{"id":13622,"date":"2021-06-25T19:00:26","date_gmt":"2021-06-25T22:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13622"},"modified":"2021-06-25T09:39:41","modified_gmt":"2021-06-25T12:39:41","slug":"peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0"},"content":{"rendered":"

(Artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, v. 59, p. 119-125, jul\/dez<\/u><\/strong> 2016)<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a01)\u00a0<\/strong>Introdu\u00e7\u00e3o: modifica\u00e7\u00f5es substanciais dos dispositivos da CLT sobre peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/h1>\n

A Reforma Trabalhista trouxe duas importantes inova\u00e7\u00f5es de conte\u00fado nos par\u00e1grafos do art. 840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser \u201ccerto, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d; (ii) e que deve haver julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto aos pedidos que n\u00e3o atendam aos requisitos estabelecidos no \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo.<\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 expor sistematicamente o tema e demonstrar as possibilidades interpretativas das novidades legislativas, \u00e0 luz da doutrina e jurisprud\u00eancia pertinentes, com destaque para a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Ser\u00e3o analisadas, ainda, ao final, as modifica\u00e7\u00f5es meramente redacionais feitas pela Lei 13.467\/2017 no art. 840 (caput <\/em>e par\u00e1grafos) da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

2)\u00a0 Certeza, determina\u00e7\u00e3o e liquidez do pedido: no\u00e7\u00f5es essenciais<\/h1>\n

A mais significativa inova\u00e7\u00e3o da Reforma no que tange \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de certeza, determina\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido. Pretendeu-se generalizar, com a nova lei, tal requisito, que era aplic\u00e1vel anteriormente apenas nos processos trabalhistas que tramitassem no rito sumar\u00edssimo (CLT, art. 852-B, I).<\/p>\n

O pedido \u00e9 considerado certo quando for expl\u00edcito na peti\u00e7\u00e3o inicial (PONTES DE MIRANDA, 1999, p. 36). S\u00f3 se admitem pedidos impl\u00edcitos nas hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei: \u00e9 o que ocorre, por exemplo, com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com os juros de mora e com as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CPC, art. 322, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

J\u00e1 a exig\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o do pedido, conforme entendimento majorit\u00e1rio da doutrina, significa que o pedido deve ser delimitado quanto \u00e0 qualidade e \u00e0 quantidade pretendidas (DIDIER, 2016, p. 575); dessa concep\u00e7\u00e3o resulta que, quando se tratar de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o autor deve indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial, em princ\u00edpio, o respectivo valor.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 linhas doutrin\u00e1rias que associam a determina\u00e7\u00e3o do pedido ao fato de o autor dever fazer conhecer com seguran\u00e7a e clareza a tutela jurisdicional postulada, sendo preciso na indica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a ser obtida (THEODORO J\u00daNIOR, 2015, p. 767).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 aparentemente sufragou a corrente majorit\u00e1ria, pois se refere apenas \u00e0 certeza e determina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exigindo expressamente a liquidez dos pedidos (arts. 322 e 324). Apesar disso, admite o pedido gen\u00e9rico (= indeterminado ou il\u00edquido): (i) nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados; (ii) quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato; (iii) quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u (art. 324, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

A Lei 13467\/2017 (Reforma Trabalhista), talvez com o objetivo de evitar tais controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias, optou por estabelecer a necessidade de que o pedido seja n\u00e3o apenas certo e determinado, mas que haja, tamb\u00e9m, indica\u00e7\u00e3o de seu valor. No entanto, o tema apresenta diversas nuances e certamente gerar\u00e1 diverg\u00eancias interpretativas, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

 <\/p>\n

3)\u00a0 Panorama jurisprudencial<\/h1>\n

Como se trata de previs\u00e3o legislativa nova no campo trabalhista, deve-se recorrer \u00e0 jurisprud\u00eancia firmada sobre o tema da liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial no Processo Civil.<\/p>\n

