{"id":14098,"date":"2021-09-22T18:00:53","date_gmt":"2021-09-22T21:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14098"},"modified":"2021-09-22T08:12:42","modified_gmt":"2021-09-22T11:12:42","slug":"acordos-de-discricionariedade-regrada-no-processo-penal-e-objecao-de-consciencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/09\/22\/acordos-de-discricionariedade-regrada-no-processo-penal-e-objecao-de-consciencia\/","title":{"rendered":"Acordos de discricionariedade regrada no processo penal e a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia"},"content":{"rendered":"

1 \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em palestra sob a coordena\u00e7\u00e3o do Professor Andr\u00e9 Dias Fernandes, o Professor Juliano Taveira Bernardes dissertou acerca da quest\u00e3o da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia. Em dado momento, houve uma indaga\u00e7\u00e3o muito interessante que fez uma aproxima\u00e7\u00e3o entre o Direito Constitucional e as searas Penal e Processual Penal. Questionou-se sobre a pertin\u00eancia da considera\u00e7\u00e3o da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia em casos de ANPP (Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal). [1]<\/a><\/p>\n

Essa d\u00favida, muito bem suscitada no evento, nos levou a buscar uma resposta fundamentada, que ser\u00e1 o objeto deste trabalho.<\/p>\n

Iniciar-se-\u00e1 por uma breve apresenta\u00e7\u00e3o das linhas conceituais e hist\u00f3ricas b\u00e1sicas da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia e, no seguimento, ser\u00e3o apresentados em sua din\u00e2mica legal os diversos acordos de discricionariedade regrada, intentando-se uma resposta fundamentada ao questionamento acima referido.<\/p>\n

Ao final ser\u00e3o repassadas as principais ideias expostas em s\u00edntese conclusiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

2 \u2013 OBJE\u00c7\u00c3O DE CONSCI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia \u00e9 tratada na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira como um Direito Fundamental, conforme exposto no artigo 5\u00ba., inciso VIII, CF. \u201cIn verbis\u201d:<\/p>\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p>\n

O autor lusitano Ant\u00f3nio Damasceno Correia alerta para a dificuldade em fornecer um conceito seguro de Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia, considerando tratar o tema de fen\u00f4menos multifacetados, o que implica nos perigos de apresentar uma conceitua\u00e7\u00e3o muito ampla ou muito restrita. Assim sendo, opta o autor por expor, em lugar de um conceito fechado, os \u201crequisitos caracter\u00edsticos\u201d da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia, referindo-se \u00e0 sua dimens\u00e3o externa, interna e m\u00e9todo de atua\u00e7\u00e3o do objetor ou modo de execu\u00e7\u00e3o do direito em destaque:<\/p>\n

Em primeiro lugar, o tra\u00e7o mais caracter\u00edstico da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia traduz-se na recusa de obedi\u00eancia a uma norma jur\u00eddica, ou na submiss\u00e3o a uma diretriz de uma autoridade p\u00fablica, ou ainda, na rejei\u00e7\u00e3o de uma proposta ou comportamento imposto. Esta dimens\u00e3o externa que podemos considerar como a mais not\u00f3ria em termos sociais, representa precisamente a sua faceta mais pol\u00eamica e a que causa maior rea\u00e7\u00e3o e impacto na opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em segundo lugar, esta recusa ou rejei\u00e7\u00e3o fundamenta-se em motivos ou raz\u00f5es invocadas pelo foro \u00edntimo do objetor. Esta extens\u00e3o interna da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, porventura o seu aspecto mais importante, \u00e9 que impede a atua\u00e7\u00e3o do objetor, ou seja, a obedi\u00eancia a um comportamento imposto ou a realiza\u00e7\u00e3o de um espec\u00edfico ato. (…) \u00e9 oportuno afirmar (…) que os motivos que se encontram subjacentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do objetor fundamentam-se quer nas cl\u00e1ssicas raz\u00f5es de ordem religiosa, filos\u00f3fica e moral, quer nas modernas pondera\u00e7\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria, pol\u00edtica, social, \u00e9tica ou ainda em outros fundamentos do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n

A estes dois requisitos essenciais acresce ainda um terceiro elemento que pode tamb\u00e9m caracterizar o comportamento do objetor: trata-se da utiliza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o \u2013 viol\u00eancia como m\u00e9todo de atua\u00e7\u00e3o. [2]<\/a><\/p>\n

