{"id":13643,"date":"2021-06-30T14:00:19","date_gmt":"2021-06-30T17:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13643"},"modified":"2021-06-30T08:27:19","modified_gmt":"2021-06-30T11:27:19","slug":"assedio-em-face-de-adolescentes-para-pratica-de-ato-libidinoso-por-meios-de-comunicacao-tecnologicos-e-o-fenomeno-da-anomia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/06\/30\/assedio-em-face-de-adolescentes-para-pratica-de-ato-libidinoso-por-meios-de-comunicacao-tecnologicos-e-o-fenomeno-da-anomia-legislativa\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio em face de adolescentes para pr\u00e1tica de ato libidinoso por meios de comunica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicos e o fen\u00f4meno da anomia legislativa"},"content":{"rendered":"

A problem\u00e1tica da configura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, atrav\u00e9s dos meios digitais e virtuais, diante da aus\u00eancia de norma penal em algumas situa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Na \u00faltima d\u00e9cada, a sociedade vem passando por intensa evolu\u00e7\u00e3o dos meios digitais e tecnol\u00f3gicos, com a consequente substitui\u00e7\u00e3o de sistemas tradicionais at\u00e9 ent\u00e3o j\u00e1 consagrados, por outros informatizados.<\/p>\n

Tal narrativa \u00e9 facilmente vislumbrada, quando se faz uma an\u00e1lise comparativa entre alguns ramos comerciais h\u00e1 alguns anos e seu contexto atual, assim como os meios interpessoais de intera\u00e7\u00f5es entre as pessoas.<\/p>\n

Classificados em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o era o meio mais comum de comercializa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis na sociedade, sendo substitu\u00eddos por plataformas de com\u00e9rcio virtual.\u00a0 Da mesma forma, o transporte urbano para que n\u00e3o possu\u00eda meios pr\u00f3prios e optava por algo mais c\u00f4modo, era realizado pelo lend\u00e1rio Taxi, sendo praticamente extinto com o advento de aplicativos de transporte particular.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, os di\u00e1logos que ocorriam na maioria das vezes de maneira pessoal e por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando existia a barreira da dist\u00e2ncia entre interlocutores, atualmente deram lugar aos aplicativos de conversas instant\u00e2neas criptografadas ou n\u00e3o, a depender do aplicativo.<\/p>\n

Toda evolu\u00e7\u00e3o digital at\u00e9 ent\u00e3o vislumbrada, vem sendo aplicada de maneira a trazer maior comodidade aos seus usu\u00e1rios, que passaram a dominar praticamente todas as nuances do mundo moderno, do conforto de suas resid\u00eancias, atrav\u00e9s de um \u00fanico clique em seu aparelho smartfone.<\/p>\n

Noutro giro, as facilidades dos meios digitais, aliadas a seu acesso indiscriminado a todas as faixas et\u00e1rias, representam um vasto espa\u00e7o para pr\u00e1tica das mais diversas modalidades criminosas existentes no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Adolescentes, por passarem a maioria do tempo conectados e \u201conline\u201d, se tornam alvos f\u00e1ceis para cibercriminosos, que det\u00e9m nas redes sociais, o seu campo de atua\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de crimes, principalmente os de conota\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

Atento a tais mudan\u00e7as de comportamento social, o legislador tipificou o ato de aliciamento de crian\u00e7as por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em seu art. 241-D, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 241-D.\u00a0 Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7a, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.829, de 2008)<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.829, de 2008)<\/p>\n

Ao proceder a an\u00e1lise detida da referida norma, o operador jur\u00eddico se depara com o tipo penal que descreve a conduta tendo como v\u00edtima crian\u00e7a, contudo, deixando omisso a figura da v\u00edtima adolescente.<\/p>\n

Nota-se que por lapso legislativo o legislador reformista do ECA, no ano de 2008, ao acrescentar o tipo penal transcrito no artigo 241-D ao estatuto, n\u00e3o abarcou a figura do adolescente como v\u00edtima de tal conduta criminosa.<\/p>\n

