Os crimes hediondos e equiparados, na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.072\/90, j\u00e1 tiveram regime \u201cintegral\u201d fechado, ou seja, n\u00e3o havia progress\u00e3o de regime. Acontece que tal sistema foi considerado inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, mais especificamente em sua fase execut\u00f3ria, conforme evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial (STF, HC 82.959, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. 23.02.2006, DJ de 1\u00ba.09.2006).<\/p>\n
Da\u00ed surge a Lei 11.464\/07, alterando o regime de pena por crimes hediondos e equiparados para \u201cinicialmente\u201d fechado, com direito \u00e0 progress\u00e3o ao regime menos gravoso, mediante o cumprimento de ao menos 2\/5 da pena para prim\u00e1rios e de 3\/5 da pena para reincidentes. Essa lei deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba. e \u00a7\u00a71\u00ba. e 2\u00ba., da Lei 8.072\/90.<\/p>\n
A partir da citada decis\u00e3o do STF e da Lei 11.464\/07, muito se discutiu, at\u00e9 a Edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 26, se tal inova\u00e7\u00e3o legislativa poderia ou n\u00e3o ser aplicada aos autores de crimes hediondos ou equiparados antes de sua entrada em vigor, tendo prevalecido o entendimento de sua irretroatividade.<\/p>\n
Todas essas regras legais, por\u00e9m, s\u00e3o revogadas expressamente pela Lei 13.964\/19, mais conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d, quando o seu artigo 19 anuncia a revoga\u00e7\u00e3o total do \u00a72\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei 8.072\/90, pois era ali que essas normativas de progress\u00e3o de regime estavam perfiladas. Portanto, o regime de progress\u00e3o de 2\/5 e 3\/5 para crimes hediondos e equiparados n\u00e3o existe mais.<\/p>\n
Isso significa que, doravante, a progress\u00e3o de regime, seja para crimes hediondos e equiparados, seja para crimes comuns, se regula inteiramente pelo artigo 112, I a VIII, da LEP, que nos apresenta um regramento extremamente complexo e lacunoso, conforme demonstraremos abaixo:<\/p>\n
a) Para os crimes comuns cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a progress\u00e3o se d\u00e1 com o cumprimento de 16% da pena se o autor for prim\u00e1rio e de 20% da pena se o autor for reincidente. A reincid\u00eancia nesses casos \u00e9 gen\u00e9rica (artigo 112, incisos I e II, LEP). Observe-se que para os prim\u00e1rios neste t\u00f3pico, a Lei 13.964\/19 constitui novatio legis in mellius<\/em>, j\u00e1 que antes o exigido seria o cumprimento de 1\/6 da pena, o que resultaria em pouco mais do que 16%. J\u00e1 para os reincidentes, anteriormente o requisito objetivo era tamb\u00e9m de cumprimento de 1\/6, de modo que o patamar atual de 20% \u00e9 novatio legis in pejus<\/em>. Em conclus\u00e3o, o inciso I do artigo 112 da LEP retroage e o inciso II n\u00e3o pode retroagir.<\/p>\n b) Para os crimes comuns cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a progress\u00e3o se d\u00e1 com o cumprimento de 25% da pena se o agente for prim\u00e1rio e de 30% da pena se o agente for reincidente espec\u00edfico em infra\u00e7\u00e3o penal dessa natureza (artigo 112, incisos III e IV, LEP). Aqui o legislador deixou uma lacuna porque n\u00e3o tratou expressamente do caso do indiv\u00edduo reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em crime violento ou marcado pela grave amea\u00e7a. Por exemplo, um sujeito que comete um crime violento, mas sua condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o \u00e9 por crime violento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o caso. A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 entender que esse reincidente gen\u00e9rico ir\u00e1 obter a progress\u00e3o nos termos do artigo 112, III, LEP, cumprindo apenas 25% da pena, j\u00e1 que a parcela de 30% s\u00f3 tem base legal para aplica\u00e7\u00e3o em caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica<\/u> em crimes cometidos mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (intelig\u00eancia do artigo 112, IV, LEP). Em todos esses casos, a LEP n\u00e3o fazia distin\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> para progress\u00e3o, que era de 1\/6. Portanto, s\u00e3o claramente casos de novatio legis in pejus<\/em> sem for\u00e7a retroativa.