{"id":13828,"date":"2021-08-02T14:00:26","date_gmt":"2021-08-02T17:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13828"},"modified":"2022-01-18T15:16:51","modified_gmt":"2022-01-18T18:16:51","slug":"teses-de-recursos-especiais-repetitivos-fixadas-em-2021-1-abril-maio-e-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/08\/02\/teses-de-recursos-especiais-repetitivos-fixadas-em-2021-1-abril-maio-e-junho\/","title":{"rendered":"Teses de recursos especiais repetitivos fixadas em 2021.1 \u2013 abril, maio e junho"},"content":{"rendered":"

– O Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCDM, referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN (Tema 1048<\/strong>, 20\/04\/2021).<\/p>\n

 <\/p>\n

– Na vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/2012), a extens\u00e3o n\u00e3o edific\u00e1vel nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de qualquer curso d’\u00e1gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como \u00e1rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4\u00ba, caput<\/em>, inciso I, al\u00edneas “a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, \u00e0 coletividade – Tema 1010<\/strong>, 28\/04\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

– O eventual pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio na via administrativa, seja ele total ou parcial, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a base de c\u00e1lculo para os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, que ser\u00e1 composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050<\/strong>, 29\/04\/2021).<\/p>\n

 <\/p>\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>– (I) As inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos referentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al\u00e9m do devido constitu\u00eddos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494\/2017 (antes de 22.05.2017) s\u00e3o nulas, devendo a constitui\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser reiniciada atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es administrativas a fim de permitir-se o contradit\u00f3rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic\u00e1veis; e (II) As inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos referentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al\u00e9m do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benef\u00edcios pagos indevidamente em raz\u00e3o de fraude, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 871, de 2019, convertida na Lei n. 13.846\/2019 (antes de 18\/01\/2019) s\u00e3o nulas, devendo a constitui\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser reiniciada atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es administrativas a fim de permitir-se o contradit\u00f3rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic\u00e1veis \u2013 Tema 1064<\/strong>, 23\/06\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

– (I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213\/1991, segundo o qual “o valor n\u00e3o recebido em vida pelo segurado s\u00f3 ser\u00e1 pago aos seus dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento”, \u00e9 aplic\u00e1vel aos \u00e2mbitos judicial e administrativo; (II) Os pensionistas det\u00eam legitimidade ativa para pleitear, por direito pr\u00f3prio, a revis\u00e3o do benef\u00edcio derivado (pens\u00e3o por morte) – caso n\u00e3o alcan\u00e7ada pela decad\u00eancia -, fazendo jus a diferen\u00e7as pecuni\u00e1rias pret\u00e9ritas n\u00e3o prescritas, decorrentes da pens\u00e3o recalculada; (III) Caso n\u00e3o deca\u00eddo o direito de revisar a renda mensal inicial do benef\u00edcio origin\u00e1rio do segurado instituidor, os pensionistas poder\u00e3o postular a revis\u00e3o da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas n\u00e3o prescritas resultantes da readequa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio original, bem como os reflexos na gradua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pens\u00e3o por morte; e (IV) \u00c0 falta de dependentes legais habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para pleitear, por a\u00e7\u00e3o e em nome pr\u00f3prios, a revis\u00e3o do benef\u00edcio original – salvo se deca\u00eddo o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferen\u00e7as pecuni\u00e1rias n\u00e3o prescritas, oriundas do rec\u00e1lculo da aposentadoria do de cujus<\/em> \u2013 Tema 1057<\/strong>, 23\/06\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Na a\u00e7\u00e3o de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, \u00e9 a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspens\u00e3o, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078\/1990 \u2013 Tema 1005<\/strong>, 23\/06\/2021.<\/p>\n

– \u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u2013 Tema 1025<\/strong>, 09\/06\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

– O termo inicial do aux\u00edlio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991 \u2013 Tema 862<\/strong>, 09\/06\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

– \u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante \u2013 Tema 1084<\/strong>, 26\/05\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado, n\u00e3o consideradas para caracterizar a reincid\u00eancia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais, n\u00e3o se admitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente \u2013 Tema 1077<\/strong>, 23\/06\/2021.<\/p>\n

***<\/p>\n

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