casos envolvendo a importa\u00e7\u00e3o de drogas via correios, quando o material \u00e9 apreendido em local distante do destino conhecido.<\/p>\n
– Solu\u00e7\u00e3o recente adotada pelo STJ:<\/b>\u00a0no CC 177.882\/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 26\/05\/2021, a Terceira Se\u00e7\u00e3o resolveu mitigar a S\u00famula 528 do STJ em caso de importa\u00e7\u00e3o de drogas pelos correios quando o destinat\u00e1rio \u00e9 conhecido. Adotou-se a ess\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o dada pelo voto vencido no CC 134.421\/RJ.\u00a0<\/b>Entendeu-se que se deve fixar a compet\u00eancia no local de destino da droga, quando\u00a0houver postagem do exterior para o Brasil<\/b>\u00a0com o conhecimento do endere\u00e7o designado para a entrega<\/b>, pois isso proporcionar\u00e1 efici\u00eancia da colheita de provas relativamente \u00e0 autoria (facilita\u00e7\u00e3o da fase investigativa) e, consequentemente, tamb\u00e9m viabilizar\u00e1 o exerc\u00edcio da defesa de forma mais ampla.<\/p>\n
– Mitiga\u00e7\u00e3o da s\u00famula 528:<\/b>\u00a0assim, na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinat\u00e1rio por meio do endere\u00e7o aposto na correspond\u00eancia, a S\u00famula 528 do STJ deve ser flexibilizada para se fixar a compet\u00eancia no Ju\u00edzo do\u00a0local de destino da droga,<\/b>\u00a0em favor da facilita\u00e7\u00e3o da fase investigativa, da busca da verdade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n
– Resumo:<\/b>\u00a0a s\u00famula 528 ser\u00e1 mitigada\u00a0na hip\u00f3tese de ocorrer\u00a0importa\u00e7\u00e3o de dr<\/b>oga pelo correio<\/b>\u00a0e<\/u><\/b>\u00a0houver conhecimento do destinat\u00e1rio por meio do endere\u00e7o aposto na correspond\u00eancia<\/b>. Nesse caso, a compet\u00eancia ser\u00e1 do ju\u00edzo federal do endere\u00e7o do destinat\u00e1rio da droga e n\u00e3o do ju\u00edzo federal do local da apreens\u00e3o, como enunciado no verbete 528.<\/p>\n
– Observa\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0o STJ j\u00e1 havia mitigado a S\u00famula 151, de 14\/02\/1996 [a\u00a0compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens]\u00a0por raz\u00f5es semelhantes \u2013 ver nesse sentido:\u00a0CC 172.392\/SP<\/b>, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/06\/2020, DJe 29\/06\/2020. Entendeu-se que no delito de descaminho quando a mercadoria se encontra em tr\u00e2nsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a compet\u00eancia do ju\u00edzo do local da sede da pessoa jur\u00eddica, onde haver\u00e1 maior facilidade de colheita de provas bem como do exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n
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