<\/p>\n c) Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, foco deste artigo, se o agente for prim\u00e1rio, a progress\u00e3o se dar\u00e1 mediante o cumprimento de 40% da pena (artigo 112, V, LEP). Antes disso a progress\u00e3o se daria mediante o cumprimento de 2\/5 da pena, o que equivale a exatamente os mesmos 40% agora previstos. Dessa forma a regra atual pode retroagir, pois que se trata de simples \u201ccontinuidade normativo t\u00edpica\u201d.<\/p>\n d) Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, ocorrendo resultado morte e sendo o agente prim\u00e1rio, a progress\u00e3o somente se dar\u00e1 mediante o cumprimento de 50% da pena (artigo 112, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, LEP). Embora a Lei 13.964\/19 n\u00e3o tenha alterado as regras do Livramento Condicional para crimes hediondos ou equiparados no artigo 83, CP, prosseguindo a exig\u00eancia de cumprimento de 2\/3 da pena e n\u00e3o reincid\u00eancia espec\u00edfica em crimes da mesma esp\u00e9cie, prev\u00ea no dispositivo em estudo a veda\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional para esses casos de crimes hediondos e equiparados com resultado morte. Por obviedade, tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito ao livramento condicional o cumpridor de pena por crime hediondo com morte que seja reincidente gen\u00e9rico em crime n\u00e3o hediondo ou equiparado. Ora, se at\u00e9 mesmo o prim\u00e1rio n\u00e3o tem direito ao livramento, o que dizer da condi\u00e7\u00e3o do reincidente, mesmo que gen\u00e9rico?! A nova norma \u00e9, portanto, novatio legis in pejus<\/em>, pois aumenta o requisito temporal de progress\u00e3o e veda o Livramento Condicional. Antes a progress\u00e3o se daria com cumprimento de apenas 2\/5 (equivalente a 40%) e n\u00e3o havia \u00f3bice ao Livramento condicional. Desse modo, o novo sistema n\u00e3o pode retroagir a casos pret\u00e9ritos.<\/p>\n e) Tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir 50% da pena para poder progredir aquele que exercer comando individual ou coletivo de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crimes hediondos ou equiparados. N\u00e3o se entende por que n\u00e3o h\u00e1 nesse caso veda\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional. De qualquer forma, sendo atualmente considerado como crime hediondo o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes hediondos ou equiparados (artigo 1\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, V, da Lei 8.072\/90, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/19), a normatiza\u00e7\u00e3o atual constitui novatio legis in pejus<\/em> pelos mesmos fundamentos acima delineados, tirante a quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional. Entendemos que, embora a al\u00ednea \u201cb\u201d seja silente, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio, para sua aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o outra mais rigorosa, que o agente seja prim\u00e1rio, tal qual ocorre na dic\u00e7\u00e3o expressa da al\u00ednea \u201ca\u201d. Ademais, h\u00e1 que perceber que somente ter\u00e1 a progress\u00e3o mais rigorosa da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VI, aquele que exercer lideran\u00e7a da organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 todo participante ou componente de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes hediondos que ir\u00e1 ser submetido a essa exig\u00eancia maior para progress\u00e3o. O componente ou participante de organiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie, que n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela lideran\u00e7a ou comando, sendo prim\u00e1rio, ir\u00e1 progredir normalmente com o cumprimento de somente 40% da pena, nos termos do artigo 112, inciso V, LEP.