A miss\u00e3o de lecionar Direito no Brasil est\u00e1 se tornando imposs\u00edvel, seja pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada por decis\u00f5es judiciais que v\u00eam e v\u00e3o em diversos temas de acordo com a mar\u00e9, seja pela atua\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica de atores pol\u00edticos.<\/p>\n
Agora nos chega a not\u00edcia de que o Presidente da CPI, Omar Aziz, o Vice, Randolfe Rodrigues e o Relator, Renan Calheiros, teriam acordado em indiciar o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, por supostos crimes de \u201cCharlatanismo\u201d e \u201cCurandeirismo\u201d, conforme previs\u00e3o legal nos artigos 283 e 284, CP. [1]<\/a><\/p>\n O intuito deste texto \u00e9 tentar minimizar os efeitos nefastos de produ\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia jur\u00eddica que uma atitude como esta pode gerar, especialmente para aqueles que se iniciam nas sendas dos estudos jur\u00eddicos.<\/p>\n Antes de ingressar diretamente no aspecto legal, \u00e9 preciso esclarecer que a palavra \u201ccharlat\u00e3o\u201d n\u00e3o tem um sentido un\u00edvoco. Pode designar o praticante de \u201cCharlatanismo\u201d, conforme disp\u00f5e do artigo 283, CP (\u201cInculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\u00edvel\u201d) ou mesmo o dicion\u00e1rio (\u201cVendedor p\u00fablico de drogas, cujas virtudes apregoa com exagero\u201d). Mas, agora apenas no vern\u00e1culo, tem tamb\u00e9m o sentido de \u201cimpostor, embusteiro ou trapaceiro\u201d. [2]<\/a><\/p>\n Dessa forma \u00e9 sempre bom lembrar a m\u00e1xima que nos ensina as duas grandes formas de express\u00e3o da desonestidade intelectual: fingir n\u00e3o saber o que se sabe perfeitamente ou fingir saber o que n\u00e3o se sabe. Ora, na pequena tert\u00falia havida entre Aziz, Randolfe e Calheiros que resultou na decis\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o dos crimes antes nomeados ao Presidente da Rep\u00fablica, certamente uma das duas formas de desonestidade intelectual foi guia de toda entabula\u00e7\u00e3o. Isso porque, como se demonstrar\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o de qualquer conduta do Presidente a tais crimes. Assim sendo, ou bem os parlamentares fingem conhecer o Direito Penal e realmente acreditam que podem imputar \u201cCharlatanismo\u201d e \u201cCurandeirismo\u201d ao Presidente com sustento legal, procurando aparecer para o p\u00fablico como experts jur\u00eddicos que jamais foram (fingem saber o que n\u00e3o sabem); ou sabem muito bem o absurdo jur\u00eddico que \u00e9 essa imputa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se importam, pois est\u00e3o focados na repercuss\u00e3o midi\u00e1tica t\u00e3o somente (fingem que n\u00e3o sabem o que sabem). E ent\u00e3o aqui j\u00e1 podemos adiantar que h\u00e1 realmente charlat\u00f5es [3]<\/a> nessa celeuma, mas t\u00e3o somente no sentido vernacular do termo acima j\u00e1 exposto e n\u00e3o no sentido jur\u00eddico. Charlat\u00f5es s\u00e3o aqueles que se re\u00fanem para produzir uma clara e evidente impostura, fingindo desconhecer o que conhecem ou afetando conhecer o que desconhecem.<\/p>\n Cumprido o desafio que conforma o t\u00edtulo deste trabalho, ou seja, encontrados os charlat\u00f5es, ao menos no sentido literal (n\u00e3o jur\u00eddico) do termo, podemos caminhar para a demonstra\u00e7\u00e3o da absoluta impropriedade dessa imputa\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica e, com isso, tentar evitar, nos limites da nossa capacidade, a cria\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o e ignor\u00e2ncia jur\u00eddica especialmente nas mentes dos que d\u00e3o os primeiros passos no mundo do Direito Penal.