Nesse contexto, h\u00e1, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u00f3rg\u00e3o uniformizador da interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal), precedentes no sentido de ser \u201cpermitida a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico na impossibilidade imediata de mensura\u00e7\u00e3o do \u2018quantum debeatur\u2019<\/em>\u201d, quando se tratar de \u201cconte\u00fado econ\u00f4mico il\u00edquido e de dif\u00edcil apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/em>\u201d.<\/p>\n

Outros julgados do STJ tamb\u00e9m concluem pela licitude de pedido gen\u00e9rico (= il\u00edquido) sempre que a causa envolver c\u00e1lculos cont\u00e1beis complexos, \u201chip\u00f3tese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simb\u00f3lica e provis\u00f3ria, pass\u00edvel de posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor apurado pela senten\u00e7a ou no procedimento de liquida\u00e7\u00e3<\/em>o\u201d.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, quanto aos pedidos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, entende ser \u201cdesnecess\u00e1ria, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo<\/em>\u201d, provid\u00eancia que deve ser levada a termo \u201cquando da apura\u00e7\u00e3o do montante que se pretende restituir, em sede de liquida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial<\/em>\u201d.<\/p>\n

Conclui-se que o STJ relativiza, no \u00e2mbito c\u00edvel, a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos que a doutrina majorit\u00e1ria extrai do art. 324, caput<\/em>, do CPC, sempre que houver dificuldade de apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do valor devido ou se fizerem necess\u00e1rios c\u00e1lculos cont\u00e1beis complexos. Al\u00e9m disso, mesmo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, na qual h\u00e1 nitidamente prerrogativas da Fazenda P\u00fablica (exemplo: autoexecutoriedade e presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos de lan\u00e7amento e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa), a Corte admite a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico.<\/p>\n

 <\/p>\n

4)\u00a0 Liquida\u00e7\u00e3o de pedidos na realidade da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h1>\n

Os processos trabalhistas envolvem, na absoluta maioria das vezes, pedidos de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de parcelas pecuni\u00e1rias. Da\u00ed resulta a necessidade de liquida\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes, sendo que a praxe demonstra que, no rito ordin\u00e1rio, a provid\u00eancia costumeiramente \u00e9 adotada apenas ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Sem d\u00favida, h\u00e1 grande n\u00famero de processos nos quais os pedidos formulados s\u00e3o de f\u00e1cil liquida\u00e7\u00e3o, sendo suficientes simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos para chegar ao valor devido. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, nas hip\u00f3teses em que se postula o pagamento de verbas rescis\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional etc.), que podem ser facilmente calculadas por qualquer advogado ou magistrado, j\u00e1 que a simples realiza\u00e7\u00e3o das quatro opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da matem\u00e1tica permite apurar o valor do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Presumidamente, quando o legislador estabeleceu a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos no rito sumar\u00edssimo (CLT, art. 852-B, I), partiu da premissa – que geralmente coincide com a realidade – de que, diante do menor valor da causa, h\u00e1 menor complexidade dos c\u00e1lculos envolvidos.<\/p>\n

De outro lado, h\u00e1 causas em que a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente complexa e dificultosa; algumas vezes, h\u00e1 necessidade at\u00e9 mesmo de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil na fase de execu\u00e7\u00e3o. Exemplifica-se com o c\u00e1lculo de diferen\u00e7as de comiss\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros em fun\u00e7\u00e3o da inobserv\u00e2ncia, pela empresa, de crit\u00e9rios estabelecidos em seu regulamento, o que pode depender eventualmente de an\u00e1lise do balan\u00e7o patrimonial do empregador; ou de apura\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras \u00e0 luz dos cart\u00f5es de ponto (fidedignos) e dos contracheques, devendo-se apurar dia a dia a exist\u00eancia de diferen\u00e7a n\u00e3o quitada.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m comum diz respeito \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, com facilidade para liquida\u00e7\u00e3o de alguns deles, e dificuldade para outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

