{"id":13940,"date":"2021-08-19T14:00:08","date_gmt":"2021-08-19T17:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13940"},"modified":"2021-08-19T07:43:42","modified_gmt":"2021-08-19T10:43:42","slug":"investigacao-defensiva-dois-topicos-importantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/08\/19\/investigacao-defensiva-dois-topicos-importantes\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o defensiva: dois t\u00f3picos importantes"},"content":{"rendered":"

1 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O tema da chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d ganhou bastante destaque, especialmente com o advento da Lei 13.245\/16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906\/94), para incrementar as prerrogativas dos defensores na fase do Inqu\u00e9rito Policial e outros instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Tamb\u00e9m foi um marco de regula\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o e mesmo de protagonismo defensivo na fase investigat\u00f3ria o Provimento 188\/18 do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias tem\u00e1ticas derivadas dessa inovadora vis\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es defensivas na fase investigat\u00f3ria da persecu\u00e7\u00e3o penal e tamb\u00e9m na fase processual, vamos abordar neste trabalho dois questionamentos particulares que n\u00e3o t\u00eam uma solu\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar expl\u00edcita at\u00e9 o momento em que se redige este texto.<\/p>\n

S\u00e3o eles:<\/p>\n

a) O problema de eventuais pr\u00e1ticas de falso testemunho ou falsa per\u00edcia em procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva e a respectiva responsabilidade criminal;<\/p>\n

b) A previs\u00e3o pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19 \u2013 artigo 3\u00ba. \u2013 C, \u00a7\u00a7 3\u00ba. e 4\u00ba.) da separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar e dos autos de processo e a falta de previs\u00e3o espec\u00edfica para os autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva.<\/p>\n

O escopo deste trabalho \u00e9 apresentar solu\u00e7\u00f5es iniciais e sugest\u00f5es para essas quest\u00f5es.<\/p>\n

Ao final os principais pontos expostos ser\u00e3o retomados em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

2 – FALSO TESTEMUNHO E FALSA PER\u00cdCIA NA INVESTIGA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA<\/strong><\/p>\n

No que se refere aos procedimentos corriqueiros de investiga\u00e7\u00e3o criminal, cujo maior exemplo \u00e9 o Inqu\u00e9rito Policial, n\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de que, em caso de mendacidade em depoimento ou per\u00edcia, seja seu autor responsabilizado respectivamente por falso testemunho ou falsa per\u00edcia, nos estritos termos do artigo 342, CP.<\/p>\n

Mas, quando se tratar de uma Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva produzida pelo advogado ou Defensor P\u00fablico eventual pretens\u00e3o de responsabilizar algu\u00e9m criminalmente por falso testemunho ou falsa per\u00edcia de acordo com o disposto no artigo 342, CP, em sua atual reda\u00e7\u00e3o, configurar\u00e1 analogia \u201cin mallam partem\u201d, uma vez que tal procedimento n\u00e3o \u00e9 ali mencionado expressamente.<\/p>\n

Este \u00e9 um grande problema, pois que cria uma indesej\u00e1vel zona de conforto para a testemunha ou o perito mendaz. Saliente-se, por oportuno, que o direito de ampla defesa que, ao menos no Brasil, permite que o investigado ou acusado at\u00e9 mesmo falte com a verdade sem consequ\u00eancias criminais, n\u00e3o pode ser estendido indevidamente \u00e0 testemunha ou perito, ainda que seja a primeira arrolada e o segundo contratado pelo investigado ou acusado e seu defensor.<\/p>\n

Segundo Talon, tendo em vista a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, a conduta da testemunha que mente em Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva \u00e9 absolutamente at\u00edpica. O autor considera inclusive inadequado o procedimento de compromissar tais pessoas quando de suas manifesta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que, em caso de omiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, a testemunha seja responsabilizada criminalmente por falso testemunho.<\/p>\n

Observando o art. 342 do CP, nota-se que \u00e9 elementar do tipo penal que a declara\u00e7\u00e3o seja feita em processo judicial ou administrativo, inqu\u00e9rito policial ou em ju\u00edzo arbitral, o que n\u00e3o abrange a investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva, que permanece fora desses conceitos.<\/p>\n