<\/p>\n f) No artigo 112, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, LEP, tamb\u00e9m \u00e9 prevista a necessidade de cumprimento de 50% da pena para os condenados pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada (artigo 288 \u2013 A, CP). Esse crime n\u00e3o \u00e9 previsto como hediondo pela Lei 8.072\/90, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.964\/19. O nomen juris<\/em> do crime (\u201cConstitui\u00e7\u00e3o de Mil\u00edcia Privada\u201d), pode dar uma falsa impress\u00e3o de que somente trata das mil\u00edcias privadas, deixando lacuna quanto aos grupos de exterm\u00ednio. Mas isso \u00e9 apenas impress\u00e3o. O tipo penal, em seu preceito prim\u00e1rio, \u00e9 redigido de forma bastante ampla, se referindo a quaisquer organiza\u00e7\u00f5es paramilitares, mil\u00edcias privadas, grupos ou esquadr\u00f5es. Ademais, no pr\u00f3prio artigo 1\u00ba., da Lei 12.720\/12, criadora do tipo penal em destaque, \u00e9 explicitado que ela se refere \u201ca crimes praticados por grupos de exterm\u00ednio ou mil\u00edcias privadas\u201d. [1]<\/a> Dessa forma o cumprimento de 50% da pena valer\u00e1 tanto para aqueles que formem mil\u00edcias privadas, grupos de exterm\u00ednio, organiza\u00e7\u00f5es paramilitares ou esquadr\u00f5es clandestinos. Novamente se tem um caso de novatio legis in pejus<\/em>. Antes da altera\u00e7\u00e3o pela Lei 13.964\/19, a progress\u00e3o poderia ocorrer com cumprimento de apenas 1\/6 da pena, agora se exige 50%. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retroatividade.<\/p>\n g) Se o indiv\u00edduo for reincidente espec\u00edfico em crimes hediondos ou equiparados, para progredir de regime precisar\u00e1 cumprir ao menos 60% da pena (artigo 112, VII, LEP). Pode-se dizer que nesta situa\u00e7\u00e3o houve continuidade normativo-t\u00edpica, pois o reincidente sempre tinha de cumprir ao menos 3\/5 da pena para progredir, mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/19, o que equivale a 60%. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 problemas com a retroatividade, pois que esta n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mal\u00e9fica. Tamb\u00e9m nada se altera quanto ao Livramento Condicional, o qual j\u00e1 era vedado e continua sendo, por for\u00e7a do disposto no artigo 83, V, CP, tendo em vista tratar-se de reincidente em crimes hediondos ou equiparados. Nesse passo a Lei 13.964\/19 n\u00e3o trouxe qualquer novidade ou altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Uma lacuna, por\u00e9m, surge: o que fazer se o indiv\u00edduo \u00e9 condenado por crime hediondo ou equiparado e \u00e9 reincidente, por\u00e9m n\u00e3o em crime dessa natureza? Por exemplo, um sujeito \u00e9 condenado por estupro, sendo reincidente, mas por causa de uma condena\u00e7\u00e3o anterior por furto simples. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi prevista pela lei e ent\u00e3o a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da norma referente aos condenados por crimes hediondos, de acordo com o artigo 112, V, LEP, sendo o patamar de cumprimento exigido de 40%.<\/p>\n Embora nesse inciso mencionado se trate originalmente de agente prim\u00e1rio, o reincidente n\u00e3o espec\u00edfico ter\u00e1 de ser ali enquadrado na impossibilidade de impor-lhe o tratamento mais gravoso que s\u00f3 \u00e9 permitido ao reincidente espec\u00edfico em crimes hediondos ou equiparados. Nesse conflito, deve prevalecer a norma que melhor se adequa e que \u00e9 mais ben\u00e9fica para o infrator. Como antes, a progress\u00e3o com 3\/5 (equivalente a 60%) era aplic\u00e1vel tanto para reincidentes espec\u00edficos, como para gen\u00e9ricos, no que tange aos gen\u00e9ricos, a Lei 13.964\/19 criou novatio legis in mellius<\/em>, j\u00e1 que agora a progress\u00e3o se dar\u00e1 com somente 40% da pena. Dessa maneira, h\u00e1 que retroagir a nova regulamenta\u00e7\u00e3o para os casos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei Anticrime. Aqui reside, talvez, um dos grandes lapsos do novo sistema, pois, na esteira de aumentar o rigor com autores de crimes hediondos, acabou beneficiando em grande escala n\u00e3o somente um condenado por crime hediondo, mas um reincidente que comete crime hediondo!<\/p>\n Vale destacar que esse foi o posicionamento por n\u00f3s adotado logo ap\u00f3s o advento do \u201cPacote Anticrime\u201d[2]<\/a>, seja a respeito da lacuna da letra \u201cb\u201d (crimes comuns), seja da letra \u201cg\u201d (crimes hediondos) e que \u00e9 agora encampado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.910.240-MG, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n PROGRESS\u00c3O DE REGIME. ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964\/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIA\u00c7\u00c3O ENTRE REINCID\u00caNCIA GEN\u00c9RICA E ESPEC\u00cdFICA. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GEN\u00c9RICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRA\u00c7\u00c3O DA NORMA. APLICA\u00c7\u00c3O DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIM\u00c1RIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BEN\u00c9FICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR \u00c0 FRA\u00c7\u00c3O ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GEN\u00c9RICOS. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n A Lei n. 13.964\/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progress\u00e3o a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.072\/1990 e estabelecidos patamares calcados n\u00e3o apenas na natureza do delito, mas tamb\u00e9m no car\u00e1ter da reincid\u00eancia, seja ela gen\u00e9rica ou espec\u00edfica. 2. Evidenciada a aus\u00eancia de previs\u00e3o dos par\u00e2metros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes gen\u00e9ricos, imp\u00f5e-se ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal a integra\u00e7\u00e3o da norma sob an\u00e1lise, de modo que, dado o \u00f3bice \u00e0 analogia in malam partem, \u00e9 imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o aos reincidentes gen\u00e9ricos dos lapsos de progress\u00e3o referentes aos sentenciados prim\u00e1rios. 3. Ainda que provavelmente n\u00e3o tenha sido essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 irrefut\u00e1vel que de lege lata, a incid\u00eancia retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210\/1984, quanto \u00e0 hip\u00f3tese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes gen\u00e9ricos, instituiu conjuntura mais favor\u00e1vel que o anterior lapso de 3\/5, a permitir, ent\u00e3o, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as pondera\u00e7\u00f5es acima, a hip\u00f3tese em an\u00e1lise trata da incid\u00eancia de lei penal mais ben\u00e9fica ao apenado, condenado por estupro, por\u00e9m reincidente gen\u00e9rico, de forma que \u00e9 mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido – qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, \u00e9 inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 3\/5, anteriormente exigida para a progress\u00e3o de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes gen\u00e9ricos ou espec\u00edficos. 5. Recurso especial representativo da controv\u00e9rsia n\u00e3o provido, assentando-se a seguinte tese: \u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.[3]<\/a><\/p>\n Destaque-se, ainda, que tamb\u00e9m na esteira de nossa doutrina, quanto aos crimes comuns, estabeleceu o colegiado do STJ que:<\/p>\n (…) ao sentenciado que cometeu crime com viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a, mas n\u00e3o \u00e9 reincidente em delito da mesma natureza \u2013 portanto, prim\u00e1rio ou reincidente gen\u00e9rico \u2013, deve ser aplicado o patamar de 25% de cumprimento da pena, como prev\u00ea o inciso III do artigo 112 da LEP. [4]<\/a><\/p>\n h) Finalmente, prev\u00ea o artigo 112, VIII, LEP, a necessidade do cumprimento de 70% da pena para progress\u00e3o em caso de reincidentes espec\u00edficos em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. A mesma quest\u00e3o do t\u00f3pico antecedente se apresentar\u00e1 se o autor for condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte e for reincidente gen\u00e9rico, sendo o crime gerador da reincid\u00eancia n\u00e3o hediondo. Por\u00e9m, o patamar ser\u00e1 agora aquele de 50%, conforme artigo 112, VI, \u201ca\u201d, LEP, devido \u00e0 falta de previs\u00e3o expressa do caso.<\/p>\n Observe-se que mais uma vez o STJ aponta para a solu\u00e7\u00e3o preconizada em nossa doutrina, desta feita na letra \u201ch\u201d supra, pois que ficou estabelecido pelo colegiado que \u201cpara o apenado que cometeu crime hediondo ou equiparado com resultado morte, mas, igualmente, \u00e9 prim\u00e1rio ou reincidente gen\u00e9rico, ser\u00e1 observado o requisito do inciso VI, “a”, do artigo 112 \u2013 ou seja, 50%\u201d.