<\/p>\n Charlatanismo \u00e9 um crime previsto no artigo 283, CP, consistente, como j\u00e1 esclarecido linhas volvidas, em \u201cinculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\u00edvel\u201d. Logo de in\u00edcio \u00e9 vis\u00edvel que a not\u00edcia de que possam existir medicamentos para tratamento de uma enfermidade, os quais s\u00e3o publicamente conhecidos h\u00e1 muitas d\u00e9cadas e s\u00e3o objeto de pesquisas, jamais pode ser considerado a propaga\u00e7\u00e3o de um \u201cmeio secreto\u201d de cura. Tamb\u00e9m nunca se viu nem o Presidente, nem ningu\u00e9m dizer que qualquer tratamento tivesse 100% de efic\u00e1cia, ou seja, fosse \u201cinfal\u00edvel\u201d. Ademais, n\u00e3o se tem not\u00edcia de que as manifesta\u00e7\u00f5es presidenciais acerca de medicamentos tenham sido em algum momento relativas a um interesse pessoal na venda ou que ele fosse fornecer tais rem\u00e9dios a algu\u00e9m diretamente.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sequer afirmar que seja o Presidente ou qualquer pessoa que indique algum medicamento para o tratamento do Covid 19 tenha certeza de seus efeitos ben\u00e9ficos ou mal\u00e9ficos. Trata-se de quest\u00e3o nova, ainda em grande debate, inclusive nos meios cient\u00edficos especializados, tanto \u00e9 fato que na pr\u00f3pria CPI compareceram diversos defensores de tratamentos, vacinas etc., todos expressando no\u00e7\u00f5es ainda prec\u00e1rias, sujeitas \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, na verdade, a ci\u00eancia, essa palavra t\u00e3o gasta hoje em dia, se caracteriza exatamente por essa precariedade e possibilidade de confronta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por alguma ideia totalit\u00e1ria ou dogm\u00e1tica que impe\u00e7a a cr\u00edtica ou a tentativa de inova\u00e7\u00f5es ou caminhos diversos.<\/p>\n Portanto, ainda que n\u00e3o fosse pela falta absoluta de elementos objetivos do tipo penal, tamb\u00e9m \u00e9 not\u00f3rio o fato de que o elemento subjetivo necess\u00e1rio (dolo) n\u00e3o est\u00e1 presente. O fato indicado como criminoso \u00e9, na verdade, absolutamente at\u00edpico. Isso porque \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel que o agente tenha ci\u00eancia de que n\u00e3o \u00e9 eficaz ou infal\u00edvel o tratamento, rem\u00e9dio ou outro meio que afirma trazer a cura\u201d. \u00c9 imperiosa, portanto, a prova de \u201cm\u00e1 \u2013 f\u00e9\u201d e inexiste figura culposa ou \u201ccharlatanismo inconsciente\u201d. [4]<\/a><\/p>\n Observe-se a li\u00e7\u00e3o de Gon\u00e7alves:<\/p>\n Charlat\u00e3o<\/strong> \u00e9 o golpista que ilude a boa \u2013 f\u00e9 dos doentes, inculcando ou anunciando cura por meio secreto <\/strong>ou infal\u00edvel<\/strong>, ciente de que a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa. Normalmente o agente toma essa atitude visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucro. Tal intento, entretanto, n\u00e3o \u00e9 pressuposto do delito (grifos no original). \u00a0\u00a0[5]<\/a><\/p>\n Note-se que h\u00e1 necessidade de dolo em iludir a boa \u2013 f\u00e9 das pessoas e a\u00e7\u00e3o no sentido de apresentar o meio de cura como \u201csecreto ou infal\u00edvel\u201d. Al\u00e9m disso, como bem destaca o autor acima, \u00e9 natural do crime o intuito de lucro do agente. Ora, nada disso pode jamais ser imputado ao Presidente ou a qualquer um que apresente um tratamento, especialmente envolvendo medicamentos conhecidos h\u00e1 d\u00e9cadas e que v\u00eam sendo aplicados empiricamente e estudados ao lado de outras op\u00e7\u00f5es para uma enfermidade totalmente nova.<\/p>\n Destaque-se que \u00e9 requisito indispens\u00e1vel do tipo penal que \u201ca inculca ou an\u00fancio de cura se fa\u00e7a com fundamento em meio secreto<\/em> (oculto, ignorado) ou infal\u00edvel<\/em> (de efici\u00eancia garantida, certa)\u201d (grifos no original). [6]<\/a><\/p>\n Mirabete e Fabbrini s\u00e3o diretos sobre o tema: \u201ca afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 infal\u00edvel a cura \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 ocorr\u00eancia do il\u00edcito\u201d. E dizem mais, com sustento em abundante doutrina (Magalh\u00e3es Noronha, Nelson Hungria, Heleno Fragoso): \u201cN\u00e3o constitui charlatanismo