Assim, por inexistir crime de falso testemunho no que tange \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas em uma investiga\u00e7\u00e3o defensiva, seria incorreto e at\u00e9cnico exigir o compromisso da testemunha ou adverti-la\u00a0 sobre o \u201cdever\u201d de falar a verdade, que, como dito,\u00a0 n\u00e3o existe na investiga\u00e7\u00e3o conduzida por Advogado. [1]<\/a><\/p>\n

Perceba-se que Talon n\u00e3o menciona a quest\u00e3o do perito. Talvez seja porque se entenda que o laudo ser\u00e1 posteriormente juntado ao processo criminal, o que possibilitaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal nos termos mesmo do artigo 342, CP. N\u00e3o obstante, se assim fosse, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria problema com a lacuna da testemunha, j\u00e1 que quando de seu depoimento em ju\u00edzo estaria compromissada e sob as penas da lei. Acontece que nem sempre seja o testemunho seja o laudo elaborado pelo perito, chegar\u00e3o a serem usados em fase posterior da persecu\u00e7\u00e3o penal (v.g. arquivamento do caso). Por isso a lacuna, tanto quanto \u00e0 testemunha como ao perito \u00e9 relevante.<\/p>\n

Essa dificuldade n\u00e3o \u00e9 apan\u00e1gio p\u00e1trio. No Direito Comparado verifica-se que na It\u00e1lia o mesmo impasse surgiu, havendo certo esfor\u00e7o de contorcionismo jur\u00eddico na doutrina e jurisprud\u00eancia para tipificar as condutas em estudo no crime respectivo de \u201cFalsas Declara\u00e7\u00f5es\u201d, o que certamente n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel, conforme j\u00e1 mencionado. Seguiu-se ao final o caminho da legalidade, alterando-se o Direito Material, tornando crime \u201ca conduta de prestar declara\u00e7\u00f5es falsas ao defensor (art.371 \u2013 ter<\/em>)\u201d. Essa provid\u00eancia legislativa n\u00e3o somente colmata lacuna indesej\u00e1vel, como tamb\u00e9m confere maior fidedignidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es colhidas na investiga\u00e7\u00e3o defensiva. [2]<\/a><\/p>\n

No Brasil j\u00e1 h\u00e1 sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal para incluir o crime de falso testemunho em investiga\u00e7\u00e3o defensiva em um par\u00e1grafo do artigo 342, CP. [3]<\/a> Novamente \u00e9 de se estranhar o olvido da quest\u00e3o da falsa per\u00edcia, provavelmente devido aos motivos anteriormente expostos que, como j\u00e1 se disse, n\u00e3o justificam a omiss\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, o que fazer enquanto n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal da testemunha e do perito em suas atua\u00e7\u00f5es no bojo de investiga\u00e7\u00f5es defensivas?<\/p>\n

Retomando o exemplo do Direito Comparado, na It\u00e1lia, enquanto ainda havia a lacuna, como ocorre hoje no Brasil, parte da jurisprud\u00eancia optou por afastar o delito similar ao nosso \u201cfalso testemunho ou falsa per\u00edcia\u201d, mas admitiu o car\u00e1ter p\u00fablico dos atos de documenta\u00e7\u00e3o realizados por advogado, de forma que a \u201celabora\u00e7\u00e3o deturpada destes atos caracterizaria o delito de falsidade ideol\u00f3gica\u201d. N\u00e3o obstante havia dissid\u00eancia que inadmitia esse car\u00e1ter p\u00fablico por falta de \u201cobrigatoriedade inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, bem como seu car\u00e1ter parcial com rela\u00e7\u00e3o ao cliente. [4]<\/a><\/p>\n

Certamente, seja na It\u00e1lia ou no Brasil, os atos de documenta\u00e7\u00e3o praticados pelo advogado n\u00e3o contam com car\u00e1ter p\u00fablico e sim privado. Pode-se dizer que a atividade do defensor constitu\u00eddo ou mesmo dativo \u00e9 um \u201cmunus p\u00fablico\u201d em que se defende interesse particular em ju\u00edzo ou perante a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, no Brasil o crime de \u201cFalsidade Ideol\u00f3gica\u201d se refere n\u00e3o somente a documentos de natureza p\u00fablica, mas tamb\u00e9m particular. Conforme li\u00e7\u00e3o de Greco:<\/p>\n

