{"id":14179,"date":"2021-10-13T14:36:21","date_gmt":"2021-10-13T17:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14179"},"modified":"2021-10-13T14:37:18","modified_gmt":"2021-10-13T17:37:18","slug":"712-historico-de-atos-infracionais-pode-impedir-causa-de-diminuicao-de-pena-no-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/10\/13\/712-historico-de-atos-infracionais-pode-impedir-causa-de-diminuicao-de-pena-no-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"712: Hist\u00f3rico de atos infracionais pode impedir causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena no tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0712 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O hist\u00f3rico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4.\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, por meio de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que aponte a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pret\u00e9ritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razo\u00e1vel proximidade temporal com o crime em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

No delito de tr\u00e1fico (art. 33, caput<\/em>) e nas formas equiparadas (\u00a7\u00a01\u00ba), as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente), de bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (traficante agindo de modo individual e ocasional).<\/p>\n

Os requisitos s\u00e3o subjetivos e cumulativos, isto \u00e9, faltando um deles, invi\u00e1vel a benesse legal:<\/p>\n

\u201cPara aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto. No caso, n\u00e3o foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privil\u00e9gio, uma vez que as inst\u00e2ncias de origem destacaram, expressamente, que o paciente possui maus antecedentes.\u201d (AgRg no HC 477.020\/SP, j. 16\/05\/2019)<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas \u00e9 feita com base em sua conduta passada. Mas quais s\u00e3o as circunst\u00e2ncias que realmente podem influenciar?<\/p>\n

Sabe-se que, na aplica\u00e7\u00e3o da pena, o juiz s\u00f3 pode considerar maus antecedentes as condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exasperar a pena com fundamento em inqu\u00e9ritos policiais e em a\u00e7\u00f5es penais em andamento (s\u00famula n\u00ba 444 do STJ), nem com base em atos infracionais.<\/p>\n

No entanto, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena no tr\u00e1fico sob o argumento da dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas. De acordo com o tribunal, o fato de o agente ser investigado ou r\u00e9u em outros feitos criminais n\u00e3o impossibilita automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o da minorante, mas tampouco impede que o juiz deixe de aplic\u00e1-la se, analisando as circunst\u00e2ncias, considerar que o agente n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio legal. A cl\u00e1usula de diminui\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o pode ser aplicada de forma desmedida, pois se destina a beneficiar somente aqueles que praticaram de forma eventual o crime de tr\u00e1fico (EREsp 1.431.091\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14\/12\/2016).<\/p>\n

Da mesma forma, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu recentemente que o hist\u00f3rico de atos infracionais pode ser utilizado, a depender das circunst\u00e2ncias, para impedir a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena no tr\u00e1fico em virtude da dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades il\u00edcitas desde a adolesc\u00eancia:<\/p>\n

\u201cO cerne da controv\u00e9rsia existente entre as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte cinge-se, em s\u00edntese, a saber se a exist\u00eancia de ato(s) infracional(is) pode ser sopesada para fins de comprovar a dedica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a atividades criminosas e, por conseguinte, de impedir a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas.<\/p>\n

Embora atos infracionais praticados na adolesc\u00eancia n\u00e3o constituam crime na acep\u00e7\u00e3o normativa do termo, n\u00e3o h\u00e1 como se olvidar que eles s\u00e3o – e acredito ser isso um consenso – fatos contr\u00e1rios ao Direito e implicam, sim, consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o do menor. Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para nos levar \u00e0 seguinte reflex\u00e3o: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o permite a interna\u00e7\u00e3o quando tratar-se de ato infracional que n\u00e3o tenha sido cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa (art. 122, I), mas possibilita, sim, a imposi\u00e7\u00e3o dessa medida mais gravosa quando o adolescente praticar ato infracional n\u00e3o violento de forma reiterada (art. 122, II). Veja-se, portanto, que a reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves j\u00e1 permite uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais dr\u00e1stica para o adolescente infrator.<\/p>\n

Quando esse indiv\u00edduo completa 18 anos de idade – e, portanto, torna-se imput\u00e1vel -, essa mesma conduta deixa de ser considerada ato infracional e passa a ser, em seu sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico, classificada como crime. No entanto, do ponto de vista da ess\u00eancia do fato, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre ambos, porque o fato, objetivamente analisado, \u00e9 o mesmo.<\/p>\n

Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se v\u00ea \u00f3bice a que a exist\u00eancia de atos infracionais possa, com base peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a evidenciar a dedica\u00e7\u00e3o do acusado a atividades criminosas, at\u00e9 porque esses atos n\u00e3o estar\u00e3o sendo sopesados para um agravamento da pena do r\u00e9u, mas para lhe negar a possibilidade de ser beneficiado com uma redu\u00e7\u00e3o em sua reprimenda.<\/p>\n