Em an\u00e1lise global do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, n\u00e3o se vislumbra qualquer tipo penal narrando em seu preceito prim\u00e1rio a conduta de aliciar ou assediarAl\u00e9m das condutas de instigar ou constranger.<\/span><\/a>, adolescente, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, para fins de pr\u00e1tica de atos libidinosos.<\/p>\n

Ao que parece, estamos diante do fen\u00f4meno da anomia legislativa, que ocorre em caso de aus\u00eancia de norma regulamentadora de determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n

Nesse sentido a doutrina de L\u00e9lio Braga Calhau:<\/p>\n

A anomia \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o social em que falta coes\u00e3o e ordem, especialmente no tocante a normas e valores. Se as normas s\u00e3o definidas de forma alb\u00edgua, por exemplo, ou s\u00e3o implementadas de maneira causal e arbitr\u00e1ria; se uma calamidade como a guerra subverte o padr\u00e3o habitual da vida social e cria uma situa\u00e7\u00e3o em que se torna obscuro quais normais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o; ou se um sistema \u00e9 organizado de tal forma que promove o isolamento e a autonomia do indiv\u00edduo a ponto das pessoas se identificarem muito mais com seus pr\u00f3prios interesses do que com os do grupo ou da comunidade como um todo – o resultado poder\u00e1 ser a anomia, ou falta de normas.\u00a0(CALHAU, L\u00e9lio Braga.\u00a0Resumo de Criminologia.\u00a0<\/strong>4. ed. revista ampliada e atualizada. Niteroi, RJ. Impetus, 2012.)<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Como sa\u00edda jur\u00eddica para tal lapso legislativo, num primeiro momento, poder\u00edamos pensar em aplicar a norma descrita no art. 241-D do ECA, tamb\u00e9m ao adolescente v\u00edtima do crime, utilizando-se do instituto da analogia. Por\u00e9m, nos deparamos com grave entrave jur\u00eddico, sendo imposs\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da analogia in malam parten<\/em> no direito penal p\u00e1trio.<\/p>\n

Como bem ressalta Cleber Masson:<\/p>\n

Analogia in malan partem<\/em>, \u00e9 aquela pela qual aplica-se ao caso omisso uma lei mal\u00e9fica ao r\u00e9u, disciplinador de caso semelhante. N\u00e3o \u00e9 admitida, como j\u00e1 dito, em homenagem ao princ\u00edpio da reserva legal. (MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado \u2013 Parte Geral<\/strong> \u2013 vol 1 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo M\u00e9todo, 2013, p. 112).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0No mesmo sentido, a doutrina de Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar disp\u00f5em que:<\/p>\n

Assim, em face da omiss\u00e3o involunt\u00e1ria da lei, aplicamos norma que disciplina fato an\u00e1logo. Ao contr\u00e1rio do que acontece no direito penal, no \u00e2mbito do qual a analogia n\u00e3o pode ser utilizada em preju\u00edzo do r\u00e9u, na esfera processual ela goza de ampla aplica\u00e7\u00e3o. Todavia deve-se interpreta com reservas a admissibilidade da analogia quando se trata da restri\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade ou quando importe em flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias, o que seria intoler\u00e1vel \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (T\u00c1VORA; ALENCAR, 2015, p.41)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0\u00a0\u00c9 tamb\u00e9m o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a analogia in malan partem<\/em>:<\/p>\n