divulga\u00e7\u00e3o de descoberta de tratamento com a afirma\u00e7\u00e3o de ter sido sua efic\u00e1cia comprovada, sem inculcar-se infalibilidade de cura\u201d. [7]<\/a><\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 natural que o charlat\u00e3o se autointitule como aquele detentor do conhecimento especial e da orienta\u00e7\u00e3o para a cura. O Presidente e todas as pessoas que tratam dessa quest\u00e3o jamais se apresentaram como \u201cmilagreiros\u201d ou mesmo \u201ciluminados\u201d, dotados de algum conhecimento esot\u00e9rico (secreto). Toda manifesta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por aplica\u00e7\u00f5es emp\u00edricas ou cl\u00ednicas e estudos que apontam maior ou menor grau de efic\u00e1cia, geralmente produzidos por terceiros, salvo no caso de alguns m\u00e9dicos ou pesquisadores. \u00a0A doutrina ensina claramente que o charlat\u00e3o \u201cprop\u00f5e ou divulga a cura de doen\u00e7as por processos ou rem\u00e9dios que somente ele tem conhecimento ou ent\u00e3o que diz ser infal\u00edvel<\/strong>\u201d (grifo nosso). [8]<\/a> Seria at\u00e9 mesmo imposs\u00edvel ao Presidente ou a qualquer um afirmar ser o detentor \u00fanico do conhecimento acerca de medicamentos postos a p\u00fablico desde muito tempo.<\/p>\n Se o \u201cCharlatanismo\u201d n\u00e3o se configura de forma alguma, pior ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o no que se refere ao \u201cCurandeirismo\u201d, previsto no artigo 284, CP. N\u00e3o existe a menor not\u00edcia de que o Presidente tenha praticado quaisquer das a\u00e7\u00f5es descritas nos incisos do artigo 284, CP. Jamais houve prescri\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios ou tratamentos, muito menos aplica\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias a quem quer que fosse por parte do Presidente, o que seria, ali\u00e1s, praticamente impens\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de que o Presidente em algum momento tenha usado de gestos, palavras ou quaisquer meios supostamente m\u00e1gicos ou esot\u00e9ricos para tratar algu\u00e9m, seja pessoalmente ou virtualmente. Isso \u00e9 outra coisa que n\u00e3o se consegue sequer imaginar. Finalmente, jamais se soube que Bolsonaro tenha atendido algu\u00e9m e feito diagn\u00f3sticos! Fazer diagn\u00f3stico consiste em identificar as doen\u00e7as por meio de seus sintomas ou sinais, o que implica em examinar ou entrevistar pessoas! Ser\u00e1 que isso ocorria no chamado \u201ccercadinho\u201d do Planalto? N\u00e3o se sabe disso, embora o local seja monitorado praticamente todo o tempo pela imprensa nacional e internacional. Torna-se muito dif\u00edcil compreender, fora do \u00e2mbito da desonestidade intelectual em uma de suas vertentes, sequer a men\u00e7\u00e3o a esse tipo penal por parte dos parlamentares.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que o curandeiro est\u00e1 ligado ao emprego de f\u00f3rmulas \u201csobrenaturais, m\u00e1gicas\u201d e jamais \u00e0 men\u00e7\u00e3o a medicamentos ou tratamentos usados clinicamente e em estudo cient\u00edfico. [9]<\/a> Parece que est\u00e3o confundindo o Presidente com certo sedizente \u201cm\u00e9dium\u201d acusado, este sim desse crime, de abusos sexuais e outros il\u00edcitos, o qual, infelizmente tinha como pacientes, inclusive, realmente, altas autoridades brasileiras. O curandeiro n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a medicamentos ou f\u00e1rmacos dispon\u00edveis no mercado e sujeitos ao emprego cl\u00ednico (com maior ou menor sucesso), mas explora a \u201cfraqueza espiritual da v\u00edtima\u201d que acaba \u201csubjugada a supersti\u00e7\u00f5es in\u00f3cuas<\/strong>\u201d, muitas vezes retardando o tratamento a ser empregado pela \u201cmedicina tradicional\u201d. [10]<\/a><\/p>\n Seria c\u00f4mico, n\u00e3o fosse tr\u00e1gico ver como a doutrina apresenta a figura criminol\u00f3gica mais comum do autor de curandeirismo e pensar que esse tipo penal foi sequer cogitado pelos parlamentares. Bitencourt d\u00e1 exemplos de sujeitos ativos: \u201cfeiticeiro, cartomante, pai \u2013 de \u2013 santo, m\u00e9dium etc.