O objeto material \u00e9 o documento, p\u00fablico ou particular<\/strong>, no qual o agente omitiu declara\u00e7\u00e3o que nele devia constar ou nele inseriu ou fez inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa daquela que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (grifo nosso). [5]<\/a><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o seria a conduta daquele que mente em depoimento ou elabora e apresenta laudo falso em investiga\u00e7\u00e3o defensiva caracterizada pela atipicidade absoluta sen\u00e3o meramente relativa. N\u00e3o se configura, na atual conjuntura, o crime de falso testemunho e falsa per\u00edcia, mas certamente \u00e9 poss\u00edvel a tipifica\u00e7\u00e3o na figura da \u201cFalsidade Ideol\u00f3gica\u201d, conforme disposto no artigo 299, CP.<\/p>\n

Nessa senda tamb\u00e9m poderia assim ser responsabilizado criminalmente o defensor que altere indevidamente depoimento verdadeiro prestado por testemunha ou laudo correto apresentado por perito.<\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nos parece ser razo\u00e1vel apenas provisoriamente, sendo o mais acertado incluir na lista do artigo 342, CP tamb\u00e9m as investiga\u00e7\u00f5es defensivas, assim como os Procedimentos Investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico (PICs) que n\u00e3o s\u00e3o objeto deste texto, mas que tamb\u00e9m s\u00e3o manancial para as mesmas dificuldades ora apresentadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

3 \u2013 A REGRA DA SEPARA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DOS AUTOS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR E A INVESTIGA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 tempos j\u00e1 se advoga a aboli\u00e7\u00e3o da “comunh\u00e3o dos autos” da fase investigat\u00f3ria com os do processo, tendo em mente extirpar qualquer possibilidade de decis\u00e3o condenat\u00f3ria baseada em elementos colhidos sem a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio. [6]<\/a><\/p>\n

Com fulcro nessa orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria o chamado \u201cPacote Anticrime\u201d, consubstanciado na Lei 13.964\/19, fez acrescentar o artigo 3\u00ba. \u2013 C, \u00a7\u00a7 3\u00ba. e 4\u00ba. ao C\u00f3digo de Processo Penal, determinando a separa\u00e7\u00e3o dos autos de investiga\u00e7\u00f5es preliminares do processo penal, mantendo-se o acesso \u00e0s partes, mas levando diretamente aos autos da a\u00e7\u00e3o penal somente as provas irrepet\u00edveis, antecipadas e as medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Lima chama a aten\u00e7\u00e3o para a grande celeuma existente a respeito da extens\u00e3o a ser dada a esse dispositivo, sendo que para alguns n\u00e3o haveria ali a regra da separa\u00e7\u00e3o dos autos de investiga\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente dos atos relativos ao Juiz das Garantias. No entanto, conclui o autor que o sistema da separa\u00e7\u00e3o certamente foi o adotado pelo legislador, esclarecendo \u201cque a investiga\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o mais poder\u00e1 integrar os autos do processo judicial, salvo no tocante \u00e0s provas irrepet\u00edveis, antecipadas e meios de obten\u00e7\u00e3o de prova\u201d. [7]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o obstante esteja, na atualidade, tal dispositivo suspenso em sua aplica\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no que se refere tamb\u00e9m a outros artigos relativos ao chamado \u201cJuiz das Garantias\u201d, [8]<\/a> h\u00e1 que enfrentar a quest\u00e3o de como se proceder\u00e1 com refer\u00eancia aos autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva quando e se essas disposi\u00e7\u00f5es um dia vigorarem.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 regra espec\u00edfica para o destino da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, de modo que resta a d\u00favida sobre se ela deveria ser juntada aos autos de processo ou separada a exemplo do Inqu\u00e9rito Policial, levando-se t\u00e3o somente \u00e0 fase posterior as provas irrepet\u00edveis, antecipadas e medidas de obten\u00e7\u00e3o de provas? O tratamento da investiga\u00e7\u00e3o defensiva deveria ser an\u00e1logo \u00e0s demais investiga\u00e7\u00f5es preliminares ou comportaria um tratamento diferenciado?<\/p>\n