\u200b[5]<\/a><\/p>\n Por outro lado, se o indiv\u00edduo for condenado por crime hediondo ou equiparado com morte e for reincidente espec\u00edfico em crime hediondo ou equiparado, mas este que gera reincid\u00eancia n\u00e3o for marcado pela morte, a progress\u00e3o se dar\u00e1 com 60% da pena, nos termos do artigo 112, VII, LEP, isso porque o artigo 112, VIII se aplica somente aos reincidentes espec\u00edficos em crimes hediondos ou equiparados com morte.<\/p>\n A respeito desta \u00faltima lacuna, o STJ n\u00e3o se manifestou ainda, mas se trata claramente de uma consequ\u00eancia necess\u00e1ria de todo o racioc\u00ednio jur\u00eddico que informou nossas conclus\u00f5es doutrin\u00e1rias e o posicionamento jurisprudencial em todos os casos antecedentes. \u00c9 de se imaginar que num desdobramento coerente a solu\u00e7\u00e3o desta \u00faltima lacuna seja informada tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia do STJ de acordo com nossas conclus\u00f5es pr\u00e9vias, tal como ocorreu em todos os demais casos.<\/p>\n Note-se, ademais, que para os reincidentes espec\u00edficos em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, a Lei 13.964\/19 criou um sistema mais rigoroso, j\u00e1 que antes seria necess\u00e1rio o cumprimento de apenas 3\/5 da pena (equivalente a 60%) e agora se exige 70%, de modo que n\u00e3o poder\u00e1 haver retroatividade.<\/p>\n Configura-se, sem d\u00favida, novatio legis in pejus<\/em>. O inciso VIII, do artigo 112, LEP veda expressamente em sua parte final o Livramento Condicional, mas essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 redundante e sup\u00e9rflua, pois que tal j\u00e1 resultaria do que j\u00e1 vem disposto h\u00e1 tempos no artigo 83, V, CP, que impede o benef\u00edcio para aqueles que s\u00e3o reincidentes espec\u00edficos em crimes hediondos em geral, independentemente at\u00e9 mesmo da presen\u00e7a do resultado morte. Portanto, quanto a essa veda\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional, ocorre t\u00e3o somente \u201ccontinuidade normativo t\u00edpica\u201d, podendo retroagir normalmente. Na verdade, sequer haver\u00e1 necessidade de retroa\u00e7\u00e3o, mas a simples aplica\u00e7\u00e3o natural do disposto no artigo 83, V, CP.<\/p>\n Pelo todo exposto, podemos concluir que o \u201cPacote Anticrime\u201d foi extremamente falho ao estabelecer o novo regramento para a progress\u00e3o de regime, seja pela sua complexidade, seja pelas lacunas aqui externadas e que, a toda evid\u00eancia, ferem o princ\u00edpio da proporcionalidade na sua perspectiva que pro\u00edbe a prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o se furtou ao cumprimento de sua miss\u00e3o de apresentar crit\u00e9rios a conferirem algum norte de seguran\u00e7a jur\u00eddica para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a casos lacunosos, que devem ser resolvidos com base na melhor doutrina, na analogia e nos princ\u00edpios gerais do Direito, nos estritos termos do artigo 4\u00ba. da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto \u2013 Lei 4.657\/42 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.376\/10).<\/p>\n <\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n CABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 2. Ed. Leme, S\u00e3o Paulo: Mizuno, 2021.<\/p>\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/rogeriosanches2.jusbrasil.com.br\/artigos\/121815054\/comentarios-a-lei-n-12720-de-27-de-setembro-de-2012<\/a> , acesso em 25.02.2020.<\/p>\n STJ, REsp 1910240\/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021.<\/p>\n TERCEIRA Se\u00e7\u00e3o define crit\u00e9rios para progress\u00e3o penal de condenados com reincid\u00eancia gen\u00e9rica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/04062021-Terceira-Secao-define-criterios-para-progressao-penal-de-condenados-com-reincidencia-generica.aspx , acesso em 09.06.2021.<\/p>\n <\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Cf. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/rogeriosanches2.jusbrasil.com.br\/artigos\/121815054\/comentarios-a-lei-n-12720-de-27-de-setembro-de-2012 , acesso em 25.02.2020.<\/p>\n [2]<\/a> CABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 2. Ed. Leme, S\u00e3o Paulo: Mizuno, 2021. p.232 \u2013 235.<\/p>\n [3]<\/a> STJ, REsp 1910240\/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021.<\/p>\n