{"id":13636,"date":"2021-06-29T14:00:39","date_gmt":"2021-06-29T17:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13636"},"modified":"2022-01-18T16:22:53","modified_gmt":"2022-01-18T19:22:53","slug":"50-decisoes-importantes-stf-sobre-advocacia-e-o-estatuto-da-oab-parte-05-de-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/06\/29\/50-decisoes-importantes-stf-sobre-advocacia-e-o-estatuto-da-oab-parte-05-de-05\/","title":{"rendered":"50 decis\u00f5es importantes do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB \u2013 parte 05 de 05"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o autonomia e independ\u00eancia n\u00e3o pode ser tida como cong\u00eanere dos demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (ADI 3026\/DF<\/strong>, julgada em 08\/06\/2006)<\/li>\n
  2. \u00c9 direito do profissional da advocacia n\u00e3o ser preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, e, na falta, em cust\u00f3dia domiciliar art. 7\u00ba, V, da Lei n. 8.906\/1994 (HC 197410\/GO<\/strong>, julgado em 29\/03\/2021)<\/li>\n
  3. N\u00e3o caracteriza inobserv\u00e2ncia do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.906\/1994 a juntada, em processo, de manifesta\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o subscrita por advogado, sobre a forma como perito deve prestar esclarecimentos (HC 153323\/PE<\/strong>, julgado em 08\/03\/2021).<\/li>\n
  4. O art. 265, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal que prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa de dez a cem sal\u00e1rios m\u00ednimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao ju\u00edzo \u00e9 constitucional, pois \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o legal que visa assegurar a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e o direito indispon\u00edvel do r\u00e9u \u00e0 defesa t\u00e9cnica (ADI 4398\/DF<\/strong>, julgada em 05\/08\/2020).<\/li>\n
  5. \u00c9 poss\u00edvel o recebimento de verba de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por advogados p\u00fablicos cumulada com subs\u00eddio, desde que respeitado o teto remunerat\u00f3rio estabelecido pelo art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ADI 6165\/TO <\/strong>e ADI 6053\/DF<\/strong>, julgadas em 22\/06\/2020)<\/li>\n
  6. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906\/94) restritivas do exerc\u00edcio da advocacia por analistas, t\u00e9cnicos e auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico configuram restri\u00e7\u00f5es adequadas e razo\u00e1veis \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional por traduzirem express\u00e3o dos valores constitucionais da efici\u00eancia, da moralidade e da isonomia no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Portanto, s\u00e3o constitucionais as restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da advocacia aos servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906\/1994, e no art. 21 da Lei 11.415\/2006 (ADI\u00a05235\/DF<\/strong>, julgado em 11\/06\/2021).<\/li>\n
  7. A S\u00famula Vinculante 47 n\u00e3o alcan\u00e7a os honor\u00e1rios contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, n\u00e3o abrangendo aquele que n\u00e3o fez parte do acordo (ARE 1190888 AgR-segundo\/DF<\/strong>, julgado em 28\/09\/2020). A orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido da inaplicabilidade da S\u00famula Vinculante 47 aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. As decis\u00f5es baseiam-se no fato de que, enquanto os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o estipulados pelo t\u00edtulo executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, os honor\u00e1rios contratuais t\u00eam por origem o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, que vincula o advogado e o cliente, mas n\u00e3o a Fazenda P\u00fablica (RE 1277593 AgR\/RJ<\/strong>, julgado em 13\/10\/2020)<\/li>\n
  8. O Advogado somente estar\u00e1 sujeito a promover a sua inscri\u00e7\u00e3o suplementar, sempre que passar a exercer a sua profiss\u00e3o, em car\u00e1ter de habitualidade (mais de cinco causas por ano), em Se\u00e7\u00e3o diversa daquela em cujo territ\u00f3rio possui domic\u00edlio profissional (Lei n. 8.906\/94, art. 10, \u00a7 2\u00ba). Em consequ\u00eancia, n\u00e3o constitui nulidade processual o fato de o Advogado constitu\u00eddo pelo r\u00e9u n\u00e3o se achar inscrito suplementarmente na Se\u00e7\u00e3o em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patroc\u00ednio da causa penal, pois essa circunst\u00e2ncia, s\u00f3 por si, nenhum preju\u00edzo acarreta \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica (HC 73524\/SP<\/strong>, julgado em 02\/04\/1996)<\/li>\n
  9. A inviolabilidade profissional do advogado n\u00e3o \u00e9 absoluta, de modo que o pr\u00f3prio Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994) permite que a autoridade judici\u00e1ria competente, em decis\u00e3o motivada, decrete a quebra da prerrogativa (art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 8.906\/1994). A veda\u00e7\u00e3o constante da parte final do referido dispositivo n\u00e3o se estende “a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa a quebra da inviolabilidade” (art. 7\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 8.906\/1994) – Inq 4074\/DF<\/strong>, julgado em 14\/08\/2018.<\/li>\n
  10. O m\u00fanus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante, por motivo de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, na hip\u00f3tese de crime inafian\u00e7\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual o art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ADI 1127\/DF<\/strong>, julgado 17\/05\/2006).<\/li>\n<\/ol>\n

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    Link da parte 01:<\/strong> https:\/\/bit.ly\/2YJddT5<\/a><\/p>\n

    Link de parte 02:<\/strong> https:\/\/bit.ly\/2G7lJ80<\/a><\/p>\n

    Link da parte 03:<\/strong> https:\/\/bit.ly\/3kVrrsG<\/a><\/p>\n

    Link da parte 04:<\/strong> https:\/\/bit.ly\/3uPlTEC<\/a><\/p>\n

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    Telegram<\/strong><\/b>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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