No crime de dano, a inclus\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal na qualificadora relativa \u00e0 conduta cometida contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista \u00e9 analogia\u00a0in malam partem<\/em>, pois o\u00a0C\u00f3digo Penal\u00a0n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a dano cometido contra empresa p\u00fablica: \u201cAinda que com a previs\u00e3o da forma qualificada do dano o legislador tenha pretendido proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico de forma geral, e mesmo que a destrui\u00e7\u00e3o ou a inutiliza\u00e7\u00e3o de bens de empresas p\u00fablicas seja t\u00e3o prejudicial quanto as cometidas em face das demais pessoas jur\u00eddicas mencionadas na normal penal incriminadora em exame, o certo \u00e9 que, como visto, n\u00e3o se admite analogia in malam partem no Direito Penal, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel incluir a Caixa Econ\u00f4mica Federal no rol constante do dispositivo em apre\u00e7o. Precedente do STJ\u201d (RHC 57.544\/SP, j. 06\/08\/2015).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0Em avan\u00e7o das exposi\u00e7\u00f5es e em nosso sentir tamb\u00e9m, as condutas de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso n\u00e3o se enquadra em regra, nas subsun\u00e7\u00f5es do art. 216-BDA EXPOSI\u00c7\u00c3O DA INTIMIDADE SEXUAL Registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.772, de 2018) Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.772, de 2018)<\/span><\/a>,<\/a> art. 218-AArt. 218-A. Praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem: Pena - reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/span><\/a>, art. 218-BArt. 218-B. Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. \u00a7 1 \u00ba Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa. \u00a7 2 \u00ba Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo; II - o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifiquem as pr\u00e1ticas referidas no caput deste artigo. \u00a7 3 \u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 2 \u00ba, constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento.<\/span><\/a> e art. 218-CDivulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) Pena - reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) Aumento de pena (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o crime \u00e9 praticado por agente que mant\u00e9m ou tenha mantido rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto com a v\u00edtima ou com o fim de vingan\u00e7a ou humilha\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) Exclus\u00e3o de ilicitude (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publica\u00e7\u00e3o de natureza jornal\u00edstica, cient\u00edfica, cultural ou acad\u00eamica com a ado\u00e7\u00e3o de recurso que impossibilite a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ressalvada sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018)<\/span><\/a> todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Repita: em regra, pois a depender dos ingredientes f\u00e1ticos pode ser que os tipos penais citados se ajustem na tipifica\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Isto posto, de maneira a evitar a impunidade dessa conduta grave que na maioria das vezes deixa marcas psicol\u00f3gicas irrepar\u00e1veis em suas v\u00edtimas adolescentes, a solu\u00e7\u00e3o legal vislumbrada para enquadrar a pr\u00e1tica do crime de aliciar e assediar adolescente, por meios de comunica\u00e7\u00e3o, para pr\u00e1tica de atos libidinosos, seria uma altera\u00e7\u00e3o legislativa no art. 241-D do ECA, fazendo incluir o termo \u201cadolescente\u201d ao preceito prim\u00e1rio da referida norma. Em outras palavras, apenas por lege ferenda<\/em> se corrigiria esta falha legislativa.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, tal conduta praticada em desfavor daquele que tem entre doze anos completos e dezoito incompletos (adolescente) seria at\u00edpica, trazendo enorme preju\u00edzo na prote\u00e7\u00e3o a ser despendida pelo Estado e principalmente as v\u00edtimas, ao verem criminosos dessa jaez livres e impunes, o que \u00e9 de todo inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

CALHAU, L\u00e9lio Braga.\u00a0Resumo de Criminologia.\u00a0<\/strong>4. ed. revista ampliada e atualizada. Niteroi, RJ. Impetus.<\/p>\n

MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado \u2013 Parte Geral<\/strong> \u2013 vol 1 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo Metodo, 2013.<\/p>\n

T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal<\/strong>. Salvador, Editora JusPODIVM, 2015.<\/p>\n

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A problem\u00e1tica da configura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, atrav\u00e9s dos meios digitais e virtuais, diante da aus\u00eancia de norma penal em algumas situa\u00e7\u00f5es   Na \u00faltima d\u00e9cada, a sociedade vem passando por intensa evolu\u00e7\u00e3o dos meios digitais e tecnol\u00f3gicos, com a consequente substitui\u00e7\u00e3o de sistemas tradicionais at\u00e9 ent\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":171,"featured_media":13645,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[3693,107,299,1811],"class_list":["post-13643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-241-d","tag-direito-penal","tag-eca","tag-lei-8-06990"],"acf":[],"yoast_head":"\nAss\u00e9dio em face de adolescentes para 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