{"id":14282,"date":"2021-10-26T14:00:12","date_gmt":"2021-10-26T16:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14282"},"modified":"2021-10-26T11:01:53","modified_gmt":"2021-10-26T13:01:53","slug":"714-admite-se-revisao-criminal-para-aplicar-minorante-trafico-de-drogas-nos-crimes-tipificados-no-art-273-%c2%a7-1o-b-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/10\/26\/714-admite-se-revisao-criminal-para-aplicar-minorante-trafico-de-drogas-nos-crimes-tipificados-no-art-273-%c2%a7-1o-b-cp\/","title":{"rendered":"714: Admite-se a revis\u00e3o criminal para aplicar a minorante do tr\u00e1fico de drogas nos crimes tipificados no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0714 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel o manejo da revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, para aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 nos crimes previstos no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 273 do C\u00f3digo Penal tipifica, no caput<\/em>, o crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais. A pena, de reclus\u00e3o vari\u00e1vel entre dez e quinze anos, se aplica tamb\u00e9m contra quem importa, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba-B determina que se sujeita \u00e0s mesmas penas do caput<\/em> quem pratica as a\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00ba \u2013 isto \u00e9, importa, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo \u2013 produtos que, apesar de n\u00e3o falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados<\/strong>, encontram-se numa das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 sem registro, quando exig\u00edvel, no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente<\/em>: \u00e9 o produto que, embora n\u00e3o corrompido, n\u00e3o foi devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio. Trata-se, pois, de norma penal em branco, j\u00e1 que a exig\u00eancia de registro \u00e9 determinada pelo poder p\u00fablico, por meio de normas pr\u00f3prias;<\/p>\n

II \u2013 em desacordo com a f\u00f3rmula constante do registro previsto no inciso anterior<\/em>: aqui tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre falsifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a conduta recai em produto cuja composi\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa daquela que consta do registro no \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 sem as caracter\u00edsticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa\u00e7\u00e3o<\/em>: \u00e9 o produto que n\u00e3o conta com as caracter\u00edsticas admitidas pelo poder p\u00fablico para ser comercializado;<\/p>\n

IV \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de seu valor terap\u00eautico ou de sua atividade<\/em>: \u00e9 o produto que deixa de apresentar a efic\u00e1cia necess\u00e1ria ao combate de determinada doen\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 de proced\u00eancia ignorada<\/em>: dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de dados acerca da origem do produto;<\/p>\n

VI \u2013 adquiridos de estabelecimento sem licen\u00e7a da autoridade sanit\u00e1ria competente<\/em>: \u00e9 o produto n\u00e3o necessariamente corrompido, mas origin\u00e1rio do com\u00e9rcio clandestino, o que tamb\u00e9m dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Como n\u00e3o se trata de produto falsificado (logo, \u00e9 materialmente apto ao consumo), questiona-se a necessidade do Direito Penal para lidar com essas condutas. Como sustentamos em nosso Manual<\/u><\/a>, a infra\u00e7\u00e3o pode ser mais bem resolvida no \u00e2mbito administrativo, respeitando-se, desse modo, o princ\u00edpio da ofensividade (que exige, na incrimina\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de relevante e intoler\u00e1vel les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado).<\/p>\n

Questiona-se, ainda, a proporcionalidade da pena, pois o legislador pune com a mesma intensidade duas situa\u00e7\u00f5es muito distintas: no caput<\/em> e no \u00a7 1\u00ba, produto falsificado<\/em>; no \u00a7 1\u00ba-B, sobretudo irregularidades no \u00e2mbito administrativo). Julgando habeas corpus<\/em> que versava sobre a conduta tipificada no \u00a7 1\u00ba-B, inciso V, a Corte Especial do STJ considerou inconstitucional a pena cominada em raz\u00e3o da desproporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o a condutas muito mais graves, como a extors\u00e3o mediante sequestro e o estupro de vulner\u00e1vel. Concluiu o tribunal que, no lugar da reprimenda estabelecida C\u00f3digo Penal, devia ser aplicada a do art. 33, caput<\/em>, da Lei 11.343\/06:<\/p>\n