Prossegue o autor afirmando que a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia constitui um \u201ccorol\u00e1rio da liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o\u201d, tendo inspira\u00e7\u00e3o eminentemente \u201cpersonalista\u201d, calcada na \u201cafirma\u00e7\u00e3o do primado e da autonomia da pessoa humana\u201d, enquanto \u201cvetor essencial numa sociedade livre e democr\u00e1tica\u201d. [3]<\/a><\/p>\n

Na doutrina nacional recorremos ao autor mencionado na introdu\u00e7\u00e3o deste texto, Juliano Taveira Bernardes, em conjunto com Olavo Augusto Vianna Alues Ferreira, os quais n\u00e3o se furtam a apresentar um conceito objetivo e conciso da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia:<\/p>\n

A escusa de consci\u00eancia \u00e9 prerrogativa personal\u00edssima assegurada ao indiv\u00edduo para eximir-se do cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es coletivas, sem perda de direitos subjetivos, por motivos ligados a cren\u00e7as religiosas<\/strong> ou a convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas<\/strong> ou pol\u00edticas<\/strong> (grifos no original). [4]<\/a><\/p>\n

Os autores em destaque chamam a aten\u00e7\u00e3o para a \u201corigem filos\u00f3fica\u201d do tema na obra cl\u00e1ssica de S\u00f3focles, \u201cAnt\u00edgona\u201d, que se recusa a deixar de dar um funeral digno a seu irm\u00e3o, enfrentando uma determina\u00e7\u00e3o injusta do rei Creonte. Tamb\u00e9m apontam para diversas passagens b\u00edblicas do velho e do novo testamento em que h\u00e1 alus\u00f5es \u00e0 mesma quest\u00e3o. Destacam ainda no \u201ccontexto hist\u00f3rico\u201d a pr\u00e1tica da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia no \u201cCristianismo Antigo\u201d e, mais proximamente, na obje\u00e7\u00e3o \u00e0 guerra como ocorre no exemplo de S\u00e3o Cipriano, o que deixa muito clara a raz\u00e3o pela qual \u00e9 cl\u00e1ssica a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de \u201cobriga\u00e7\u00f5es militares\u201d. \u00a0N\u00e3o obstante o reconhecimento da Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia como \u201cinstituto jur\u00eddico\u201d, na condi\u00e7\u00e3o de \u201cdireito individual\u201d somente ocorre no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, primeiramente em legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e depois se convertendo em normas constitucionais de v\u00e1rios ordenamentos. No Brasil a constitucionaliza\u00e7\u00e3o ocorre na Carta de 1946 (artigo 141, \u00a7 8\u00ba.). [5]<\/a> Como j\u00e1 visto, na atual ordem constitucional a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia \u00e9 prevista como \u201cDireito Fundamental\u201d no artigo 5\u00ba., inciso VIII, CF.<\/p>\n

Importa notar que a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia atualmente supera aquela cl\u00e1ssica liga\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares, a mantendo, mas expandindo seu espectro de influ\u00eancia e reconhecimento para diversas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o objeto de fixa\u00e7\u00e3o \u201cnumerus clausus\u201d pela legisla\u00e7\u00e3o constitucional ou mesmo ordin\u00e1ria. \u00a0N\u00e3o h\u00e1, portanto, taxatividade quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia pode ser exercitada (\u201cnumerus apertus\u201d). [6]<\/a><\/p>\n

Conforme explicam Bernardes e Ferreira, chamando \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o esc\u00f3lio de Borowski, a n\u00e3o taxatividade se imp\u00f5e \u00e0 Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia pela sua pr\u00f3pria natureza indefinida e indefin\u00edvel, de forma a n\u00e3o poder jamais ser totalmente previs\u00edvel. [7]<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

3 \u2013 ACORDOS DE DISCRICINARIEDADE REGRADA OU REGULADA NO DIREITO BRASILEIRO E A OBJE\u00c7\u00c3O DE CONSCI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A partir da recep\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico da chamada \u201cDiscricionariedade Regrada ou Regulada\u201d, ensejando um abrandamento, sob controle legal, do \u201cPrinc\u00edpio da Obrigatoriedade\u201d da a\u00e7\u00e3o penal [8]<\/a> ocorreu o surgimento de v\u00e1rias esp\u00e9cies de acordos no \u00e2mbito processual penal, com proposta e aceite de penalidades (n\u00e3o privativas de liberdade) ou premia\u00e7\u00f5es por colabora\u00e7\u00e3o (Direito Premial).<\/p>\n

S\u00e3o exemplos desse novo modelo de \u201cJusti\u00e7a Consensuada\u201d [9]<\/a> ou de \u201cJusti\u00e7a Negociada\u201d [10]<\/a> institutos como a Transa\u00e7\u00e3o Penal, o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, a Suspens\u00e3o Condicional do Processo e a Colabora\u00e7\u00e3o Premiada.<\/p>\n