\u201d. [11]<\/a> N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a Presidentes da Rep\u00fablica, a n\u00e3o ser, talvez, se exercessem as fun\u00e7\u00f5es esot\u00e9ricas ou m\u00edsticas nas horas vagas! E novamente nunca se soube de atendimentos dessa esp\u00e9cie realizados por Jair Bolsonaro antes ou depois de se tornar Presidente.<\/p>\n Ademais, a conduta do curandeirismo consiste no efetivo \u201cexerc\u00edcio da arte de curar de quem n\u00e3o tem necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o profissional, por meios n\u00e3o cient\u00edficos\u201d. [12]<\/a> Ou seja, \u00e9 preciso que o autor efetivamente exercite<\/strong> a pr\u00e1tica da cura em pessoas<\/strong>, n\u00e3o bastando, como no charlatanismo, a mera inculca\u00e7\u00e3o ou anuncio de cura. Por isso \u00e9 ainda mais imposs\u00edvel tipificar qualquer conduta do Presidente nesse tipo penal.<\/p>\n Enfim, resta claro que se temos alguns charlat\u00f5es, estes s\u00e3o aqueles indiv\u00edduos que, com embuste, pin\u00e7aram aleatoriamente, com ou sem conhecimento de causa, dois tipos penais do nosso ordenamento para simplesmente atir\u00e1-los \u00e0 m\u00eddia e, infelizmente, at\u00e9 mesmo para confundir as pessoas que pretendem seriamente aprender e compreender a ci\u00eancia do Direito Penal. \u00a0\u00a0Ao menos, ao final de nossa busca, ou j\u00e1 no in\u00edcio, tendo em vista a notoriedade do embuste, encontramos facilmente os charlat\u00f5es ou parlapat\u00f5es ou tamb\u00e9m histri\u00f5es. Resta-nos rir…ou chorar.<\/p>\n <\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.<\/p>\n CPI decide propor indiciamento de Bolsonaro por Charlatanismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/istoe.com.br\/cpi-decide-propor-indiciamento-de-bolsonaro-por-charlatanismo\/ , acesso em 12.08.2021.<\/p>\n DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda. Novo Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio da L\u00edngua Portuguesa<\/em>. 4\u00aa. ed. Curitiba: Positivo, 2009.<\/p>\n GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal \u2013 Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva,2018.<\/p>\n GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n GUEIROS, Artur, JAPIASS\u00da, Carlos Eduardo. Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018.<\/p>\n MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume III. 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n <\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> CPI decide propor indiciamento de Bolsonaro por Charlatanismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/istoe.com.br\/cpi-decide-propor-indiciamento-de-bolsonaro-por-charlatanismo\/ , acesso em 12.08.2021.<\/p>\n [2]<\/a> FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda. Novo Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio da L\u00edngua Portuguesa<\/em>. 4\u00aa. ed. Curitiba: Positivo, 2009, p. 451.<\/p>\n [3]<\/a> A palavra \u201ccharlat\u00e3o\u201d varia no plural como alternativamente como \u201ccharlat\u00f5es\u201d ou \u201ccharlat\u00e3es\u201d. Op. Cit., p. 451. Neste texto, optou-se pelo emprego do temo \u201ccharlat\u00f5es\u201d.<\/p>\n [4]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N.\u00a0 Manual de Direito Penal<\/em>. Volume III. 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 147.<\/p>\n [5]<\/a> GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal \u2013 Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva,2018, p. 722.<\/p>\n [6]<\/a> DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 813.<\/p>\n [7]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N.\u00a0 Op. Cit., p. 147.<\/p>\n [8]<\/a> GUEIROS, Artur, JAPIASS\u00da, Carlos Eduardo. Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, p. 890.<\/p>\n [9]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 999.<\/p>\n [10]<\/a> Op. Cit., p. 999.<\/p>\n