{"id":14186,"date":"2021-10-14T14:00:50","date_gmt":"2021-10-14T17:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14186"},"modified":"2021-10-14T07:53:36","modified_gmt":"2021-10-14T10:53:36","slug":"712-no-limite-imposto-no-art-75-cp-se-considera-inclusive-o-periodo-em-que-o-condenado-esteve-em-livramento-condicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/10\/14\/712-no-limite-imposto-no-art-75-cp-se-considera-inclusive-o-periodo-em-que-o-condenado-esteve-em-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"712: No limite imposto no art. 75 do CP se considera inclusive o per\u00edodo em que o condenado esteve em livramento condicional"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0712 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do C\u00f3digo Penal ao apenado em livramento condicional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 13.964\/19, o art. 75 do CP disp\u00f5e que \u201cO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 (quarenta) anos\u201d. Antes da altera\u00e7\u00e3o legal, a diferen\u00e7a estava no limite da pena, que era de 30 (trinta) anos.<\/p>\n

Dessa forma, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a quarenta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo do art. 75. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido. Note-se que, nos casos em que v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o unificadas, o resultado da soma das penas \u00e9 considerado para a concess\u00e3o de benef\u00edcios como a progress\u00e3o de regime e o livramento condicional, como disp\u00f5e a s\u00famula 715 do CP.<\/p>\n

Para os efeitos do art. 75, no \u201ctempo de cumprimento das penas privativas de liberdade\u201d se inclui o per\u00edodo em que o condenado esteve em livramento condicional, ou seja, o dispositivo n\u00e3o limita seus efeitos ao per\u00edodo em que o agente ficou efetivamente segregado. Foi o que decidiu a Quinta Turma do STJ no REsp 1.922.012\/RS (j. 05\/10\/2021). Autor de latroc\u00ednio, o agente havia sido condenado em 1992 a trinta e quatro anos de reclus\u00e3o. Em 2011, obteve o livramento condicional. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pretendia que o per\u00edodo no qual o agente permaneceu em liberdade fosse desconsiderado para os efeitos do art. 75, que, a seu ver, deve incidir restritivamente, apenas durante a pris\u00e3o. Mas a tese n\u00e3o foi acolhida pelo STJ:<\/p>\n

\u201cInicialmente cumpre salientar que, no caso em tela, o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal havia negado a extin\u00e7\u00e3o da pena, eis que entendeu inaplic\u00e1vel a considera\u00e7\u00e3o do tempo em livramento condicional para alcance do limite do art. 75 do CP.<\/p>\n

Deve ser sopesado que o art. 75 do CP decorre de balizamento da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima das penas privativas de liberdade, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto na Emenda Constitucional n. 1 de 17\/10\/1969 que editou o novo texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 24\/01\/1967.<\/p>\n

Analisando-se a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, tem-se que o livramento condicional \u00e9 um instituto jur\u00eddico positivado, tanto no CP (arts. 83 a 90) quanto na Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP) (arts. 131 a 146), a ser aplicado ao apenado para que ele fique solto, mediante condi\u00e7\u00f5es, por um tempo determinado e denominado de “per\u00edodo de prova” (art. 26, II, da LEP), com a finalidade de extinguir a pena privativa de liberdade. Ultrapassado o per\u00edodo de prova, ou seja, n\u00e3o revogado o livramento condicional, encerra-se seu per\u00edodo declarando-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Embora n\u00e3o se extraia da leitura dos dispositivos legais expressamente o prazo de dura\u00e7\u00e3o do livramento condicional, \u00e9 pac\u00edfica a compreens\u00e3o de que o tempo em livramento condicional corresponder\u00e1 ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Inclusive e em refor\u00e7o de tal compreens\u00e3o, o CP e a LEP disp\u00f5em que o tempo em livramento condicional ser\u00e1 computado como tempo de cumprimento de pena caso o motivo de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional decorra de infra\u00e7\u00e3o penal anterior \u00e0 vig\u00eancia do referido instituto.<\/p>\n

Com o norte nos princ\u00edpios da isonomia e da razoabilidade, podemos afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos n\u00e3o devem ser alterados no decorrer do per\u00edodo de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revoga\u00e7\u00e3o, devendo o t\u00e9rmino do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do art. 75 do CP.<\/p>\n

Logo, em aten\u00e7\u00e3o ao tratamento ison\u00f4mico, o efeito ordin\u00e1rio do livramento condicional (um dia em livramento condicional equivale a um dia de pena privativa de liberdade), aplicado ao apenado em pena inferior ao limite do art. 75 do CP, deve ser aplicado em pena privativa de liberdade superior ao referido limite legal. Sob outra \u00f3tica, princ\u00edpio da razoabilidade, n\u00e3o se pode exigir, do mesmo apenado em livramento condicional sob mesmas condi\u00e7\u00f5es, mais do que um dia em livramento condicional para descontar um dia de pena privativa de liberdade, em raz\u00e3o apenas de estar cumprindo pena privativa de liberdade inferior ou superior ao limite do art. 75 do CP.<\/p>\n

Assim, o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal, para conceder o livramento condicional, observar\u00e1 a pena privativa de liberdade resultante de senten\u00e7a(s) condenat\u00f3ria(s). Alcan\u00e7ado o requisito objetivo para fins de concess\u00e3o do livramento condicional, a dura\u00e7\u00e3o dele (o per\u00edodo de prova) ser\u00e1 correspondente ao restante de pena privativa de liberdade a cumprir, limitada ao disposto no art. 75 do CP.\u201d<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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