Na aus\u00eancia de regramento expresso podem surgir dois entendimentos:<\/p>\n

a) Os autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva devem seguir o mesmo destino e tratamento dos autos de IP, PIC etc. Isso seguindo um crit\u00e9rio de isonomia;<\/p>\n

b) O artigo 3\u00ba. \u2013 C, \u00a7\u00a7 3\u00ba. e 4\u00ba., CPP seria aplic\u00e1vel somente aos autos de IP, PIC etc., sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias, enquanto atos oficiais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva, a ampla defesa permitiria a juntada de tudo quanto for produzido, pois que se tratam de documentos particulares, os quais podem livremente ser juntados ao processo.<\/p>\n

\u00c9 importante, por\u00e9m, salientar que a chamada investiga\u00e7\u00e3o defensiva tem um significado amplo, podendo tamb\u00e9m se apresentar como o que se costuma chamar de \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Auxiliar\u201d. Esta se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado como assistente de acusa\u00e7\u00e3o e, na fase de investiga\u00e7\u00e3o propriamente dita, atuando em favor de v\u00edtimas ou prejudicados com a infra\u00e7\u00e3o penal com vistas \u00e0 futura atua\u00e7\u00e3o processual. Nesses casos n\u00e3o parece restar d\u00favidas de que eventuais autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva devem receber o id\u00eantico tratamento dado aos autos oficiais elaborados por \u00f3rg\u00e3os estatais (v.g. Inqu\u00e9rito Policial), ou seja, obedecer \u00e0 regra da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novamente \u00e9 interessante trazer \u00e0 baila o exemplo do Direito Comparado da It\u00e1lia. Naquele pa\u00eds se determina que sejam os autos de investiga\u00e7\u00e3o oficial estatal ou defensiva separados dos autos de processo, para este \u00faltimo convergindo somente as provas n\u00e3o repet\u00edveis. [9]<\/a><\/p>\n

No caso brasileiro, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o expressa do tema o torna tormentoso. No entanto, nosso entendimento aponta para um tratamento diverso entre os autos oficiais do Estado e aqueles da investiga\u00e7\u00e3o defensiva. Entendemos que tudo quanto \u00e9 produzido na investiga\u00e7\u00e3o defensiva se conforma com a natureza jur\u00eddica de \u201cdocumentos\u201d (Prova Documental), sendo sabido que a juntada aos autos de documentos \u00e9 livre. Isso somado ao fato de que a ampla defesa n\u00e3o deve ser tolhida, nos leva a concluir que a regra da separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva, salvo se houver previs\u00e3o expressa nesse sentido. Tal previs\u00e3o, acaso seja levada a termo pelo legislador ordin\u00e1rio, n\u00e3o seria inconstitucional, pois que ent\u00e3o os documentos relativos basicamente a provas orais produzidas na investiga\u00e7\u00e3o defensiva sem contradit\u00f3rio ficariam da mesma forma \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes para qualquer consulta. Malgrado isso, enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o expressa, entendemos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vedar \u00e0 defesa a juntada dos documentos que produza em sua investiga\u00e7\u00e3o, a\u00ed sim, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa e da Legalidade Processual. Delmanto J\u00fanior ensina que a reserva legal se aplica tamb\u00e9m a eventuais restri\u00e7\u00f5es processuais penais, dada a exist\u00eancia de uma necess\u00e1ria \u201ctipicidade processual penal\u201d. [10]<\/a> Em suma, o ideal \u00e9 que o legislador regule direta e expressamente essa quest\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, vale abordar quest\u00e3o correlata. O artigo 155, CPP determina que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser condenado com base exclusiva em elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de cautelares, provas irrepet\u00edveis ou antecipadas. Ser\u00e1 que esta mesma regra se aplicaria para a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com base nos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o defensiva? E para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fundamento tamb\u00e9m nos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o defensiva em sua modalidade auxiliar?<\/p>\n