\u00c9 de rigor consignar, ainda, que uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 \u00e0 luz da pol\u00edtica criminal de drogas institu\u00edda pelo Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad permite inferir que o esp\u00edrito da norma contida no referido dispositivo de lei \u00e9 o de beneficiar o agente iniciante na vida criminosa, que n\u00e3o faz do il\u00edcito sua atividade profissional. Se o intuito foi esse, inequivocamente a orienta\u00e7\u00e3o normativa pretendeu afastar o benef\u00edcio \u00e0queles que possuem um passado crimin\u00f3geno e que, constantemente, incorrem na pr\u00e1tica il\u00edcita e j\u00e1 tiveram envolvimento com o narcotr\u00e1fico e\/ou com il\u00edcitos que, n\u00e3o raro, est\u00e3o a ele interligados (como delitos patrimoniais, homic\u00eddio, associa\u00e7\u00e3o criminosa etc.).<\/p>\n

Ademais, se a natureza do instituto em an\u00e1lise \u00e9 justamente tratar com menor rigor o indiv\u00edduo que se envolve circunstancialmente com o tr\u00e1fico de drogas – e que, portanto, n\u00e3o possui maior envolvimento com o narcotr\u00e1fico ou habitualidade na pr\u00e1tica delitiva -, n\u00e3o parece razo\u00e1vel punir um jovem de 18 ou 19 anos de idade, sem nenhum passado crimin\u00f3geno e sem nenhum registro contra si, da mesma forma e com igual intensidade daquele indiv\u00edduo que, quando adolescente, cometeu reiteradas vezes atos infracionais graves ou atos infracionais equivalentes a tr\u00e1fico de drogas. Se assim o fiz\u00e9ssemos, estar\u00edamos afrontando o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e o pr\u00f3prio princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 imperioso salientar que o registro de que tais elementos – atos infracionais – pode afastar o redutor n\u00e3o por aus\u00eancia de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo legislador – quais sejam, a primariedade e a exist\u00eancia de bons antecedentes -, mas pelo descumprimento do terceiro requisito exigido pela lei, que \u00e9 a aus\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o do acusado a atividades criminosas.<\/p>\n

Em outros termos, embora seja evidente que n\u00e3o possamos considerar atos infracionais como antecedentes penais e muito menos como reincid\u00eancia, n\u00e3o se v\u00ea raz\u00f5es para desconsiderar todo o passado de atua\u00e7\u00e3o de um adolescente contr\u00e1rio ao Direito para concluir pela sua dedica\u00e7\u00e3o a atividades delituosas. N\u00e3o h\u00e1 impedimento, portanto, a que se considere fatos da vida real para esse fim.<\/p>\n

Ademais, exigir a exist\u00eancia de pr\u00e9vio cometimento de crime e de pr\u00e9via imposi\u00e7\u00e3o de pena para fins de justificar o afastamento do redutor em quest\u00e3o acaba, em \u00faltima an\u00e1lise, esvaziando o pr\u00f3prio conceito de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. Isso porque, se houver tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00e3o por crime praticado anteriormente, ent\u00e3o essa condena\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 se enquadra ou no conceito de maus antecedentes ou no de reincid\u00eancia. Assim, considerando que n\u00e3o h\u00e1 palavras in\u00fateis na lei, por certo que o legislador quis abarcar situa\u00e7\u00e3o diversa ao prever a impossibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0queles indiv\u00edduos que se dedicam a atividades criminosas.<\/p>\n

Portanto, a tese que se prop\u00f5e, para fins de sanar a controv\u00e9rsia existente entre as Turmas que integram a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, \u00e9 a de ser poss\u00edvel, sim, sopesar a exist\u00eancia de ato(s) infracional(is) para fins de comprovar a dedica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 todo e qualquer ato infracional praticado pelo acusado quando ainda adolescente que poder\u00e1, automaticamente, render-lhe a negativa de incid\u00eancia do redutor previsto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, at\u00e9 porque justi\u00e7a penal n\u00e3o se faz por atacado e sim artesanalmente, examinando-se atentamente cada caso para dele extra\u00edrem-se todas as suas especificidades, de modo a torn\u00e1-lo singular e, portanto, a merecer provid\u00eancia adequada e necess\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9, pois, necess\u00e1rio que, no caso concreto, se identifique: 1\u00ba) se o(s) ato(s) infracional(is) foi(ram) grave(s); 2\u00ba) se o(s) ato(s) infracional(is) est\u00e1(\u00e3o) documentado(s) nos autos, de sorte a n\u00e3o pairar d\u00favidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorr\u00eancia; 3\u00ba) a dist\u00e2ncia temporal entre o(s) ato(s) infracional(is) e o crime que deu origem ao processo no qual se est\u00e1 a decidir sobre a possibilidade de incid\u00eancia ou n\u00e3o do redutor, ou seja, se o(s) ato(s) infracional(is) n\u00e3o est\u00e1(\u00e3o) muito distante(s) no tempo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse terceiro ponto, semelhante proposta \u00e9 o que esta Corte tem adotado, por exemplo, ao fazer alus\u00e3o ao direito ao esquecimento para afastar condena\u00e7\u00e3o muito antiga a t\u00edtulo de maus antecedentes (v. g., AgRg no REsp n. 1.875.382\/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6\u00aa T., DJe 29\/10\/2020). Seguindo o mesmo racioc\u00ednio, entendo n\u00e3o ser poss\u00edvel sopesar a exist\u00eancia de atos infracionais muito antigos para, sem nenhuma pondera\u00e7\u00e3o sobre as circunst\u00e2ncias do caso concreto, impedir o reconhecimento da minorante.\u201d (EREsp 1.916.596\/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08\/09\/2021)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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