{"id":13616,"date":"2021-06-25T14:00:06","date_gmt":"2021-06-25T17:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13616"},"modified":"2021-06-25T08:12:53","modified_gmt":"2021-06-25T11:12:53","slug":"o-reconhecimento-pessoal-por-videoconferencia-realizado-como-meio-prova-no-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/06\/25\/o-reconhecimento-pessoal-por-videoconferencia-realizado-como-meio-prova-no-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"O reconhecimento pessoal por videoconfer\u00eancia, realizado como meio prova no inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"<p>Calcada na legisla\u00e7\u00e3o passada, podemos mencionar, primeiramente o <strong>Decreto 5.015\/2004<\/strong>, introduzido no Brasil pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Transnacional, no ano 2000, com fulcro em promover a coopera\u00e7\u00e3o para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, est\u00e1 prevista a utiliza\u00e7\u00e3o da <strong>videoconfer\u00eancia<\/strong> (arts.18, \u00a7\u00ba 18\u00ba e 24\u00ba, \u00a7\u00ba 2\u00ba, al\u00ednea b). Os avan\u00e7os trazidos pela videoconfer\u00eancia nos dias atuais s\u00e3o notados em tempo real, no projeto que tramita na C\u00e2mara dos Deputados do novo C\u00f3digo de Processo Penal <strong>(PL 8045\/2010).<\/strong><\/p>\n<p>Extrai-se, ainda por vez da leitura da recente <strong>Lei n\u00ba. 11.900\/2009<\/strong> apresentando sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia. De se confessar, que proporcionou extens\u00e3o a outros atos processuais, pelo mesmo sistema. Disso resulta, a diretriz do artigo em comento, viabilizar o procedimento Auto de Reconhecimento Pessoal. Assim, \u00e0 m\u00edngua de outras provas, o artigo 185, \u00a7 8\u00ba, da lei 11.900\/2009 permite a extens\u00e3o por videoconfer\u00eancia ao reconhecimento pessoal, quando descreve outros atos processuais. Nesse compasso, \u00e9 poss\u00edvel preenchidos todos os elementos do artigo 226, do CPP, efetuarmos o reconhecimento pessoal por videoconfer\u00eancia desde que satisfeitas algumas prerrogativas legais, bem por isso, anuncia o \u00a7 8\u00ba, do artigo 185, na novel lei 11.900\/2009.<\/p>\n<p><strong>Na esteira lan\u00e7ada, leciono:<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), HC 590140, entendeu que, no \u00e2mbito dos processos penais a audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia durante a pandemia n\u00e3o configura cerceamento de defesa. Portanto, audi\u00eancias e per\u00edcias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19, al\u00e9m de n\u00e3o considerar cerceamento da defesa, para colegiado, o contexto atual de crise sanit\u00e1ria autoriza ado\u00e7\u00e3o da medida excepcional. A tese da videoconfer\u00eancia, tamb\u00e9m foi anunciada: \u201c\u00c9 preciso viabilizar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e, ao mesmo tempo, garantir a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de magistrados, agentes p\u00fablicos, advogados, al\u00e9m de usu\u00e1rios do sistema de Justi\u00e7a em geral\u201d. Para o ministro relator, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, n\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa se audi\u00eancia ocorre em tempo real, permitindo a intera\u00e7\u00e3o entre o magistrado, as partes e os demais participantes, acrescentando a observa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do CNJ na resolu\u00e7\u00e3o 329\/2020 (6\u00aa Turma, do STJ, HC n\u00ba. 590140 \u2013 MG (2020\/0145602-7, Rel. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 23\/06\/2020).