5)\u00a0 Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT<\/h1>\n

Como visto, a reda\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, indica a necessidade gen\u00e9rica e aparentemente absoluta de indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial. Nitidamente, a Reforma Trabalhista refor\u00e7a a tend\u00eancia de aproxima\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre o Direito Processual Civil e do Trabalho.<\/p>\n

Dessa forma, embora n\u00e3o conste do texto da CLT, \u00e9 inevit\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es contidas no art. 324, \u00a71\u00ba, do CPC (dada a omiss\u00e3o da CLT e a compatibilidade com os princ\u00edpios do Processo do Trabalho), que permitem a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a gen\u00e9rica em algumas hip\u00f3teses. Isso porque a aplica\u00e7\u00e3o de tais exce\u00e7\u00f5es \u00e9 imperativo l\u00f3gico-jur\u00eddico, cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia geraria situa\u00e7\u00e3o de perplexidade e de impedimento ileg\u00edtimo ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato, a senten\u00e7a pode, licitamente, ser il\u00edquida. Exemplo no campo trabalhista \u00e9 o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em decorr\u00eancia de incapacidade laborativa (cujo percentual deve ser apurado em per\u00edcia) causada por doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

Igualmente, a senten\u00e7a pode ser il\u00edquida quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u. Exemplifica-se com o pedido de equipara\u00e7\u00e3o salarial, na hip\u00f3tese em que o trabalhador n\u00e3o saiba a remunera\u00e7\u00e3o exata do empregado paradigma, fazendo-se necess\u00e1ria a juntada das fichas financeiras ou contracheques pelo empregador.<\/p>\n

Perceba-se que, nos dois casos, \u00e9 materialmente imposs\u00edvel ao reclamante liquidar os pedidos, considerando as particularidades da causa de pedir. Tal fato j\u00e1 comprova, por si s\u00f3, que a aplicabilidade do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, n\u00e3o \u00e9 absoluta, mesmo que o enunciado normativo n\u00e3o indique a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Conclui-se que o dispositivo \u00e9 inexato, ao n\u00e3o mencionar as exce\u00e7\u00f5es contidas no art. 324, \u00a71\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Partindo-se dessa premissa, deve ter aplicabilidade, nos processos trabalhistas, o entendimento consolidado no \u00e2mbito do STJ (retratado em t\u00f3pico anterior) a respeito da possibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/p>\n

De fato, al\u00e9m da inexatid\u00e3o j\u00e1 demonstrada, mesmo em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas no art. 324, \u00a71\u00ba, do CPC, pode ser muito dificultoso – ou at\u00e9 virtualmente imposs\u00edvel – para o autor liquidar os pedidos, nas situa\u00e7\u00f5es que haja necessidade de realizar opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis complexas ou for dif\u00edcil a apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do valor.<\/p>\n

A complexidade, apta a justificar a formula\u00e7\u00e3o de pedido il\u00edquido, estar\u00e1 presente quando a apura\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>depender de c\u00e1lculos que exijam n\u00edvel de conhecimentos cont\u00e1beis e matem\u00e1ticos superior aos titularizados pelo homem m\u00e9dio.<\/p>\n

Em outras palavras: se a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo requerer conhecimento e t\u00e9cnica especializados, e n\u00e3o puder ser feita pelo profissional do Direito mediano (advogado, Juiz do Trabalho etc.), n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a peti\u00e7\u00e3o inicial, no rito ordin\u00e1rio, liquidar o valor dos pedidos. Se o c\u00e1lculo for daqueles que s\u00f3 puder ser feito precisamente por profissional especializado (contador ou calculista), a peti\u00e7\u00e3o il\u00edquida deve ser aceita.<\/p>\n