A \u00faltima quest\u00e3o posta \u00e9 de f\u00e1cil resposta. \u00c9 claro que a regra do artigo 155, CPP \u00e9 v\u00e1lida tanto para a investiga\u00e7\u00e3o oficial quanto para a investiga\u00e7\u00e3o defensiva auxiliar. Por isso tem raz\u00e3o Silva quando firma que \u201cpara o chamado inqu\u00e9rito auxiliar, aquele conduzido pelo advogado em favor da v\u00edtima, tamb\u00e9m se aplica a limita\u00e7\u00e3o do art. 155 do CPP em raz\u00e3o de sua fei\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria\u201d. [11]<\/a><\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o estritamente defensiva, entendemos n\u00e3o assistir raz\u00e3o ao mesmo autor supra mencionado, quando afirma que um decreto absolut\u00f3rio n\u00e3o poderia se embasar exclusivamente no seu conte\u00fado. Alega o autor que o fato da inexist\u00eancia de contradit\u00f3rio na investiga\u00e7\u00e3o defensiva lhe retiraria o car\u00e1ter de \u201cprova\u201d e tornaria seu valor meramente \u201crelativo\u201d. [12]<\/a> Parece-nos que o autor olvida o fato de que para a absolvi\u00e7\u00e3o de um acusado n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria prova exauriente e cabal de inoc\u00eancia, embora seja esta desej\u00e1vel e ideal. Basta o ensejo de uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida razo\u00e1vel e estar\u00e1 configurada a situa\u00e7\u00e3o em que se imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o de acordo com a conhecida m\u00e1xima latina \u201cin dubio pro reo\u201d. Dessa forma, entendemos que a absolvi\u00e7\u00e3o pode ser sustentada ainda que exclusivamente nos elementos da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, desde que estes sejam aptos a produzir um estado de d\u00favida quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o. Essa conclus\u00e3o, que leva em conta o Princ\u00edpio \u201cFavor Rei\u201d ou \u201cFavor Inocentiae\u201d, a ampla defesa e o Princ\u00edpio da Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia n\u00e3o se altera em nada estejam os autos de investiga\u00e7\u00e3o juntados os autos principais do processo ou deles separados fisicamente no que diz respeito a provas repet\u00edveis. De qualquer forma as partes ter\u00e3o acesso a tais elementos e a eles certamente poder\u00e3o fazer refer\u00eancia, assim como o magistrado (vide o disposto no artigo 3\u00ba. \u2013 C, \u00a7 4\u00ba., CPP). Observe-se que mesmo em se considerando, por exemplo, o Inqu\u00e9rito Policial, certamente n\u00e3o \u00e9 de se afastar a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o com base t\u00e3o somente em elementos nele contidos que levem o magistrado a um estado de d\u00favida quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o feita a algu\u00e9m. \u00c9 preciso lembrar que a investiga\u00e7\u00e3o em geral, inclusive o Inqu\u00e9rito Policial, n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o deve ser unilateral ou dirigida a um fim exclusivamente acusat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

4 – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Foram estudados neste trabalho dois pontos duvidosos referentes ao regramento da chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d no Brasil.<\/p>\n

Num primeiro momento foi questionada a situa\u00e7\u00e3o em que haja falso testemunho ou falsa per\u00edcia no bojo de uma investiga\u00e7\u00e3o defensiva. Verificou-se a atipicidade relativa com refer\u00eancia ao crime de \u201cFalso Testemunho e Falsa Per\u00edcia\u201d, conforme descrito no artigo 342, CP. No entanto, a nosso ver, essa atipicidade, como dito, \u00e9 meramente relativa e n\u00e3o absoluta. A testemunha mendaz e o perito desonesto podem perfeitamente responder em nosso ordenamento pelo crime de \u201cFalsidade Ideol\u00f3gica\u201d, previsto no artigo 299, CP. N\u00e3o obstante, o ideal \u00e9 que a investiga\u00e7\u00e3o defensiva venha a ser inclu\u00edda no rol de procedimentos abrangidos pelo artigo 342, CP, de modo a deixar de lado qualquer esp\u00e9cie de controv\u00e9rsia.<\/p>\n

No seguimento analisou-se a quest\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos autos da fase investigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos autos de processo. A regra encontra-se suspensa por tempo indeterminado devido a decis\u00e3o do STF. Entretanto, considerou-se importante a an\u00e1lise da quest\u00e3o, tendo em vista sua futura eventual aplica\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es defensivas auxiliares, promovidas em prol da v\u00edtima ou prejudicado, n\u00e3o resta d\u00favida de que a separa\u00e7\u00e3o se impor\u00e1. J\u00e1 quanto \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es defensivas propriamente ditas, verificou-se poderem surgir dois entendimentos: um pela aplica\u00e7\u00e3o geral da regra da separa\u00e7\u00e3o e outro para um tratamento diverso no que tange \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva, a qual poderia ser inteiramente juntada aos autos por configurar-se em documentos produzidos pela defesa em nome da devida amplitude defensiva. Entendemos que a segunda posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais correta na atual conforma\u00e7\u00e3o, pois que a veda\u00e7\u00e3o e juntada de parte da investiga\u00e7\u00e3o defensiva necessitaria de previs\u00e3o legal expressa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e \u00e0 legalidade processual.<\/p>\n

