{"id":14105,"date":"2021-09-23T14:00:44","date_gmt":"2021-09-23T17:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14105"},"modified":"2021-09-23T07:54:32","modified_gmt":"2021-09-23T10:54:32","slug":"709-e-inadmissivel-pronuncia-fundada-exclusivamente-em-testemunhos-indiretos-de-ouvir-dizer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/09\/23\/709-e-inadmissivel-pronuncia-fundada-exclusivamente-em-testemunhos-indiretos-de-ouvir-dizer\/","title":{"rendered":"709: \u00c9 inadmiss\u00edvel a pron\u00fancia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0709 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pron\u00fancia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O rito do procedimento do j\u00fari \u00e9 bif\u00e1sico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da den\u00fancia e se estende at\u00e9 a decis\u00e3o de pron\u00fancia; a segunda come\u00e7a na pron\u00fancia e se encerra no julgamento em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Encerrada a primeira fase, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, o juiz deve pronunciar o r\u00e9u caso se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria (art. 413 do CPP).<\/p>\n

A materialidade \u00e9 comprovada por meio do respectivo exame de corpo de delito, desde que, nos termos do art. 158 do CPP, deixe vest\u00edgios a infra\u00e7\u00e3o penal. Ao se satisfazer, de outro lado, com meros ind\u00edcios de autoria<\/em>, quis o legislador deixar claro que a senten\u00e7a de pron\u00fancia encerra um simples ju\u00edzo de probabilidade<\/em> no qual se julga admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, apta, portanto, a ser conhecida pelo J\u00fari. Por ind\u00edcios, na li\u00e7\u00e3o de Borges da Rosa, \u201cse consideram os fatos conhecidos que, por sua for\u00e7a e precis\u00e3o, s\u00e3o capazes de determinar uma s\u00f3 e \u00fanica conclus\u00e3o: a de que n\u00e3o foi outro se n\u00e3o o indiciado o autor ou c\u00famplice do fato criminoso\u201d (Processo penal brasileiro<\/em>, Porto Alegre: Globo, 1942, vol. II, p. 494-5).<\/p>\n

A influ\u00eancia do in dubio pro societate<\/em> na fase de pron\u00fancia \u00e9 inconteste. Embora o STF tenha proferido decis\u00f5es que colocaram em xeque esse princ\u00edpio (cf. ARE\u00a01.067.392\/CE, j. 26\/03\/2019), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decide reiteradamente que o ju\u00edzo a ser feito nessa fase dispensa a prova robusta, reservando-se a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00favidas aos jurados:<\/p>\n

\u201c1. A decis\u00e3o de pron\u00fancia encerra simples ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, satisfazendo-se, t\u00e3o somente, pelo exame da ocorr\u00eancia do crime e de ind\u00edcios de sua autoria. A pron\u00fancia n\u00e3o demanda ju\u00edzo de certeza necess\u00e1rio \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, uma vez que as eventuais d\u00favidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade \u2013 in dubio pro societate. 2. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que constitui usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Conselho de Senten\u00e7a a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito operado pelo Ju\u00edzo togado, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 provas estreme de d\u00favidas sobre a aus\u00eancia de animus necandi. Precedentes.\u201d (AgRg no AREsp 1.276.888\/RS, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o exige a exist\u00eancia de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera exist\u00eancia de ind\u00edcios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019\/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18\/6\/2019, DJe 2\/8\/2019). 2. Na esp\u00e9cie, o Tribunal a quo concluiu pela comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva e pela presen\u00e7a de ind\u00edcios de autoria, reformando a senten\u00e7a, para pronunciar o acusado, considerando n\u00e3o apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instru\u00e7\u00e3o, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstitui\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es da Corte de origem quanto \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios da autoria delitiva, amparadas na an\u00e1lise do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, para abrigar a pretens\u00e3o defensiva de impron\u00fancia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probat\u00f3rio, provid\u00eancia invi\u00e1vel em sede de recurso especial. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 7\/STJ. 4. Ademais, na hip\u00f3tese dos autos, al\u00e9m de o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial \u2013 o que afasta a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que a decis\u00e3o de pron\u00fancia se baseou exclusivamente em ind\u00edcios colhidos no inqu\u00e9rito policial \u2013, esta Corte de Justi\u00e7a possui entendimento firmado no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel admitir a pron\u00fancia do acusado com base em ind\u00edcios derivados do inqu\u00e9rito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977\/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15\/5\/2018, DJe 24\/5\/2018)\u201d (AgRg no AREsp 1.601.070\/SE, j. 05\/05\/2020).<\/p>\n

Os ind\u00edcios de autoria, no entanto, devem se basear em prova minimamente amparada em elementos concretos. Em decis\u00e3o recente, o STJ concluiu que o in dubio pro societate<\/em> n\u00e3o subsiste se a prova produzida na primeira fase se resume a testemunhos indiretos, desacompanhados de elementos que possam corroborar a vers\u00e3o apresentada:<\/p>\n

\u201cDiscute-se nos autos se, na primeira fase do rito do J\u00fari, em que prevalece o princ\u00edpio do\u00a0jus accusationis<\/em>, consubstanciado no brocardo\u00a0in dubio pro societate<\/em>, de forma que a d\u00favida razo\u00e1vel acerca da autoria delitiva, enseja a submiss\u00e3o do caso controvertido ao Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por perquirir, em profundidade, a prova angariada nos autos, seria vi\u00e1vel a imputa\u00e7\u00e3o do crime ao acusado baseada, exclusivamente, em testemunho indireto, ou seja, em relatos de terceiros que ouviram dizer sobre a autoria delitiva.<\/p>\n

Entretanto, entende-se que para a pronuncia, n\u00e3o obstante a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sabe-se que esta Corte Superior n\u00e3o admite a pron\u00fancia fundada, apenas, em depoimento de “ouvir dizer”, sem que haja indica\u00e7\u00e3o dos informantes e de outros elementos que corroborem tal vers\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido: “Muito embora a an\u00e1lise aprofundada dos elementos probat\u00f3rios seja feita somente pelo Tribunal Popular, n\u00e3o se pode admitir, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, a pron\u00fancia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova id\u00f4nea, de per si, para submeter algu\u00e9m a julgamento pelo Tribunal Popular”(REsp 1674198\/MG, Rel. Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05\/12\/2017, DJe 12\/12\/2017).\u201d (HC 673.138\/PE, j. 14\/09\/2021).<\/p>\n

***<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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