{"id":14096,"date":"2021-09-22T14:00:15","date_gmt":"2021-09-22T17:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14096"},"modified":"2021-09-22T08:03:49","modified_gmt":"2021-09-22T11:03:49","slug":"709-se-sentenca-condenatoria-por-crime-contra-administracao-publica-nao-incluiu-obrigacao-de-reparar-o-dano-essa-condicao-nao-pode-ser-usada-para-impedir-progressao-de-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/09\/22\/709-se-sentenca-condenatoria-por-crime-contra-administracao-publica-nao-incluiu-obrigacao-de-reparar-o-dano-essa-condicao-nao-pode-ser-usada-para-impedir-progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"709: Se a senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o incluiu a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada para impedir a progress\u00e3o de regime"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0709 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>N\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 33 do CP, ao mesmo tempo em que anuncia os regimes de pena, esclarece que seu cumprimento obedecer\u00e1 ao sistema progressivo. Levando em conta a finalidade reeducativa da pena, a progress\u00e3o de regime consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n<p>A passagem do regime mais rigoroso para o intermedi\u00e1rio deve observar os seguintes requisitos gerais:<\/p>\n<p><strong>a) condena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n<p><strong>b) cumprimento de parcela da pena: <\/strong>uma porcentagem da pena deve ser cumprida no regime mais rigoroso, conforme a natureza do delito e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado. Essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o estabelecidas no art. 112 da Lei 7.210\/84;<\/p>\n<p><strong>c) bom comportamento carcer\u00e1rio durante a execu\u00e7\u00e3o: <\/strong>o bom comportamento decorre da aus\u00eancia de registro de falta disciplinar \u2013 leve, m\u00e9dia ou grave \u2013 no prontu\u00e1rio do preso. Deve ser atestado pela administra\u00e7\u00e3o prisional;<\/p>\n<p><strong>d) oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa: <\/strong>o \u00a7 2\u00ba do art. 112 exige que a decis\u00e3o judicial no incidente de progress\u00e3o seja motivada e precedida de manifesta\u00e7\u00f5es do MP e da defesa, garantindo-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;<\/p>\n<p><strong>e) dependendo das peculiaridades do caso ou se tratando de crime hediondo, o juiz pode, fundamentadamente, requisitar o exame criminol\u00f3gico:<\/strong> nesse sentido disp\u00f5em a S\u00famula Vinculante 26 e a S\u00famula 439 do STJ.<\/p>\n<p>De acordo com o disposto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, do CP, se a condena\u00e7\u00e3o for por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aos requisitos gerais soma-se a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado ou de devolver o produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais. Mas, segundo o STJ, essa obriga\u00e7\u00e3o subsiste apenas se a senten\u00e7a condenat\u00f3ria imp\u00f5e expressamente a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento. Do contr\u00e1rio, o juiz da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode utilizar a regra como requisito para a progress\u00e3o de regime:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201c\u2019\u00c9 firme a dic\u00e7\u00e3o do Excelso Pret\u00f3rio em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, o qual condiciona a progress\u00e3o de regime, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito\u2019. (AgRg no REsp 1.786.891\/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23\/09\/2020).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Contudo, a execu\u00e7\u00e3o penal guarda rela\u00e7\u00e3o com o t\u00edtulo condenat\u00f3rio formado no ju\u00edzo de conhecimento, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agregar como condi\u00e7\u00e3o para a progress\u00e3o de regime cap\u00edtulo condenat\u00f3rio expressamente decotado. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o, sob pena de se ter verdadeira revis\u00e3o criminal contra o r\u00e9u.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Relevante anotar que o art. 91, inciso I, do C\u00f3digo Penal, que torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, deve ser lido em conjunto com os arts. 63 e 64 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que, de fato, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. Desse modo, deve referido t\u00edtulo ser liquidado e executado na seara c\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">De igual sorte, a disposi\u00e7\u00e3o constante no art. 5\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a inclus\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano na execu\u00e7\u00e3o penal nem mesmo sua execu\u00e7\u00e3o no c\u00edvel, sem pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de conhecimento, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal. Frise-se que nos termos do art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u2019.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Para que a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito fa\u00e7a parte da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o penal, condicionando a progress\u00e3o de regime, mister se faz que conste expressamente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, de forma individualizada e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, t\u00e3o caros ao processo penal, observando-se, assim, o devido processo legal.\u201d<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0709 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal Resumo: N\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o de regime. 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