Tal solu\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a (CF, art. 5\u00ba, XXXV), j\u00e1 que, exigir a liquida\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses criaria obst\u00e1culo pr\u00e1tico irrazo\u00e1vel e intranspon\u00edvel ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sobretudo quando o autor (empregado ou empregador) for benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Ora, se o cidad\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas do processo, inevitavelmente n\u00e3o ter\u00e1 recursos para contratar um contador particular antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Poder-se-ia objetar dizendo que, nas hip\u00f3teses de gratuidade de justi\u00e7a, a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo deveria ser feita pelo contador judicial (servidor da Vara do Trabalho). Contudo, a obje\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, porque a realidade do foro faria com que ficassem inviabilizados os servi\u00e7os da Secretaria da Vara, considerando a grande quantidade de processos trabalhistas nos quais se defere a gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

Em suma, a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o se aplica quando houver complexidade nos c\u00e1lculos envolvidos. Essa \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, que se compatibiliza com o princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

6)\u00a0 Interpreta\u00e7\u00e3o consequencialista da exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos: isonomia<\/h1>\n

Al\u00e9m dos \u00f3bices jur\u00eddicos j\u00e1 analisados, h\u00e1 dois aspectos de ordem pr\u00e1tica que inviabilizam a interpreta\u00e7\u00e3o de que o art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, estaria a exigir a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos em qualquer caso.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 que, sendo l\u00edquida a inicial, a senten\u00e7a, em princ\u00edpio, tamb\u00e9m deveria ser l\u00edquida (CPC, art. 491, caput<\/em>). Al\u00e9m disso, o art. 491, \u00a71\u00ba, II, autoriza a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a il\u00edquida quando a apura\u00e7\u00e3o do valor devido depender da produ\u00e7\u00e3o de prova de realiza\u00e7\u00e3o demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na senten\u00e7a.<\/p>\n

Tal dispositivo \u00e9 elogi\u00e1vel, j\u00e1 que contribui fortemente com a celeridade processual: isso porque, enquanto tramitar eventual recurso (com ou sem efeito suspensivo) contra a senten\u00e7a il\u00edquida, o interessado j\u00e1 pode promover de imediato a liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (CPC, art. 512). Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realizar a demorada ou dispendiosa liquida\u00e7\u00e3o (pressuposto do art. 491, \u00a71\u00ba) antes da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o que acelera a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Ora, se a senten\u00e7a pode ser il\u00edquida em virtude da dificuldade dos c\u00e1lculos, n\u00e3o se vislumbra o motivo pelo qual a mesma flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deva admitir no que tange \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. N\u00e3o h\u00e1 proemin\u00eancia do juiz que justifique a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a gen\u00e9rica, enquanto o<\/p>\n

 <\/p>\n

advogado, no mesmo caso, teria o \u00f4nus de liquidar a peti\u00e7\u00e3o. Seria flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

Outra viola\u00e7\u00e3o ao mesmo princ\u00edpio tamb\u00e9m decorreria dessa interpreta\u00e7\u00e3o: presumidamente, os grandes escrit\u00f3rios de advocacia n\u00e3o teriam dificuldades para liquidarem as iniciais mais complexas, enquanto os pequenos n\u00e3o conseguiriam faz\u00ea-lo em virtude da aus\u00eancia de recursos humanos e financeiros. Portanto, a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o indiscriminada gera tratamento injusto e indesejado, por beneficiar apenas os profissionais mais abastados.<\/p>\n

 <\/p>\n

7)\u00a0 Exemplos pr\u00e1ticos<\/h1>\n

\u00c0 luz da exposi\u00e7\u00e3o acima, passa-se a expor alguns exemplos cotidianos no foro.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos: (i) diferen\u00e7as de horas extras, tendo em vista a necessidade de apura\u00e7\u00e3o da jornada j\u00e1 registrada nos cart\u00f5es de ponto e os valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo de horas extras nos contracheques, o que depende da juntada dos documentos pertinentes pelo r\u00e9u; (ii) diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, em virtude da necessidade de apura\u00e7\u00e3o das vendas efetivamente realizadas pelo trabalhador; (iii) equipara\u00e7\u00e3o salarial, pois a evolu\u00e7\u00e3o salarial do paradigma \u00e9 informa\u00e7\u00e3o que fica em poder da empresa; (iv) indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes de acidente ou doen\u00e7a ocupacional, por ser imposs\u00edvel fixar de antem\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n