Finalmente, um problema correlato ao \u00faltimo mencionado diz respeito \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova obtida em investiga\u00e7\u00e3o defensiva. Sabe-se que os elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o somente podem ocasionar a condena\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m se aliados a provas produzidas judicialmente. Por isso, no caso da chamada \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o defensiva auxiliar\u201d a regra citada se imp\u00f5e. Quanto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva propriamente dita, embora se encontre na doutrina a alega\u00e7\u00e3o de que tamb\u00e9m se sujeitaria ao mesmo limite, h\u00e1 que levar em considera\u00e7\u00e3o a Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e a regra \u201cin dubio pro reo\u201d, de forma que ainda que elementos exclusivos da investiga\u00e7\u00e3o defensiva sejam aptos a criar uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida razo\u00e1vel, impor-se-\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o. E mais, essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se altera estando ou n\u00e3o os autos de investiga\u00e7\u00e3o defensiva juntados aos autos de processo ou deles separados fisicamente, somente sendo juntadas as provas irrepet\u00edveis, antecipadas e meios de obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

 <\/p>\n

5 – REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

CHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1995.<\/p>\n

DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 67, jul.\/ago., p. 212 \u2013 232, 2007.<\/p>\n

FABRETTI, Humberto Barrionuevo, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. 2\u00aa. ed. Barueri: Atlas, 2021.<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

LUZ, Carlos Rodolpho Glavam Pinto da. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Inqu\u00e9rito Policial<\/em>. Florian\u00f3polis: Habitus, 2020.<\/p>\n

MORAES mant\u00e9m suspens\u00e3o do juiz das garantias. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/339936\/moraes-mantem-suspensao-do-juiz-das-garantias , acesso em 17.08.2021.<\/p>\n

SILVA, Franklyn Roger Alves. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Direta pela Defesa<\/em>. 2\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

TALON, Evinis. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Defensiva<\/em>. Gramado: ICCS, 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> TALON, Evinis. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Defensiva<\/em>. Gramado: ICCS, 2020, p.\u00a0 187 \u2013 188.<\/p>\n

[2]<\/a> SILVA, Franklyn Roger Alves. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Direta pela Defesa<\/em>. 2\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 250 – 252.<\/p>\n

[3]<\/a> Op. Cit., p. 630. O autor Franklyn Roger Alves Silva apresenta at\u00e9 mesmo um modelo de projeto de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal em sua obra.<\/p>\n

[4]<\/a> LUZ, Carlos Rodolpho Glavam Pinto da. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Inqu\u00e9rito Policial<\/em>. Florian\u00f3polis: Habitus, 2020, p.168.<\/p>\n

[5]<\/a> GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 1059.<\/p>\n

[6]<\/a> CHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1995, p. 96 – 129.<\/p>\n

[7]<\/a> LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 175. Tamb\u00e9m concluindo pela institui\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o da fase preliminar investigat\u00f3ria se manifestam Fabretti e Smanio. Cf. FABRETTI, Humberto Barrionuevo, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. 2\u00aa. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 85.<\/p>\n

[8]<\/a> MORAES mant\u00e9m suspens\u00e3o do juiz das garantias. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/339936\/moraes-mantem-suspensao-do-juiz-das-garantias , acesso em 17.08.2021.<\/p>\n

[9]<\/a> LUZ, Carlos Rodolpho Glavam Pinto da, Op. Cit., p. 165.<\/p>\n

[10]<\/a> DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 67, jul.\/ago., 2007, p. 218.<\/p>\n

[11]<\/a> SILVA, Franklyn Roger Alves, Op. Cit., p. 555.<\/p>\n

[12]<\/a> Op. Cit., p. 554 \u2013 555.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 – INTRODU\u00c7\u00c3O O tema da chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d ganhou bastante destaque, especialmente com o advento da Lei 13.245\/16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906\/94), para incrementar as prerrogativas dos defensores na fase do Inqu\u00e9rito Policial e outros instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. 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