{"id":14291,"date":"2021-10-29T09:56:45","date_gmt":"2021-10-29T11:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14291"},"modified":"2021-10-29T09:56:45","modified_gmt":"2021-10-29T11:56:45","slug":"714-pena-de-prestacao-pecuniaria-pode-ser-compensada-com-o-valor-imposto-como-reparacao-dos-danos-nos-termos-art-387-iv-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/10\/29\/714-pena-de-prestacao-pecuniaria-pode-ser-compensada-com-o-valor-imposto-como-reparacao-dos-danos-nos-termos-art-387-iv-cpp\/","title":{"rendered":"714: A pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode ser compensada com o valor imposto como repara\u00e7\u00e3o dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0714 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no art. 45, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, ante a coincid\u00eancia de benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A primeira esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos indicada pelo artigo 43 do C\u00f3digo Penal \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, introduzida pela Lei 9.714\/98. Consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, em valor n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Como disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 45 do CP, o valor pago a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, por sua vez, disp\u00f5e no art. 387, inc. IV que, ao prolatar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz deve fixar um valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido.<\/p>\n

Tanto a pena restritiva de direitos quanto a imposi\u00e7\u00e3o decorrente do art. 387 do CPP t\u00eam o mesmo prop\u00f3sito: reparar o dano provocado pelo crime. Por isso, se coincidentes os benefici\u00e1rios, \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o dos valores, deduzindo-se da repara\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a o montante imposto na qualidade de pena:<\/p>\n

\u201cInicialmente, em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, tem-se que o art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal previu uma ordem sucessiva de prefer\u00eancia entre os benefici\u00e1rios elencados. Havendo v\u00edtima determinada, imp\u00f5e-se que o valor estipulado para presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seja a ela destinado.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio o estudo particularizado dos institutos da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (art. 45, \u00a7 1\u00ba, do CP) e da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o (art. 387, IV, do CPP) para determinar se \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparat\u00f3ria (c\u00edvel), ao dispor que “(…) consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social (…)”. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que a referida pena restritiva de direitos guarda correspond\u00eancia com o preju\u00edzo causado pelo delito, o que refor\u00e7a seu car\u00e1ter reparat\u00f3rio.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal visa assegurar a repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o penal, representando n\u00edtida antecipa\u00e7\u00e3o efetuada pelo juiz criminal.<\/p>\n

Assim, explicitada a natureza jur\u00eddica dos institutos, em raz\u00e3o da finalidade reparat\u00f3ria presente em ambas disposi\u00e7\u00f5es legais e, ainda, diante da coincid\u00eancia de benefici\u00e1rios (v\u00edtima), imp\u00f5e-se a dedu\u00e7\u00e3o do montante fixado a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos – art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, do que foi estipulado a crit\u00e9rio de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria substitutiva – art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea: “(…) O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios”.<\/p>\n

Ressalta-se, por fim, que o valor fixado para repara\u00e7\u00e3o dos danos – art. 387, IV, do CPP – refere-se a um valor m\u00ednimo, nada impedindo que a v\u00edtima requeira valor superior no \u00e2mbito c\u00edvel.\u201d (REsp 1.882.059\/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19\/10\/2021).<\/p>\n

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Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Jusplay Cast:<\/p>\n