De outro lado, por exemplo, os seguintes pedidos, em princ\u00edpio, dever\u00e3o ser formulados com indica\u00e7\u00e3o do respectivo valor: (i) verbas rescis\u00f3rias; (ii) adicional de insalubridade e reflexos, pois o c\u00e1lculo \u00e9 feito considerando percentual sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo; (iii) indeniza\u00e7\u00e3o de vale-transporte, j\u00e1 que basta multiplicar o valor do transporte p\u00fablico pelos dias trabalhados etc.<\/p>\n

 <\/p>\n

8)\u00a0 Extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: princ\u00edpios aplic\u00e1veis<\/h1>\n

De acordo com o novo \u00a73\u00ba do art. 840 da CLT, os pedidos que n\u00e3o atendam aos requisitos do \u00a71\u00ba<\/p>\n

– inclusive a aus\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o – devem ser julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 novidade significativa no ponto. De fato, sempre que n\u00e3o observado algum requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial, a consequ\u00eancia processual \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito em fun\u00e7\u00e3o da in\u00e9pcia (CPC, art. 330, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

No entanto, o regramento trazido pela Reforma n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 321 do CPC, segundo o qual o juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n

Esse regramento \u00e9 aplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho, conforme entendimento consolidado na S\u00famula 263. Trata-se de concretiza\u00e7\u00e3o legislativa dos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito (CPC, arts. 4\u00ba e 6\u00ba).<\/p>\n

Portanto, em qualquer caso em que falte algum dos requisitos da inicial, elencados no art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT – inclusive a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos, quando exig\u00edvel -, o Juiz do Trabalho, inicialmente, deve conceder prazo para que o autor corrija o defeito. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dessa provid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

9)\u00a0 Modifica\u00e7\u00f5es redacionais do art. 840, caput <\/em>e par\u00e1grafos, da CLT<\/h1>\n

O caput <\/em>do art. 840 da CLT n\u00e3o foi alterado pela Reforma Trabalhista: da\u00ed decorre que continua sendo poss\u00edvel o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de forma verbal, com a subsequente redu\u00e7\u00e3o a termo pelo servidor p\u00fablico respons\u00e1vel. Os Tribunais Regionais do Trabalho devem dispor de estrutura adequada a fim de possibilitar o oferecimento verbal de peti\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 que permanece em vigor o jus postulandi <\/em>– possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de empregado ou empregador em Ju\u00edzo sem a assist\u00eancia de advogado (CLT, art. 791, caput<\/em>).<\/p>\n

J\u00e1 os par\u00e1grafos do art. 840 apresentam algumas altera\u00e7\u00f5es meramente redacionais, e outras de conte\u00fado; as primeiras, com o \u00fanico objetivo de aprimorar e atualizar o texto da Consolida\u00e7\u00e3o, enquanto as \u00faltimas trazem efetivas inova\u00e7\u00f5es no Direito Processual do Trabalho.<\/p>\n