Em todos esses casos \u00e9 poss\u00edvel haver um acordo entre o titular da a\u00e7\u00e3o penal e o suspeito, sendo fato que este segundo, para se beneficiar de tais institutos, haver\u00e1 de cumprir certas condi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n

A d\u00favida a dirimir \u00e9 se o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever de respeitar em suas propostas de acordo eventual Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia do envolvido.<\/p>\n

Como j\u00e1 visto, a Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia \u00e9 um Direito Fundamental Individual de car\u00e1ter constitucional<\/em>. Nesse passo certamente se insere dentre os chamados \u201cdireitos p\u00fablicos subjetivos\u201d, ou seja, aqueles direitos que o indiv\u00edduo pode exigir cumprimento perante o Estado. Neste sentido vale retomar os ensinamentos de Bernardes e Ferreira, segundo os quais se deve considerar \u201ca escusa de consci\u00eancia, ao menos no sistema brasileiro, um direito p\u00fablico subjetivo<\/em> a ser utilizado em face de obriga\u00e7\u00f5es coletivas decorrentes de ato normativo dos poderes p\u00fablicos\u201d (grifo no original).\u00a0 [11]<\/a><\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o parecem restar maiores d\u00favidas quanto ao fato de que a proposta de acordo em qualquer caso deve respeitar eventual escusa de consci\u00eancia, optando por presta\u00e7\u00e3o alternativa que n\u00e3o prejudique o interesse coletivo e respeite, concomitantemente, o direito individual envolvido. Como j\u00e1 visto, o direito de escusa n\u00e3o \u00e9 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o em rol de hip\u00f3teses taxativas, de modo que cada caso concreto merece avalia\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n

Observe-se que no regramento legal do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, h\u00e1 previs\u00e3o no artigo 28, \u00a7 5\u00ba., CPP, de que o Juiz, em considerando haver inadequa\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia ou abusividade <\/em>nas condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo, dever\u00e1 restituir os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para reformula\u00e7\u00e3o da proposta em conson\u00e2ncia\u00a0 com o investigado e seu defensor. E acaso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o o juiz poder\u00e1 recusar a homologa\u00e7\u00e3o (artigo 28, \u00a7 7\u00ba., CPP). [12]<\/a> E essa abusividade<\/em> certamente pode se configurar no desrespeito de eventual Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia quando, por exemplo, se pretenda impor como obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida o trabalho comunit\u00e1rio a um m\u00e9dico em servi\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o de abortamentos legais, sendo fato que tal profissional se op\u00f5e a essa esp\u00e9cie de conduta, ainda que legalmente amparada, devido a uma convic\u00e7\u00e3o \u00e9tica, filos\u00f3fica ou religiosa. \u00a0Prosseguindo, na Transa\u00e7\u00e3o Penal, o artigo 76, \u00a7 3\u00ba., da Lei 9.099\/95 imp\u00f5e o controle jurisdicional da proposta a ser homologada e ainda prev\u00ea a possibilidade de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a homologat\u00f3ria, de acordo com o disposto no \u00a7 5\u00ba. do mesmo dispositivo. No mesmo passo segue a Suspens\u00e3o Condicional do Processo sob controle jurisdicional (artigo 89, \u00a7 1\u00ba., da Lei 9.099\/95), deixando ainda claro que as condi\u00e7\u00f5es exigidas do implicado para o acordo devem ser adequadas \u00e0 sua \u201csitua\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (artigo 89, \u00a7 2\u00ba., da Lei 9.099\/95). Diverso n\u00e3o \u00e9 o caso da Colabora\u00e7\u00e3o Premiada, a qual tamb\u00e9m \u00e9 submetida ao controle jurisdicional de legalidade nos termos do artigo 4\u00ba., \u00a7\u00a7 7\u00ba. a 8\u00ba., da Lei 12.850\/13. Portanto, tamb\u00e9m na colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria admiss\u00edvel impor \u00e0quele que alegue escusa de consci\u00eancia, por exemplo, o benef\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade no trabalho de auxiliar de armeiro em institui\u00e7\u00e3o militar, acaso a pessoa seja adepta do pacifismo e contr\u00e1ria ao manejo de armas de fogo. Assim tamb\u00e9m invi\u00e1veis presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os aos s\u00e1bados com rela\u00e7\u00e3o a pessoas que professam determinadas religi\u00f5es que imp\u00f5em dogmaticamente a veda\u00e7\u00e3o de atividades nesse dia da semana.<\/p>\n