\u201c1. A interven\u00e7\u00e3o estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princ\u00edpio da proporcionalidade, incumbindo tamb\u00e9m ao legislador o dever de observar esse princ\u00edpio como proibi\u00e7\u00e3o de excesso e como proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. 2. \u00c9 vi\u00e1vel a fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de a\u00e7\u00e3o de forma adequada para a prote\u00e7\u00e3o suficiente dos bens jur\u00eddicos fundamentais. 3. Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5\u00ba, LIV), \u00e9 imprescind\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada \u00e0 conduta inscrita no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal. 4. O crime de ter em dep\u00f3sito, para venda, produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais de proced\u00eancia ignorada \u00e9 de perigo abstrato e independe da prova da ocorr\u00eancia de efetivo risco para quem quer que seja. E a indispensabilidade do dano concreto \u00e0 sa\u00fade do pretenso usu\u00e1rio do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre o delito e a pena abstratamente cominada (de 10 a 15 anos de reclus\u00e3o) se comparado, por exemplo, com o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas – notoriamente mais grave e cujo bem jur\u00eddico tamb\u00e9m \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica. 5. A aus\u00eancia de relev\u00e2ncia penal da conduta, a despropor\u00e7\u00e3o da pena em pondera\u00e7\u00e3o com o dano ou perigo de dano \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica decorrente da a\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de consequ\u00eancia calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de razoabilidade da pena prevista na lei. A restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual n\u00e3o pode ser excessiva, mas compat\u00edvel e proporcional \u00e0 ofensa causada pelo comportamento humano criminoso. 6. Argui\u00e7\u00e3o acolhida para declarar inconstitucional o preceito secund\u00e1rio da norma\u201d (AI no HC 239.363\/PR, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 10\/4\/2015).<\/p>\n

Apesar de certa diverg\u00eancia entras turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o, o tribunal tem decidido que \u00e9 poss\u00edvel inclusive a diminui\u00e7\u00e3o da pena com base no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06:<\/p>\n

\u201c1. Em recentes julgados, aos quais passo a me filiar, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, nas hip\u00f3teses de crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363\/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secund\u00e1rio do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das penas previstas para o crime de tr\u00e1fico de drogas. […] Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, diante da aus\u00eancia de ressalva em sentido contr\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/2006 no c\u00e1lculo da pena dos condenados pelo delito previsto no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do Estatuto Repressivo. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.610.153\/PE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29\/6\/2020). 3. Agravo regimental desprovido.\u201d (AgRg no AREsp 1.726.469\/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, j. 02\/03\/2021)<\/p>\n

Recentemente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de revis\u00e3o criminal para adequar a pena \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o mais recente do tribunal:<\/p>\n

\u201cDeclarada a inconstitucionalidade do preceito secund\u00e1rio previsto no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no\u00a0Habeas Corpus<\/em>\u00a0239.363\/PR, as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ passaram a determinar a aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tr\u00e1fico de drogas do art. 33 da Lei de Drogas.<\/p>\n

A partir da solu\u00e7\u00e3o da\u00a0quaestio<\/em>, verifica-se oscila\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia desta Corte. Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Se\u00e7\u00e3o passou a adotar a orienta\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 nos crimes previstos no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Assim, embora n\u00e3o tenha havido necessariamente altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, e sim mudan\u00e7a de direcionamento, ainda que n\u00e3o pac\u00edfica, a respeito do tema, a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada ao artigo 621, I, do CPP \u00e9 aquela de acolhimento da revis\u00e3o criminal para fins de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento desta Corte mais benigno e atual.\u201d (RvCr 5.627\/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13\/10\/2021)<\/p>\n

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