S\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es redacionais:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • (i) a men\u00e7\u00e3o ao direcionamento da peti\u00e7\u00e3o inicial a determinado Ju\u00edzo, e n\u00e3o ao \u201cPresidente da Junta\u201d ou ao \u201cjuiz de direito\u201d, conforme constava da reda\u00e7\u00e3o revogada. Depreende-se que houve, no ponto, aprimoramento t\u00e9cnico do texto legal, pois a a\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada a um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional (= Ju\u00edzo), e n\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica de determinado juiz. Mesmo que se trate de localidade que possua Vara \u00fanica e j\u00e1 se possa prever o juiz que presumidamente julgar\u00e1 a causa, a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o (CPC, 43) ocorre para o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, e n\u00e3o para o magistrado, que pode ser substitu\u00eddo, removido, promovido etc. Ademais, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 24\/1999 n\u00e3o era mais pertinente mencionar-se a exist\u00eancia de \u201cJuntas\u201d, que passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho a partir do fim da representa\u00e7\u00e3o classista na Justi\u00e7a do Trabalho;<\/li>\n
  • (ii) qualifica\u00e7\u00e3o das partes, e n\u00e3o do \u201creclamante e reclamado\u201d. Aqui tamb\u00e9m se nota apuro do vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico-jur\u00eddico: os processos trabalhistas envolvem n\u00e3o apenas as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00edpicas (a\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais \u00e9 pertinente a nomenclatura \u201creclamante\u201d e \u201creclamado), mas tamb\u00e9m diversas outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, inclusive as que tramitam em procedimentos diferenciados (e nas quais se utilizam, tradicionalmente, outras designa\u00e7\u00f5es). Assim, nos embargos de terceiro tem-se embargante e embargado; nos diss\u00eddios coletivos, suscitante e suscitado; no mandado de seguran\u00e7a, impetrante e autoridade coatora Como o art. 840 da CLT se aplica para todas as esp\u00e9cies de procedimento – ressalvada a exist\u00eancia de previs\u00e3o peculiar a determinado rito especial -, a modifica\u00e7\u00e3o redacional empreendida se revela adequada.<\/li>\n<\/ul>\n

    No entanto, o legislador reformista n\u00e3o foi rigoroso no apuro t\u00e9cnico, pois na parte final do \u00a71\u00ba do art. 840 menciona a necessidade de assinatura do \u201creclamante\u201d, incidindo no mesmo equ\u00edvoco redacional que parece ter almejado corrigir.<\/p>\n

      \n
    • (iii) o \u00a72\u00ba n\u00e3o menciona mais a redu\u00e7\u00e3o a termo feita pelo \u201cchefe de secretaria\u201d, designa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o mais se utiliza na Justi\u00e7a do Trabalho, na qual a designa\u00e7\u00e3o do servidor que dirige os trabalhos em uma Vara \u00e9 \u201cDiretor de Secretaria\u201d. O dispositivo menciona, ainda, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o a termo pelo \u201csecret\u00e1rio\u201d; seria melhor, no lugar desta express\u00e3o, fosse feita refer\u00eancia ao \u201cservidor respons\u00e1vel\u201d, j\u00e1 que a atribui\u00e7\u00e3o pode ser exercida por qualquer funcion\u00e1rio designado para\u00a0tanto.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      10)\u00a0 Conclus\u00e3o<\/h1>\n

      A mudan\u00e7a mais significativa da Reforma Trabalhista, no que tange aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos, que pode impactar fortemente o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. A partir da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, constitucional e consequencialista, entretanto, e considerando tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a realidade dos processos trabalhistas, conclui-se que nem sempre haver\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

       <\/p>\n

      11)\u00a0 Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/h1>\n

      BARBOSA MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. <\/em>27\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. C\u00c2MARA, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro. <\/em>2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016.<\/p>\n

      DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, <\/em>v.1. 18\u00aa ed. Salvador: Jus Podivm, 2016.<\/p>\n

      GRECO, Leonardo. Institui\u00e7\u00f5es de Processo Civil: Processo de Conhecimento. <\/em>V.2. Rio de Janeiro: Forense, 2010.<\/p>\n

      MALTA, Christov\u00e3o Piragibe Tostes. Pr\u00e1tica do Processo Trabalhista<\/em>. 31\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2002.<\/p>\n

      NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil – Leis 13.105\/2015 e 13.256\/2016. <\/em>3\u00aa ed.rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, S\u00e3o Paulo, 2016.<\/p>\n

      PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, <\/em>t.4. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.<\/p>\n

      THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, <\/em>v.1. 56\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      (Artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, v. 59, p. 119-125, jul\/dez 2016) \u00a0 \u00a01)\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o: modifica\u00e7\u00f5es substanciais dos dispositivos da CLT sobre peti\u00e7\u00e3o inicial A Reforma Trabalhista trouxe duas importantes inova\u00e7\u00f5es de conte\u00fado nos par\u00e1grafos do art. 840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser \u201ccerto, determinado […]<\/p>\n","protected":false},"author":177,"featured_media":9873,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3654],"tags":[3691],"class_list":["post-13622","post","type-post","status-publish","format-gallery","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-do-trabalho","tag-peticao-inicial","post_format-post-format-gallery"],"acf":[],"yoast_head":"\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-\u00a7\u00a7-1-2-e-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"(Artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, v. 59, p. 119-125, jul\/dez 2016) \u00a0 \u00a01)\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o: modifica\u00e7\u00f5es substanciais dos dispositivos da CLT sobre peti\u00e7\u00e3o inicial A Reforma Trabalhista trouxe duas importantes inova\u00e7\u00f5es de conte\u00fado nos par\u00e1grafos do art. 840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser \u201ccerto, determinado […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-\u00a7\u00a7-1-2-e-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-25T22:00:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"383\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Bernardes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Bernardes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Bernardes\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/4f91c72d113560e084f559315d1136d8\"},\"headline\":\"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0\",\"datePublished\":\"2021-06-25T22:00:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/\"},\"wordCount\":3589,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg\",\"keywords\":[\"peti\u00e7\u00e3o inicial\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual do Trabalho\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/\",\"name\":\"Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg\",\"datePublished\":\"2021-06-25T22:00:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":383},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/4f91c72d113560e084f559315d1136d8\",\"name\":\"Felipe Bernardes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/9f733afc-4e05e763526eefdfb51f0607bab2e55c-1-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/9f733afc-4e05e763526eefdfb51f0607bab2e55c-1-150x150.jpg\",\"caption\":\"Felipe Bernardes\"},\"description\":\"Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00ba colocado no concurso p\u00fablico. Especialista em Direito Processual do Trabalho. Professor e palestrante.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/968?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.instagram.com\/proffelipebernardes\/\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/felipe-bernardes\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-\u00a7\u00a7-1-2-e-3\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"(Artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, v. 59, p. 119-125, jul\/dez 2016) \u00a0 \u00a01)\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o: modifica\u00e7\u00f5es substanciais dos dispositivos da CLT sobre peti\u00e7\u00e3o inicial A Reforma Trabalhista trouxe duas importantes inova\u00e7\u00f5es de conte\u00fado nos par\u00e1grafos do art. 840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser \u201ccerto, determinado […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-\u00a7\u00a7-1-2-e-3\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2021-06-25T22:00:26+00:00","og_image":[{"width":640,"height":383,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Bernardes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Bernardes","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/"},"author":{"name":"Felipe Bernardes","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/4f91c72d113560e084f559315d1136d8"},"headline":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0","datePublished":"2021-06-25T22:00:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/"},"wordCount":3589,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg","keywords":["peti\u00e7\u00e3o inicial"],"articleSection":["Direito Processual do Trabalho"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/","name":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg","datePublished":"2021-06-25T22:00:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/12\/58f3adcc-books-164530-640.jpg","width":640,"height":383},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/25\/peticao-inicial-art-840-%c2%a7%c2%a7-1-2-e-3\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/4f91c72d113560e084f559315d1136d8","name":"Felipe Bernardes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/9f733afc-4e05e763526eefdfb51f0607bab2e55c-1-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/9f733afc-4e05e763526eefdfb51f0607bab2e55c-1-150x150.jpg","caption":"Felipe Bernardes"},"description":"Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00ba colocado no concurso p\u00fablico. Especialista em Direito Processual do Trabalho. Professor e palestrante.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/968?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.instagram.com\/proffelipebernardes\/"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/felipe-bernardes\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/177"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=13622"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13622\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13623,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13622\/revisions\/13623"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=13622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=13622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=13622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}