Em todos os casos de cl\u00e1usulas abusivas que violem escusa de consci\u00eancia, a primeira provid\u00eancia ser\u00e1 acionar o Juiz de Direito respons\u00e1vel pelo controle de legalidade no caso concreto. Em n\u00e3o havendo resultado, ser\u00e1 sempre cab\u00edvel o rem\u00e9dio constitucional do \u201cHabeas Corpus\u201d, apontando como autoridade coatora o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que viola o direito de obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

4 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Abordamos no decorrer do presente trabalho a quest\u00e3o da possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia e o respeito a tal assertiva, nos casos de acordos de discricionariedade regrada ou regulada no Processo Penal.<\/p>\n

A partir de uma r\u00e1pida e sum\u00e1ria revis\u00e3o hist\u00f3rica e conceitua\u00e7\u00e3o do instituto da escusa de consci\u00eancia, bem como de sua defini\u00e7\u00e3o como um \u201cDireito Fundamental Individual\u201d, que se conforma como \u201cDireito P\u00fablico Subjetivo\u201d exig\u00edvel perante o Estado, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que, nos casos de propostas de acordos acima mencionados, h\u00e1 que respeitar a eventual obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es a serem assumidas pelo envolvido, buscando o equil\u00edbrio entre o interesse social e os direitos individuais.<\/p>\n

No caso de viola\u00e7\u00e3o do direito de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, dever\u00e1 o Judici\u00e1rio exercer seu controle de legalidade e, acaso n\u00e3o se resolva a quest\u00e3o de imediato, cab\u00edvel ser\u00e1 a impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional do \u201cHabeas Corpus\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> BERNARDES, Juliano Taveira, FERNANDES, Andr\u00e9 Dias. STF em Debate: Obje\u00e7\u00f5es de Consci\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=F56O8ez2SHE&t=764s , acesso em 20.09.2021.<\/p>\n

[2]<\/a> CORREIA, Ant\u00f3nio Damasceno. O Direito \u00e0 Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia<\/em>. Lisboa: Vega, 1993, p. 18.<\/p>\n

[3]<\/a> Op. Cit., p. 18 \u2013 19.<\/p>\n

[4]<\/a> BERNARDES, Juliano Taveira, FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alues. Direito Constitucional<\/em>. Tomo II. 10\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 170.<\/p>\n

[5]<\/a> Op. Cit., p. 170.<\/p>\n

[6]<\/a> Op. Cit., p. 173.<\/p>\n

[7]<\/a> Op. Cit., p. 173.<\/p>\n

[8]<\/a> GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es, FERNANDES, Antonio Scarance, GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Juizados Especiais Criminais<\/em>. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 97.<\/p>\n

[9]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Suspens\u00e3o condicional do processo penal e a representa\u00e7\u00e3o nas les\u00f5es corporais, sob a perspectiva do novo modelo consensual de Justi\u00e7a Criminal<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1997, p. 154.<\/p>\n

[10]<\/a> PEREIRA, Cl\u00e1udio Jos\u00e9. Princ\u00edpio da Oportunidade e Justi\u00e7a Penal Negociada<\/em>. S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 85.<\/p>\n

[11]<\/a> BERNARDES, Juliano Taveira, FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alues, Op. Cit., p. 176.<\/p>\n

[12]<\/a> LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 20020, p. 233. FABRETTI, Humberto Barrionuevo, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. 2\u00aa. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 107.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BERNARDES, Juliano Taveira, FERNANDES, Andr\u00e9 Dias. STF em Debate: Obje\u00e7\u00f5es de Consci\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=F56O8ez2SHE&t=764s , acesso em 20.09.2021.<\/p>\n

BERNARDES, Juliano Taveira, FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alues. Direito Constitucional<\/em>. Tomo II. 10\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n

CORREIA, Ant\u00f3nio Damasceno. O Direito \u00e0 Obje\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia<\/em>. Lisboa: Vega, 1993.<\/p>\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Suspens\u00e3o condicional do processo penal e a representa\u00e7\u00e3o nas les\u00f5es corporais, sob a perspectiva do novo modelo consensual de Justi\u00e7a Criminal<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1997.<\/p>\n

GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es, FERNANDES, Antonio Scarance, GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Juizados Especiais Criminais<\/em>. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 20020.<\/p>\n

FABRETTI, Humberto Barrionuevo, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. 2\u00aa. ed. Barueri: Atlas, 2021.<\/p>\n

PEREIRA, Cl\u00e1udio Jos\u00e9. Princ\u00edpio da Oportunidade e Justi\u00e7a Penal Negociada<\/em>. S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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