<\/p>\n<p>Torna-se facilmente percept\u00edvel, a partir da evolu\u00e7\u00e3o legislativa federal, deve ser admitida a colheita de prova testemunhal ou de outra modalidade de prova por videoconfer\u00eancia. A prop\u00f3sito, o artigo 217 do CPP, cont\u00e9m expressa previs\u00e3o dessa t\u00e9cnica para colheita de prova testemunhal, inclusive nas hip\u00f3teses de carta precat\u00f3ria (Art. 222, \u00a73\u00ba, do CPP). O argumento novo, como se percebe em nosso sentir, possibilidade em sede de <strong>INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong>, do auto de reconhecimento pessoal, quando a v\u00edtima n\u00e3o estiver presente, aplicando o correspondente no \u00a7 3\u00ba, do art. 222, combinado com art. 3 do CPP, este \u00faltimo, autoriza interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e anal\u00f3gica em mat\u00e9ria processual penal.<\/p>\n<p>Nesse caminhar, podemos concluir que, \u00e9 poss\u00edvel realizar <strong>AUTO DE RECONECIMENTO PESSOAL,<\/strong> quando houver inqu\u00e9rito policial, relacionado \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria e outras condutas criminais, que necessitem deste meio de prova. Veja que ora telado, na Lei n\u00ba. 11.900\/2021, subsumido ao artigo 185, IV, que descreve quando responder \u00e0 grav\u00edssima quest\u00e3o de ordem p\u00fablica. V\u00ea-se \u00e0s claras, que a PANDEMIA, retrata essa quest\u00e3o grav\u00edssima de ordem p\u00fablica. Diante deste quadro, tamb\u00e9m o artigo 185, \u00a7, 8\u00ba da LEI 11.900\/2021, c\/c art. 3 do CPP, torna plaus\u00edvel a dilig\u00eancia gravada, por meio v\u00eddeo, dando ensejo a posterior remessa ao Poder Judici\u00e1rio. Tem-se por ponto comum, que dever\u00e1 o Delegado de Pol\u00edcia proporcionar as garantias constitucionais ao advogado do investigado, possibilitando sua efetiva participa\u00e7\u00e3o nesse reconhecimento virtual.<\/p>\n<p>Pretende-se com aludida inser\u00e7\u00e3o desse meio de prova virtual, trazer mais celeridade, efetividade e seguran\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o do reconhecimento pessoal, j\u00e1 que potencializa-se a grava\u00e7\u00e3o do ato em toda sua constru\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, ainda importante o Delegado de Pol\u00edcia observar a recente decis\u00e3o da <strong>5\u00b0 Turma do STJ, no RHC 598.886, &#8211; SC (2020\/0179682-3<\/strong>) que ratifica a necessidade de seguir a ritual\u00edstica do art. 226 e incisos do C\u00f3digo de Processo Penal, quando da elabora\u00e7\u00e3o do Auto Reconhecimento Pessoal, dando ensejo n\u00e3o contaminar, ilicitamente esse tipo de prova e toda futura instru\u00e7\u00e3o processual penal. Nessa ordem de ideias, entendemos poss\u00edvel ao Delegado de Pol\u00edcia, realizar o <strong>AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL<\/strong>, por videoconfer\u00eancia com meio de prova, nos casos em que a v\u00edtima estiver distante, impossibilitada de comparecer para formalizar o reconhecimento pessoal. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, tamb\u00e9m est\u00e1 sedimentado o uso da videoconfer\u00eancia, em casos que indiciado esteja preso provisoriamente em CDP, prefacialmente sua oitiva ser\u00e1 feita por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n<p>Lei 11.900 de 8 de janeiro de 2009;<\/p>\n<p>Decreto n\u00ba. 5015 de 12 mar\u00e7o de 2004;<\/p>\n<p>Habeas Corpus n\u00ba. 590140, 6\u00aa Turma do STJ, j.23\/06\/2020;<\/p>\n<p>Habeas Corpus n\u00ba. 598.886, 5\u00aa Turma do STJ, j.27\/10\/2020, DJe 18\/12\/2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Calcada na legisla\u00e7\u00e3o passada, podemos mencionar, primeiramente o Decreto 5.015\/2004, introduzido no Brasil pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Transnacional, no ano 2000, com fulcro em promover a coopera\u00e7\u00e3o para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, est\u00e1 prevista a utiliza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia (arts.18, \u00a7\u00ba 18\u00ba e 24\u00ba, \u00a7\u00ba 2\u00ba, al\u00ednea b). 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