{"id":13769,"date":"2021-07-24T08:30:58","date_gmt":"2021-07-24T11:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13769"},"modified":"2021-07-23T07:54:53","modified_gmt":"2021-07-23T10:54:53","slug":"desde-entrada-em-vigor-pacote-anticrime-em-2020-e-majorante-da-pena-nos-crimes-contra-honra-sua-pratica-em-quaisquer-modalidades-das-redes-sociais-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/07\/24\/desde-entrada-em-vigor-pacote-anticrime-em-2020-e-majorante-da-pena-nos-crimes-contra-honra-sua-pratica-em-quaisquer-modalidades-das-redes-sociais-na-internet\/","title":{"rendered":"Desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 2020, \u00e9 majorante da pena nos crimes contra a honra a sua pr\u00e1tica em quaisquer modalidades das redes sociais na internet"},"content":{"rendered":"<p><strong>ERRADO<\/strong><\/p>\n<p>O \u00a7 2\u00ba do art. 141 triplica a pena nos casos em que o crime contra a honra \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. O que pode ser considerado uma rede social para os efeitos desta majorante?<\/p>\n<p>Em dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o 305, que estabelece os par\u00e2metros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judici\u00e1rio. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, s\u00e3o considerados redes sociais os \u201cs\u00edtios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletr\u00f4nico m\u00f3vel voltados \u00e0 intera\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social, que possibilitem a comunica\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza\u201d. Parece um bom par\u00e2metro para a interpreta\u00e7\u00e3o desta causa de aumento de pena, pois especifica que rede social \u00e9 um mecanismo voltado \u00e0 intera\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social, o que exclui meios de contato privado.<\/p>\n<p><strong>Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> embora a Lei 13.964\/19 tenha entrado em vigor em janeiro de 2020, o \u00a7 2\u00ba do art. 141 havia sido vetado pelo presidente da Rep\u00fablica e s\u00f3 foi promulgado em 2021, ap\u00f3s o veto ter sido derrubado pelo Congresso Nacional. Os efeitos da majorante, portanto, s\u00f3 se iniciaram com a promulga\u00e7\u00e3o presidencial em 2021. A norma n\u00e3o alcan\u00e7a os crimes cometidos nesse intervalo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ERRADO O \u00a7 2\u00ba do art. 141 triplica a pena nos casos em que o crime contra a honra \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. 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